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Enquanto o crime de violação, além de ter por fundamento determinado facto doloso distinto, ocorrido no dia 202020, numa praia fluvial – facto descrito nos pontos 14 a 18 da matéria provada.
Aliás este último ato foi praticado numa praia fluvial, fora do contexto de domicílio comum.
Portanto em circunstâncias fácticas autonomizáveis, sendo certo que foi por efeito deste último ato que a relação de namoro terminou.
O que, para além da exclusão operada pelo legislador relativa a crimes puníveis com pena superior à pena de 1 a 5 anos de prisão – patamar que considera como suscetível de ser abrangido por relação de maus tratos ou violência "doméstica” - evidencia também que socialmente o ato suscetível de integrar o crime de violação está acima e para além das "ofensas sexuais” previstas como elemento do crime de violência doméstica.
O crime de violação, embora praticado contra a namorada, foi autonomizado na acusação, desde o início, não apenas pela natureza do crime em si, como pela sua individualização espácio-temporal em relação aos demais atos ancorados na relação, como ato dotado de unidade de sentido social e jurídico-penal autónomo.
Diga-se, ainda, que a jurisprudência citada na motivação do recurso vai no sentido do concurso efetivo de crimes.
Veja-se o ponto do sumário do Ac.
TRL de 21-10-2020 invocado no ponto 24 da motivação do recurso, que se reproduz: ") Tem sido jurisprudência constante do STJ - Cfr.
Acórdãos de 10-11-2016 porc n 163/18GBSTC.S1), de 20- 4-2017 porc n 2263/18JAPRT.PS1), de 07-02-2018 proc n 312/19POLSB.S1), de 27-06-2018 proc n 131/18JAPRT.S1), de 04-07- 2018 proc n 274/15GAMCN.PS1) e de 21-11-2018 proc n 574/14PBAGH.S1 - o entendimento de que o crime de violação, quando concretamente delimitado, e o crime de violação doméstica estão em situação de concurso efectivo”.
No sentido do possível concurso efetivo entre os dois crimes cfr.
ainda AC.
STJ de 21/11/2018, proferido no recurso n 574/14PBAG.S1; Ac.
TRE de 01/10/2023, in recurso n 258/10GAOLH.E.C1, citados, no estudo de Cristina Cardoso abaixo referenciado.
Na mesma perspetiva, salvo o devido respeito por entendimento diferente, não se sufraga o entendimento de que dá conta Cristina Cardoso no estudo sobre "O Crime de Violência Doméstica e o Concurso de Normas e de Crimes”, no citado E-book organizado pelo CEJ, pp 140-141 de qualificar a conduta como crime de violência doméstica nela englobando a ofensa – e o art.
152 diz apenas "ofensas sexuais”) enquanto o art.
154 diz "por meio de violência grave sofrer ou praticar cópula, coito, introdução vaginal ou anal” - para, depois, puni-la pela moldura penal mais grave correspondente ao crime de violação.
Desde logo porque tal equivaleria a condenar pela prática de determinado crime, mas punir o agente pela prática de um outro crime, em violação dos princípios da legalidade e da tipicidade.
Assim, no caso dos autos, atenta a individualização, desde a acusação, de múltiplos factos integrados no crime de violência doméstica e do facto - doloso - qualificado como crime punível com pena superior a 5 anos de prisão, vista a aludida pluralidade de sentidos de valoração normativa exclusão expressa prevista no art.
e autonomização dos eventos dotados de sentido de relevância social "ofensas sexuais” de um lado e de outro "constrangimento ou violência sofrer ou praticar cópula”), na aludida perspetiva teleológica do sentido social autónomo subjacente aos dois crimes, a partir da consequência desvalor do bem como da imputação dolosa desvalor da ação), conclui-se que estamos perante uma relação de concurso efetivo entre o crime de violência doméstica e de violação.
