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14-N do RGICSF, sempre se deverá concluir que a responsabilidade sobre o depósito do preço, em falta, não recai sobre o ora Requerente.
Na verdade, a esse propósito rege o disposto no n. 7 do art.
14-N do RGICSF, relativo à aplicação da medida de resolução de alienação parcial ou total da atividade, onde se estabelece que "A eventual alienação parcial dos direitos e obrigações não deve prejudicar a cessão integral das posições contratuais da instituição de crédito objeto de resolução, com transmissão das responsabilidades associadas aos elementos do ativo transferidos”.
Ou seja, não tendo sido transferido, ao BANCO ..., S.A., o direito de propriedade sobre os imóveis que foram adjudicados ao BANCO... – BANCO..., S.A., também não se deverá ter como transferida, para o mesmo, a responsabilidade que, para este BANCO..., existiria, de proceder ao depósito do preço do mesmo, que é o que está em causa.
Não pode, o BANCO ..., S.A., deixar de concluir não ser responsável pelo depósito do remanescente do preço necessário para salvaguarda das dívidas da massa insolvente.
Mais, não pode o Recorrente concordar com a posição do Tribunal no sentido de que «verifica-se quanto à questão ora suscitada caso julgado, razão pela qual vai indeferida a respectiva pretensão».
No entanto, salvo o devido respeito por diverso entendimento, o despacho de 04/06/2021 com a ref., notificado a 04/07/2021, não possui a virtualidade de precludir o direito do BANCO ..., S.A. de ver apreciada a questão por si suscitada.
Com o efeito, o despacho notificado a 07/06/2021 limita-se ao seguinte: Notifique-se o Banco ..., S.A., com cópia do requerimento que antecede, para os devidos efeitos.
Ao contrário do referido no despacho recorrido, o BANCO ..., S.A não foi notificado para proceder ao depósito do preço, mas para os "devidos efeitos.”, efeitos esses que mais não poderão ser que não os de exercer, querendo, o seu direito ao contraditório relativamente ao requerido pelo Sr. Administrador da Insolvência.
Sendo que, de facto, o BANCO ..., SA, nunca foi notificado de qualquer decisão que, de forma devidamente fundamentada, ordenasse que o mesmo procedesse ao depósito em questão.
Tendo, de facto, o BANCO ..., S.A. dado oportunamente devida nota que, não obstante as diligências encetadas, o Requerente ainda não tinha conseguido reunir todos os elementos que o habilitassem a responder ao Tribunal.
Tendo pedido prazo para, precisamente, se pronunciar, pedido esse que foi atendido no despacho proferido em 29/09/2021 e 15/10/202 E foi, precisamente, dentro desse prazo que lhe foi concedido que o BANCO ... ..., S.A manifestou o seu entendimento de que não é responsável pelo pagamento/depósito do valor em causa.
Crendo o BANCO ..., S.A. que, no processo, não se gerou qualquer trânsito em julgado que ora se imponha e impeça a apreciação do requerido/das questões suscitadas pelo Recorrente.
No caso em apreço, não houve sequer, muito menos foi notificado, qualquer despacho que ordenasse que o BANCO ..., S.A. procedesse ao depósito do valor em causa.
Entende o BANCO , S.A. que o despacho proferido nos autos, com o qual não se conforma, viola o disposto nos artigos 61, 62, 62, 81, todos do CPC, e 16 do CIRE, porquanto os mesmos não foram interpretados e aplicados com o sentido versado nas considerações anteriores”.
Apenas a Massa Insolvente apresentou contra-alegações, pugnando que "deverá ser negado provimento ao douto recurso interposto, e confirmado o douto despacho proferido”.O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado, com efeito devolutivo.
Foram colhidos os vistos legais.
OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A DECIDIR Por força do disposto nos arts.
635/2 e 4 e 639/1 e 2 do P.Civil de 2013, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas as conclusões limitam a esfera de actuação do, a não ser que se tratem de matérias sejam de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, ou que sejam relativas à qualificação jurídica dos factos cfr.
art.
