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Também aqui, para além de previamente se ter de determinar o ilícito e a sanção correspondente, torna-se necessário, além disso, que se definam os seus elementos típicos.
Ora, o Provedor de Justiça considera que não existe rigor na definição desses elementos, tal como consta do referido n No entanto, a doutrina em geral aceita que a tipicidade não exclui uma certa maleabilidade dos tipos no direito sancionatório de carácter disciplinar.
Assim, afirma Eduardo Correia: "não exclui que os respetivos tipos possam ter maior maleabilidade do que aqueles que descrevem infrações criminais, e, assim, que a cada passo contenham normas em branco, remetendo para critérios fixados pela própria Administração com vista à realização das suas finalidades salutistas" in BFDC, , 1973, pág.. E é ainda este Autor que afirma não haver no direito disciplinar que visa manter a ordem dentro dos serviços, o mesmo podendo dizer-se do direito de mera ordenação social, em relação à comunidade em tipicização integral no mesmo sentido cfr.
ainda o acórdão n 39/88, do Tribunal Constitucional, in Diário da República, série, n 52, de 3 de março de 1988, proferido, embora, a propósito de situações do direito penal secundário, maxime do direito penal económico).
Também no acórdão deste Tribunal Constitucional n 666/94, in Diário da República, Série, n- 47, de 24 de fevereiro de 1995, depois de citada e transcrita jurisprudência da Comissão Constitucional, "no sentido de que a exigência da tipicidade feita na Constituição quanto ao ilícito não valia no domínio contraordenacional", escreve-se: "A regra da tipicidade das infrações, corolário do princípio da legalidade, consagrado no n 1 do artigo 29 da Constituição nullum crimen, nulla poena, sine, só vale, qua tale, no domínio do direito penal, pois que, nos demais ramos do direito público sancionatório maxime, no domínio do direito, as exigências da tipicidade fazem-se sentir em menor grau: as infrações não têm, aí, que ser inteiramente tipificadas.
Simplesmente, num Estado de Direito, nunca os cidadãos cidadãos-funcionários incluídos) podem ficar à mercê de puros atos de poder.
Por isso, quando se trate de prever penas disciplinares expulsivas - penas, cuja aplicação vai afetar o direito ao exercício de uma profissão ou de um cargo público garantidos pelo artigo 47, ns 1 e ou a segurança no emprego protegida pelo artigo -, as normas legais têm que conter um mínimo de determinabilidade.
Ou seja: hão-de revestir um grau de precisão tal que permita identificar o tipo de comportamentos capazes de induzir a inflição dessa espécie de penas - o que se torna evidente, se se ponderar que, por força dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, elas só deverão aplicar-se às condutas cuja gravidade o justifique cf artigo 18, n 2, da Constituição).
No Estado de Direito, as normas punitivas de direito disciplinar que prevejam penas expulsivas, atenta a gravidade destas, têm de cumprir uma função de garantia.
Têm, por isso, que ser normas delimitadoras.
É que, a segurança dos cidadãos e a correspondente confiança deles na ordem jurídica) é um valor essencial no Estado de Direito, que gira em torno da dignidade da pessoa humana - pessoa que é o princípio e o fim do Poder e das instituições cf.
artigos 2 e 266, ns 1 e 2, da Constituição)".
O que importa, como ressalta dos citados acórdãos, é que se cumpra uma "exigência da determinabilidade em termos de não haver encurtamento do direito fundamental", que haja "um mínimo de determinabilidade", e isso é aqui respeitado.
Entende-se, na verdade, que as expressões utilizadas pelo legislador - "distúrbios de espectadores", "dificuldades ao início ou prosseguimento do jogo", "tentativa de agressão ou de catos intimidatórios organizados", "gravidade dos incidentes" e "sua frequência" - são suficientemente "claras", não pondo, por isso, em causa o princípio da precisão ou determinabilidade das leis cfr.
Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 5g.
edição, totalmente refundida e aumentada, 1991, parte , capítulo 1, Bj, , 1).
Por outras palavras: as normas em causa contêm "uma caracterização minimamente precisa dos comportamentos a que se aplicam", fornecem "à entidade com competência disciplinar um critério de decisão que lhe permita agir com segurança no momento de avaliar este ou aquele comportamento desviante" na linguagem do citado Acórdão n 666/94).