Pelo que, tendo assim decidido, a sentença recorrida não merece censura, impondo-se a improcedência do recurso neste ponto. )
– DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos decide-se negar provimento ao recurso, com a consequente manutenção integral da decisão recorrida.
---- Custas pelo arguido/recorrente artigo 513 do CPP, n1 do, fixando-se a taxa de justiça, nos termos da Tabela anexa ao RCP - reapreciação da prova e matéria de direito – em 5 UC.
Coimbra, 16 de fevereiro de 2022 Acórdão elaborado em processador de texto.
Revisto pelos subscritores e assinado eletronicamente - com assinaturas eletrónicas apostas na página, nos termos do art.
1 da Portaria n. 280/2013, de 26-08, revista pela Portaria n. 267/2018, de 20/0 Belmiro Andrade Luís Ramos
ACORDAMOS JUÍZES DA 1 SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, RELATÓRIO Da Decisão Impugnada Nos autos principais de insolvência de A. G., o Administrador da Insolvência veio apresentar, em 02/06/2021, o seguinte requerimento REF.
39072975: " Foi a Massa Insolvente de A. G. notificada do douto em epígrafe, no qual este tribunal decidiu que não competia à "... FINANCE ” proceder ao pagamento do respetivo reforço de caução para pagamento das dívidas da Massa Insolvente.
Ora, em face do exposto, verifica-se que "à contrário sensu”, competirá ao "BANCO ..., S.A.” proceder ao referido pagamento.
ISTO POSTO: A referida entidade bancária "BANCO ..., S.A.”, na qualidade de interessada, foi notificada do douto despacho proferido, assim como dos demais requerimentos e decisões proferidas, por este douto Tribunal sem que, e para o efeito, tivesse deduzido qualquer pretensão.
Tendo, desse modo, o douto despacho proferido transitado em julgado.
ASSIM SENDO: Verificando-se que: Previamente o referido credor, e a título de caução, procedeu ao pagamento do montante de 2490,00 €, e ficou dispensada de pagar o remanescente do preço, sem prejuízo de proceder ao reforço da caução para pagamento das dívidas da massa insolvente ainda por liquidar.
cfr.
CIRE art.
17 n. Atenta a fase em que o processo de insolvência se encontra, verifica-se a necessidade de se proceder ao rateio, tendo-se constatado que o valor do activo é insuficiente para pagar as custas do processo.
Competirá ao identificado credor "BANCO ..., S.A.”) proceder ao pagamento da quantia de 1208,97 €, a título de reforço de caução e para pagamento das custas judiciais reclamadas.
cfr.
CIRE art.
17 n.. Razão pela qual, requer que Exa.
se digne, e para os devidos efeitos, ordenar a notificação do "BANCO ..., S.A.”, nos termos e para os efeitos do supra exposto”.
Na data de 04/06/2021, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: "Notifique-se o Banco ..., S.A., com cópia do requerimento que antecede, para os devidos efeitos”.
Na data de 07/06/2021, a Secção notificou o Interveniente Banco ..., SA nos seguintes termos: "Assunto: Despacho Fica deste modo Ex notificado, relativamente ao processo supra identificado, do requerimento apresentado pelo Sr. Administrador de Insolvência de 02-06-2021, refer.
39072975, para os devidos efeitos”.
O administrador de insolvência apresentou, em 10/09/2021, o seguinte requerimento REF: 39808179: " notificado pelo ofício n. 47353595 de 302021, para informar se o Banco ..., S.A. procedeu ao pagamento da quantia de 1208,97 €, a título de reforço de caução e para pagamento das custas judiciais reclamadas, vem informar Exa.
do seguinte: A conta n. ..19 existente junto do Banco em nome da "Massa Insolvente de A. G.”, apresenta actualmente um saldo de 809,68 €, conforme extracto bancário que junta como doc.
n. Face ao exposto, informa que não existe qualquer deposito por parte do Banco ..., S.A. na conta da massa insolvente no valor de 1208,97 €, a título de reforço de caução e para pagamento das custas judiciais reclamadas”.
