Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
648/10TBTNV-A.C1, Relator: MOREIRA DO CARMO "o tribunal deve proceder à fixação de alimentos a favor do menor, ainda que o respetivo progenitor esteja temporariamente desempregado”; e de 05-11-2013, proc.
1339/15TBTMR.A.C1, Relator: CARVALHO MARTINS13; ‒ Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 29-01-2013, proc.
2424/09TMPRT-A.P1, Relator: HENRIQUE ARAÚJO; de 15-11-2012, proc.
7737/14TBVNG.P1, Relator: JOSÉ FERRAZ; de 12-04-2012, proc.
1659/19TMPRT.P1, Relator: LEONEL SERÔDIO; de 03-10-2011, proc.
2337/11TMPRT.P1, Relator: ANA PAULA AMORIM; e de 21-06-2011, proc.
1438/00TMPRT.P1, Relator: PINTO DOS SANTOS14; ‒ Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02-11-2010, proc.
614/00TMBRG.G1, Relator: TERESA PARDAL; e de 20-10-2011, proc.
6/10TBGMR.G1, Relator: MANUEL BARGADO e de 21-03 2019 E mais recentemente também desta Relação, no acórdão de 21-03-2019, proc.
n800/15T8BCL-G1, de que foi relatora SANDRA MELO, in dgsi.pt, proferido no âmbito de um incidente de incumprimento, decidiu-se: A simples e objetiva situação de desemprego não conduz automaticamente à exoneração da obrigação da prestação de alimentos dos progenitores aos filhos menores.
Face ao fundamento desta obrigação e à necessidade de providenciar pelas condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança, este só é afastado pela total impossibilidade física dos progenitores providenciarem pelo sustento dos seus filhos.” Em sentido contrário, podem ver-se in dgsi.pt os seguintes acórdãos da Relação de Lisboa: de 04-12-2008, proc.
8155/2008-6, Relator: MÁRCIA PORTELA; de 17-09-2009, Proc.
5659/07TBSXL.L1-2, Relator: ONDINA CARMO ALVES; de 05-05-2011, proc.
4393/03TBAMD.L1-2, Relator: EZAGÜY MARTINS; e de 06-12-2011, proc.
3464/00TBAMD.L1-6, Relator: TOMÉ RAMIÃO.
E da Relação do Porto, de 29-11-2011, proc.
2213/00TMPRT, Relatora ONDINA CARMO ALVES; de 15-05-2014, proc.
1860/02TBPRD-P1, Relator: MADEIRA PINTO; e de 29-05-2014, proc.
743/16TBVNG.P1, Relator: DEOLINDA VARÃO.
Esta jurisprudência minoritária alicerça-se sobretudo no art.2004, n1 do , o qual estabelece que "os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los”.
A partir da necessidade de ponderação do critério de proporcionalidade estabelecido na norma defende que nas situações ausência ou desemprego do progenitor não é possível fixar qualquer importância a esse título de alimentos.
Desde já adiantamos, que aderimos ao entendimento maioritário, por ser aquele que, na nossa perspectiva, melhor acautela os interesses a tutelar.
A este propósito escreve REMÉDIO MARQUES in Algumas Notas Sobre Alimentos devidos a, Coimbra Editora 2000, pg.
69/70), "os direitos-deveres para com os menores são sempre devidos, independentemente dos seus recursos económicos e do estado de carência económica dos filhos, posto que se trata de direitos cujo exercício é obrigatório e prioritário em atenção à pessoa e aos interesses do menor.” E sobre uma situação de desemprego do progenitor, como sucede no presente caso, no acórdão da Relação do Porto de 102012, proc.
n535/00TBPRT.P1, in dgsi.pt.
foi expendida a seguinte argumentação: "Sobre o progenitor impende um dever jurídico de contribuir para o sustento do filho, de acordo com as suas possibilidades; não se trata de um simples dever jurídico de cariz estritamente pecuniário, mas dum dever de observar comportamentos, atitudes e modo de vida ordenado a dar ou no mínimo conforme a satisfação àquelas necessidades do seu descendente.