Por último, importa apreciar a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 106 do Regulamento, sujeita, como ficou assente, à sindicabilidade deste Tribunal Constitucional.
Só que, neste ponto, a tarefa está facilitada, na medida em que o Provedor de Justiça funda tal questão nas mesmas razões que adianta relativamente à questão da inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n 270/8 Segundo ele, "e de qualquer forma, o próprio art.
106- do Regulamento Disciplinar é, em si mesmo, inconstitucional, por assentar numa responsabilidade sem culpa e por atos de terceiros que não atuam em nome, ou em representação, ou por delegação do clube".
Mas, como ficou já analisado a propósito das normas daquele Decreto-Lei n 270/89, não pode deixar de ser afirmativa a resposta à questão da punição dos clubes desportivos, pois, pode sempre encontrar-se uma ideia de censura a imputar aos clubes, não vingando in casu uma ideia de responsabilidade objetiva dos clubes e daí ter-se concluído que não pode dar-se como verificada a tese sustentada pelo requerente da violação do princípio da.
)” Em função de tudo quanto se vem de expender, entende-se dever ser revogado a Acórdão Arbitral Recorrido, uma vez que a decisão do Conselho de Disciplina que aquele revogara se mostra conforme com os factos e com o Direito aplicáveis, ao que acresce que existe um nexo causal entre a conduta da Recorrida e a infrações cometidas, pelo que, devem tais factos ser imputadas à SAD, em face do que, bem andou o Conselho de Disciplina.
Face ao exposto, deve o acórdão proferido pelo Tribunal o quo ser revogado por erro de julgamento, designadamente por errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 13, al., e 18, do RD da LPFP.
DA AMPLIAÇÃO DO RECURSO Em sede de contra-alegações, veio a SAD requerer que seja reconhecida a ilegitimidade da FPF ao interpor recurso da decisão arbitral para o TCA Sul bem como requerer a ampliação do objeto de Recurso, designadamente quanto à alteração de matéria de facto dada como provada.
DA ILEGITIMIDADE DA FPF Entende a S....
SAD que a FPF não tem legitimidade processual ativa e, por isso, o recurso interposto para o TCA Sul nem pode ser aceite.
Efetivamente, mais a S....
SAD na sua ampliação do Recurso que a FPF "nos litígios relativos a decisões por si tomadas ao abrigo dos seus poderes de natureza pública está, legal e estatutariamente, inibida de recorrer aos tribunais judiciais, seja para o Tribunal Central Administrativo, seja para o Supremo Tribunal Administrativo”.
Se assim fosse a FPF ter-se-ia de conformar passivamente com as decisões proferidas pelo TAD, o que desde logo seria uma inovação, pois que a FPF há muito que litiga nos Tribunais, sendo inquestionável a sua legitimidade, quer ativa, quer passiva.
Entende a SAD que na fundamentação constante dos dois acórdãos do Tribunal Constitucional que identifica, relativamente à Lei do TAD, se pronunciam apenas face ao principio da tutela jurisdicional efetiva, traduzida na mera possibilidade de recurso aos tribunais contra as decisões proferidas pelo TAD, na perspetiva de proteger os particulares contra as decisões sancionatórias de que são alvo, no caso, por parte das federações, no exercício dos poderes de autoridade que lhe foram delgados pelo Estado.
Mais entende recursivamente a SAD que a FPF, por força da regulamentação relativa ao associativismo desportivo concretamente, da FIFA e da está, estatutariamente proibida de recorrer aos tribunais.
Defende ainda a SAD que em conformidade com a alteração foi introduzida ao n 5 do artigo da Lei do TAD, relativamente à competência territorial do TCA, constante da Lei n 33/2014, de 16 de junho, atribui a referida competência ao Tribunal Central Administrativo Sul.
Naquela perspetiva, apenas seriam admissíveis Recursos contra as decisões do TAD para o TCAS, contra a FPF, o que, no mínimo, seria redutor e incongruente.
Os órgãos ligados à Administração, sejam Ordens Profissionais ou Federações Desportivas, visam a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos artigo 266,, estando os seus órgãos subordinados à Constituição e à lei.