Na data de 13/09/2021, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: "Visto.
Insista-se junto do Banco ..., S.A”.
O Interveniente Banco ..., SA, apresentou, em 28/09/2021, o seguinte requerimento REF: 39964372: " Grande parte da factualidade em causa nos presente autos ocorreu à data em que o Credor Hipotecário nestes autos era BANCO... – BANCO..., S.A. O que muito tem dificultado a recolha e junção de informação que permita ao notificado BANCO ..., SA oferecer resposta aos presentes autos Nesse seguimento, requer a EX.
prazo, não inferior a 10 dias para o BANCO ..., S.A. juntar informação ao processo”.
Na data de 29/09/2021, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: "Concede-se a prorrogação de prazo requerida.
Notifique”.
O Interveniente Banco ..., SA, apresentou, em 14/10/2021, o seguinte requerimento REF: 40145551: Vem, mui respeitosamente, informar aos presentes autos que, não obstante as diligencias encetadas, o ora Requerente ainda não conseguiu reunir todos os elementos que o habilitem a responder ao presente Tribunal.
Com efeito, reitere-se que grande parte da factualidade em causa nos presente autos ocorreu à data em que o Credor Hipotecário nestes autos era o BANCO... – BANCO..., S.A., sendo que tal circunstância tem, de facto, gerado grande dificultado na recolha e junção de informação que permita ao notificado BANCO ..., SA oferecer a sua resposta.
Na verdade, o BANCO ..., S.A. não sucedeu ao BANCO..., antes adquiriu uma parte determinada e determinável de activos e passivos dessa Instituição Bancária no seguimento ou, melhor, como decorrência da aplicação da medida de resolução por parte do BANCO DE PORTUGAL.
E são várias as situações que cabem em hipóteses de exclusão de transferência para o BANCO ..., S.A. previstas nas alíneas e do ponto 1 do Anexo 3 da Deliberação do Banco de Portugal de 20 de Dezembro de 2015, com a redacção da deliberação "clarificadora” de 04 de Janeiro de 201 Nesse seguimento, porquanto o ora Requerente ainda não se encontrar em condições de oferecer resposta, requer-se prazo adicional de 10 dias para o efeito”.
Na data de 15/10/2021, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: "Concede-se a nova prorrogação de prazo nos termos requeridos.
Notifique”.
O Interveniente Banco ..., SA, apresentou, em 21/10/2021, o seguinte requerimento REF: 40211673: " Foi o BANCO ..., S.A. notificado para proceder ao depósito do montante de € 1208,97, montante esse relativo a parte do preço cujo depósito foi dispensado ao BANCO...-BANCO , S.A. e que ora se mostra necessário para salvaguardar dividas da .. Com efeito, constata-se, em síntese, que o BANCO..., S.A. adquiriu à de A. G., por via de ADJUDICAÇAO, os seguintes bens imóveis: - fracção autónoma A prédio .../... – Viana do Castelo; - fracção autónoma B prédio .../... – Viana do Castelo; - fracção autónoma prédio .../... – Viana do Castelo; e - fracção autónoma F prédio .../... – Viana do Castelo.
Mas, conforme informações prediais que ora se juntam cfr.
Documento n. 1 a, tais imóveis já foram, ao longo do ano de 2013 e ainda pelo referido "BANCO...”, alienados a terceiros adquirentes.
Em concreto: - fracção autónoma A prédio .../... – Viana do Castelo – vendida pelo BANCO... - BANCO..., S.A. a terceiro, estando a aquisição registada por Ap.
de 18/12/2013; - fracção autónoma B prédio .../... – Viana do Castelo – vendida pelo BANCO... - BANCO..., S.A. a terceiro, estando a aquisição registada por Ap.
de 18/12/2013; - fracção autónoma prédio .../... – Viana do Castelo - vendida pelo BANCO... RENDA HABITAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PARA ARRENDAMENTO HABITACIONAL a terceiro, estando a aquisição registada por Ap.
de 18/12/2013; e - fracção autónoma F prédio .../... – Viana do Castelo – vendida pelo BANCO... RENDA HABITAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PARA ARRENDAMENTO HABITACIONAL a terceiro, estando a aquisição registada por Ap.
de 13/12/201 Assim, salvo o devido respeito por diverso entendimento, julga o BANCO ..., S.A. que não existe qualquer razão ou fundamento fáctico e/ou legal para sustentar que o mesmo seja responsável pelo depósito em causa.
