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- A mãe dos menores não dispõe de condições pessoais, sociais e económicas adequadas ao crescimento e desenvolvimento dos menores e, por isso, estes devem continuar à sua guarda, mantendo o convívio com a mãe mediante visitas supervisionadas, sem pernoitarem com a mesma para evitar situações de negligência mencionadas nos relatórios sociais.
- A requerida deve contribuir para o sustento dos filhos, sendo adequado e proporcional às suas posses e às necessidades daqueles a fixação de uma pensão de alimentos mensal, no valor de €300,00 mensais.Realizou-se a conferência de pais a que alude o art.
35do RGPTC, no qual foi fixado um regime provisório de exercício das responsabilidades parentais e solicitado um relatório técnico especializado.
Foram apresentadas as alegações por ambos os progenitores, tendo o requerente reduzido para € 150 o valor da pensão de alimentos peticionada para cada um dos filhos.
No início da audiência, os progenitores chegaram a acordo quanto aos vários aspetos do exercício das responsabilidades parentais, com exceção da pensão de alimentos.
Segundo esse acordo que foi judicialmente homologado, os menores ficaram a residir com o pai, ao qual foram atribuídas as responsabilidades relativas à orientação da sua vida corrente, bem como quanto à saúde e educação dos mesmos, sendo as responsabilidades relativas às questões de particular importância atribuídas em conjunto a ambos os progenitores, e foi fixado o regime de visitas à mãe.Prosseguindo a audiência, foi produzida prova em ordem à decisão sobre a pensão de alimentos, tendo em 112021 sido proferida sentença, que considerando não ter a progenitora a possibilidade de prestar alimentos aos filhos, não a condenou no pagamento de qualquer pensão.Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso, terminando as suas alegações com as seguintes CONCLUSÕES: 1 Vem o presente recurso interposto da Decisão que decidiu «Não se condena a R. da a prestar alimentos».
2 O dever dos pais de educação e manutenção dos filhos é um verdadeiro direito-dever subjectivo e não uma simples garantia institucional ou uma simples norma programática, integrando o chamado poder paternal.
3 Compete a ambos os progenitores a obrigação de sustentar os filhos.
Esta obrigação abrange tudo aquilo que é indispensável ao adequado desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos menores, tendo, porém, em conta as possibilidades dos obrigados.
4 Sobre o/a progenitor/a impende um dever jurídico de contribuir para o sustento do/a filho/a, de acordo com as suas possibilidades.
Não se trata de um simples dever jurídico de cariz estritamente pecuniário, mas dum dever de observar comportamentos para dar satisfação àquelas necessidades do seu descendente.
Trata-se duma obrigação que assenta e emerge da responsabilidade parental, e nesta encontra o seu fundamento.
5 A condição de progenitor no caso mãe não guardiã) implica o dever de ter ou adquirir uma situação económica estável para prover ao sustento dos filhos e a situação de sofrer de epilepsia não a dispensa de cumprir a obrigação de alimentos que deverá, nesse caso, ser calculada de acordo com a sua capacidade laboral e de auferir rendimentos.
6 A lei expressamente consagra a obrigatoriedade de a sentença de regulação do exercício das responsabilidades parentais definir e fixar os alimentos devidos ao menor e a forma de os prestar – art.
1905 do 7 Só em situações de carácter verdadeiramente excepcional será legítimo ao tribunal não fixar qualquer prestação de alimentos, como seja o caso de comprovada indigência, daqueles que perderam, de forma irreversível e sem concorrerem culposamente para tanto, o seu património e a sua capacidade laboral, o que não resulta demonstrado nos autos.
8 Atendendo ao superior interesse do/s menor/es deverá ser fixada uma prestação de alimentos, de acordo com as normais realidades da vida e em termos de equidade e bom senso, tanto mais que a própria Requerida concordou em contribuir para o sustento dos seus filhos.
9 A fixação da prestação nos termos expostos não constitui uma presunção insuportável para a progenitora até porque a mesma concordou com tal fixação em sede de audição técnica uma vez que esta poderá, querendo, demonstrar a sua incapacidade efectiva, dispondo de meios judiciais que lhe permitem afastar tal obrigação.
10 A paternidade/maternidade gera responsabilidade, compreende-se que, relativamente aos alimentos devidos a filho menor, o critério legal seja muito apertado, não repugnando estimular fortemente a capacidade de trabalho do progenitor, sendo certo que este não tem o direito de se manter ocioso, por forma a subtrair-se à prestação alimentar, pelo que deverão tomar-se em consideração os recursos que aquele poderia obter com o seu trabalho.