Trata-se duma obrigação que assenta e emerge da responsabilidade parental, e nesta encontra o seu fundamento – atente-se que a obrigação alimentícia é uma obrigação não autónoma, ligada a uma relação jurídica especial onde tem a sua fonte, pressupondo por isso a existência de um outro vínculo jurídico.
Não está em causa, neste particular aspecto das responsabilidades parentais, que o alimentante ponha em risco a sua própria subsistência para prover à subsistência do alimentado, mas antes que envide os necessários esforços considerando as suas capacidades, atributos, competências e habilitações para auferir rendimentos destinados a providenciar pela subsistência seu filho a par de providenciar pela.
Porque a paternidade gera responsabilidade, compreende-se que, relativamente aos alimentos devidos a filho menor, o critério legal seja muito apertado, não repugnando estimular fortemente a capacidade de trabalho do progenitor, sendo certo que este não tem o direito de se manter ocioso, por forma a subtrair-se à prestação alimentar, pelo que deverão tomar-se em consideração os recursos que aquele poderia obter com o seu trabalho.
A medida das possibilidades do obrigado é traduzida, por isso, não só pelos rendimentos efectivamente auferidos integrada pelos encargos suportados com a própria subsistência), no caso de exercer actividade profissional, mas também pela capacidade do obrigado exercer uma actividade profissional geradora de rendimento.
A obrigação a que o progenitor está adstrito tem ínsita uma obrigação de facere, não sendo admissível que se remeta a uma passividade laboral incompatível com os seus deveres parentais.
Havendo que ter primacialmente em conta em decisões como a presente o superior interesse do menor art.
3 da Convenção sobre os Direitos da Criança e também o art.
180, n 1 da O.T., que corresponde o n1 do art.140 do, tem de ponderar-se que o direito constitucionalmente reconhecido ao progenitor de escolher a sua forma de vida deve ser conciliado com as suas irrenunciáveis responsabilidades parentais, designadamente com o seu dever de prover ao sustento do filho.
Por isso, no apuramento da existência – e medida – da obrigação de alimentos, não pode o tribunal deixar de considerar que o progenitor só fica exonerado da obrigação desde que demonstre estar impossibilitado de prestar, designadamente por estar incapacitado de obter rendimentos pelo exercício de uma actividade profissional.
Incumbe ao progenitor, para ficar exonerado da obrigação de alimentos, o ónus de prova dos factos demonstrativos da impossibilidade de a prestar.” Revertendo para o caso dos autos, dos factos provados resulta que os menores F., nascido em -.2011, com 11 anos de idade, e , nascida em -.2015, com 6 anos de idade, residem com o pai desde janeiro de 2021, que trabalha na construção e declarou um vencimento de € 665 em setembro de 2021, sem que a requerida haja entregue qualquer mensalidade para ajudar no seu sustento.
Por sua vez, a requerida já teve vários trabalhos, o último num lar de idosos, mas presentemente não exerce qualquer actividade profissional, nem aufere qualquer vencimento ou subsídio, sobrevivendo com a ajuda do actual companheiro e da mãe.
Tem beneficiado de acompanhamento psiquiátrico e de internamentos que correspondem a momentos de crise, e de medicação para controlo da impulsividade.
Declarou prever vir a receber RSI, no valor de € 180, sendo que na informação da segurança social junta aos autos, datada de 112021, nada consta a esse respeito, referindo-se apenas que não estão a ser declaradas remunerações em seu nome, nem lhe estão a ser processados subsídios de doença ou desemprego.
Ante estes factos é forçoso reconhecer que a requerida, face à sua inactividade laboral não dispõe de rendimentos, quer para o seu sustento, quer para prestar alimentos aos filhos.
A questão que se coloca é saber se, como se considerou na sentença recorrida, está inapta para trabalhar devido a problemas ponderosos de saúde física e mental e deve, por isso, ser desonerada do dever de prestar alimentos aos filhos.
Desde já adiantamos, que entendemos, de acordo com o supra expendido, que o obrigado a alimentos só deve ser exonerado de tal dever quando fique demonstrada a sua incapacidade para exercer uma atividade laboral.
Ora, sem menoscabo da argumentação da sentença recorrida, cremos que os factos constantes dos autos não permitem tal conclusão.