Na verdade, o n. 4 do artigo 81 do CPC refere-se expressamente ao adquirente: "4 - Quando, por efeito da graduação de créditos, o adquirente não tenha direito à quantia que deixou de depositar ou a parte dela, é notificado para fazer o respetivo depósito em 10 dias, sob pena de ser executado nos termos do artigo 82, começando a execução pelos próprios bens adquiridos ou pela caução.”.
E, in casu, como resulta inequívoco no processo, o adquirente dos imóveis foi o BANCO...-BANCO , S.A. Sendo que, à presente data, quando confrontado com o pedido de pagamento do remanescente do preço da adjudicação do imóvel deferida ao BANCO..., o BANCO ..., S.A. não dispunha de qualquer informação sobre este processo.
Ora, pese embora a disponibilidade do BANCO ..., S.A., que sempre existe, em colaborar com o Tribunal, essa circunstância levou necessariamente à execução de um trabalho complexo e, por isso, moroso, para reconstruir o sucedido, reconstrução essa que se mostrava essencial para que, o ora Requerente, pudesse entender e contextualizar toda a situação e formar uma convicção.
1 Concluindo, após a análise feita, não ser responsável pelo depósito de tal montante, já que, ao BANCO ..., S.A., não foi adjudicado qualquer imóvel, nem o mesmo recebeu, por qualquer via, o direito de propriedade sobre o mesmo.
1 Com efeito, no presente processo de insolvência, o BANCO...-BANCO..., S.A. reclamou e viu ser-lhe reconhecido, além do mais, um crédito hipotecário garantido por hipoteca voluntária constituída sobre os prédios urbanos supra referidos.
1O BANCO...-BANCO..., S.A., enquanto Credor Garantido e para recuperação, ainda que parcial, daquele seu crédito, requereu a adjudicação dos referidos bens imóveis, o que lhe foi deferido, com dispensa parcial do depósito do preço.
1 Assim, através da adjudicação, o BANCO...-BANCO..., S.A. amortizou parcialmente o seu crédito garantido.
1 Uns anos mais tarde, fruto da deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 20 de Dezembro de 2015, foram alienados ao BANCO ..., S.A. ") os direitos e obrigações que constituíam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, do BANCO...-BANCO..., S.A. ou BANCO...), nos termos do disposto no n. 1 do art.
14 do RGICSF -” – cfr.
deliberação do Banco de Portugal disponível em https://www.bportugal.pt/sites/default/files/deliberacao_20151220_233pdf e com a sua redação atual que foi clarificada pela deliberação tomada em reunião do Conselho de Administração do BANCO DE PORTUGAL de 04 de Janeiro de 2017, a qual visou precisamente a "Clarificação, retificação e conformação dos perímetros de transferência dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco... – Banco..., S.A. para a , S.A. e para o Banco ..., S.A.” e que se encontra disponível em https://www.bportugal.pt/sites/default/files/deliberacao_2017010pdf.
1 Significa isto que o património do BANCO..., por via da medida de resolução, foi dividido em três grupos de activos/passivos: O que foi transferido para a Anexo 2 da declaração); O que foi transferido para o ... Anexo 3 da declaração); e O remanescente, que permaneceu no BANCO... que, relembre-se, continuou a existir.
