Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
2 Sendo uma falsa questão essa que é levantada pelo Sr. Perito, pois não consegue estabelecer, mais uma vez a morte do feto e o exame obstétrico completo e o resultado verificado.
2 Das suas declarações 00:12:36 Meritíssimo Juiz: Senhor Professor, relativamente então mais uma vez aqui em relação ao exame obstétrico completo, é possível afirmar que teria sido possível se ele tivesse sido feito, desde logo, verificar que o feto por exemplo estaria em sofrimento?
2 00:12:55 Perito: Não, não era, o exame clínico só por si não permite afirmar isso, podia era abrir porta, digamos assim, para que eu suspeitasse que poderia estar a acontecer.
2 00:13:15 Meritíssimo Juiz: E perguntando ainda numa outra abordagem, na hipótese de ter sido, hipotética desse exame clínico obstétrico completo ter sido efetuado, acha que se poderia ter evitado este desfecho fatal?
3 00:13:32 Perito: Podia abrir as probabilidades eliminares, não posso garantir exame feito morte evitada, não, posso dizer é, exame feito se eu suspeitasse, se eu permitisse a suspeita eu poderia ter evitado com grande probabilidade a morte do feto.
Não é uma consequência direta digamos assim.
3 00:14:11 Meritíssimo Juiz: Ou seja, não é uma ciência exata, não é assim?
3 00:14:15 Perito: Não é uma ciência exata, exatamente, correto.
3 Relevando também o facto de no Relatório da Autópsia não ser possível estabelecer qualquer nexo causal entre a conduta do recorrente e o resultado verificado.
3 Releva também para estabelecer a falta do nexo causal entre a administração da injeção de Diclofenac e a morte do bebé, as declarações do Sr. Perito prestadas no Relatório a fls 219 e segs.
Dos autos.
3 Pois refere o mesmo, "que não se pode estabelecer um nexo de causalidade entre a morte do feto e a administração do Diclofenac, até porque existia persistência do canal arterial”.
3 Tendo em conta que a audiência de discussão e julgamento, na estrutura do nosso processo penal, surge como o momento de comprovação judicial de uma acusação, ou seja, é o momento do processo onde se confluem todos os elementos probatórios relevantes, onde todas as provas têm de se produzir e examinar e onde todos os argumentos devem ser apresentados, para que o Tribunal possa alcançar a verdade histórica e decidir justamente a causa.
3 Assim sendo terminado o julgamento, é proferida a sentença, que há-de conter relatório, fundamentação e dispositivo, tendo por base o disposto no artigo 37 do Código de Processo Penal.
3 Na sua fundamentação fáctica, a sentença também deve conter, ainda, a motivação da decisão de facto, com exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e fundamentar tal decisão.
3 A obrigação de fundamentação respeita à possibilidade de controlo da decisão, de forma a impedir a avaliação probatória caprichosa ou arbitrária e deve ser conjugada com o sistema de livre apreciação da prova.
4 É na fundamentação da sentença, sua explicitação e exame crítico que se poderá avaliar a consistência, objetividade, rigor e legitimidade do processo lógico e subjetivo da formação da convicção do julgador.
Isto é, não é suficiente a mera indicação das provas, sendo necessário revelar o processo racional que conduziu à expressão da convicção.
4 Os elementos com base nos quais o Tribunal a quo fundou a convicção de que o arguido praticou o crime do qual vinha acusado, são manifestamente insuficientes para que se possa concluir pela culpa do mesmo, e pela consequente condenação.
4 O Tribunal escudando-se no disposto no artigo 163 n 1 do Cód.
Proc.
Penal, fez "tábua rasa” das declarações do arguido, das testemunhas, diga-se, todas elas médicos especialistas na área da ginecologia/obstetrícia, fundamentou a condenação do arguido nos relatórios do Sr. Perito e nas declarações que o mesmo prestou em julgamento.
