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fls.
42 e, disse que não existiam contracções e não existia também sofrimento fetal.
Referiu não ter feito o toque na pessoa da grávida, porque este é doloroso – é de evitar fazer muitos.
O toque foi feito pela enfermeira, mas não ficou registado – sublinha-se.
Referiu um colo fechado com 25 milímetros, que o deixou tranquilo.
Em exame crítico destas declarações, verifica-se que o registo de episódio de urgência não contém referência ao toque de – fls.
42, o que constitui uma anomalia.
Quanto ao diagnóstico de dor ciática, o arguido reconheceu haver administrado Diclofenac, mas recusa a existência duma relação de causa – efeito, por referência à morte do feto, considerando normal tal administração.
Criticamente, importa reafirmar que, de acordo com a perícia, não há nexo causal, em concreto necessário), com a morte do feto desconhecendo-se a causa directa dessa morte, para além de que se encontrava em ambiente uterino desfavorável – fls.
221-222) e que o medicamento pode ser administrado a grávidas, quando o benefício compensa o risco.
No entanto, pode afirmar-se – em abstracto – um nexo de causalidade, após a 3 semana de gravidez, o que denota a falta de rigor da explicação do arguido.
A assistente negou ter ficado, por cautela, 30 minutos a descansar, após a administração de Diclofenac – foi para a sua residência e as dores persistiram.
Refere que o Dr. T lhe elevou a perna, mas que não sentiu dor na perna – sentiu-a na barriga e nas costas.
Afirma que informou o arguido de tal facto.
Refere igualmente que já depois da injecção de Diclofenac sentiu uma dor aguda, na presença do arguido, o qual lhe deu alta.
Por fim, declarou que – após os factos a morte do – o arguido Dr. T deitou as mãos à cabeça, exclamando: «Como é que eu não a internei?!».
A testemunha AG consta de fls.
43, tendo sido uma das médicas que assistiu a paciente a 12 de Junho.
Foi peremptória, ao afirmar que não se dá Diclofenac à 3 semana de gravidez; contudo, se houver benefício, admite que tal seja feito, mas com uma vigilância de 15-20 minutos após a administração.
Tal depoimento mostra-se inteiramente coerente com a perícia, e com a bula do medicamento – Voltaren molécula Dicoflenac sódico, 75 mg, solução injectável) – a não administrar nos últimos 3 meses da gravidez documento mandado juntar aos autos, na sessão do julgamento – 25/05/2021).
A depoente já não encontrou batimentos cardíacos no feto, tendo dito que a paciente lhe referiu ter ido duas vezes ao hospital no dia anterior.
Confirmou ser normal que os toques sejam realizados por enfermeiros.
O depoimento desta testemunha mostra-se, assim, inteiramente fiável, coerente e apoiado no plasmado a fls.
43 incluindo a confirmação por duas Obstetras da ausência de batimentos, para só aí transmitir a notícia à família, algo necessariamente traumático).
F, médico Ginecologista, no CH, referiu que o médico faz o toque, preferencialmente, mas se não estiver disponível tal pode ser feito pelo enfermeiro.
Referiu que nada indicava, na dinâmica uterina sem contracções), a existência de trabalho de parto, pelo que não existia necessidade de internamento da assistente.
Quanto a VF, também Ginecologista, considera que a grávida não estava em trabalho de parto, pela dinâmica uterina sem contracções) e segundo o critério do apagamento do colo do útero.
Reconheceu, porém, que a CTG pode não detectar as contracções criticamente, esta asserção convoca e harmoniza-se com a perícia, sendo claro que o exame obstétrico completo, manual, é essencial e imprescindível, numa situação como a dos.
Este depoente especificou o que entende por exame completo – inclui historial clínico, escala de dor, CTG, ecografia, fluxometria e toque, palpação, entre outros actos.
A Sr. enfermeira Me referiu que o arguido Dr. T tem boa relação com todos, considerando-o cuidadoso e meticuloso.