Em contraponto, é garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a determinação da prática de atos administrativos legalmente devidos e a adoção de medidas cautelares adequadas artigo 268,.
A relação administrativa é assim bivalente e reciproca, sendo que nos termos do Art 202, n. 2, da CRP "Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.” Por outro lado, e não menos importante para a questão em apreciação, refere-se no n 3 do Art 202 da CRP que compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Em concreto, face à recorribilidade dos atos do TAD, refira-se que originariamente o próprio Tribunal Constitucional não admitia recurso para os tribunais administrativos.
Num segundo momento, perante a possibilidade do recurso excecional de revista perante o STA, a solução também não obteve aval por parte do Tribunal Constitucional.
Só com o atual modelo foi admitida a intervenção dos Tribunais Administrativos, pois desde logo resulta do atual artigo , n 1 da Lei do TAD a possibilidade de recurso de qualquer das partes envolvidas num litígio desportivo.
Refere-se no aludido artigo que "As decisões dos colégios arbitrais são passíveis de recurso para o Tribunal Central Administrativo, salvo se as partes acordarem recorrer para a câmara de recurso, renunciando expressamente ao recurso da decisão que vier a ser proferida”, em face do que nada obsta a que a FPF, querendo, possa recorrer aos tribunais para defesa do interesse público que prossegue, o que não colide, nem pode colidir, com quaisquer regulamentações de âmbito associativo impostas, nomeadamente pela FIFA e UEFA.
Mal seria que os Tribunais Estaduais Portugueses estivessem subordinados a um qualquer primado da FIFA ou da UEFA, sendo que, em qualquer caso, estão fora da competência dos tribunais, quaisquer questões de âmbito desportivo e emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva.
Decorre assim do vindo de expender que não se reconhece procedência ao entendimento da SAD, constante da sua ampliação do Recurso, de acordo com o qual a FPF não teria ilegitimidade para recorrer judicialmente para os tribunais administrativos.
DA IMPUGNAÇÃO DE PONTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO DE FACTO Já supra nos pronunciamos negativamente quanto à necessidade de alteração da matéria de facto, atenta a natureza excecional da referida alteração em sede de Recurso, ao que acresce que se não se reconhece essa necessidade ou justificação.
Com efeito, e como sumariado, nomeadamente, no Acórdão do TCAN n 02078/21BEPRT-A, de 02-07-2021, "Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida.
A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional.” Em qualquer caso, entende a SAD que os pontos,, e da matéria de facto provada deveriam ser considerados não provados, atenta a análise conjugada da prova, sendo que as alterações propostas resultam de afirmações meramente conclusivas.
Mais entende a SAD que a alínea da matéria de facto provada, deveria passar a ter outra redação, mais pormenorizada.
Em qualquer caso, tal como as propostas de alteração suscitadas pela FPF, anteriormente analisadas, bem como as aqui suscitadas pela SAD, e atento o referido carater excecional dessas alterações, não se vislumbra que quaisquer delas pudessem ter a virtualidade de determinar, por essa via, uma alteração ou inflexão do sentido da decisão proferida ou a proferir.
Como reiteradamente se tem afirmado, mormente no Acórdão deste TCAS, n 53/25BCLSB, de 20-05-2021: ") é insuficiente a mera discordância da factualidade tida em conta pelo Tribunal a quo, impondo-se a identificação dos meios de prova que conduziriam a um resultado diverso.
Neste sentido o acórdão do TCAN n. 00306/5BEVIS proferido em 07/12/2016, que acolhemos e que parcialmente transcrevemos por nele nos revermos: ") Assim, para que o TCA possa proceder a alteração da matéria de facto, devem ser indicados os pontos de facto considerados incorretamente julgados, indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.
O tribunal superior fica legitimado se esses meios de prova conduzirem e impuserem uma decisão diversa da proferida podendo concluir-se ter incorrido, a 1 instância, em erro de apreciação das provas.)
A alteração da matéria de facto pelo Tribunal ad quem tem lugar necessariamente nos casos de manifesta desconformidade entre as provas produzidas e a decisão proferida, traduzida num erro evidente na apreciação das provas, que implica uma decisão diversa.