4 Relatórios cheios de contradições, colidindo até com as declarações prestadas em julgamento.
4 E assim, com base em entendimentos meramente discricionários percorre o Tribunal a sua convicção descurando toda a prova testemunhal acima referida a que, a própria sentença recorrida, reconheceu credibilidade, vindo a condenar o arguido, contradizendo-se no resultado.
4 O Tribunal recorrido não formou a sua convicção com base na apreciação crítica, conjugada e em confronto de toda a prova produzida em audiência, que salvo o devido respeito, conduziria a uma solução diversa da que se encontra plasmada na douta sentença.
4 As declarações prestadas pelas testemunhas arroladas pelo arguido alcançaram uma consistência que o tribunal, por razões que na sentença não se explicou, não lhes reconheceu nos motivos que subjazem à condenação do arguido que, ainda para mais, prestou declarações coincidentes com todas as testemunhas.
4 In casu, em função das circunstâncias específicas, da natureza e gravidade dos eventos e complexidade do caso concreto, é exigível e indispensável um exame crítico das provas e a explicitação da razão de ciência que a partir delas desse a conhecer, designadamente ao Tribunal ad quem, o processo de formação da convicção do Tribunal a quo.
4 Não querendo pôr em crise o princípio da livre apreciação da prova que é feita pelo Tribunal a quo, cabendo-lhe em primeira linha a administração e a valoração das provas, há que ter presente que a lei dispõe igualmente que a prova é apreciada segundo as regras da experiência comum e da lógica do homem médio, tendo como limite o princípio in dubio pro reo.
4 Após a produção da prova testemunhal supra indicada e considerando a prova documental referente aos relatórios de urgência, aos exames médicos feitos à assistente, de lado nenhum se retira, ou poderá retirar, tal como é admitido pelo Sr. Perito, que houve nexo causal entre a conduta do arguido e a morte do feto.
5 Então, sem qualquer prova do facto constitutivo do crime e que o arguido agiu efetivamente de forma livre, voluntária e consciente, formula o tribunal a quo a convicção sem qualquer suporte na matéria de facto carreada para os autos.
5 Mais, formula uma convicção que culmina na sua condenação e assente em meros juízos discricionários de um Sr. Perito, manifestamente contrários aos que resultariam da apreciação crítica que o próprio julgador desenvolvesse da prova testemunhal.
5 Senão vejamos, 5 O Meritíssimo Juiz ao concluir que o arguido violou a legis artis pelo facto de não ter internado a assistente, traduz uma presunção de culpa, admissível em direito , mas absolutamente inadmissível em direito penal, face ao princípio da presunção de inocência do arguido.
96 5 Aliás, de toda a prova produzida só é crível que o arguido observou todos as regras e orientações de diagnóstico ao seu dispor, nada mais se retira ou nenhum facto permite concluir o contrário.
5 O Meritíssimo Juiz parte de uma presunção de culpa, de um resultado conhecido, para um desconhecido, facto que é completamente inadmissível em direito penal, face ao princípio da presunção de inocência do arguido.
5 Com todo o devido respeito a condenação do arguido vem na sequência da conclusão da convicção do Tribunal a quo, relativamente a este, finalizando com uma afirmação indiscritível e manifestamente violadora do dever de fundamentação a que o Tribunal se encontra vinculado: "Com efeito, num juízo de prognose póstuma, pode afirmar-se que, com a sua conduta omissiva, violadora do dever de garante que sobre eles impendia, os arguidos potenciaram um risco para o bem jurídico "vida do feto” e assim produziram um resultado ilícito, pois é razoavelmente seguro que, pelas razões já explanadas, se tivessem agido de acordo com as legis artis, tal resultado não se teria verificado”.
5 Conclusão completamente contrária as declarações do Sr. Perito que por diversas vezes refere que: 00:04:10 Meritíssimo Juiz: Pronto a minha pergunta referia-se exatamente ao caso em concreto, ou seja, em abstrato pode haver um nexo, é isso?
00:04:20 Perito: Exatamente, no caso em concreto não se pode garantir.
00:04:23 Meritíssimo Juiz: Pronto, mas descartaria ou por e simplesmente afirma que não sabe?