11 A obrigação a que o progenitor está adstrito tem ínsita uma obrigação de facere, de desenvolver activo e proficiente esforço na angariação de meios para prover ao sustento dos filhos, não sendo admissível que se remeta a uma passividade laboral incompatível com os seus deveres parentais.
12 A medida das possibilidades do obrigado é traduzida não só pelos rendimentos efectivamente auferidos integrada pelos encargos suportados com a própria subsistência), no caso de exercer actividade profissional, mas também pela capacidade do obrigado exercer uma actividade profissional geradora de rendimento.
13 No apuramento da existência – e medida – da obrigação de alimentos, não pode o tribunal deixar de considerar que o progenitor não guardião só fica exonerado da obrigação desde que demonstre estar impossibilitado de prestar, designadamente por estar efectivamente incapacitado de obter rendimentos pelo exercício de uma actividade profissional, o que não acontece nos presentes autos.
14 Ao não fixar os alimentos devidos aos menores, o Tribunal a quo impede que o Estado use da sua solidariedade para quem carece de alimentos e impede que ele se possa substituir ao progenitor que não paga a pensão, colocando até em causa a sua missão social.
15 A Decisão recorrida viola o disposto nos art.s 3, ns 3 e 5, 6 da CRP, nos art.s 60 e 98 do CPC, nos art.s 187, 187, 188 a 188, 188, 188, 192, 200, e 200 do , nos art.s 4, 4, 4 e 4 do RGPTC, o Decreto-Lei 164/99 de 13 de Maio e o art.
2, n s 1 e 2 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO APLICÁVEIS DEVE CONCEDER-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, DEVE REVOGAR-SE A DOUTA DECISÃO RECORRIDA, SUBSTITUINDO-SE POR OUTRA QUE CONCLUA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FIXANDO UMA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A FAVOR DOS FILHOS DO RECORRENTE, COM TODAS AS LEGAIS CONSEQUÊNCIAS COMO É DE JUSTIÇA!O Ministério Público respondeu, pugnando pela manutenção do decidido, considerando que face às circunstâncias apuradas, a situação é de clara falta de meios da devedora para prestar alimentos.Foram colhidos os vistos legais.Nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.
Delimitação do objecto do recurso Nos termos do disposto nos arts 608, n2, 609, n1, 635, n4, e 639, do CPC, as questões a decidir em sede de recurso são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas que o tribunal deve conhecer oficiosamente, não sendo admissível o conhecimento de questões que extravasem as conclusões de recurso, salvo se de conhecimento oficioso.
Assim, a única questão a decidir é saber se deve ser fixada pensão de alimentos a pagar pela mãe não guardiã aos filhos menores.
Fundamentação A- Os FACTOS Foram os seguintes os factos dados como provados pelo Tribunal recorrido: 1 - F. nasceu a - de Maio de 201 2 - nasceu a - de Junho de 201 3 - F. e são filhos de J. F. e de J.. 4 – J. F. e J. viveram juntos durante anos e até 201 5 - Em benefício dos menores tramitou processo de protecção, vindo a revisão de Janeiro de 2021 a substituir a medida de confiança a pessoa idónea pela medida de apoio junto do pai.
6 - F. e vivem com J. F. desde Janeiro de 2021, sendo este a suportar as despesas daqueles.
7 - E sem que J. haja entregue mensalidade para ajudar no sustento dos filhos.
8 – J. F. trabalha na construção e declarou vencimento de 665 euros em Setembro de 202 9 - A companheira recebe subsídio de doença e tem dois filhos com ela.
10 - Manuel, companheiro da requerida, recebe subsídio de desemprego e faz biscates e ajuda nas despesas daquela.
11 - J. não tem vencimento nem aufere subsídio e prevê vir a receber RSI no valor de €18 12 - J. teve já vários trabalhos, não permanecendo nos mesmos, tendo deixado o último, em lar de idosos, na sequência do que pensa ter sido ataque epiléptico.
13 - J. sobrevive com a ajuda do companheiro, Manuel, e da mãe.
14 - No decurso do processo de promoção e proteção, a requerida beneficiou de visitas acompanhadas aos menores.
15 - Tem beneficiado de acompanhamento psiquiátrico e de internamentos que correspondem a momentos de crise e de medicação para controlo da impulsividade.
B- O Direito Estando em causa saber se deve ser fixada uma pensão de alimentos a prestar pela progenitora não guardiã aos filhos menores, vejamos o quadro normativo que rege as responsabilidades parentais e, mais precisamente, a obrigação de alimentos.