608/2, in fine, aplicável ex do art.
663, n2, in fine, e 5/3, todos do P.Civil de.
Mas o objecto de recurso é também delimitado pela circunstância do Tribunal ad quem não poder conhecer de questões novas isto é, questão que não tenham sido objecto de apreciação na decisão, uma vez que "os recursos constituem mecanismo destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha elementos imprescindíveis” pela sua própria natureza, os recursos destinam-se à reapreciação de decisões judiciais prévias e à consequente alteração e/ou revogação, não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação da decisão recorrida).
Neste "quadro legal” e atentas as conclusões do recurso de apelação interposto pelo Interveniente/Recorrente, é apenas uma a questão a apreciar por este Tribunal ad quem: se o despacho proferido na data de 04/07/2021 constitui caso julgado relativamente à pretensão formulada através do requerimento de 21/10/2021 «não ser responsável pelo depósito do remanescente do preço necessário para salvaguarda das dívidas da massa insolvente»).
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Os factos que revelam para a presente decisão são os que se encontram descritos no relatório que antecede, e ainda o seguinte: 1) Nos autos principais de insolvência, na data de 13/04/2021, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: "Considerando que as verbas em questão foram hipotecadas ao "BANCO...”, e adjudicadas por este em 30-01-2012, logo, em momento anterior ao da cessão de créditos, que ocorreu em 23-11-2016, conclui-se efectivamente que nenhum provento tirou a ora requerente das referidas adjudicações.
Por outra via, a previsão da cláusula do contrato de cessão junto aos autos apenso, sob a epígrafe "substituição processual do cedente: prova da cessão”, dispõe que "o cessionário será responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da extinção da ação incluindo, a título indicativo, o pagamento de custas processuais honorários e despesas de advogados e agentes de execução”, pelo que, segundo entendemos, tal como o defende a ora requerente, tal aplicar-se-á às despesas "decorrentes da extinção da acção”, o que não se verifica no caso.
Ainda, o mesmo contrato que titula a cessão de créditos dispõe, na sua cláusula 2, alínea, com epígrafe "declarações e garantias do cedente e do cessionário”, que "todos os impostos de selo e emolumentos de registo, caso existam e todos os outros custos associados, relativos a quaisquer processos judiciais de quaisquer créditos que tenham sido facturados e recebidos pelo Cedente, e estejam vencidos, foram totalmente pagos e todos os honorários e despesas incluindo, embora sem limitar, honorários com advogados, solicitadores e Notários), custas judiciais e outras despesas incorridas ou a incorrer até à e data de fecho foram pagos ou serão pagos quando devidos e são da responsabilidade do Cedente” o sublinhado é nosso.
Por tudo o exposto, conclui-se que não competirá pagar qualquer valor à ... FINANCE ”.
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO O caso julgado é qualidade de imutabilidade da decisão judicial logo que não seja susceptível de recurso ou de reclamação cfr.
art.
628 do P.Civil de.
Como explica Miguel Teixeira de Sousa, o caso julgado consubstancia-se na inadmissibilidade da substituição ou modificação da decisão por qualquer tribunal incluindo aquele que a em consequência da insusceptibilidade da sua impugnação por reclamação ou recurso ordinário, tornando indiscutível o conteúdo da decisão.
A qualidade de imutabilidade da decisão judicial é uma garantia processual de fonte constitucional enquanto expressão do princípio da segurança jurídica, próprio do Estado de Direito cfr.
art.
2 da R.Portuguesa), à semelhança da regra do esgotamento do poder jurisdicional cfr.
art.
613/1 do P.Civil de.
Atingida essa qualidade, como decorre do art.
620/1 do P.Civil de 2013, a decisão judicial passa a ter «força obrigatória» dentro do próprio processo com excepção dos despachos que não admitem recurso - cfr.
n2 do mesmo art.
620, que remete para o art.
630 do mesmo diploma, e, como decorre do art.
619 do P.Civil de 2013, a decisão judicial passa a ter «força obrigatória» fora do próprio processo quando julgue de mérito.
