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- O TAD é assim a instância competente para dirimir o presente litígio, gozando da possibilidade de proceder ao reexame, em sede de matéria de facto e de direito, da decisão do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol - Secção Profissional, doravante CDFPF - SP, constante do presente processo.
- O litígio a dirimir na presente arbitragem tem como objeto a impugnação da Demandante pela prática da infracção disciplinar p. e p. pelo art.s 182, n. 2, do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional doravante, com referência às als., e do Regulamento de Competições da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, doravante RCLPFP, na sanção de multa no valor de €188,00 três cento e oitenta e oito -Inconformada com esta decisão a Demandante instaurou a presente Acão arbitral de jurisdição necessária, requerendo, em síntese, a anulação da deliberação disciplinar de condenação proferida no dia 29 de outubro de 2019 pelo CDFPF - SP, pugnando, em síntese, do ilícito disciplinar em causa - Posteriormente, contestou a Demandada, alegando, em suma, não assistir qualquer razão à Demandante, sustentando pela confirmação da decisão disciplinar e invocando a legalidade da decisão recorrida.
– Deliberou este Tribunal no sentido de que a Demandante deveria ter sido absolvida do ilícito disciplinar em apreciação, visto não ter disposto o CDFPF - SP, de elementos de facto que lhe permitissem dar como comprovado, de forma segura e sem margem para a mínima dúvida razoável, ter ocorrido a infração em análise.
- Motivo porque, não sendo possível concluir pela verificação da infração em causa, não pode igualmente este Tribunal imputar à Demandante qualquer responsabilidade pela conduta culposa dos seus adeptos, e assim, pela violação dos deveres de formação e de vigilância que sobre si impendiam relativamente a tais condutas.
- Consequentemente, realçando-se, por um lado, a total ausência de pressupostos de facto e de direito, no que concerne aos aspetos de ilicitude e culpa e, por outro lado, a inadmissibilidade constitucional de presunções legais e/ou judiciais de autoria do ilícito que se julga, impõe-se decretar a absolvição da Demandante, sob pena de manifesta violação, entre outros, dos princípios da livre apreciação da prova ou/e convicção do julgador presunção da inocência e do IN DUBIO PRO REO.
Correspondentemente, decidiu-se no Acórdão Recorrido: "Em face do exposto, determina este Tribunal Arbitral, julgar procedente o recurso, e, consequentemente, revogar a decisão disciplinar condenatória recorrida.” Vejamos: DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS CLUBES POR COMPORTAMENTOS DOS SEUS ADEPTOS - ENQUADRAMENTO Incontornavelmente, e como resulta do Art 17, n. 1 do RD da LPFP: "Os clubes são responsáveis pelas alterações da ordem e da disciplina provocadas pelos seus sócios ou simpatizantes nos complexos, recintos desportivos e áreas de competição, por ocasião de qualquer jogo oficial."
Relativamente à legislação conexa com a referida matéria, alude-se à Lei n. 39/2009, de 30 de julho, com as ulteriores alterações, a qual estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
A responsabilidade dos clubes pelas ações dos seus adeptos ou simpatizantes está desde logo prevista no artigo 4 do referido diploma.
Por outo lado, é o próprio Art 79 n 2 da CRP que refere que "Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e coletividades desportivas, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto."
Correspondentemente e a um nível infraconstitucional e regulamentar, refere o artigo 1 do Regulamento de Prevenção da Violência - Anexo do RCLPFP, que " São condições de permanência dos espetadores no recinto desportivo: cumprir o presente regulamento, o regulamento interno de segurança e de utilização dos espaços públicos do recinto desportivo; manter o cumprimento das condições de acesso e segurança, previstas no artigo anterior; ...) não arremessar quaisquer objetos ou líquidos para o interior do recinto desportivo.
...)" DA SUFICIÊNCIA DA PROVA PUNITIVA Entendeu o Tribunal a quo que o Conselho de Disciplina da FPF não suportou a sua decisão punitiva em prova suficiente.
Em qualquer caso, resulta dos Relatórios elaborados peia equipa de arbitragem e pelos Delegados da LPFP, que as controvertidas condutas disciplinarmente puníveis foram praticadas por adeptos da S.... – SAD.
