Split (3)

train · 4.2M rows

sentence stringlengths 1 78k
do Decreto-Lei n. 166/2012 de 31 de Julho.
Solicita-se que, com base nos elementos clínicos que ora se remetem, sejam esclarecidas as questões relacionadas com a morte do feto de , falecido a 12 de Junho de 2016, no CH, nomeadamente: Se a assistência prestada a nos dias 11 e 12 de Junho de 2016, no CH foi a adequada; Se a administração de 75mg de Diclofenac foi adequada e/ou se constitui um risco para a progenitora e para o feto?
Se a morte do feto poderá ter resultado da violação de um dever de cuidado, decorrente da administração de Diclofenac?
Se foram adoptados os procedimentos clínicos adequados com vista a evitar a causa que determinou a morte do feto?
Na negativa, quais procedimentos que deveriam ter sido adoptados?
De acordo com a informação de que dispunham – nomeadamente o quadro clínico e a sintomatologia apresentada pela paciente – poderiam ou deveriam, cada um dos intervenientes no processo clínico de , ter actuado de forma diversa, por forma a evitar o resultado?
Nomeadamente, ter actuado de forma a evitar a morte do feto?
Em caso afirmativo, deverá ser especificado o interveniente e o comportamento que deveria ter adoptado.
Em algum momento, algum dos intervenientes do processo clínico violou as respectivas "leges artis” e, na afirmativa, quais?” Perante a sinalização de falta de elementos informativos relativos à "realização de exame obstétrico completo”ponto 2 do relatório pericial constante de fls.
219 a, foi determinado o envio ao GML dos exames médicos efetuados à assistente previamente solicitados ao hospital, tendo sido solicitados esclarecimentos adicionais ao perito médico sobre o 1 quesito formulado.
Em resposta a tal pedido de esclarecimento, a fls.
250/251, afirma o perito médico que, pese embora ambos os CTG´s não tenham revelado contrações uterinas e devam ser classificados de "normais”, apresentando um "registo em que os parâmetros da frequência cardíaca fetal são todos tranquilizadores e com presença de movimentos fetais”, contudo, "deveriam ter sido efetuadas avaliações de cariz clínico que permitissem ajuizar, com segurança, a dinâmica uterina, sobretudo tendo em consideração os seus antecedentes obstétricos descolamento prematuro da em gravidez anterior e o facto de a grávida referir contrações de 5 em 5”.
Refere ainda o Sr. Perito que ") no segundo episódio, em que a grávida referia "dores abdominais”, apenas foram efetuados exames CTG e, mas não um exame obstétrico completo, com estava recomendado, visando identificar modificações ao nível do colo uterino e, de novo avaliar com objetividade o tónus e a dinâmica uterina.
)” A um segundo pedido de esclarecimento, que teve como objeto concretizar se "era possível avaliar o concreto estado do feto, detectar que o mesmo se encontrava em o ambiente intrauterino desfavorável e, com esse conhecimento, adoptar medidas no sentido de evitar o desfecho verificado, ou seja, a sua morte” despacho de fls., respondeu o Sr. Perito, reafirmando a importância de um exame obstétrico completo, esclarecendo que o mesmo "poderia ter reforçado e alertado para a necessidade de internamento.” Continua afirmando que o exame obstétrico completo, "só por si, não permite avaliar o concreto estado do feto”, enunciando de seguida a importância e os benefícios da sua realização e, bem assim, os objetivos que o internamento visava prosseguir.
Termina concluindo que "Em suma, o que se pode afirmar é que um exame obstétrico completo e, sobretudo, o internamento, ao permitir efetuar uma vigilância materna e fetal adequada evitaria, com grande probabilidade, a morte fetal.
Neste sentido, ao privar o feto dos procedimentos clínicos adequados e recomendados, com vista a evitar a sua morte, pode afirmar-se que existe um nexo de causalidade entre a omissão daqueles procedimentos e o desfecho fetal, embora não se possa afirmar que esse nexo seja direto e necessário”.