1 Ou seja, em virtude da medida de resolução, apenas foram transferidos para o Banco , os ativos registados na contabilidade do Banco... à data da medida de resolução, ou seja, em 20 de dezembro de 201 1 Pelo que, fruto da medida de resolução, o BANCO ..., S.A. apenas recebeu, do BANCO..., o remanescente do crédito em causa, o qual foi depois cedido à cessionária ... FINANCE.
1 Por seu turno, e quanto ao direito propriedade sobre os referidos bens imóveis, adjudicados pelo BANCO...-BANCO..., S.A., estes já tinham sido alienados a terceiros em data anterior à medida de resolução, fruto das Deliberações do Banco de Portugal supra mencionadas, pelo que o BANCO ..., S.A. não os recebeu na sua esfera jurídica.
1 Assim, o BANCO ..., S.A. não adquiriu os referidos imóveis, nem sucedeu ao BANCO... nas operações de desinvestimento de imóveis, sendo que neste caso, o desinvestimento venda dos imóveis pelo Banco... a foi concretizado antes da resolução do BANCO.... 2 Nestes temos, e salientando-se que o BANCO ..., S.A. não recebeu, dentro do perímetro da medida de resolução aplicada ao BANCO..., a propriedade sobre os imóveis adjudicados pelo BANCO..., interpretando a medida de resolução e as deliberações do Conselho de Administração do BANCO DE PORTUGAL, bem ainda o preceituado no n. 7 do art.
14-N do RGICSF, sempre se deverá concluir que a responsabilidade sobre o depósito do preço, em falta, não recai sobre o ora Requerente.
2 Na verdade, a esse propósito rege o disposto no n. 7 do art.
14-N do RGICSF, relativo à aplicação da medida de resolução de alienação parcial ou total da atividade, onde se estabelece que "A eventual alienação parcial dos direitos e obrigações não deve prejudicar a cessão integral das posições contratuais da instituição de crédito objeto de resolução, com transmissão das responsabilidades associadas aos elementos do ativo transferidos”.
2 Ou seja, não tendo sido transferido, ao BANCO ..., S.A., o direito de propriedade sobre os imóveis que foram adjudicados ao BANCO...-BANCO..., S.A., também não se deverá ter como transferida, para o mesmo, a responsabilidade que, para este BANCO..., existiria, de proceder ao depósito do preço do mesmo, que é o que está em causa.
2 Por tudo quanto ficou exposto, não pode, o BANCO ..., S.A., deixar de concluir não ser responsável pelo depósito do remanescente do preço necessário para salvaguarda das dívidas da massa insolvente”.
Na data de 10/11/2021, e relativamente ao requerimento que antecede, o Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho: "Em 07/06/2021, foi o BANCO ..., S.A. notificado para proceder ao depósito da quantia de € 1208,97, a título de reforço de caução, e para pagamento das custas judiciais reclamadas.
Do referido despacho não foi apresentado recurso, tendo o mesmo transitado em julgado.
Pelo exposto, verifica-se quanto à questão ora suscitada caso julgado, razão pela qual vai indeferida a respectiva pretensão”.
Do Recurso do Interveniente Inconformado com o despacho, o Interveniente interpôs recurso de apelação, pedindo que seja "dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida e substituída por uma outra que julgue o requerimento apresentado pelo BANCO ..., S.A. tempestivo e, em conformidade, aprecie a questão suscitada”, e formulando as seguintes conclusões no final das respectivas alegações: "Tem o presente recurso por objecto o despacho proferido nos autos, nos termos do qual: «Em 07/06/2021, foi o BANCO ..., S.A. notificado para proceder ao depósito da quantia de € 1208,97, a título de reforço de caução, e para pagamento das custas judiciais reclamadas.
Do referido despacho não foi apresentado recurso, tendo o mesmo transitado em julgado.
Pelo exposto, verifica-se quanto à questão ora suscitada caso julgado, razão pela qual vai indeferida a respectiva pretensão.