Neste caso concreto que não há nexo. )
00:04:54 Meritíssimo Juiz: Pronto, e obviamente então neste caso concreto não faz essa afirmação, é isso?
00:04:59 Perito: Não faço essa afirmação.
5 Estamos perante uma apreciação incorreta, desadequada e baseada em juízos de presunção, incertezas, em SES, que não podem por qualquer forma, admitir a condenação do arguido em sede criminal, apenas por referência a uma presunção de conhecimento dos factos sem previamente terem sido provados.
5 A matéria de facto apurada há de resultar da prova produzida conjugada com a exigências da certeza que caraterizam o processo penal.
6 O Tribunal não considerou, nas factualidades provadas, os factos alegados pelo arguido e as declarações do outro arguido e as testemunhas de defesa que, só por si, também deveriam ter influenciado a formação da convicção do Tribunal por complementarem a prova testemunhal produzida, nomeadamente: 6 Não foi tida na convicção do tribunal, relativa à prova documental, os relatórios da urgência, nomeadamente para contradizer as declarações da assistente quando esta refere que não esteve em repouso e observação quando lhe foi administrada a injeção de Diclofenac, quando está registada a entrada da assistente às 21:17 e saída às 22:16, veja-se uma hora depois, quando sabemos que as grávidas não ficam à espera para serem atendidas.
6 O Tribunal descurou estes factos supra referidos e que não foram considerados na matéria de facto provada e não provada.
6 Tais factos são manifestamente relevantes na fundamentação da convicção formulada e acima transcrita e, porquanto, importantes na discussão da causa.
6 A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada existe quando há lacuna no apuramento da matéria de facto, necessária para a decisão de direito, ou seja, não se apurou o que é evidente que se podia apurar, não investigou o Tribunal a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo e, consequentemente, pelo apuramento da matéria de facto possível para a decisão ocorreu uma errada subsunção dos factos ao direito - erro de julgamento.
6 A explicitação da convicção do Tribunal recorrido quanto à matéria factual e apurada não traduz o exame crítico das provas, na medida em que a motivação em processo penal não se compadece com a falta de enumeração dos meios de prova presentes em julgamento, sendo necessária uma verdadeira reconstituição e análise crítica do iter que conduziu a considerar cada facto como provado ou não provado, ou seja, uma declaração genérica e tabelar não é suficiente.
6 Dever-se-á aplicar o princípio in dubio pro reo por existir e subsistir a dúvida ao confrontarmos a prova testemunhal e documental, com a fundamentação contrária formadora da convicção do Tribunal conducente à condenação do arguido.
6 O Arguido põe em crise os pontos da matéria de facto provada relativos ao crime pelo qual vem acusado por entender que no decurso da audiência de julgamento não foi produzida prova testemunhal ou suficientemente relevante para a determina��ão da sua condenação.
6 O arguido presume-se inocente enquanto não for provado o contrário, não lhe competindo provar essa sua inocência, beneficiando do princípio in dubio pro reo, que subsidiariamente se invocou.
6 Teria que suceder exatamente o contrário: provar que o arguido deu causa a esse resultado.
7 Devendo, em consequência, ser tal sentença revogada e substituída por outra que, julgando a matéria de facto nos termos supra referidos, absolva o arguido aqui recorrente da prática do crime de que vem acusado, com as demais consequências da lei.
7 Estas modestas motivações pugnam pela absolvição do arguido.
Tudo quanto a mais se escrever, deverá ter-se sempre sem conceder a tal objetivo.
Mas, se por mera hipótese, se considerar que o recorrente incorreu na prática de um crime: 7 A determinação da medida da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção de futuros crimes, não podendo, nunca, a mesma ser superior à culpa do agente, atento o princípio da dignidade da pessoa humana – artigo da Constituição da República Portuguesa.
7 Na fixação do quantum da pena valorar-se-ão o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, a intensidade do dolo do agente, as suas condições pessoais, a sua conduta anterior e posterior ao facto, as exigências de prevenção e todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente – artigo 7 do Código Penal.