A boa impressão causada pelo arguido estendeu-se à testemunha Mad, que o arguido assistiu na sua gravidez, de forma cuidadosa e diligente, sendo «pessoa de bem».
Depoimento de igual natureza prestou outra paciente do arguido Dr. T – Du: disse que teve gravidez de risco há cerca de 27 anos, e que o arguido foi «espectacular», podendo sempre contar com ele.
Depoimento similar, sobre a personalidade e diligência deste arguido, teve Seq.
Na aquisição da matéria de facto, foram decisivos os elementos periciais já mencionados acima, e os documentos junt os aos autos também já aludidos, em, os quais se podem indicar do modo seguinte: Relatório de autópsia médico-legal, de fls.
115; Estudo histopatológico de fls.
120-124; Relatório pericial do Conselho Médico-Legal do N., de fls.
219; Informações do Conselho Médico-Legal do N.de fls.
250, 262 e 267 na sequência dos pedidos de esclarecimento.
Relatórios de episódio de urgência de fls.
39; Relatório de, de fls.
40; Relatório de ECO, de fls.
41; Relatório de episódio de urgência de fls.
42 a 45; Documentação clínica de fls.
46 a 67; Certificado de óbito fetal de fls.
68; Relatório de fls.
91; Informação clínica de fls.
94-9 Fundamental, quanto às condições pessoais e de vida dos arguidos, foi o teor dos relatórios sociais elaborados pela DGRSP, constantes dos autos, nos quais são expostas as suas condições familiares, laborais, de saúde, para além de outros aspectos da sua vida pessoal e económica.
Quanto à matéria não provada, para além de não se ter feito prova da mesma, importa referir que a mesma, alegada pelo segundo arguido, é incompatível com o resultado da prova pericial.
Verifica-se assim que o arguido não podia, com segurança, concluir pela inexistência de contracções, designadamente por falta de um exame obstétrico completo e, em consequência, não poderia fundadamente crer que não se verificavam contracções, nem que a paciente dispensava internamento.
Por fim, o cumprimento dum "protocolo hospitalar” não pode ser indiferente à situação concreta do paciente – actual, reflectida nas suas queixas, inicialmente, mas também histórica antecedentes clínicos.”Analisado o texto da sentença, constata-se que a conexão lógica existente entre os factos que o tribunal recorrido julgou provados e não provados, os meios de prova em que se baseou e a valoração que fez, de harmonia com o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 12 CPP, não indiciam o alegado erro.
Efetivamente, confrontando a decisão recorrida, nela não se descortina qualquer contradição lógica entre os factos provados e os não factos provados identificados pelos recorrentes, nem entre aqueles e a motivação da sua convicção probatória.
Dito de outra forma, a conexão entre a factualidade que o tribunal recorrido julgou provada e não provada, os meios de prova em que se baseou e a criteriosa valoração que fez dos mesmos, não se apresenta como logicamente inaceitável, nem manifestamente errada.
Acresce que, conforme resulta da motivação transcrita, ao tribunal recorrido não restaram dúvidas sobre os factos que teve por provados e por não provados, pelo que inexiste qualquer violação do princípio in dubio pro reo também invocada pelos recorrentes, sendo certo que apenas a subsistência da dúvida legitimaria a convocação de tal princípio, o que "in casu”, não sucede.
Não se verifica, pois, o apontado erro notório na apreciação da prova, a que se reporta o artigo 41, n , alínea do CPP.
Do invocado erro na apreciação da prova a apreciar nos termos do disposto no artigo 412 do CPP.
Sabendo-se que os recursos são soluções de natureza jurídico processual, que se encontram vocacionados para verificar a existência e, sendo caso disso, para corrigir erros de julgamento – quer os que resultam da violação de normas direito processual, quer os emergentes da não aplicação ou da aplicação incorreta de normas de direito substantivo – importa ter presente que no caso dosrecursos sobre a matéria de facto, «o tribunal ad quem não julga de novocomo se inexistisse uma decisão de primeira instância.