Finalmente, ao terceiro e último pedido de esclarecimento, no qual se questionou: "Se – face aos sintomas apresentados por queixas de dores abdominais e na região lombar; contracções de 5 em 5, à informação clínica disponível e à circunstância de, no dia 102016, pelas 21h34, o feto se encontrar com vida e, no dia 102016, pelas 13h28m, estar já sem vida – existe outro cenário clínico possível que não o de ter entrado em "trabalho de parto”/apresentar contracções indicadoras de início de trabalho de parto, no dia 102016, quando recorreu ao CH” despacho de fls., respondeu o Sr. Perito, em 27 de Março de 2019 fls.
: "Face à informação clínica disponível, no dia 102016, o cenário clínico possível é o de a grávida ter entrado em trabalho de parto/início de trabalho de parto.
Naquela data não estão disponíveis elementos clínicos necessários e suficientes que permitam colocar, fundamentadamente, outras hipóteses de diagnóstico.” Como facilmente se apreende pela análise do percurso seguido desde o pedido inicial de realização da perícia até ao fornecimento do último pedido de esclarecimento, ao perito médico foram sendo formuladas questões, que constituíram o objeto da perícia sem que lhe tivessem sido apresentados todos os elementos que integravam o quadro factológico a periciar.
E bem se compreende que assim tenha sucedido, pois que a integralidade dos comportamentos dos arguidos, máxime, dos atos médicos pelos mesmos praticados só veio a apurar-se com a produção total da prova realizada na audiência final atente-se que na fase de inquérito os arguidos decidiram não prestar declarações, pelo que nada mais aí se apurou relativamente aos atos médicos que, designadamente no que tange aos procedimentos que, por lapso, ou por qualquer outra razão, se verificaram e não constam dos respetivos registos documentais.
Reportamo-nos, em especial: a) Ao toque que foi efetuado à assistente pela enfermeira especialista aquando do segundo episódio de urgência e que não se encontra registado no respetivo relatório; b) Ao estiramento do nervo ciático, comumente denominado de "manobra de Lasègue” que foi realizado em tal episódio pelo arguido T com o propósito de despistar a causa da dor verbalizada pela grávida e que esteve na base do diagnóstico de dor ciática e da subsequente prescrição de 75mg de Diclofenac; ) Ao facto de existirem elementos que nos permitem afirmar que os arguidos procederam à apalpação da barriga da grávida enquanto a observavam, pese embora tal observação clínica em concreto não se encontre registada nos relatórios dos episódios de urgência enviados ao Perito médico; ) Ao facto de existirem elementos que nos permitem afirmar que os arguidos procederam à análise do registo histórico da grávida.
Efetivamente, analisado o conjunto da prova produzida nos autos – registando-se que procedemos à audição integral das duas sessões da audiência de julgamento – criámos convicção segura de que os factos consignados nas alíneas e se verificaram: a realização do toque no segundo episódio de urgência foi atestada quer pelo médico que assistiu a assistente – o arguido T – quer pela própria assistente que relata, aliás, a realização de um toque bastante doloroso, feito por uma enfermeira.
O mesmo sucedeu relativamente ao estiramento do nervo ciático, comumente denominado de "manobra de Lasègue” que foi realizado em tal episódio pelo arguido T com o propósito de despistar a causa da dor verbalizada pela grávida e que esteve na base do diagnóstico de dor ciática e da subsequente prescrição de 75mg de Diclofenac, factualidade que foi confirmada pelo médico e que não foi posta em causa pela assistente, sendo certo que a mesma confirma que o médico lhe levantou a perna e lhe perguntou se lhe doía, tendo-a depois informado que se tratava de "dor ciática”, pelo que lhe prescreveu a administração de uma toma única de Diclofenac.
No que diz respeito à apalpação da barriga da assistente, não encontramos elementos nos autos, nem resultou da prova produzida em julgamento, que demonstrem que os arguidos não a tivessem realizado enquanto observavam a grávida, pese embora tal observação clínica em concreto não se encontre registada nos relatórios dos episódios de urgência enviados ao Perito médico.
A falta de tal registo escrito afigura-se-nos, aliás, compreensível, considerando que, tal como referiu o arguido T nas suas declarações, mexer e sentir a barriga da grávida faz parte da atuação normal dos obstetras enquanto procedem à sua observação, tendo o arguido referido, de forma que reputámos absolutamente credível, que pôs a mão em cima da barriga, enquanto conversava com a assistente, não tendo sentido contratilidade, o que aliás não foi contrariado por qualquer outra prova produzida em julgamento, designadamente pelas declarações da assistente.