Notifique.» Foi o BANCO ..., S.A., que não era parte no processo, confrontado com a circunstância do Sr. Administrador da Insolvência pretender que o mesmo proceda ao depósito do montante de € 1208,97, montante esse relativo a parte do preço cujo depósito foi dispensado ao BANCO...-BANCO..., S.A. e que ora se mostra necessário para salvaguardar dividas da .. Apenas após 28/09/2021, pode o Recorrente constatar, em síntese, que o BANCO..., S.A. adquiriu à de A. G., por via de ADJUDICAÇAO, bens imóveis, mas, conforme informações prediais que o Recorrente juntou aos autos em requerimento de 21/10/2021 ref., tais imóveis já tinham sido, ao longo do ano de 2013 e ainda pelo referido "BANCO...”, alienados a terceiros adquirentes.
Assim, salvo o devido respeito por diverso entendimento, em tempo, manifestou o BANCO ..., S.A. o seu entendimento que não existia qualquer razão ou fundamento fáctico e/ou legal para sustentar que o mesmo fosse responsável pelo depósito em causa.
Na verdade, o n. 4 do artigo 81 do CPC refere-se expressamente ao adquirente: "4 - Quando, por efeito da graduação de créditos, o adquirente não tenha direito à quantia que deixou de depositar ou a parte dela, é notificado para fazer o respetivo depósito em 10 dias, sob pena de ser executado nos termos do artigo 82, começando a execução pelos próprios bens adquiridos ou pela caução.”.
E, in casu, como resulta inequívoco no processo, o adquirente dos imóveis foi o BANCO...-BANCO..., S.A. Apenas uns anos mais tarde, fruto da deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal tomada em reunião extraordinária de 20 de Dezembro de 2015, foram alienados ao BANCO ..., S.A. ") os direitos e obrigações que constituíam ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão, do BANCO...- BANCO..., S.A. ou BANCO...), nos termos do disposto no n. 1 do art.
14 do RGICSF -” – cfr.
deliberação do Banco de Portugal disponível em https://www.bportugal.pt/sites/default/files/deliberacao_20151220_233pdf e com a sua redacção atual que foi clarificada pela deliberação tomada em reunião do Conselho de Administração do BANCO DE PORTUGAL de 04 de Janeiro de 2017, a qual visou precisamente a "Clarificação, retificação e conformação dos perímetros de transferência dos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do Banco... – Banco..., S.A. para a , S.A. e para o Banco ..., S.A.” e que se encontra disponível em https://www.bportugal.pt/sites/default/files/deliberacao_2017010pdf.
Significa isto que o património do BANCO..., por via da medida de resolução, foi dividido em três grupos de activos/passivos: O que foi transferido para a Anexo 2 da declaração); O que foi transferido para o ... Anexo 3 da declaração); e O remanescente, que permaneceu no BANCO... que, relembre-se, continuou a existir.
Pelo que, fruto da medida de resolução, o BANCO ..., S.A. apenas recebeu, do BANCO..., o remanescente do crédito em causa, o qual foi depois cedido à cessionária ... FINANCE.
Por seu turno, e quanto ao direito propriedade sobre os referidos bens imóveis, adjudicados pelo BANCO...-BANCO..., S.A., estes já tinham sido alienados a terceiros em data anterior à medida de resolução, fruto das Deliberações do Banco de Portugal supra mencionadas, pelo que o BANCO ..., S.A. não os recebeu na sua esfera jurídica.
Assim, o BANCO ..., S.A. não adquiriu os referidos imóveis, nem sucedeu ao BANCO... nas operações de desinvestimento de imóveis, sendo que neste caso, o desinvestimento venda dos imóveis pelo Banco... a foi concretizado antes da resolução do BANCO.... Nestes temos, e salientando-se que o BANCO ..., S.A. não recebeu, dentro do perímetro da medida de resolução aplicada ao BANCO..., a propriedade sobre os imóveis adjudicados pelo BANCO..., interpretando a medida de resolução e as deliberações do Conselho de Administração do BANCO DE PORTUGAL, bem ainda o preceituado no n. 7 do art.