Sendo parcos os factos constantes da decisão, lemos cuidadosamente o relatório do exame de psiquiatria forense realizado à requerida em 22020 no âmbito do processo de promoção e proteção dos menores e junto aos presentes autos, no qual, além do mais, consta o seguinte: Antecedentes:)” A examinada assume-se como saudável, sem registo de antecedentes médico-cirúrgicos, para além dos psiquiátricos, apresentados em parágrafo próprio.
Assume-se fumadora de "um maço por dia”.
Nega consumos etílicos ou tóxicos.
Conclusões: Pode-se afirmar que na observação da examinada não foi evidente a presença de Doença Mental.. Apresenta traços ou características peculiares na sua Personalidade..).
A examinada é uma pessoa bastante impulsiva, com dificuldade em lidar com situações de conflito ou tensão, com dificuldades no relacionamento interpessoal.
É uma pessoa que poderá funcionar bem dentro de alguns regimes de vida que possa haver alguma estabilidade e apoios, mas será sempre uma pessoa conflituosa, exigente em relação aos outros, em relação aos seus direitos e necessidades e seus afectos, mas pouco atenta em relação aos seus deveres, à responsabilização dos seus atos e consequência dos mesmos.
Tal explica que a examinada tenha antecedentes de acompanhamento em consulta da especialidade por sintomas da linha do humor e ansiedade somatizada que surgem de forma comórbida à sua personalidade com traços disfuncionais enquadrável numa personalidade do tipo em que impera a má tolerância à frustração e impulsividade.
Tem inclusive, internamentos que correspondem a momentos de crise e crises dissociativas em momentos em que é necessária plasticidade emocional.
Neste contexto encontra-se a cumprir um esquema polimedicamentoso para controlo da impulsividade e não se prevê melhoria do seu quadro dado este ser constitucional.” Ora, deste relatório médico, e inexiste qualquer outro no processo, não resulta que a requerida esteja inapta para o trabalho.
A requerida não referiu qualquer problema físico que a impossibilite de trabalhar e, ao nível psíquico, o perito também negou a existência de doença mental.
A requerida apresenta sim traços peculiares na sua personalidade, nomeadamente, um caráter bastante impulsivo e dificuldade em lidar com situações de tensão que não facilitam o seu relacionamento interpessoal e muito provavelmente explicam que não tenha permanecido muito tempo nos vários trabalhos que já teve.
Mas tal não significa que esteja inapta para o trabalho.
Apesar de tais traços de personalidade serem permanentes, o tratamento medicamentoso possibilita à requerida o controlo da sua impulsividade.
E enquanto mãe tem a obrigação de trabalhar para poder contribuir para o sustento dos seus filhos, sendo que o exercício de uma atividade profissional permitir-lhe-á também prover à sua subsistência, o que contribuirá certamente para ter uma vida mais estável e equilibrada.
Em suma, estando a requerida em plena idade ativa 29 anos de idade, cf.
informação técnica inserta a fls 39 e e não estando impossibilitada de trabalhar é-lhe exigível que o faça e contribua para o sustento dos seus filhos, devendo, por isso, ser fixada uma pensão de alimentos a estes, pois, o rendimento mensal do pai €665,00, que correspondendo à remuneração mensal mínima garantida, no início deste ano terá passado para € 705,00 mensais, é escasso para assegurar todas as suas necessidades e é o interesse dos menores que acima de tudo importa salvaguardar.
E acresce ainda uma outra razão, também mencionada pelo recorrente.
É que, dependendo o acesso a tal Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores da prévia fixação de alimentos, em decisão judicial, a favor do menor – artigos 1 e 3 n 1 da Lei n 75/98, de 19/11 –, no caso, a não condenação da progenitora requerida a prestá-los impediria os menores de, em caso de incumprimento desta, beneficiarem do apoio desse Fundo, apesar de eles merecerem a mesma protecção que outros menores cujos alimentos foram fixados por sentença.
Passemos então à fixação da pensão alimentícia aos menores, tendo em conta, nomeadamente o disposto nos artigos 2003 a 2006 do Pelo lado dos alimentandos, dir-se-á que as necessidades dos menores são em tudo similares às das crianças com a sua idade 6 e 1 É preciso alimentá-los, vesti-los, cuidar da sua educação e saúde, e prover ao seu desenvolvimento físico e psíquico.