A nossa Lei Fundamental é expressa no seu art.
36, ao estabelecer que "os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à manutenção e educação dos filhos e que "os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
Este normativo consagra, além do princípio da igualdade dos progenitores no que concerne à manutenção e educação dos filhos, um verdadeiro direito-dever subjectivo e não uma simples garantia institucional ou uma simples norma programática) que integra o chamado poder paternal, constelação de direitos e deveres, dos pais e dos filhos, e não um simples direito subjectivo dos pais perante o Estado e os filhos, sendo que, desde a entrada em vigor da Lei 61/2008, que introduziu alterações, entre outros, aos artigos 1901 a 1912 do , aditando ainda ao referido diploma os art.
1776-A e 2016-A, a expressão legal "poder paternal” foi substituída pela expressão ‘responsabilidades parentais.
O poder dever de manutenção e educação dos pais em relação aos filhos traduz-se especialmente no dever de prover ao seu sustento, dentro das respectivas capacidades económicas, até que eles estejam em condições ou tenham obrigação) de o fazer e nele encontra fundamento a obrigação de alimentos por parte do progenitor que não vive com os filhos.
Também a Convenção Sobre os Direitos da Criança, feita em Nova Iorque em 20 de novembro de 1989,aprovada para ratificação pela resolução da Assembleia da República n 2/1990, e ratificada pelo decreto do presidente da República n4/90 de 12 de setembro, no seu art.27 consigna que 2 cabe primacialmente aos pais e às pessoas que têm a criança a seu cargo a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança.
A lei ordinária conferiu à obrigação de alimentos uma protecção acrescida, considerando o respetivo direito indisponível, impenhorável e insusceptível de compensação – art.
2008, 853 e 298, n 1 do –, possibilitando que a execução por crédito de alimentos incida sobre vencimento ou prestação social inferior ao valor do salário mínimo nacional art.
738, n4 do e tutelando penalmente o respectivo cumprimento.
Por outro lado, procedeu à sua densificação de forma bastante completa.
Os pais devem velar pela segurança e saúde dos filhos, prover ao seu sustento art.
1878, n 1 do–só ficando desobrigados de os sustentar e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação quando e na medida em que estes estejam em condições de as suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, nos termos do art.
1879 do , pois que aos progenitores cabe, de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos seus descendentes art.
1885, n 1 do.
Os alimentos devidos englobam tudo o que for indispensável ao sustento, habitação e vestuário, incluindo ainda a instrução e educação do alimentando art.
2003, n 1 e 2 do, sendo que, o conceito é propositadamente aberto para permitir abranger tudo o que for indispensável ao sadio e harmonioso desenvolvimento físico, psíquico e social do alimentando.
Na fixação dos alimentos deve atender-se aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los art.
2004, n 1 do, sendo esta última definida por múltiplos factores, designadamente a situação social, idade, estado físico e de saúde, proventos e possibilidades de angariar sustento da pessoa que há-de receber os alimentos art.
2004, n 2 do.
Destarte, a medida da contribuição de cada progenitor deve encontrar-se na capacidade económica de cada um para prover às necessidades dos filhos, sendo certo que estas necessidades sobrelevam a disponibilidade económica dos pais, no sentido de que o conteúdo da obrigação de alimentos que lhes compete cumprir não se restringe à prestação mínima e residual de dar aos filhos um pouco do que lhes sobra, mas antes no de que se lhes exige que assegurem as necessidades dos filhos menores com prioridade sobre as próprias e se esforcem em obter meios de propiciar aos filhos menores as condições económicas adequadas ao seu sadio, harmonioso e equilibrado crescimento.
No entanto, apesar de na fixação da prestação alimentícia a lei mandar atender aos meios de quem haja de prestá-la, não permite que a eles se recorra até ao seu total consumo ou exaustão, determinando que se encontre medida proporcional a esses rendimentos, não podendo, pois, ser fixada em montante desproporcionado, mesmo que tal possa acarretar que se não consiga eliminar por completo a situação de carência do alimentado.
Porém, nunca se pode olvidar que a obrigação alimentar de que os progenitores são titulares passivos não se esgota num mero e simples dever jurídico de natureza pecuniária.
Trata-se de uma obrigação que assenta e emerge da responsabilidade parental, tendo nesta relação jurídica especial a sua fonte e fundamento.
É esta natureza da obrigação alimentícia, enquanto responsabilidade parental, que impõe considerar que as necessidades dos filhos sobrelevam a disponibilidade económica dos pais, não podendo nunca concluir-se que uma tal responsabilidade é satisfeita quando o progenitor se limita a dispor do que lhe sobra, impondo-lhe um esforço no sentido da obtenção dos meios necessários para a satisfação das necessidades dos filhos.