Como se refere no Ac.
desta RG de 06/05/2021, "O caso julgado aporta à decisão um segundo nível estabilidade de continuidade na emissão dos seus efeitos jurídicos) - constitui uma técnica de estabilização dos resultados do processo, que se integra numa linha gradual de estabilização: do esgotamento do poder jurisdicional art.
613 do, enquanto regra de proibição do livre arbítrio, resulta um primeiro nível de estabilidade da decisão judicial, ainda que interna ou restrita, relativa ao próprio autor da decisão; o trânsito em julgado permite à decisão alcançar um segundo nível de estabilidade alargada, vinculando o tribunal e as partes, dentro do processo caso julgado formal - art.
602 do, ou mesmo fora dele, perante outros tribunais caso julgado material - art.
619 do”.
A referida força obrigatória desdobra-se numa dupla eficácia, que corresponde ao efeito negativo do caso julgado e ao efeito positivo do caso julgado: "O efeito negativo do caso julgado consiste na proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão, por via da excepção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos arts.
577 al.
segunda parte, 580 e 58 Classicamente, corresponde-lhe o brocardo non bis in idem.
O efeito positivo ou autoridade do caso consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior.
Classicamente, corresponde-lhe o brocardo judicata pro veriate habetur.
Enquanto o efeito negativo do caso julgado leva a que apenas uma decisão possa ser produzida sobre um mesmo objecto processual, mediante a exclusão do poder jurisdicional para a produção de uma segunda decisão, o efeito positivo admite a produção de decisões de mérito sobre objectos processuais materialmente conexos, na condição da prevalência do sentido decisório da primeira decisão”.
Como se dá nota no Ac.
da RL de 15/02/2018, "os conceitos de «efeito de vinculação intraprocessual» e de «preclusão» - referidos ao âmbito intrínseco da actividade jurisdicional - querem significar que toda e qualquer decisão incontestável ou tornada incontestável) tomada por um juiz, implica necessariamente tanto um efeito negativo, de precludir uma «reapreciação» portanto uma proibição de «regressão»), como um efeito positivo, de vincular o juiz a que, no futuro isto é, no decurso do, se conforme com a decisão anteriormente tomada sob pena de, também aqui, «regredir» no”.
Importa, no entanto, atentar que o caso julgado só se forma relativamente a questões concretamente apreciadas, não se esgotando o poder jurisdicional relativamente a questões sobre as quais o julgador não se pronunciou expressamente.
Como se decidiu no Ac.
desta RG de 01/07/2021, "O caso julgado só se forma relativamente a questões concretamente apreciadas pelo Tribunal, ou definitivamente prejudicadas por força de decisão posterior, não se esgotando o poder jurisdicional relativamente a questões sobre as quais o julgador não se pronunciou”.
No mesmo sentido, ainda que sobre um caso julgado formal, pronunciou-se o Ac.
da RP de 30/01/2017, "Em matéria processual, apenas se forma caso julgado formal relativamente às questões concretamente conhecidas e decididas”.
Portanto, exige-se que tenha existido uma decisão anterior que, com força vinculativa, tenha sido proferida sobre a matéria processual ou que agora se pretende discutir novamente.
Como se refere no Ac.
do STJ de 14/05/2019, "Para que se possa falar em ofensa do caso julgado, seja no figurino de exceção, seja no figurino de autoridade, é necessário que exista uma decisão judicial que se imponha por ter transitado em julgado”.