7 Cremos, uma vez mais sem conceder, que o Mm.
Tribunal a quo, mesmo só cingindo-nos ao texto da Decisão e sem embargo das demais questões levantadas, não ponderou, na fixação da medida da pena todos os fatores relevantes para o efeito que, por imposição legal, deveria ter considerado, pois as provas produzidas impunham decisão diversa da recorrida.
7 Os vícios elencados no artigo 41 n 2, do CPP, a contradição entre factos e fundamentação e na própria fundamentação, o erro notório na apreciação da prova e, ainda, a insuficiência da matéria de facto para a decisão, são de conhecimento oficioso, desde que se verifiquem da análise do texto da decisão.
7 A verificação de algum dos vícios decisórios dá lugar ao reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art.
42, n. 1, ou, sendo requerida a renovação da prova e havendo razões para crer que ela permitirá evitar o reenvio, serão supridos no tribunal de recurso art.
43, n. 1, do Cód.
Proc.. 7 "O princípio in dubio pro reo só é desrespeitado quando o Tribunal, colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido”, o que se verificou.
7 Ou seja, a violação do princípio in dubio pro reo, porque respeita a matéria de facto, e constituindo um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova ocorre "quando, seguindo o processo decisório evidenciado através da motivação da convicção, a conclusão retirada pelo tribunal em matéria de prova se materialize numa decisão contra o arguido que não seja suportada de forma suficiente, de modo a não deixar dúvidas irremovíveis quanto ao seu sentido, pela prova em que assenta a convicção”.
7 Em conclusão, está aqui maxime em causa o erro de julgamento em matéria de facto, por incorreta apreciação e valoração da prova, bem como a valoração jurídico-penal dos factos considerados provados.
8 O artigo 41, n. 3 e 4 do Cód Proc.
Penal dispõe o erro de julgamento em matéria de facto, sendo que o n. 2 do referido artigo contém e permite extrair da prova produzida em audiência, com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente, no estrito cumprimento dos ónus de especificação impostos pelos citados ns 3 e 4 do art.
41 do Cód.Proc.
Penal.
8 O que se verificou e se extrai da leitura da sentença recorrida é que, da análise crítica dos meios de prova produzidos em audiência de julgamento e dos meios de prova indicados na decisão, a convicção do Tribunal não teve suporte algum em tais factos ou nos que resultaram dos meios de prova indicados pelo recorrente.
8 Deve o tribunal de recurso verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa da de condenação do arguido.
8 Ao tribunal impunha-se uma apreciação e avaliação rigorosas, objetivas e baseada em todos os elementos de prova relevantes objetivos e de que dispôs ou poderia dispor, o que não fez, violando assim o disposto no artigo 12 do Código de Processo Penal e, consequentemente, in casu, o artigo 20 da Constituição da República Portuguesa.
8 Foram violadas as disposições relativas ao princípio da legalidade da prova Artigo 3, n. 8 da Constituição da República e artigos 12 e 12 do Código de Processo e ao princípio in dubio pro reo, enquanto emanação da garantia constitucional da presunção de inocência 3, n. 2, Constituição).
8 Estando o ato decisório vinculado a um dever de fundamentação especial, tal como resulta do disposto no artigo 374, n. 2, do Código de Processo Penal, foi violado também o disposto no artigo 97, n 5 do Código de Processo Penal.
8 Quando a matéria de facto dada como provada não permita a decisão de direito proferida, a sentença padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto previsto no artigo 410, n 2, alínea, do CPP.
8 A decisão assentou em meras dúvidas e subjetivismo.
8 A prova produzida, depois de avaliada segundo as regras da experiência e livre convicção do julgador, devia ter conduzido à subsistência no espírito do tribunal de uma dúvida positiva e invencível sobre a existência ou inexistência do facto, nomeadamente, que o arguido não preencheu os elementos constitutivos do crime que lhe foi imputado.