Daí a protecção acrescida que o legislador conferiu à obrigação alimentícia que é, como vimos, indisponível, imprescritível, impenhorável e insusceptível de extinção por compensação, tem tutela penal e para o seu cumprimento coercivo pode ser penhorado vencimento ou prestação social inferior ao valor do salário mínimo.
Sendo uma obrigação inerente à responsabilidade parental impõe ao progenitor que assegure as necessidades do filho de forma prioritária relativamente às suas, designadamente relativamente àquelas que não sejam inerentes ao estritamente necessário para uma digna existência humana.
Outro entendimento seria desconforme ao constitucionalmente consagrado direito-dever de manutenção dos filhos cfr.
o já referido art.36, n 5 da R.P.)
e implicaria esvaziar de sentido útil o comando do art.
27 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Como se refere de forma lapidar no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Uniformizador de Jurisprudência) de 19-03-2015 – proc.
52/08TBSRP-B-A.ES1-A, Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA, in www.dgsi.pt: "A obrigação ou dever de alimentos estabelecido a favor dos filhos menores assume contornos particulares face à natureza dos direitos envolvidos, que encontram suporte no artigo 3 n. 5 da Constituição, normativo que impõe aos pais o dever de educação e manutenção dos filhos.
Trata-se de um dever fundamental, constitucionalmente autonomizado, que tem por beneficiários imediatos os filhos, vinculando o progenitor que não tem a guarda do filho ao dever de lhe prestar alimentos.
Não obstante a estrutura obrigacional do vínculo de alimentos, esta prestação alimentícia é integrante de um dever privilegiado que, segundo Vieira de Andrade Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, ed., pág., constitui um caso nítido de deveres reversos dos direitos correspondentes, de direitos deveres ou de poderes-deveres com dupla natureza, em que se elevou um dever elementar de ordem social e jurídico a dever-direito fundamental.
O superior interesse da criança está claramente afirmado e prevalece sobre qualquer outro em matérias que respeitem à sua segurança, saúde, educação e sustento, comprimindo, se necessário, o próprio direito dos pais à sobrevivência condigna.
Aos pais compete partilhar com os filhos o pouco que possam ter e colocar-se em posição de angariar os meios necessários e indispensáveis ao sustento do filho menor.” Visto o quadro normativo aplicável, analisemos o caso dos autos.
Na sentença recorrida não se condenou a requerida a prestar alimentos aos filhos, considerando-se que a sua situação é de clara falta de meios, fundamentando-se assim a decisão: "A requerida não tem vencimento nem aufere subsídio, prevendo, todavia, vir a receber €180 de rendimento social e inserção.
E manifestou a disposição de entregar para alimentos o valor que venha a receber.
A sua condição económica é de carência, tendo ela de receber a ajuda do companheiro e da mãe para subsistir.
Os empregos da requerida não terão tido estabilidade e duração, sendo que o último cessou na sequência de um designado ataque epiléptico.
Não há notícia que a especial debilidade da progenitora tenha tido início apenas após a separação do requerente e que esta se conforme com aquela.
Ao invés, tem tentado encontrar uma vida profissional ainda que sem sucesso.
Aceitando-se que qualquer dos progenitores tem o dever de se sustentar e aos filhos, e de procurar esforçadamente um vencimento, na particular situação de J., com problemas ponderosos de saúde física e mental, tem de admitir-se a actual inaptidão para conseguir rendimentos, para ela e para os filhos.
O que prevê é vir a receber o rendimento social de inserção, no montante de €18 O valor, de momento apenas previsível, é exíguo para poder subsistir autonomamente, fica ainda abaixo da pensão mínima do regime não contributivo e qual marca a fronteira do valor inatacável, mesmo para efeito de efectivação coerciva da prestação de alimentos.
Constatada a ausência de meios para a prestação de alimentos, tem de aceitar-se não existir possibilidade de serem impostos art.
2004 e 200” Por seu turno, o recorrente, defende, em síntese, que, apesar de não ser conhecido qualquer rendimento ou trabalho à progenitora, o tribunal devia ter fixado a prestação de alimentos aos filhos, pois, a condição de progenitor no caso mãe não guardiã) implica o dever de ter ou adquirir uma situação económica estável para prover ao sustento dos filhos e a situação de epilepsia não a dispensa de cumprir a obrigação de alimentos que deverá, nesse caso, ser calculada de acordo com a sua capacidade laboral e de auferir rendimentos.