Revertendo ao caso em apreço, em sede de recurso, no que efectivamente releva, o Interveniente/Recorrente defende que: «o despacho de 04/06/2021 com a ref., notificado a 04/07/2021, não possui a virtualidade de precludir o direito do BANCO ..., S.A. de ver apreciada a questão por si suscitada; o despacho notificado a 07/06/2021 limita-se ao seguinte: Notifique-se o Banco ..., S.A., com cópia do requerimento que antecede, para os devidos efeitos; ao contrário do referido no despacho recorrido, o BANCO ..., S.A não foi notificado para proceder ao depósito do preço, mas para os "devidos efeitos.”, efeitos esses que mais não poderão ser que não os de exercer, querendo, o seu direito ao contraditório relativamente ao requerido pelo Sr. Administrador da Insolvência; o BANCO ..., SA, nunca foi notificado de qualquer decisão que, de forma devidamente fundamentada, ordenasse que o mesmo procedesse ao depósito em questão; o BANCO ..., S.A. dado oportunamente devida nota que, não obstante as diligências encetadas, o Requerente ainda não tinha conseguido reunir todos os elementos que o habilitassem a responder ao Tribunal, tendo pedido prazo para, precisamente, se pronunciar, pedido esse que foi atendido no despacho proferido em 29/09/2021 e 15/10/2021; foi, precisamente, dentro desse prazo que lhe foi concedido que o BANCO ... ..., S.A manifestou o seu entendimento de que não é responsável pelo pagamento/depósito do valor em causa, crendo que, no processo, não se gerou qualquer trânsito em julgado que ora se imponha e impeça a apreciação do requerido/das questões suscitadas pelo Recorrente; não houve sequer, muito menos foi notificado, qualquer despacho que ordenasse que o BANCO ..., S.A. procedesse ao depósito do valor em causa» - cfr.
conclusões a E diga-se, desde já, que lhe assiste inteira razão.
Concretizando.
Na decisão impugnada despacho de 10/11/2021), o Tribunal a quo consignou: "Em 07/06/2021, foi o BANCO ..., S.A. notificado para proceder ao depósito da quantia de € 1208,97, a título de reforço de caução, e para pagamento das custas judiciais reclamadas.
Do referido despacho não foi apresentado recurso, tendo o mesmo transitado em julgado.
Pelo exposto, verifica-se quanto à questão ora suscitada caso julgado, razão pela qual vai indeferida a respectiva pretensão”.
Esta decisão mostra-se, em si mesmo, ininteligível: com efeito, não se concretiza qual o despacho que formou/constituiu o invocado «caso julgado», nem se justifica/explica em que termos ocorre o «caso julgado».
Mais: de início, alude-se, não a um despacho, mas sim a uma mera notificação, acto processual que é insusceptível consumar um caso julgado, mas, em seguida, já se alude a um despacho transitado em julgado, despacho que não é identificado, não se descortinando se o Tribunal a quo entende que não pode apreciar a pretensão em causa por força da referida notificação ou por força do despacho invocado e não identificado.
Acresce que inexiste nos autos qualquer despacho que tenha apreciado concretamente a questão em causa: é ou não o Interveniente/Recorrente responsável pelo depósito do remanescente do preço necessário para salvaguarda das dívidas da massa insolvente quantia de € 1208,97).
Na verdade, em 02/06/2021 requerimento REF.
39072975, o Administrador da Insolvência veio apresentar requereu: « este tribunal decidiu que não competia à "... FINANCE ” proceder ao pagamento do respetivo reforço de caução para pagamento das dívidas da Massa Insolvente em face do exposto, verifica-se que "à contrário sensu”, competirá ao BANCO ..., SA proceder ao referido pagamento Competirá ao identificado credor proceder ao pagamento da quantia de 1208,97 €, a título de reforço de caução e para pagamento das custas judiciais reclamadas.
cfr.
CIRE art.
17 n. Razão pela qual, requer que Exa.
se digne, e para os devidos efeitos, ordenar a notificação do BANCO ..., SA, nos termos e para os efeitos do supra exposto».
Ora, o Tribunal a quo não se pronunciou sobre tal pretensão, isto é, se efectivamente a responsabilidade pelo pagamento em causa era ou não do Interveniente/Recorrente, como alegou e requereu o administrador da insolvência, limitando-se a proferir despacho na data de 04/06/2021) para que aquele fosse notificado «com cópia do requerimento que antecede, para os devidos efeitos», não concretizando minimamente em que consistiam tais «devidos efeitos» Para pagar?