De igual modo, os arguidos afirmaram em julgamento, de forma que reputámos credível e que não foi contrariada por qualquer outra prova produzida, terem visto o registo histórico da grávida, uma vez que tal informação constava do sistema, informação que tiveram em conta na avaliação global da situação.
Ora, se é certo que, como consta da decisão recorrida, o juízo técnico ou científico inerente à prova pericial se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo 16, n. 1 do CPP, não é menos verdade que ao julgador caberá, entre o mais, sindicar a regularidade da realização da perícia designadamente no que concerne à existência de incorreções nos pressupostos em que a mesma assentou, ou seja, no que diz respeito aos erros sobre os pressupostos de facto, erros que, a verificarem-se, poderão condicionar total ou parcialmente a valoração da perícia na decisão final.7 Assim, levando em conta a convicção probatória resultante da apreciação da prova produzida em julgamento, de que acima demos conta, relativamente aos atos médicos levados a cabo pelos arguidos, não poderemos deixar de questionar as conclusões constantes da perícia acima enunciadas em virtude de as mesmas assentarem em pressupostos incorretos ou incompletos, pois que: - Ao contrário do que pressupõe a conclusão Tendo em conta que se tratava de uma gravidez de 39 semanas e, na ausência de informação clínica que sustente o diagnóstico "dor tipo ciática”, a administração do Diclofenac deveria ter sido evitada, sendo que não se pode estabelecer um nexo de causalidade entre a morte do feto e a administração do Diclofenac no caso, existiu informação sustentadora do diagnóstico "dor tipo ciática”, qual fosse a decorrente da observação clínica consubstanciada na manobra de estiramento do nervo ciático.
- Ao contrário do que pressupõe a conclusão Não foi realizado um exame obstétrico completo por não ter sido realizada observação clínica consubstanciada na colocação das mãos na barriga da grávida, nem toque no último episódio de urgência, nem consideração do histórico da grávida.
),foi realizado um exame obstétrico completo, uma vez que, para além dos exames cardiotacográficos CTG´s) e ecografias, documentadas nos autos e mencionadas no relatório pericial, foram feitos toques nos dois episódios de urgência por enfermeiras especialistas – o que foi confirmado em julgamento quer pelos arguidos, quer pela assistente – tendo ainda sido feita observação clínica consubstanciada na colocação das mãos na barriga da grávida enquanto a mesma era observada e tendo os arguidos tomado conhecimento e considerado o registo histórico daquela que se encontrava disponível no sistema.
- Ao contrário do que pressupõe a conclusão , A assistente deveria ter sido internada, sendo que o internamento teria como objetivo avaliar a evolução da situação clínica materna no que diz respeito ao diagnóstico de trabalho de parto e proceder à monotorização contínua do bem estar aquando dos dois episódios de urgência em que os arguidos tiveram intervenção, pese embora tenha sido realizado um exame obstétrico completo, não foram detetados quaisquer sinais de trabalho de parto ou de início de trabalho de parto da assistente, uma vez que, pese embora a mesma referisse dores abdominais com intervalos de cerca de 5 minutos, nenhum dos exames realizados revelou a presença de contrações uterinas e não existia apagamento do colo, sendo que o arguido T mediu inclusive o colo uterino ecograficamente, que tinha apenas, pelo que o internamento da grávida, a ter sido realizado, não teria como objetivo avaliar a evolução da situação clínica materna no que diz respeito ao diagnóstico de trabalho de parto.
- Por último, a conclusão pressupõe que não tivesse sido realizado um exame obstétrico completo – sendo que já vimos que o mesmo se verificou – e que a grávida devesse ter sido internada para vigiar a evolução do trabalho de parto – situação que vimos já também que ainda não se encontrava iniciada.Aqui chegados, atendendo ao alcance das conclusões extraídas do relatório pericial necessariamente condicionado pelas alterações à matéria factual que lhe serviu de suporte, perfila-se como evidente a conclusão de que a factualidade constante do elenco dos factos provados impugnada no recurso interposto pelo arguido T – concretamente os factos constantes dos pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 – não encontra sustentação bastante na prova produzida nos autos.