No que respeita às possibilidades da obrigada, na linha do que ficou dito, temos que considerar a sua capacidade de trabalho.
Esta, estando em plena idade activa, poderá auferir, pelo menos, proventos equivalentes ao valor da remuneração mínima garantida, fixada em 705,00 €, desde janeiro do corrente ano.
Deste modo, e à míngua de outros elementos concretos, temos por equitativa e adequada, a prestação mensal 120,00 € cem e vinte para cada um dos menores.
Essa prestação é devida desde o momento da propositura da acção artigo 2006 do e deverá ser paga, por qualquer meio, até ao dia 8 de cada mês, com início no mês seguinte ao do trânsito em julgado deste acórdão, sendo sujeita a actualização anual, em função da taxa de inflação oficial.
DECISÃO Em conformidade com o exposto, os Juízes deste Tribunal da Relação, na procedência da apelação, acordam em revogar a sentença recorrida, condenando-se a Requerida J. a pagar a cada um dos seus filhos menores a pensão alimentar mensal de 120,00 € cento e vinte nos termos e condições acima indicados.
Sem custas, por delas estar isento o Ministério Público Notifique.
Guimarães, 17 de março de 2022 O presente acórdão é assinado electronicamente pelos respectivos Relatora – M Eugénia Pedro; Adjunto – Pedro Maurício; Adjunto – José Carlos Duarte.
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: – RELATÓRIO Por Deliberação proferida no dia 29 de outubro de 2019, extraído no âmbito do Recurso Hierárquico Impróprio n. 08-19/20, o CDFPF - SP, condenou a Demandante S....
SAD, pela prática da infração disciplinar "Agressões graves a espetadores e outros intervenientes", pp pelo art.
182, n. 2, do RDLPFPF2019, com referência às als., e do RCLPFP, na sanção de multa de 188€.
Não se conformando com a referida decisão veio a S....
SAD recorrer para o Tribunal Arbitral do Desporto, o qual, por Acórdão de 11 de novembro de 2020, veio a julgar procedente o recurso, e, consequentemente, revogar a decisão disciplinar condenatória recorrida.
Correspondentemente, veio a Federação Portuguesa de Futebol Recorrer para esta Instância, em cujo Recurso, concluiu: " A Recorrente vem interpor recurso do Acórdão Arbitral proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do Desporto, notificado em 11 de Novembro de 2020, que julgou procedente o recurso apresentado pela ora Recorrida, que correu termos sob o n. 65/2019, que revogou a deliberação que condenou a ora Recorrida a pagar, a título de sanção disciplinar, o valor de € 188,00, por infração disciplinar p. e p. pelo art.
18, n. 2 do RD da LPFP - Agressões graves a espectadores e outros intervenientes; A questão em apreço diz respeito à responsabilização dos clubes pelos comportamentos incorretos dos seus adeptos por ocasião de jogo de futebol, o que, para além de levantar questões episódios de violência em recintos desportivos têm sido uma constante nos últimos anos em Portugal e o sentimento de impunidade dos clubes dado por decisões como aquela de que agora se recorre nada ajudam para combater este fenómeno; A questão essencial trazida ao crivo deste TCA - responsabilização dos clubes pelos comportamentos incorretos dos seus adeptos - revela uma especial relevância jurídica e social e melhor aplicação do direito; Assume especial relevância social a forma como a comunidade olha para o crescente fenómeno de violência generalizada no futebol - seja a violência física, seja a violência verbal, seja perpetrada por adeptos, seja perpetrada pelos próprios dirigentes dos clubes; Em causa nos presentes autos estão, essencialmente, comportamentos dos adeptos relacionados com o arremesso de objeto - moeda - para o terreno de jogo, objeto que atingiu o árbitro do jogo em crise nos autos, não lhe causando lesão de especial gravidade -ligeiro hematoma; que decorre dos regulamentos federativos, é certo, mas também da Lei e da Constituição; O Colégio Arbitral, declina que os clubes devem ser responsabilizados pelos comportamentos dos internacionais do Futebol, onde esta questão, de tão clara e evidente que é, nem sequer oferece discussão - entendendo também que o Conselho de Disciplina não coligiu nem carreou para os autos prova suficiente que sustente a condenação da Recorrida nos presentes autos; Diga-se, antes de mais que, desresponsabilizar os clubes por comportamentos incorretos dos seus adeptos, é