E a sindicância dessa decisão não inclui ainda a compressão da margem de apreciação livre reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do ato de julgar.»3 No presente recurso encontra-se impugnada a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida, invocando-se, assim, a existência de um erro de julgamento.
Conforme decorre do disposto no artigo 41, n do CPP, o erro de julgamento ocorre quando o tribunal considera provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova bastante, pelo que deveria ter sido considerado não provado; ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado.
A este propósito, preceitua o art.
41 do CPP, com referência à motivação e às conclusões do recurso: ") 3 – Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; ) As provas que devem ser renovadas.
4 – Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas e do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n. 3 do art.
36 devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.” Na situação dos autos, encontramo-nos perante uma impugnação ampla da matéria de facto apresentada no recurso interposto pelo arguido Tristão e realizada nos termos do disposto no artigo 41 do CPP.
Relativamente à satisfação dos requisitos aí previstos, escrevePaulo Pinto de Albuquerque, em anotação à referida norma, no Comentário do Código de Processo Penal, que: "a especificação dos "concretos pontos de facto” só se satisfaz com indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que se considera incorretamente julgado” ; "a especificação das "concretas provas” só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida ais exatamente, no tocante aos depoimentos prestados na audiência, a referência aos suportes magnéticos só se cumpre com a indicação do número de "voltas” do contador em que se encontram as passagens dos depoimentos gravados que impõem diferente decisão, não bastando a indicação das rotações correspondentes ao início e ao fim de cada depoimento”. ")
acresce que o recorrente deve explicitar a razão porque essa prova "impõe” decisão diversa da recorrida.
É este o cerne do dever de especificação.”4 Verificamos assim que, para a arguição de um erro de julgamento, não é suficiente a invocação de mera divergência de entendimento do recorrente relativamente à convicção formada pelo julgador, uma vez que é a este que a lei atribui o poder de apreciar livremente as provas, o que deverá fazer de acordo com o disposto no artigo 12 CPP, ou seja, com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, mas segundo parâmetros racionais controláveis.
Assim, sempre que seja impugnada a matéria de facto, por se entender que determinado aspeto da mesma foi incorretamente julgado, o recorrente deverá indicar expressamente: tal aspeto; a prova em que apoia o seu entendimento; e, tratando-se de depoimento gravado, o segmento do suporte técnico em que se encontram os elementos que impõem decisão diversa da recorrida.
Tais indicações constarão, pois, da motivação do recurso, que deverá ser elaborada de forma a permitir apontar ao Tribunal ad quem o que, na perspetiva do recorrente, foi mal julgado, oferecendo uma proposta de correção que possa ser avaliada pelo tribunal de recurso.5 E foi isso que o arguido T fez no recurso que apresentou nos presentes autos, tendo assinalado os factos que, em concreto, considera erradamente julgados e tendo indicado as provas em que sustenta o seu entendimento, provas que se consubstanciam, essencialmente, nas declarações dos arguidos e da assistente e nos depoimentos das testemunhas ouvidas em julgamento, declarações e depoimentos que o recorrente identifica no sistema integrado de gravação digital, através da consignação dos minutos do seu início e do seu termo e que parcialmente transcreve.
Previamente à análise das provas concretas produzidas nos autos e que sustentaram a decisão recorrida, importa fazer uma breve referência ao princípio da livre apreciação da prova, que encontra consagração legal no artigo 12 CPP.
Assim, caberá reter que, segundo tal princípio processual penal, «a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente».
Tal liberdade de apreciação da prova assenta em pressupostos valorativos e obedece aos critérios da razão, da lógica, da experiência comum e dos conhecimentos científicos disponíveis, tendo por referência a pessoa média suposta pela ordem jurídica, pelo que, de forma alguma, poderá confundir-se com arbítrio.