De facto, contrariamente ao que se consignou no ponto 1, pelas razões que acabámos de expor, é nossa convicção que qualquer um dos arguidos procedeu à realização de um exame obstétrico completo à assistente, entendido tal exame com a amplitude definida, em abstrato, no relatório pericial e que acima explicitámos.
Por outro lado, mal compreendemos que tenha sido considerado provado no ponto 1 que, pese embora as queixas da assistente, os arguidos não despistaram eventual sofrimento fetal, quando é certo que dos relatórios dos exames realizados e juntos aos autos a fls.
40 e 41 – CTG´s e ecografias – resulta, de acordo com o segundo relatório pericial constante de fls.
250/251, que "relativamente ao registo do CTG realizado no primeiro episódio de urgência os parâmetros da frequência cardíaca fetal são todos tranquilizadores e com presença de movimentos fetais.
Relativamente ao tacograma não há registo de contrações uterinas.
Assim, classificamos este CTG como normal.
O segundo traçado está identificado, tendo tido início pelas 233h e termino pelas 200h do dia 11 de Junho de 201 De igual modo, trata-se de um registo em que os parâmetros da frequência cardíaca são todos tranquilizadores e com presença de movimentos fetais.
Relativamente ao tacograma, não há registo de contrações uterinas, Assim, também classificamos este CTG como normal”.
A perícia médica responde-nos a questões técnico-científicas, mas não tem a virtualidade de nos elucidar relativamente aos factos que em concreto se verificaram.
A este propósito revelam-se essenciais as declarações de quem neles teve intervenção, de quem aos mesmos assistiu – pelo que poderá produzir um depoimento direto – ou de quem dos mesmos teve conhecimento por qualquer outra via – pelo que poderá produzir um depoimento indireto.
No caso que nos ocupa, as únicas pessoas que em julgamento depuseram sobre os factos foram os seus intervenientes diretos: os arguidos e a assistente, sendo certo que relativamente aos procedimentos e atos médicos adotados não detetámos divergências relevantes entre as respetivas declarações, nenhuma razão existindo para lhes não conferir credibilidade.
Revelaram-se, a nosso ver, muito claras e completas as declarações dos arguidos, tendo resultado das mesmas, em suma, que no atendimento à assistente seguiram o procedimento que sempre foi seguido na urgência do hospital o que foi confirmado pelos médicos que aí prestam serviço na especialidade de ginecologia/obstetrícia, que foram ouvidos como testemunhas e que prestaram depoimentos muito seguros, objetivos e credíveis: Dr.F e Dr. e que descreveram da seguinte forma: - Aa grávida chega, ou o médico ou o enfermeiro especialista fazem o toque para avaliar o estado do colo e a dinâmica uterina; - Existindo dinâmica uterina e movimentos normais, a grávida passa para a ecografia, que permite ver o líquido amniótico, o estado da placenta, permitindo ainda medir o colo uterino e ver o perfil biofísico do feto.
- No caso concreto o arguido T mediu o colo uterino que tinha 25mm e enquanto observou a assistente colocou-lhe as mãos na barriga, não tendo sentido contrações.
- A grávida é colocada no cardiotacógrafo que mostra o ritmo cardíaco do feto e despista a existência de sofrimento fetal.
Tudo isto foi feito em ambos os episódios de urgência e os resultados de todos estes exames foram "normais” e "tranquilizadores”.
Acresce que, como a assistente continuava a queixar-se de dores abdominais e não existiam sinais de início de trabalho de parto, o arguido T fez-lhe uma manobra de estiramento do nervo ciático e, tendo-se a assistente queixado, diagnosticou-lhe dor ciática e ordenou a administração de Diclofenac por via intravenosa, tendo-lhe dado alta com a indicação de que tomasse benuron caso as dores persistissem.
Por outro lado, tal como acima já deixámos registado, pese embora tenham tomado conhecimento do historial clínico anterior da assistente, entenderam os arguidos que o risco de descolamento da placenta se não verificava na situação atual, sendo certo que verificaram o estado da placenta na ecografia.
No que diz respeito à factualidade constante do ponto 1, várias são as razões que determinam a decisão da sua condução aos factos não provados.