Independentemente do juízo que se possa fazer do referido normativo, é incontornável que resulta do Art 133 alínea do RD da LPFP que os relatórios elaborados pela equipa de arbitragem e pelos Delegados da FPF gozam da presunção de veracidade.
Correspondentemente, resulta do Art 65 n 9 alínea do Regulamento de Competições da LPFP que compete aos Delegados indicados pela LPFP para cada jogo "elaborar e remeter à Liga um relatório circunstanciado de todas as ocorrências relativas ao normal decurso do jogo, incluindo quaisquer comportamentos dos agentes desportivos findo o jogo, na flash interview".
Do mesmo modo, determina o artigo 1, n. 1, al.
do Regulamento de Arbitragem das competições organizadas pela LPFP que compete à equipa de arbitragem "Elaborar o boletim de jogo, mencionando todos os incidentes ocorridos, antes, durante ou após o jogo, bem como os comportamentos imputados aos jogadores, treinadores, médicos, massagistas, dirigentes e demais agentes desportivos que constituam fundamento de sanções disciplinares, bem como eventuais alterações ao plano de viagem e sua justificação”.
Não obstante o descrito, entendeu o Acórdão arbitral em análise, o seguinte: "Daí, pois, que se defenda que é inconstitucional, por violação do princípio jurídico-constitucional da presunção de inocência, presunção de que, como sublinhado já ficou, o arguido beneficia em processo disciplinar, a interpretação dos art.s 13, al.
e 182 do RDLPFP19 no sentido de que a indicação, com base em relatórios da equipa de arbitragem ou do delegado da Liga, de que sócios ou simpatizantes de um clube praticaram condutas social ou desportivamente incorretas é suficiente para, sem mais, dar como provado que essas condutas se ficaram a dever à culposa abstenção de medidas de prevenção de comportamentos dessa natureza por parte desse clube."
É assim manifesto que a recorrida decisão não atendeu à presunção de veracidade regulamentarmente estabelecida para os relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da LPFP, sem prejuízo, naturalmente, da referida presunção ser ilidível.
Assim, não poderia, quer o acórdão arbitral, quer a S....
SAD refugiar-se em meras afirmações conclusivas, cabendo-lhe o ónus, sendo caso disso, de contrariar a presunção.
Aliás o STA já afirmou a este respeito, no Acórdão de 4 de abril de 2019, proferido no Proc.
040/13BCLSB que: ") é indubitável que, no domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da "presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga, e por eles percecionado no exercício das suas funções, enquanto a veracidade do seu conteúdo não for fundadamente posto em causa" art.g 1g, al., do RD.
Esta presunção de veracidade, que se inscreve nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere, assim, um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percecionado.
E não se vê que o estabelecimento desta presunção seja inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, no Ac.
n 391/2015, de 12/8 publicado no DR, Série, de 16/11/2015), considerou que, mesmo em matéria penal, são admissíveis presunções legais, desde que seja conferida ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que a presunção se sustente e desde que para tal baste a contraprova dos factos presumidos, não se exigindo a prova do contrário.
Aliás, tal como o Tribunal Constitucional entendeu para a situação idêntica da do juízo dos autos de notícia cf, entre muitos, o Ac.
de 6/5/87 in BMJ 362-224; o Ac.
de 9/3/88 in DR, Série, de 16/8/88; o Ac.
de 30/11/88 in DR, Série, de 23/2/89; o Ac.
de 25/1/89 in DR, Série, de 6/5/89; o ,Ac.
de 9/2/89 in DR, Série, de 16/5/89; e o Ac.
de 23/2/89 in DR, Série, de 8/6/89), cremos que a presunção de veracidade em causa - que incide sobre um puro facto e que pode ser ilidida mediante a criação, pelo arguido, de uma mera situação de incerteza - não acarreta qualquer presunção de culpabilidade suscetível de violar o principio da presunção de inocência ou de colidir com as garantias de defesa do arguido constitucionalmente protegidas art.
3, ns.
2 e 10, da.