Para exercer o contraditório?
Desconhece-se porque o despacho não o. Na sequência de tal despacho, e ao contrário do que se consignou no despacho recorrido, a Secção não procedeu à notificação ao Interveniente/Recorrente «para proceder ao depósito da quantia de € 1208,97, a título de reforço de caução, e para pagamento das custas judiciais reclamadas», sendo que a notificação realizada àquele na data de 07/06/2021) foi apenas e tão só «do requerimento apresentado pelo Sr. Administrador de Insolvência de 02-06-2021, refer.
39072975, para os devidos efeitos», ou seja, também neste acto processual é omitido em que consistem os «devidos efeitos».
Na sequência do administrador de insolvência ter informado em 10/09/2021 requerimento REF: 39808179 que «não existe qualquer deposito por parte do Banco ..., S.A. na conta da massa insolvente no valor de 1208,97 €, a título de reforço de caução e para pagamento das custas judiciais reclamadas», o Tribunal a quo limita-se na data de 13/09/2021) proferir despacho no sentido de «Insista-se junto do Banco ..., SA», mais uma vez sem concretizar e especificar qual a finalidade dessa «insistência».
Veio, então, o Interveniente/Recorrente, por duas vezes em 28/09/2021, requerimento REF: 39964372, e em 14/10/2021, requerimento REF: 40145551, alegar que «estava a ter dificuldade na recolha e junção de informação que lhe permita oferecer resposta aos presentes autos» e requerer «a prorrogação de prazo para juntar a informação ao processo», tendo o Tribunal a quo concedido ambas as prorrogações de prazo por despachos de 29/09/2021 e de 15/10/2021), jamais esclarecendo ou precisando que tais prorrogações de prazo destinava-se a proceder a uma pagamento e não a que aquele se pronunciasse/respondesse à pretensão formulada pelo administrador de insolvência no requerimento REF.
39072975, datado de 02/06/202 Finalmente, em 21/10/2021 requerimento REF: 40211673, o Interveniente/Recorrente veio responder à referida pretensão administrador de insolvência, alegando um conjunto de fundamentos que, na sua perspectiva, afastam a sua responsabilidade pelo pagamento em causa no essencial invoca que « fruto da medida de resolução, o BANCO ..., S.A. apenas recebeu, do BANCO..., o remanescente do crédito em causa, o qual foi depois cedido à cessionária ... FINANCE quanto ao direito propriedade sobre os referidos bens imóveis, adjudicados pelo BANCO...-BANCO..., S.A., estes já tinham sido alienados a terceiros em data anterior à medida de resolução, fruto das Deliberações do Banco de Portugal supra mencionadas, pelo que o BANCO ..., S.A. não os recebeu na sua esfera jurídica não adquiriu os referidos imóveis, nem sucedeu ao BANCO... nas operações de desinvestimento de imóveis, sendo que neste caso, o desinvestimento venda dos imóveis pelo Banco... a foi concretizado antes da resolução do BANCO...», terminando a sua resposta invocando expressamente «não pode, o BANCO ..., S.A., deixar de concluir não ser responsável pelo depósito do remanescente do preço necessário para salvaguarda das dívidas da massa insolvente».
Ora, ao invés de apreciar expressamente os fundamentos aduzidos quanto à falta de responsabilidade do Interveniente/Recorrente nesta resposta, sendo que tais fundamentos nunca tinham sido anteriormente alegados e apreciados nos autos, e depois de nunca se ter pronunciado concretamente sobre a pretensão administrador de insolvência no sentido de que competia àquele pagamento em causa, o Tribunal a quo proferiu o despacho ora impugnado em que se limita a invocar uma notificação que não existiu pelo menos, nos termos e a invocar um despacho que não identifica e que impediria a apreciação daqueles fundamentos que integram a resposta/pretensão do Interveniente/Recorrente.
Por conseguinte, é inequívoco e manifesto que o Tribunal a quo jamais se apreciou e decidiu a questão em causa, e, por via disso, ao contrário do que invocou, não existiu qualquer decisão que tenha formado caso julgado quanto à pretensão formulada pelo administrador de insolvência no requerimento REF.