Assim, em primeiro lugar, os arguidos efetuaram uma avaliação clínica completa, de acordo com a qual não foi identificado qualquer sofrimento fetal, nem qualquer sinal de início de trabalho de parto, pelo que inexistia imposição de internamento de acordo com os critérios seguidos no hospital, tal como foi atestado em julgamento pelo seu Diretor Clínico, Dr. F. Por outro lado, ao contrário do que se fez constar no referido ponto, desconhecemos se o internamento teria permitido identificar o sofrimento fetal e, muito menos, se teria logrado evitar a morte do feto, sendo certo que o registo de possibilidades não se enquadra no rigor que a seleção factual demanda em processo penal, pelo que a expressão "evitando, assim, possivelmente, a sua morte” do feto que se fez consignar no ponto 1 sempre se revelaria inócua para o estabelecimento do nexo causal pressuposto pelo tipo penal imputado aos arguidos.
Quanto aos pontos 14 e 15, vimos já que, atendendo aos resultados do exame obstétrico completo e considerando os critérios seguidos no hospital, não se impunha o internamento.
Por outro lado, e conforme resulta do relatório de urgência constante de fls.
42, a dor da grávida não foi ignorada, tendo sido considerada e qualificada como de grau 3 numa escala de 0 a 1 Aliás, foi precisamente por não terem sido ignoradas as dores da assistente que a mesma foi observada pelos arguidos, que lhe foram feitos toques, CTG´s e ecografias, e demais observação clínica, com o propósito de despistar a causa das dores e verificar a possível existência de trabalho de parto ou de sofrimento fetal.
O que se verificou, porém, foi que, conforme resulta dos relatórios dos referidos exames complementares de diagnóstico e do próprio relatório pericial, não foram detetadas contrações, nem qualquer apagamento do colo uterino, nem qualquer sinal de sofrimento fetal, encontrando-se a bolsa íntegra, o líquido amniótico normal, a dinâmica fetal normal e tendo tais exames sido considerados "normais” e tranquilizadores”.
Os pontos 16 a 19 encontram-se prejudicados pela ausência de prova dos comportamentos dos arguidos mencionados nos pontos 11 a 15, pelo que não poderão igualmente deixar de ser conduzidos aos factos não provados.
Por último, deixamos nota de que, a nosso ver, ainda que os comportamentos que vinham imputados aos arguidos nos referidos factos tivessem resultado provados, não encontraríamos suporte probatório bastante para dar como provado que "Se tivessem agido com tal zelo e diligência, certamente que teriam apurado a verdadeira natureza e intensidade das dores apresentadas pela parturiente, nomeadamente que a mesma se encontrava em trabalho de parto, o que, conjugado com o sofrimento fetal, revelado pela existência de mecónio no feto, teria levado à realização imediata do parto, com vista a retirar o feto em segurança e com vida”,tal como o tribunal recorrido fez constar do ponto 1 De facto, o próprio perito, quer no relatório pericial, quer nos esclarecimentos prestados em julgamento, afirmou e reafirmou não ser possível estabelecer um nexo de causalidade necessário e direto entre as condutas dos arguidos e a morte do feto, sendo que os únicos nexos de causalidade que afirmou ser possível estabelecer são de natureza abstrata e não concreta.
No que diz respeito aos factos tidos por não provados, por todas as razões expostas, os consignados nas alíneas,,, e deverão ser conduzidos aos factos provados.
De outra sorte, os factos consignados nas alíneas e, por se revelarem repetitivos e assumirem natureza conclusiva deverão deixar de figurar na seleção factual.)
- Da apreciação jurídica dos factos Atentando na factualidade apurada nos autos com o recorte e a dimensão acima fixados, resulta evidente que a construção jurídica exposta na decisão recorrida não poderá deixar de soçobrar por inexistência de factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos do crime de homicídio negligente imputado aos arguidos.
Encontra tal ilícito penal a sua previsão legal no artigo 137 do CP, que dispõe nos seguintes termos:"Artigo 137 Homicídio por negligência1 - Quem matar outra pessoa por negligência é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
2 - Em caso de negligência grosseira, o agente é punido com penade prisão até 5 anos.” A previsão da negligência encontra assento legal no artigo 15 do CP, que preceitua:"Artigo 15 Negligência1 - Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que está obrigado e de que é capaz: a) Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas atuar sem se conformar com essa realização; ou b) Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto».