Com efeito, o valor probatório dos relatórios dos jogos, além de só respeitarem, como vimos, aos factos que nele são descritos como percecionados pelos delegados e não aos demais elementos da infração, não prejudicando a valoração jurídico-disciplinar desses factos, não é definitiva mas só "prima facie" ou de "ínterim", podendo ser questionado pelo arguido e se, em face dessa contestação, houver uma "incerteza razoável" quanto à verdade dos factos deles constantes, impõe-se, para salvaguarda do princípio "in dubio pro reo", a sua absolvição.
Assim, o acórdão recorrido, ao considerar que não se poderia atender à presunção que resultava do citado art.
21, al., para os relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP, incorreu no erro de direito que lhe é imputado cf, neste sentido, os Acs.
deste STA de 18/10/2018 - Proc.
n. 0144/1OBCLSB, de 20/12/2018 - Proc.
n.2 08/10BCLSB, de 21/2/2019 - Proc.
n. 033/10BCLSB e de 21/3/2019 - Proc.
n. 75/16BCLSB).
Nestes termos, e atento aos factos constantes do probatório, não pode deixar de se concluir que os comportamentos em causa foram levados a cabo por adeptos do Futebol Clube do Porto."
Em qualquer caso, entende a SAD que cabia ao Conselho de Disciplina provar que aquela violou deveres de formação e vigilância, tendo de fazer prova de que houve uma conduta omissiva, o que se consubstanciava na prova de um facto negativo.
Aqui chegados, atento o direito invocado e a Jurisprudência dominante, entende-se que importa adotar uma postura que evite que se gere e consolide um ambiente no desporto, suscetível de consolidar alguma impunidade permissiva, impeditiva de que se gere uma franca e desejável ambiência de convivência entre todos os agentes desportivos, em face do que se considera que merece censura o entendimento adotado pelo Tribunal a quo.
DA ADMISSIBILIDADE DA PRESUNÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO SANCIONATÓRIO Aqui chegados, entende-se que caberia à SAD fazer prova que contrariasse aquela que consta dos autos e que leva à conclusão de que as condutas ilícitas foram perpetradas por adeptos seus, e por quem, até prova em contrário, terá de responder.
Como se afirmou já a presunção legal que permite responsabilizar a SAD é legalmente admissível em sede de direito sancionatório, sem prejuízo da eventual contraprova, o que desde logo permite afastar uma eventual colisão com os princípios da presunção de inocência e in dubío pro reo.
Isso mesmo decorre do Acórdão do STA n. 297/18 e n 08/10BCLSB, de 212018, no qual se sumariou que "A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art.
13, alínea do Regulamento Disciplinar da LPFP, conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos presumidos, não é inconstitucional.” Mais se discorreu no discurso fundamentador deste último Acórdão do STA referenciado: "Esta presunção de veracidade, que se inscreve nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere, assim, um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da LPFP relativamente aos factos deles constantes que estes tenham percecionado.
E não se vê que o estabelecimento desta presunção seja inconstitucional, quando o Tribunal Constitucional, no Ac.
n. 391/2015, de 12/8 publicado no DR, Série, de 16/11/2015), considerou que, mesmo em matéria penal, são admissíveis presunções legais, desde que seja conferida ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que a presunção se sustente e desde que para tal baste a contraprova dos factos presumidos, não se exigindo a prova do contrário.
Aliás, tal como o Tribunal Constitucional entendeu para a situação idêntica da fé em juízo dos autos de notícia cf., entre muitos, o Ac.
de 6/5/87 in BMJ 36-224; o Ac.
de 9/3/88 in DR, Série, de 16/8/88; o Ac.
de 30/11/88 in DR, Série, de 23/2/89; o Ac.
de 25/1/89 in DR, Série, de 6/5/89; o Ac.
de 9/2/89 in DR, Série, de 16/5/89; e o Ac.
de 23/2/89 in DR, Série, de 8/6/89), cremos que a presunção de veracidade em causa – que incide sobre um puro facto e que pode ser ilidida mediante a criação, pelo arguido, de uma mera situação de incerteza – não acarreta qualquer presunção de culpabilidade suscetível de violar o princípio da presunção de inocência ou de colidir com as garantias de defesa do arguido constitucionalmente protegidas art.