A modificabilidade da matéria de facto pressupõe uma clara distinção entre erro na apreciação da matéria de facto e a discordância do sentido em que se formou a convicção do julgador.
A tarefa de reexame da matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido diferente daquele que foi considerado no tribunal a quo.” Como se disse já, a alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção residual e excecional.
A SAD não demonstra, pois, que os factos que pretende alterar e/ou incluir na matéria dada como provada e não provada, lograriam influenciar a decisão final a proferir, a ponto de alterar o sentido decisório proferido.
Em termos de factualidade, o que aqui releva e é incontornável é que o árbitro foi atingido por um objeto de pequenas dimensões, porventura uma moeda, arremessado da Bancada onde se situavam adeptos do Benfica, não tendo a prova produzida logrado determinar a inflexão ou alteração da matéria de facto a esse respeito fixada.
Em concreto, não se reconhece, pois, a necessidade de introduzir a proposta nova redação da alínea, a qual se mostraria inútil para a decisão proferir, pois, o que é facto e é manifesto, é que as atividades de sensibilização que a SAD afirma levar a cabo, não foram suficientes e adequadas a evitar o incidente verificado.
Não se vislumbra, assim, que mereça censura a decisão adotada relativamente à factualidade dada como provada, inverificando-se pois os suscitados vícios conexos com a matéria dada como provada e não provada, por não ter a aqui Recorrente/SAD logrado fazer prova do contrário.
Assim, sem necessidade de acrescida argumentação, entende-se ser de revogar o Recorrido Acórdão Arbitral, proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do Desporto, em face do facto de se não reconhecer que a deliberação proferida pelo Conselho de Disciplina da FPF mereça a censura que lhe foi imputada, sendo que teve por objetivo impedir a consolidação e sedimentação de um pernicioso ambiente de impunidade permissiva, relativamente à violência contra agentes desportivos.
- Decisão Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal: a) Conceder provimento ao recurso da FPF, revogando-se o Acórdão Arbitral proferido pelo Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do Desporto, mantendo-se a deliberação condenatória do Conselho de Disciplina da FPF.
b) Negar Provimento à Ampliação de Recurso da SAD Custas pela SAD.
Lisboa, 17 de março de 2022 Frederico de Frias Macedo Branco Alda Nunes Lina Costa
Acordam, em conferência, no Tribunal Central Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: RELATÓRIO 1 .
O MINISTÉRIO da EDUCAÇÃO, inconformado,veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Braga, datada de 12 de Outubro de 2021, que, em sede executiva, por apenso à acção administrativa comum - Proc.
1166/00BEBRG – interposta pela A./Exequente , residente na Av., depois de ter concluído que, in casu, existia causa legítima de inexecução, decidiu, em consequência do parcial provimento do pedido formulado, condenar o Recorrente/Executado a pagar à A./exequente a quantia 4347,42 €, a título de indemnização, fixada nos termos do disposto no art.
17, n. 1 do CPTA.
Nas suas alegações, o recorrente formulou as seguintes conclusões: "A - Tendo presente o Acórdão, já transitado em julgado, que confirmou a sentença de Instância, que condenou o ora recorrente a reiniciar o processo de reclassificação da recorrida à luz do regime previsto do Decreto-Lei n. 224/2008, de 13 de novembro, bem como a reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o ato anulado e atenta a circunstância de, entretanto, esta se encontrar em situação de aposentada, foi pelo recorrente, tempestivamente, comunicada a impossibilidade de "reiniciar-se o processo de reclassificação, tal como foi determinado pela sentença proferida”.
B - Em consequência foi requerida a execução pela recorrida, que num primeiro momento, conforme se depreende do seu requerimento inicial, admite a verificação de causa legitima de inexecução, nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 16 e 16 do CPTA, vindo, mais tarde a advogar a possibilidade de cumprimento parcial da sentença - A sentença proferida julgou verificada a existência de causa legitima de inexecução, tendo, desde logo arbitrado o valor da indemnização nos termos do artigo 16, n. 2 do CPTA.