Escusamo-nos neste ponto do juízo decisório a analisar com maior detalhe os elementos do tipo legal imputado aos arguidos, não só atendendo à circunstância de a sentença recorrida conter uma ampla e exaustiva explanação teórica sobre a negligência penalmente relevante, sobre o crime de homicídio por negligência e, em especial sobre a responsabilidade penal médica por negligência – pelo que se revelaria redundante e fastidioso repeti-la – mas também, e principalmente, porquanto a alteração da matéria de facto efetuada nos termos sobreditos permite-nos desde logo, e sem qualquer dificuldade, concluir que a factualidade apurada nos autos não se subsume às normas penais transcritas, pois que não resultaram provados quaisquer comportamentos dos arguidos que se traduzam em violações de deveres de cuidado e, muito menos, que tais comportamentos se tenham revelado causalmente adequados a causar a morte do feto.
Sem prejuízo de tal assumida desnecessidade, diremos, a este propósito, que, ainda que tivéssemos deixado intocada a matéria de facto provada, a nosso ver, o nexo de causalidade adequada entre os comportamentos violadores do dever de cuidado e o resultado morte consagrado em termos de mera possibilidade – conforme se encontra consignado nos pontos 1 e 16 da sentença recorrida,mormente através da utilização dos vocábulos "possivelmente” e "certamente” – sempre se revelaria insuficiente para permitir a imputação aos arguidos do crime de homicídio por negligência.
De facto e tomando como referência a muito meritória dissertação sobre o tema que encontramos na decisão sindicada, em especial no que tange à exigência de criação ou de incrementação do risco através da violação do dever de cuidado, notamos que da factualidade tida por provada pelo tribunal "a quo”, não resulta em nenhum dos seus pontos que o risco incrementado se tenha vindo a concretizar no resultado morte do feto.8 Pela sua assertividade e semelhança com a situação que nos ocupa, atentemos no sumário do recente acórdão da Relação de Guimarães, de 202020, relatado pela Desembargadora Liliana de Pária Dias: "- O tipo de homicídio negligente, p. e p. pelo art.
137, n. 1 do Penal, não pode considerar-se preenchido quando o agente, com a sua conduta, não cria, não assume ou não potencia um perigo típico para a vida da vítima ou porque o perigo não chegou ao limite do juridicamente relevante; ou porque, sendo embora a conduta em si perigosa, se manteve dentro dos limites do risco permitido; ou mesmo porque o agente se limitou a contribuir para a colocação em perigo dolosa de outra pessoa.
- A violação de normas de cuidado da mais diversa ordem legais, regulamentares, profissionais, da experiência), podem constituir indício do preenchimento do tipo de ilícito, mas não pode em caso algum fundamentá-lo.
- O preenchimento do tipo de ilícito não dispensa a concreta verificação de um nexo causal entre a conduta, infractora do dever de cuidado, e o resultado danoso, nexo esse que deve ser conforme aos critérios da teoria da causalidade adequada.
- No que se reporta à problemática da negligência médica, importa reter duas notas: Prima: Apenas existirá a responsabilidade criminal do médico a título de negligência, se este realizar um tipo de ilícito penal.
Isto significa que nem toda a violação das leges artis ou mesmo de erro médico se traduz na negligência médica penalmente relevante, pois terá de ser consequência de violação do dever de cuidado objectivo ou, na discursividade jurídico-penal da moderna teoria da imputação objectiva, ter criado um risco não permitido, que se concretizou no resultado lesivo e que cabe no âmbito da tutela da norma que proíbe ou impõe a conduta.
Secunda: De acordo com o disposto no 13 do Penal, só é punível o facto praticado com negligência, nos casos especialmente previstos na lei pelo que, ainda que o comportamento do médico, se fosse doloso, se inscrevesse na previsão de um ilícito típico, tal não significa automaticamente que a mesma conduta, praticada com negligência, seja criminosa.