3, ns.
2 e 10, da.
Com efeito, o valor probatório dos relatórios dos jogos, além de só respeitarem, como vimos, aos factos que nele são descritos como percecionados pelos delegados e não aos demais elementos da infração, não prejudicando a valoração jurídico-disciplinar desses factos, não é definitiva mas só "prima facie” ou de "ínterim”, podendo ser questionado pelo arguido e se, em face dessa contestação, houver uma "incerteza razoável” quanto à verdade dos factos deles constantes, impõe-se, para salvaguarda do princípio "in dúbio pro reo”, a sua absolvição.” Já o STA em Acórdão de 21 de fevereiro de 2019, no processo n. 033/1OBCLSB, afirmou que "A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional LPFP que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art.
1, al., do Regulamento Disciplinar da LPFP RD/LPFPJ, conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos presumidos, não infringe os comandos constitucionais insertos nos arts.
, 2, n. 4, e 3, n.s 2 e 10, da CRP e os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
...) Cabe aos clubes de futebol/sociedades desportivas a demonstração da realização por parte dos mesmos das ações e dos concretos atos destinados à observância daqueles deveres e, assim, prevenirem e eliminarem a violência, e isso sejam esses atos e ações desenvolvidos em momento anterior ao evento, sejam, especialmente, imediatamente antes ou durante a sua realização".
A prova por meio de presunção judicial não implica a imposição de uma verdade processual, independentemente e, se necessário, em detrimento da verdade material, mas antes constitui um meio de chegar à verdade material, diferente da prova direta, não constituindo uma derrogação ou sequer um afrouxamento da regra «in dubio pro reo».
Por outro lado, e como igualmente sumariado no Acórdão do STA n 0607/10, de 21-10-2010, "A condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodíctica da sua responsabilidade, bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo as normais circunstâncias práticas da vida e para além de uma dúvida razoável.
Nos juízos de facto a emitir num processo disciplinar, é lícito à Administração, e até obrigatório, usar das presunções naturais que se mostrem adequadas.” Efetivamente, em função da prova produzida e disponível e em função da referida presunção, entendeu legitimamente o Conselho de Disciplina da FPF que os factos puníveis perpetrados haviam praticados por adeptos do S...., indicados como tal pelos Árbitros e Delegados da LPFP, mormente por se encontrarem em área reservada a adeptos daquele clube/SAD e devidamente identificados, o que determina que se entenda que o acórdão recorrido merece, neste aspeto, censura.
DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA E DA SUBSUNÇÃO À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 18 DO RD LPFP Deu o Tribunal a quo dar como provado, nomeadamente, o seguinte: "b) No final do jogo em apreço, quando a equipa de arbitragem se dirigia ao túnel de acesso aos balneários, o Sr. Árbitro T....., que dirigia o encontro, foi atingido por um objeto, eventualmente uma moeda, cujo valor facial ainda assim não logrou identificar Relatório de Árbitro e esclarecimentos prestados pelo Sr. Árbitro T....., a fls.
18 a 24 e 75 e 76 dos autos do Recurso Hierárquico Impróprio n.9 08- 19/20, que correu termos no; ) O objeto que atingiu o árbitro, eventualmente uma moeda, foi lançado, proveniente da bancada Emirates, predominantemente ocupada por adeptos afetos ao S.... - Futebol SAD, identificados pelos cachecóis e camisolas que vestiam cfr.
Relatório de Árbitro, a fls.
18 a 24 dos autos do Recurso Hierárquico Impróprio n. 08-19/20, que correu termos no;" Se é certo que Tribunal a quo deu a referida matéria como provada, atenta a presunção de veracidade dos factos relatados pelo árbitro no seu relatório, nos termos do regime melhor referido supra, mal se compreende por que razão não adotou idêntico procedimento no que concerne ao tipo de objeto que atingiu o arbitro.