Encontra-se a referenciada liberdade orientada para a objetividade, com vista a lograr obter a verdade validamente adquirida.
A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável.
Como assinala Figueiredo Dias6, a convicção do juiz há de ser uma convicção pessoal – até porque nela desempenha um papel de relevo não só a atividade meramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis g. a credibilidade que se concede a um certo meio de, e mesmo puramente emocionais – mas, em todo o caso, também ela uma convicção objetivável e motivável, capaz de se impor aos outros.
Deste modo, o princípio da livre apreciação da prova consignado no artigo 12, do Código de Processo Penal, não representa a possibilidade de uma apreciação puramente subjetiva, arbitrária, baseada em meras impressões ou conjeturas de difícil ou impossível objetivação, antes pressupõe uma cuidada valoração objetiva e crítica e, em boa medida, objetivamente motivável, de harmonia com as regras da lógica, da razão, da experiência e do conhecimento científico.O arguido T, que nos presentes autos assume a qualidade de recorrente, afirma não ter sido produzida prova bastante demonstrativa da autoria dos factos atinentes ao crime de homicídio negligente pelo qual foi condenado.
Pretendendo impugnar a matéria de facto considerada provada pelo tribunal a quo, o recorrente observou as exigências legais necessárias à impugnação da matéria de facto constantes do artigo 412, n.s 3 e 4do CPP acima explicitadas, pois que: - Indicou os pontos concretos da sua discordância, concretamente os factos constantes dos pontos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da matéria de facto provada e os factos constantes das alíneas al.,,,, e da matéria de facto não provada.
- Indicou os pontos do suporte informático - com identificação dos minutos do início e do fim - em que se encontram as declarações gravadas de que se socorreu e que parcialmente transcreveu.
- E explica as razões pelas quais, no seu entendimento, tal prova levaria a decisão diversa da recorrida.
Realizemos então a análise crítica das provas sobre as quais o recurso assentou o invocado erro de julgamento.
Importa em primeiro lugar atentar na forma como o tribunal a quo justificou a sua decisão quanto à parte que se impugna, o que foi feito nos termos acima transcritos e que se aqui se convocam.Na motivação transcrita, após ter dado conta de que, na formação da convicção probatória, atendeu a todos os meios de prova disponíveis – documentos, declarações e depoimentos – anunciou o julgador que ") quanto a esta matéria, teve primordial importância na decisão do tribunal o parecer de fls.
219-223, elaborado no âmbito de consulta técnico-científica solicitada ao Conselho Médico-Legal do "Instituto Nacional de Medicina Legal, P.” e naturalmente os esclarecimentos de fls.
250, 262, e 267, respeitantes a tal consulta técnico-científica e solicitados nos”, tendo nos parágrafos subsequentes cuidado de definir o valor probatório de tal parecer.
A este propósito, convocando os artigos 151 e 163 do CPP, concluiu a decisão recorrida que: -Em primeiro lugar, o parecer constante dos autos, tendo sido elaborado no âmbito de consulta técnico-científica solicitada ao Conselho Médico-Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal, P., consubstancia prova pericial; - Em segundo lugar, que, tratando-se de prova pericial, o juízo técnico ou científico inerente a tal prova se presume subtraído à livre apreciação do julgador, em conformidade com o disposto no artigo16, n. 1 do CPP.
Subscrevemos inteiramente as duas conclusões que acabámos de enunciar.
As nossas divergências relativamente à motivação da convicção probatória exposta na decisão recorrida situam-se num momento subsequente da construção teórica, ou seja, no plano da análise do relatório pericial e do seu confronto com a restante prova produzida nos autos - tarefa da qual o julgador se não poderá demitir - por forma a aquilatar da existência de elementos probatórios que permitam pôr em causa as premissas factológicas nas quais assentou o juízo pericial.