- Só se pode ter por verificado o preenchimento do tipo objectivo do crime de homicídio por negligência, praticado por médico, se estiver suficientemente indiciada a violação de um dever objectivo de cuidado decorrente da violação de leges artis a cuja observância as arguidas, na sua qualidade de médicas obstetras, estavam adstritas, causalmente conexionado com a produção do resultado típico, a morte do feto.” Quanto a este ponto, fundamenta o tribunal "a quo” nos termos que passamos a transcrever com o exclusivo propósito de ilustrarmos o entendimento que registámos no parágrafo precedente: ") Assim sendo, a acção violadora do dever de cuidado terá de ser causa adequada à produção do resultado, cumprindo então fazer referência ao facto do Código Penal ter consagrado a teoria da causalidade adequada, segundo a qual nem todas as condições são relevantes, apenas o sendo aquelas que segundo as máximas da experiência e da normalidade são idóneas para produzir o resultado.
Dispõe o n. 1 do artigo 1 do Código Penal que "quando um tipo legal de crime compreender um certo resultado, o facto abrange a acção adequada a produzi-lo”, sendo certo que a adequação deverá ser aferida através de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a acção se realiza, mas como se a produção do resultado ainda não se tivesse verificado, ou seja, um juízo ex ante.
Na verdade, além de determinar se o resultado é consequência normal, típica da acção, terá ainda de avaliar-se se o resultado seria evitável pela adopção da conduta adequada à observância do dever de cuidado, se era previsível, para o homem medianamente diligente, do tipo social e profissional do agente, com os seus particulares conhecimentos e colocado no mesmo circunstancialismo concreto, que daquela acção violadora do dever de cuidado podia decorrer o resultado típico, e ainda que o resultado caía dentro do âmbito de protecção da norma, ou seja, dentro das suas finalidades. )
Resulta, pois, que, para que o resultado em que se materializa o ilícito típico possa fundamentar a responsabilidade não basta a sua existência fáctica, sendo indispensável que possa imputar-se objetivamente à conduta e subjectivamente ao agente.
Assim, a produção do resultado típico deve ser consequência da omissão do cuidado devido, o que vale por dizer que deve ser efeito da acção descuidada – noutra formulação, o resultado deve ser a materialização do risco criado ou potenciado.
Ponto onde tal ligação se fará de acordo com os parâmetros da causalidade adequada, ou pelo menos de harmonia com os parâmetros mais amplos da imputação objectiva do resultado.
Também aqui a previsibilidade do resultado terá papel de relevo, pois onde o resultado não seja previsível, de acordo com os termos acima definidos para a determinação do dever de cuidado, falha liminarmente a sua imputação à conduta negligente.
Por outras palavras, a omissão do cuidado tem de ser a causa do evento que se pretendia evitar com a imposição do dever de conduta, sendo necessário que o resultado típico, no caso a morte de alguém, seja objectivamente imputável não só ao agente como também à própria acção ou omissão) violadora do dever objectivo de cuidado.
Isto porque, a violação do dever de cuidado só importa responsabilidade penal nos casos em que o seu cumprimento teria evitado a lesão do bem jurídico.
)9 Ressalvado o devido e merecido respeito por opinião diversa, em nosso entender, reiteramos, a factualidade tida por provada na sentença recorrida, se é certo que se traduziria na violação de deveres de cuidado por parte dos arguidos potenciadores de um incremento do riso, não teria permitido concluir que o resultado morte teria sido evitável pela adoção da conduta adequada à observância do dever de cuidado, nem quea produção do resultado típico tivesse sido consequência da omissão do cuidado devido, nem que o resultado tivesse sido a materialização do risco criado ou potenciado.Nesta conformidade, somos a concluir pela procedência dos recursos interpostos pelos arguidos, impondo-se decidir pela sua absolvição, o que prejudica o conhecimento do recurso interposto pelo Ministério Público atendendo à falta de objeto, uma vez que o mesmo se reportava apenas às medidas das penas.
- Dispositivo.
Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: A) Não conhecer o recurso apresentado pelo Ministério Público.
B)Conceder provimento aos recursos apresentados pelos arguidos e, consequentemente, alterar a decisão recorrida nos seguintes termos: - Determinar que os factos consignados nos pontos 1 a 1 dos factos provados passem a constar do elenco dos factos não provados; que os factos consignados das alíneas,,, e dos factos não provados passem a constar do elenco dos factos provados: e que os factos consignados das alíneas e dos factos não provados deixem de figurar na seleção factual.