fomentar este tipo de comportamentos o que se afigura gravíssimo do ponto de vista da repercussão social que este sentimento de impunidade pode originar; Esta questão tem conhecido posições contraditórias por parte do TAD, sendo que em mais de trinta e sete processos arbitrais a questão foi decidida de forma contrária à que fez o Tribunal a quo no acórdão de que ora se recorre, contra apenas cinco em sentido coincidente; 1 A questão em apreço é suscetível de ser repetida num número indeterminado de casos futuros, porquanto desde o início de 2017 até à presente data deram entrada no Tribunal Arbitral do Desporto mais de 70 processos relativos a sanções aplicadas a clubes por comportamento incorreto dos seus adeptos; 1 Não existe nenhuma crítica a fazer à decisão proferida pelo Conselho de Disciplina, ao contrário do que entendeu o tribunal a quo; 1 O Colégio de Árbitros não colocou, em momento algum, em causa que estes factos aconteceram, colocou em causa, sim, a suficiência da prova coligida pelo Conselho de Disciplina, e os deveres incumpridos nos termos da previsão do artigo 18, n. 2- do RD da LPFP; 1 Em concreto, entendeu o Colégio de Árbitros - erradamente -que não se deu como provado que o árbitro do jogo em crise nos autos foi atingido por uma moeda, mas sim por um objeto que não se tendo identificado - na tese do Tribunal a quo - não pode concluir-se que seja apto a provocar lesão no arbitro.
Sem razão, senão vejamos, 1 Tal como consta dos Relatórios de Jogo cujo teor se encontra junto aos autos do processo arbitral,os Árbitros e os Delegados da LPFP, são absolutamente claros ao afirmar que tais condutas foram perpetradas pelos adeptos do S...., sem deixar qualquer margem para dúvidas; 1 O árbitro do jogo sub judice é também inequívoco foi atingido por uma moeda e que a mesma lhe provocou um ligeiro hematoma no peito, e que tal moeda foi arremessada por adeptos da Recorrida, situados em bancada maioritariamente reservada a estes e devidamente equipados com camisolas e cachecóis da Recorrida.
1 Com base nesta factualidade, e atendendo à gravidade dos factos perpetrados, o Conselho de Recorrida, tendo esta recorrido de tal sanção, através de Recurso Hierárquico Impróprio - RHI - que veio a confirmar a sanção aplicada; 1 Ao mencionado RHI foram juntos, como não poderia deixar de ser, entre outros documentos, o relatório elaborado pelos Árbitros e pelos delegados da LPFP.
Estes Relatórios gozam, consabidamente, da presunção de veracidade do todas as ocorrências relativas ao decurso do jogo, onde se incluem os comportamentos dos adeptos que possam originar responsabilidade para o respetivo clube; 1 Os Árbitros e os Delegados da FPF são designados para cada jogo com a clara função de relatarem 1 Assim, quando os Árbitros e os de determinada equipa que levaram a cabo determinados comportamentos, tal afirmação é 2 Sucede que, não obstante os meios de prova que o coligiu, designadamente os relatórios de arbitragem e do Delegado da LPFP juntos aos autos serem claríssimos ao afirmar que foram adeptos afetos ao S...., arremessaram uma moeda contra o árbitro do jogo, causando neste um ligeiro hematoma no peito, o Colégio de Árbitros, ainda que não por unanimidade, alega que a prova é insuficiente e que não é possível imputar à Recorrida o incumprimento de qualquer dever que sobre si impenda, não sendo possível sancionar-se com base no previsto no artigo 18 do RD da LPFP 2 Manifestamente, o acórdão recorrido não tomou em consideração a presunção de veracidade delegados da LPFP, respetivamente; inscrevendo-se nos princípios 2 E é, precisamente, esta presunção de veracidade que, fundamentais do procedimento disciplinar, confere um valor probatório reforçado aos relatórios delegados da LPFP relativamente aos factos deles constantes que estes tenham peticionado; 2 Isto não significa que os Relatórios dos Árbitros e Delegados da FPF contenham uma verdade completamente incontestável: o que significa é que o conteúdo dos Relatórios, conjuntamente com a apreciação do julgador por via das regras da experiência comum, são prova suficiente para que o Conselho de Disciplina forme uma convicção acima de qualquer dúvida de que foram adeptos ou simpatizantes da Recorrida que levaram a cabo os comportamentos sub judice; 2 Tal não significa que quem acusa não tenha o ónus de provar.