Só em situações de caracter verdadeiramente excepcional é legítimo ao tribunal não fixar qualquer prestação de alimentos, como seja o caso de comprovada indigência, daqueles que perderam, de forma irreversível e sem concorrerem culposamente para tanto, o seu património e a sua capacidade laboral, o que não resulta demonstrado nos autos.
Acrescenta ainda que ao não fixar os alimentos devidos aos menores, o tribunal impede que o Estado use da sua solidariedade para quem carece de alimentos, impedindo que o mesmo se possa substitui ao progenitor que não paga a pensão.
A questão da fixação de alimentos a menores nas situações de ausência, desemprego, desconhecimento da situação económica e insuficiência de rendimentos do progenitor não custódio tem ao longo dos anos sido objecto de decisões contraditórias.
Actualmente, na senda da posição adoptada pelo Supremo Tribunal de Justiça é largamente maioritário o entendimento de que deve sempre haver lugar à fixação de alimentos.
O Supremo Tribunal de Justiça vem decidindo de forma uniforme que mesmo naquelas circunstâncias deve ser fixada a pensão de alimentos aos menores.
A título exemplificativo, vejam-se os seguintes acórdãos, cujo sumário se transcreve: Acórdão de 22-05-2013, proferido no proc.
2485/18TBGMR.GS1, de que foi relator Gabriel Catarino in dgsi.pt: "- A lei estabelece uma obrigação legal, a cargo dos pais, de contribuírem para o sustento dos filhos, a qual decorre do estabelecimento de uma relação natural ou biológica constituída e tutelada pelo direito, a relação paternal.
- Independentemente do interesse do menor e para além dele, a lei constitui uma obrigação de prestação de alimentos que não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo do direito definido, se deva alienar o direito e aguardar pela superveniência de um estado económico pessoal que lhe permita substanciar, no plano fáctico-material, a exigência normativa que decorre da sua condição de progenitor.
- A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar, e ter, por satisfeita pela constatação da falta de elementos das condições económicas do progenitor requerido, particularmente se por ausência deste em parte incerta ou de colaboração sua.
- É pressuposto necessário, etapa prévia indispensável da intervenção subsidiária do FGADM, que a pessoa visada, para além de estar vinculada por lei, à obrigação de alimentos, tenha ainda sido, judicialmente, condenada a prestá-los ao menor, em consequência de uma antecedente decisão, mesmo que não transitada em julgado.” - A abstenção ou demissão do tribunal da obrigação/dever de definir o direito a alimentos, que é medida e equacionada em função das necessidades do menor e das condições do obrigado à prestação, conduzirá a uma flagrante e insustentável desigualdade do menor perante qualquer outro, que tenha obtido uma condenação do tribunal ao pagamento de uma prestação alimentar e que o obrigado, inicialmente capaz de suportar a prestação, deixou momentaneamente de a poder prestar.
Acórdão de 08-05-2013, proferido no proc.
n1015/19TMPRT, de que foi relator Lopes do Rego, in dgsi.pt "O tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que se desconheça no processo a concreta situação de vida de um dos progenitores obrigado a alimentos, num caso em que se não vislumbra a existência de responsáveis subsidiários pela dívida alimentar, já que o interesse fundamental do menor sobreleva a indeterminação factual dos meios de subsistência do obrigado a alimentos – cabendo às instâncias, através do recurso a presunções naturais e a juízos de equidade, estabelecer um patamar mínimo de rendimento presumível, com base no qual fixarão a contribuição a cargo do progenitor ausente, a suportar efectivamente pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores.” Na mesma linha, podem ver-se, os seguintes acórdãos das Relações, disponíveis in dgsi.pt: ‒ Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-09-2017, proc.
12594/18T2SNT-B-7, Relator: CARLA CÂMARA; de 05-04-2016, proc.
1343/16TCLRS-A.L1-1, Relator: JOÃO RAMOS DE SOUSA; de 09-12-2015, proc.
5722-19T8SNT.L1-8, Relator: SACARRÃO MARTINS não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar em paradeiro desconhecido, assim como sendo absoluto o desconhecimento do seu modo de vida e condições profissionais e económicas”); e de 18-12-2012, proc.
838/10T2AMD.L1-7, Relator: TOMÉ GOMES12; ‒ Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 24-03-2015, proc.
1014/08TMCBR-C1, Relator: JORGE ARCANJO este decidindo que "deve ser fixada e mantida pensão de alimentos devidos a menor ainda que o progenitor, a ela obrigado, se encontre desempregado e insolvente”); de 12-03-2013, proc.