- Absolver ambos os arguidos da prática do crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.
13, n.s 1 e 2, do Código Penal de que vinham acusados.
Sem custas.
Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelos signatários) Évora, 05 de abril de 2022 Maria Clara Figueiredo Maria Margarida Bacelar Gilberto da Cunha __________________________________________________ 1 Neste sentido decidiram, entre muitos outros, os seguintes arestos: Acórdão da Relação de Lisboa, de 202020, proc.
n 5824/10T9LSB-3; Acórdão da Relação do Porto Lisboa, de 02020, proc.
n 1204/18T8OAZ.P1; Acórdão da Relação de Évora, de 002019, proc.
n 112/13TAVNO.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.
2 Entre outros, citamos o acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 21/5/2019, relatado pelo Desembargador Proença da Costa no proc.
61/18EAEVR.E1, no qual podemos ler relativamente ao o erro notório na apreciação da prova, que o mesmo ocorre quando « as provas revelam claramente num sentido e a decisão recorrida extrai ilações contrárias, logicamente impossível, incluindo na matéria de facto ou excluindo dela algum elemento.
Trata-se, assim, de uma falha grosseira e ostensiva na análise da prova, percetível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se passou, provou ou não provou.
Existe um tal erro quando um homem médio, perante o que consta da decisão recorrida, por si ou conjugada com o senso comum, facilmente se apercebe de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram as regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis..» 3 Decisão Sumária de 202019, proferida nesta Relação pela Desembargadora Ana Brito, no proc.
1862/18PAPTM.E 4 edição, página 112 5 Manuel Simas Santos e Manuel Leal-Henriques in Recursos em Processo Penal, Rei dos Livros, edição, 2020, página 10 6 Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, 204 e ss.
7 Neste preciso sentido se pronunciou o sentido, ver Acórdão da Relação do Porto de 202019, relatado pelo Desembargador Neto de Moura, em cujo sumário, quanto a este ponto, podemos ler: ") - A decisão sobre a existência, ou não, de nexo causal entre uma conduta omissiva do arguido e o resultado morte compete ao tribunal e não aos peritos.
- Não tendo o juiz conhecimentos técnico-científicos de medicina, as conclusões dos peritos médicos e os pareceres dos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos são fundamentais para o juízo sobre a violação, ou não, das legis artis pelo médico e na avaliação da existência, ou não, dessa relação de causalidade, mas, na reconstituição histórica dos factos, o tribunal não pode ater-se, exclusivamente, a esses meios, antes se lhe impõe que proceda a uma avaliação complexiva e contextualizada da atuação do agente, levando em consideração a globalidade das circunstâncias e fatores, endógenos e exógenos, e meios disponibilizados para o juízo de prognose póstuma que tem de formular.” 8 Neste preciso sentido decidiram também, entre outros, os seguintes acórdãos dos Tribunais superiores, todos disponíveis em www.dgsi.pt: Acórdão da Relação de Coimbra, de 002020, relatado pela Desembargadora Maria José Nogueira; Acórdão da Relação de Évora 102017, relatado pelo Desembargador João Amaro; Acórdão da Relação de Guimarães, de 102019, relatado pela Desembargadora Ausenda Gonçalves; Acórdão da Relação de Guimarães, de 202020, relatado pelo Desembargador Armando Azevedo.
9 Negritos acrescentados.
Acordam os Juízes da 1 Secção do Tribunal da Relação de Guimarães: Relatório No Processo Tutelar Cível de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais dos menores F. E , instaurado pelo pai J. F., contra a mãe J., o requerente alegou, em síntese: - Viveu em união de facto com a requerida de 2011 a 2017, tendo dessa união nascido em -.2011, o menor F. e, em -.2015, a menor .
- A união de facto cessou em 2017, tendo os menores sido confiados à sua guarda no âmbito do processo de promoção e protecção n 552/19T8BCL, no Tribunal Judicial de Barcelos.

Subsets and Splits

No community queries yet

The top public SQL queries from the community will appear here once available.