Ressalvado o devido respeito, entendemos que tal confronto não foi realizado na decisão recorrida, ou, pelo menos, não o foi com a dimensão adequada.
Vejamos.
Atentemos no teor do relatório pericial elaborado pelo Conselho Médico-Legal do Instituto Nacional de Medicina Legal e respetivos aditamentos, que constam dos autos a fls.
219 e ss., 250/251, 262/263 e 267, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
A análise cuidada do relatório que acabámos de transcrever, auxiliada pelos esclarecimentos prestados em julgamento pelo perito subscritor do mesmo, permite-nos extrair as seguintes conclusões no que à factualidade dos autos diz respeito: 1 - Tendo em conta que se tratava de uma gravidez de 39 semanas e, na ausência de informação clínica que sustente o diagnóstico "Dor tipo ciática”, a administração do Diclofenac deveria ter sido evitada, sendo que não se pode estabelecer um nexo de causalidade entre a morte do feto e a administração do Diclofenac no caso concreto.
pontos 3 e 4 do primeiro relatório pericial, complementados pelos esclarecimentos do perito em 2 - Não foi realizado um exame obstétrico completo, sendo este um exame que implica a observação de vários parâmetros e que integra: -Tocologia; - Cardiotacografia; - Ecografia; - Observação clínica consubstanciada na colocação das mãos na barriga da grávida para verificar se há contrações ou se há alteração do tónus uterino se o abdómen está; - Consideração do registo histórico da grávida.
conclusão retirada da análise global do relatório pericial e dos esclarecimentos prestados pelo Perito em 3 - A assistente deveria ter sido internada, sendo que o internamento teria como objetivo avaliar a evolução da situação clínica materna no que diz respeito ao diagnóstico de trabalho de parto e proceder à monotorização contínua do bem estar fetal.
conclusão constante do 3 parecer e dos esclarecimentos prestados pelo Perito em 4 - "Um exame obstétrico completo e, sobretudo, o internamento, ao permitir efetuar uma vigilância fetal adequada, evitaria, com grande probabilidade, a morte fetal”.
conclusão constante do 3 parecer e dos esclarecimentos prestados pelo Perito emPreviamente à análise das identificadas conclusões, revela-se crucial, com vista à melhor e mais rigorosa apreensão do seu verdadeiro alcance, distinguir concetualmente o que constitui o objeto da perícia – no caso concreto a avaliação técnico-científica dos comportamentos dos arguidos no que tange ao atendimento à assistente – e a matéria periciável –no caso concretoos comportamentos dos arguidos no que tange ao atendimento à assistente.
O que é pedido ao perito é que, de acordo com os conhecimentos técnicos e científicos que lhe são reconhecidos, dê o seu parecer relativamente à valoração de determinada factualidade.
Como bem se compreende, a exatidão dos resultados da perícia encontra-se absolutamente condicionada pelo rigor e completude dos dados factuais que são fornecidos ao perito, ou seja, a falta de dados ou o fornecimento de dados incorretos comprometerá necessariamente, em maior ou menor medida, as conclusões do parecer final.
Haverá, pois, que definir, de forma muito cautelosa, no momento em que a perícia é solicitada, a factualidade que se pretende ver avaliada, indicando os factos que se encontram já assentes nos autos – nas situações em que tal se revele possível – ou delineando cenários factuais alternativos com vista a salvaguardar a utilidade do resultado pericial em qualquer dos desenlaces que possam vir a resultar da formação da convicção probatória subsequente à produção de prova.
Vejamos o que se passou na situação que nos ocupa.
Em 202017, no decurso do inquérito, a Exm.
Sr. Procuradora titular, solicitou a realização da perícia médico-legal, tendo para o efeito proferido o seguinte despacho, constante de fls.
136/137: ") Por ofício remetido ao Sr. Presidente do Conselho Médico-Legal do N., solicita-se a emissão de parecer ao abrigo do disposto no artigo , n. 1, al.