8 Nessa medida, impera o princípio in dubio pro reo exigido pela presunção de inocência do acusado, consagrado constitucionalmente.
9 Encontra também o princípio da presunção da inocência suporte na legislação internacional, enquanto princípio probatório, dirigido à apreciação objetiva e subjetiva dos factos provados.
9 O ónus probatório da imputação de factos ou condutas que integram um ilícito criminal cabe a quem acusa, que impõe que o conhecimento dos factos que lhe são imputados e que consubstanciam a prática do crime de homicídio por negligência seja provado pelo Ministério Público na Acusação, o que não sucedeu.
9 Em caso de dúvida razoável e insanável sobre os factos descritos na acusação ou na pronúncia que, ao que tudo indica, não se pode presumir ter o arguido conhecimento direto ou indireto dos factos, no contexto descrito e pelos depoimentos das testemunhas ou prova documental, o tribunal deve decidir a favor do arguido.
9 Violou a douta sentença recorrida, entre outros, o disposto nos artigos 32, n2 da R.P., 97, n5, art.
126, n1 e n2, art.
127, 355, 410, n2, alíneas e do P.P.” Termina pedindo a sua absolvição.
- Conclusões apresentadas no recurso interposto pelo Ministério Público: " Recorre-se da sentença proferida nestes autos, que condenou o arguido S, como autor material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.
137, n1 do Código Penal, na pena de 170 dias de multa, à razão diária de € 50,00, o que perfaz a quantia global de € 8500,00, e o arguido T, pela prática, como autor material, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.
137, n1 do Código Penal, na pena de 300 dias de multa, à razão diária de € 50,00, o que perfaz a quantia global de € 15 000,0 Ministério Público considera que a opção pela pena de multa é desadequada, impondo-se a aplicação de pena de prisão.
A aplicação de uma pena visa a protecção de bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade, sendo certo que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa art.
40, n2 do Código.
Na determinação da medida concreta da pena cumpre encontrar, dentro dos limites estabelecidos pela moldura abstracta, uma pena concreta, tendo como limite inultrapassável o imposto pela culpa do agente e atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, de alguma forma se revelem como susceptíveis de depor contra ou a favor do agente – artigos 40 e 71, n 2, do Código Penal.
Analisando o caso em apreço, as exigências de prevenção geral são elevadas, pois a criminalidade relacionada com a actuação médica, pela frequência que tem vindo a assumir, gera na comunidade um sentimento que demanda uma mais solene punição do agente, a fim de ser recuperada a confiança na vigência e validade da norma violada, prevenindo essas condutas, consciencializando a comunidade para o seu desvalor.
As exigências de prevenção especial não são tão prementes, dado que os arguidos não registam antecedentes criminais, e estão social, profissional e familiarmente integrados.
Cremos, pois, que as fortes exigências de prevenção geral demandam que o tribunal opte pela última ratio punitiva do nosso ordenamento jurídico, ou seja, a pena de prisão.
Na verdade, os arguidos devem sentir a censurabilidade que este seu comportamento merece, e que a lei impõe que se faça.
Na determinação da medida da pena, importa considerar o grau de ilicitude muito elevado, não só pela natureza do bem jurídico lesado -vida humana-, mas também porque foi um bebé a vítima da incúria).
No que concerne à intensidade da negligência, verifica-se uma atitude particularmente censurável de leviandade ou descuido perante o comando penal, mais intenso no que concerne ao arguido T. 1 As necessidades de prevenção especial não são muito elevadas, atendendo à ausência de antecedentes criminais, à boa integração familiar, social, profissional, e ao tempo entretanto decorrido.
1 Em desfavor dos arguidos, a postura assumida em julgamento, rejeitando qualquer responsabilidade relativamente ao desfecho fatal, traduzido na morte da criança.
1 Atentos os motivos expostos considera-se adequado aplicar ao arguido S uma pena de um ano de prisão, e ao arguido T a pena de dois anos de prisão.
1 Tais penas de prisão deverão ser suspensas na sua execução.