39072975 datado de 02/06/2021 «Compete ao Interveniente proceder ao pagamento da quantia de 1208,97 €, a título de reforço de caução e para pagamento das custas judiciais reclamadas») e à resposta/pretensão formulada no requerimento REF 40211673 datado 21/10/2021 «não ser responsável pelo depósito do remanescente do preço necessário para salvaguarda das dívidas da massa insolvente»).
E sempre cumpre realizar a seguinte nota.
Embora o despacho recorrido nem sequer se lhe faça qualquer referência, importa precisar que, obviamente, o despacho proferido em 13/04/2021 cfr.
facto n1 da fundamentação de é igualmente insusceptível de consubstanciar um caso julgado quanto à responsabilidade pelo pagamento do Interveniente/Recorrente uma vez que nessa decisão apenas se apreciou e decidiu que tal «pagamento não competia à ... FINANCE », jamais encerrando o seu conteúdo uma apreciação, simultânea ou subsidiária, da responsabilidade do Interveniente/Recorrente.
Frise-se que o referido despacho de 13/04/2021 apenas foi proferido pelo Tribunal a quo após o Tribunal da Relação, por acórdão de 18/02/2021, ter revogado uma primeira decisão «por violação do princípio do contraditório e por violação do princípio do não acatamento de decisão do Tribunal da Relação, ordenando que se cumpra na primeira instância o determinado no acórdão de 002020, em conformidade com o aqui exposto e após se profira nova decisão» cfr.
apenso AF dos autos.
Apesar de nesse acórdão ter sido expressamente consignado que «a responsabilidade pelo reforço do pagamento foi colocada no requerimento do Sr. Administrador de Insolvência em alternativa, relativamente aos dois credores – Banco ..., SA e ... FINANCE », ou seja, apesar de nesse aresto se ter consignado uma concreta "chamada de atenção” para que a pretensão em causa estava formulada relativa a duas entidades, ainda assim, nessa decisão, como resulta inequivocamente do seu conteúdo, após decidir que tal pagamento não competia à entidade ... FINANCE, o Tribunal a quo não se pronunciou, não apreciou e não decidiu sobre se o pagamento competia, ou não, à outra entidade no caso, o Interveniente/Recorrente).
Logo, e sem cuidar aqui dos eventuais vícios de que pode ter padecido como seria a omissão de pronúncia relativamente à responsabilidade do Interveniente/Recorrente, mas que se encontra sanada atenta a falta de interposição de recurso quanto a este, certo é que, atento os seus termos, a decisão de 13/04/2021 não formou caso julgado relativamente ao Interveniente/Recorrente: podia ter formado caso tivesse sido seguida a "indicação” do Tribunal Superior quanto à responsabilidade alternativa, mas como não foi efectivamente seguida, certo é que nem nessa decisão nem em qualquer decisão posterior e até ao presente, o Tribunal a quo apreciou e decidiu a questão da existência ou da obrigação de pagamento do Interveniente/Recorrente.
E saliente-se que, ao contrário do que a Massa Insolvente/Recorrida pretende faze crer nas suas contra-alegações, o facto do Interveniente/Recorrente ter sido notificado daquela decisão de 13/04/2021, também não pode consubstanciar qualquer situação de caso julgado uma vez que tal decisão não determinou que aquele era o responsável pelo pagamento em causa, e, por via disso, não lhe causou qualquer prejuízo dano ou afectação), donde resulta que o Interveniente/Recorrente jamais poderia interpor recurso relativamente à mesma cfr.
art.
631/1 e 2 do P.Civil de.
E ainda mais se saliente que, igualmente ao contrário do que a Massa Insolvente/Recorrida procura fazer crer nas suas contra-alegações, o facto do Interveniente/Recorrente ter sido notificado da anterior pretensão do administrador de insolvência «responsabilidade alternativa») precisamente na sequência do supra referido acórdão de 18/02/2021 cfr.