Efetivamente o Relatório de Arbitragem é claro ao afirmar que: "No final do jogo, quando a equipa de arbitragem se dirigia para o túnel de acesso aos balneários, foi lançada uma moeda por adeptos afetos ao S...., claramente identificados pelos cachecóis e camisolas que vestiam, atingindo o árbitro no peito, criando um ligeiro hematoma".
Ainda assim, entende-se que os factos dados como provados não são inibidores da confirmação da decisão do Conselho de Disciplina da FPF, pois, mais importante do que saber se estava em causa uma moeda e qual o seu valor facial, um circulo metálico, ou qualquer outro objeto de idêntica dimensão, o que é predominantemente punível é a atitude de arremessar qualquer objeto a um árbitro.
Efetivamente, não é admissível o arremesso de objetos ao arbitro, qualquer que seja, mesmo que o não o atinja, mas sendo esta a intensão, provocando-lhe, ou não, um hematoma, pois que, em qualquer caso, estamos perante um ato censurável e ofensivo da sua integridade física.
Como se discorreu na decisão do Conselho de Disciplina da FPF, que veio a ser revogada pelo Acórdão arbitral aqui recorrido, "...uma moeda arremessada da bancada em direção ao árbitro principal da partida que se encontrava no terreno de jogo, a dirigir-se para o túnel de acesso aos balneários após o final do jogo e, assim desprevenido face ao arremesso contra si desse objeto, e podendo ser facilmente atingido, como o foi, pese embora não se tenha conseguido apurar qual o seu valor facial, constitui desde logo um instrumento dotado da potencialidade de poder desencadear um perigo para a integridade física do agente visado, de consequências que, abstratamente até se poderiam revestir de especial gravidade, dependendo da zona do corpo que fosse atingida.
No caso, o impacto causou um hematoma no peito do árbitro, o que desde logo evidencia a referida capacidade/idoneidade para causar lesão face à sua superveniência.
Tem, pois, tal ato, consubstanciado no arremesso da moeda, perpetrado pelos adeptos da Recorrente, de ser qualificado juridicamente como agressão por assumir um grau médio de gravidade de ofensa à integridade física".
Efetivamente a não punição reiterada de atos contra agentes desportivos, nomeadamente árbitros, tende a sedimentar um sentimento de impunidade permissiva, sempre pernicioso.
Como tem sido entendido, a imputação dos factos descritos aos clubes, a título culposo, correspondendo a um juízo grave de censura social com conformação normativa cfr.
os Acórdãos do Tribunal Constitucional n. 302/95, de 001995 n. 691/2016, de 112016).
Estão em causa, nomeadamente, os deveres de vigilância e os deveres de formação que a Recorrente não cumpriu de forma eficaz, os quais se encontram estatuídos no n. 1 do artigo 3, alíneas, e do RCLPFP2019, já transcrito supra.
O Tribunal Constitucional no seu Acórdão n. 730/95, aqui aplicável, mutatis mutandis, afirmou lapidarmente quanto à responsabilização dos clubes pelo comportamento dos seus adeptos, o seguinte: " ... E, para finalizar, quanto aos termos em que o questionado artigo 3 coloca a imputação das faltas ao clube desportivo, é bom de ver que o núcleo essencial da violência associada ao desporto radica, na economia do diploma, e como realçam os sociólogos, nos espectadores, mas estes - e não se discutindo a responsabilidade individual de cada um deles - são normalmente os sócios, adeptos ou simpatizantes dos clubes em presença as chamadas claques desportivas, que se identificam com o respetivo clube e, por consequência, o sujeito passivo da aplicação das medidas sancionadoras não é só o clube visitado.
Em regra, assim acontecerá, na medida em que sobre ele recai um conjunto de deveres que lhe são impostos por lei, no sentido de assegurar que não ocorram distúrbios de espectadores e não só dos seus sócios, adeptos ou no recinto desportivo, mas não podem marginalizar-se situações em que é o clube visitante a desrespeitar deveres relativamente ao comportamento dos seus sócios, adeptos ou simpatizantes por alguma razão, é do conhecimento comum a prática generalizada - prevista no artigo 12, n 1, alínea do mesmo diploma - de separar por diferentes sectores dos recintos desportivos as claques desportivas, que hoje são perfeitamente localizáveis através dos elementos exteriores, como sejam, bandeiras, panos, roupas, pinturas faciais, de que se servem, sendo que, para além de normas legais e regulamentares tendentes a concretizar essa separação, há recomendações e medidas emitidas pela Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, criada pelo mesmo Decreto-Lei n 270/89, relativamente a "antes do dia do jogo", "durante o dia do jogo" e "depois do dia do jogo" - cfr.
a publicação "Organização de Espetáculos Desportivos", da dita Comissão).