Trata-se de abalar uma convicção gerada por documentos que beneficiam de uma especial força probatória; 2 E, para abalar essa convicção, cabia ao clube, no lugar de se remeter ao silêncio, apresentar contraprova.
Essa é uma regra absolutamente clara no nosso ordenamento jurídico, prevista desde logo no artigo 349 do Código Civil; 2 Acresce que as normas constantes do RD da LPFP, em especial as constantes dos artigos 1, al.
e 189 do RD da LPFP, foram aprovadas pelos clubes participantes em competições profissionais, constantes que estes tenham percecionado.
os Relatórios dos Árbitros e dos jogos elaborados pelos árbitros e regulamentarmente estabelecida para os relatórios dos árbitros e entre os quais a Recorrente, em sede de autorregulação e na medida em que o direito ao desporto profissional LPFP, em especial do artigo 135 a|, violaria, assim, o conteúdo essencial desse direito, neste segmento.
2 De modo a colocar em causa a veracidade do conteúdo dos Relatórios, cabia à Recorrida designadamente em sede de Recurso Hierárquico Impróprio apresentado ou quanto muito em sede, que pudesse afastar a referida presunção de veracidade dos relatórios dos árbitros e dos Delegados da LPFP; 2 Quanto à questão de saber se a ora Recorrida pode ser responsabilizada a título de culpa por Disciplina; 2 Não caberia ao Conselho de Disciplina provar adicionalmente ao que consta dos Relatórios de que o S.... violou deveres de formação a que se encontra adstrito, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva.
Isto é, não caberia ao Conselho de Disciplina fazer prova de um facto negativo, o que, como sabemos, não é possível; 3 Ora, o Relatório dos Árbitros e dos Delegados da LPFP são perfeitamente suficientes e adequados para sustentar a punição do S.... no caso concreto.
3 Ademais, há que ter em conta, nos termos acima explanados, que no caso concreto existe uma presunção de veracidade do conteúdo de tais documentos.
3 Isto significa que o conteúdo dos Relatórios juntos aos autos, conjuntamente com a apreciação do julgador por via das regras da experiência comum, são prova suficiente para que o Conselho seus deveres.
3 Em sede sancionatória, o "arguido", não pode simplesmente remeter-se ao silêncio, aguardando, sem mais, o desenrolar do procedimento cabendo-lhe, pelo menos, colocar uma dúvida na mente do julgador correndo o risco de, não o fazendo, ser punido se as provas reunidas forem todas no mesmo sentido.
3 Do lado do Conselho de Disciplina, todos os elementos de prova carreados para os autos iam no mesmo sentido, pelo que dúvidas não subsistiam nem de que a responsabilidade que lhe foi assacada pudesse ser de outra entidade que não o S..... 3 De modo a colocar em causa a veracidade do conteúdo dos Relatórios cabia à Recorrida demonstrar, pelo menos, que cumpriu com todos os deveres que sobre si impendem, designadamente em sede de Recurso Hierárquico Impróprio ou quanto muito em sede de ação arbitral.
Mas a Recorrida não o demonstrou, em nenhuma sede, não bastando alegar de forma vaga e genérica, sem juntar prova referente a quaisquer medidas concretas levadas a cabo pelo S.... - ou de medidas que não são aptas a evitar o comportamento dos adeptos - e que, in casu, seriam aptas, adequadas e suficientes a evitar o resultado: o mau comportamento dos seus adeptos/simpatizantes no jogo dos autos.