Daí que se possa dizer que há sempre uma relação de imputação das faltas cometidas ao clube a punir, ainda que este seja o visitante E concretamente em relação à não) inconstitucionalidade das normas legais e que visam punir os clubes pelo comportamento dos seus sócios, adeptos e simpatizantes sustenta a sua decisão da seguinte forma: "...) Ora, sendo isto assim, convém reter que as sanções referidas nos artigos 3 a 6 do Decreto-Lei n 270/89 são aplicadas aos clubes desportivos, por condutas ilícitas e culposas das respetivas claques desportivas assim chamadas e que são os sócios, adeptos ou simpatizantes, como tal - condutas que se imputam aos clubes, em virtude de sobre eles impenderem deveres deformação e de vigilância que a lei lhes impõe e que eles não cumpriram de forma capaz.
Deveres que consubstanciam verdadeiros e novos deveres in vigilando e informando, decorrendo nomeadamente de condutas g. declarações) dos dirigentes do clube, a quem cabe velar, mesmo no plano pedagógico, pelo "fair play" desportivo dos sócios ou simpatizantes do clube podendo falar-se aqui de uma certa intenção comunitária), sendo aceitável que a estes dirigentes possam substituir-se como centros éticos-sociais de imputação jurídica, as suas obras ou realizações coletivas cfr.
o citado Acórdão n 302/95).
Aos clubes desportivos, com efeito, cabe o dever de colaborar com a Administração na manutenção da segurança nos recintos desportivos, de prevenir a violência no desporto, tomando as medidas adequadas, como forma de garantir a realização do direito cultural consagrado no artigo 79 da Constituição ...).
Estamos, assim, em condições de responder afirmativamente à questão da punição dos clubes desportivos, como foi posta a título introdutório, pois, pode encontrar-se um fundamento de censura por culpa, na imputação dos factos aos clubes.
Não é, pois, em suma, uma ideia de responsabilidade objetiva que vinga in casu, mas de responsabilidade por violação de deveres.
Afastada desde logo aquela responsabilidade objetiva pelo facto de o artigo 3 exigir, para a aplicação da sanção da interdição dos recintos desportivos, que as faltas praticadas pelos espectadores nos recintos desportivos possam ser imputadas aos clubes.
E no mesmo sentido milita a referência que nesse mesmo preceito n e no artigo 6 n 1 e é feita ao clube responsável pelos distúrbios).
Por fim, o processo disciplinar que se manda instaurar artigo servirá precisamente para averiguar todos os elementos da infracção, sendo que, por esta via, a prova de primeira aparência pode vir a ser destruída pelo clube responsável por exemplo, através da prova de que o espectador em causa não é sócio, simpatizante ou adepto do.
Com o que não pode dar-se como verificada a tese sustentada pelo requerente da violação do princípio da culpa cfr.
neste sentido José Manuel Meirim, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 2, Fase.
1, págs.
85 e seguintes, afirmando: "Não vemos, pois, como, e concluindo mesmo levando às últimas consequências a exigência de culpa neste domínio, se pode ter como inconstitucional a aplicação da sanção agora em causa").
O Provedor de Justiça invoca também a violação do princípio da legalidade, que denega a hipótese de normas sancionatórias em branco, pelo facto de o n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 270/89 permitir impor sanções a um clube desportivo sem que se verificasse qualquer relação de imputação das faltas cometidas as referidas no n ao clube a punir e porque nesse n 2 alude- se a "situações de violência" com "conteúdo vago e fluido".
Mas, não é o facto de elas poderem ser impostas pelas entidades federativas competentes que estas o possam fazer de forma totalmente desvinculada, na ótica do citado princípio da legalidade.