3 Decorre de forma claríssima da Regulamentação aplicável que os clubes e sociedades desportivas deveres in formando e in vigilando dos seus adeptos, em especial, do cumprimento dos deveres estatuídos no artigo , n.- 1, ais., e da Lei n. 39/2019, de 30 de julho, e bem assim no art.
3s, n. 1, ais.,, e do Regulamento das Competições da LPFP e ainda no art.
1 n.s 1, als.
e do Regulamento de Prevenção da Violência - Anexo ao RC da LPFP; 3 Com efeito, a imputação culposa das condutas infratoras dos adeptos da Recorrida, pelas quais esta é diretamente responsável tal como determina a previsão legal das infrações disciplinares em, resulta, pois, do incumprimento culposo de deveres de prevenção e de ação no âmbito nexo de causalidade adequado e direto, ao resultado aqui verificado: os comportamentos perigosos e incorretos dos seus adeptos e simpatizantes, 3 Por seu turno, o Colégio Arbitral não coloca em crise a prática dos factos por adeptos da Recorrida, apenas a responsabilização daquela pelos mesmos; 3 Do conteúdo dos Relatórios de Jogo elaborados pelos Árbitros e pelos Delegados da Liga, é possível extrair, desde logo, diretamente duas conclusões: que o S.... incumpriu com os seus deveres, senão não tinham os seus adeptos perpetrado condutas ilícitas violação do dever de formação); que os adeptos que levaram a cabo tais comportamentos eram apoiantes do S...., o que se depreendeu por manifestações externas dos mesmos; 4 Isto significa que para concluir que quem teve um comportamento incorreto foram adeptos do S.... e não adeptos do clube visitante e muito menos de um clube alheio a estes dois, o que seria altamente inverosímil), o Conselho de Disciplina tem de fazer fé no relatório dos árbitros e dos delegados, os quais têm presunção de veracidade.
Posteriormente, o S.... pode fazer prova que contrarie estas evidências, porém, no caso concreto, tal não aconteceu; 4 O próprio Tribunal Constitucional, no Acórdão n.2 730/95, diz claramente que "o processo disciplinar que se manda instaurar ...) servirá precisamente para averiguar todos os elementos da infração, sendo que, por essa via, a prova de primeira aparência pode vir a ser destruída pelo clube responsável por exemplo, através da prova de que o espectador em causa não é sócio, simpatizante ou adepto do"; 4 Neste sentido, veja-se o Acórdão deste STA proferido no âmbito do recurso n.s 297/18, interposto de revista, diz que é lícito o uso das presunções judiciais e que cabe ao clube apresentar prova que contrarie a presunção de veracidade dos relatórios, o que no caso, não sucedeu; 4 Ainda que se entenda - o que não se concede - que o Conselho de Disciplina não tinha elementos suficientes de prova para punir o S...., a verdade é que desconhecido - a prática de condutas ilícitas por parte de adeptos da Recorrida e a violação dos respetivos deveres -foi retirado de outros factos conhecidos.
4 Refira-se, aliás, que este tipo de presunção é perfeitamente admissível nesta sede e não briga com nenhum princípio constitucional, tal como o princípio da presunção de inocência ou o princípio da culpa, de acordo com jurisprudência, quer dos tribunais comuns, quer dos tribunais administrativos.
4 É este o entendimento consensual do STA, em vários arestos, referidos nas presentes alegações 040/13BCLSB, onde se afirma que "é indubitável que, no domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da "presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga, e por eles percecionado no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posto em causa" art.- 1-, al., do RD.
...) E não se vê que o estabelecimento desta presunção seja inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, no Ac.
n. 391/2015, 12/8 publicado no 4 Isto significa que para concluir que quem teve um DR, Série, de 16/11/2015), considerou que, mesmo em matéria penal, são admissíveis presunções legais, desde que seja conferida ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que a presunção se sustente e desde que para tal baste a contraprova dos factos presumidos, não se exigindo a prova do contrário."
Aliás, tal como o Tribunal Constitucional entendeu para a situação idêntica da fé em juízo dos autos de notícia cf, entre muitos, o Ac.