- Apesar de a sentença recorrida apenas se focar na situação da aposentação da exequente, é nosso entendimento que não seria igualmente possível dar cumprimento ao decidido judicialmente reiniciar o processo de reclassificação à luz do Decreto-Lei n. 224/2008), porquanto a partir da plena vigência das disposições da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o que ocorreu com a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2008, de 11 de setembro, os institutos da reclassificação e da reconversão profissional deixaram de vigorar na ordem jurídica portuguesa pelo que não seria igualmente possível dar cumprimento ao decidido judicialmente reiniciar o processo de reclassificação à luz do Decreto-Lei n. 224/2008).
E - Com efeito, a partir da plena vigência das disposições da Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o que ocorreu com a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 59/2008, de 11 de setembro, os institutos da reclassifica��ão e da reconversão profissional deixaram de vigorar na ordem jurídica portuguesa.
F - Ora, comprovando-se a impossibilidade jurídica de proceder à reclassificação / reconversão profissional da Exequente, e tendo a sentença que não é possível cumprir determinado apenas e só o reinício do processo de reclassificação e nada mais há que apurar o valor de indemnização devido pela causa legitima de inexecução e tendo as partes aceite a existência de causa legítima de inexecução, a Exequente nada mais poderá reclamar neste processo para além do arbitramento de uma indemnização que a compense dos danos provocados pela impossibilidade da reconstituição natural e pela frustração de, por este meio, não ver imediatamente reparados todos os prejuízos eventualmente sofridos em resultado da prática do ato anulado.
G - Mesmo que se cumprisse a sentença proferida se fosse possível) retomando o procedimento de reclassificação e reconversão profissionais, promovendo a inclusão da Autora na lista de divulgação de docentes disponíveis para reclassificação ou reconversão profissionais, nos termos do artigo , n. 6 do Decreto-Lei n. 224/2006, de 13 de novembro, as preferências por si manifestadas eram contra legem ou seja inexequíveis e, portanto, a requerente veria a sua pretensão não acolhida e não seria colocada em qualquer serviço – logo a situação prática era igual à que efetivamente se veio a H - Sem prescindir do que advogamos, mesmo que assim não fosse, ou seja, mesmo que fosse cumprido o processo de reclassificação, nada garantia que a Autora viesse a ocupar posto de trabalho, sendo que o expectável ou mais provável seria que Autora, passasse à situação de licença sem vencimento de longa duração.
- O valor da indemnização a fixar nos termos do estabelecido nos termos do artigo 166, n. 2 do CPTA aplicável ex art.
178, n. 2 do mesmo Código terá que fixar-se com base em juízos de equidade e com reporte às circunstâncias de cada caso concreto, não permitindo uma vantagem indevida de uma das partes decorrente exatamente da situação de impossibilidade de execução- J – Assim, o valor fixado na sentença recorrida não cumpre os requisitos legalmente estabelecidos, devendo, em consequência ser revogada a sentença proferida".
Notificadas as alegações, apresentadas pelo recorrente, supra referidas, veio a Exequente/Recorrida apresentar contra alegações, formulando, no final, as seguintes conclusões: "- Reconhecida a existência de causa legítima de inexecução, cabe às partes acordar um valor.
Todavia, na falta de acordo, é ao Tribunal que incumbe fixar valor da indemnização art.
17, n. 1 e art.
16, n. 2, do CPTA, aplicável ex do art.
17, n. 2, do mesmo código).
- O montante da indemnização devida pelo facto da inexecução consiste numa compensação pela impossibilidade de ser dado cumprimento ao julgado, isto é, a compensação devida ao exequente em razão de se ter prejudicado a utilidade do processo executivo art.
17, n.1 do e deve ser auferido segundos juízos de equidade.
– Pelo facto de não poder se dado cumprimento à sentença da execução, a A. deixou de receber quantias remuneratórias durante o período em que não prestou serviço maio de 2009 a 12/11/2012), logo, a compensação terá que ter por base o referencial do valor recebido a título de remuneração o valor de 982,40€) – " quanto à incerteza sobre a ocupação de qualquer posto de trabalho, não é menos verdade que, efetivamente, a exequente também tinha hipótese de ocupar um posto de trabalho e, nessa medida, ver contabilizado o tempo de serviço, seja para efeitos de pagamento da remuneração, seja para efeitos de progressão, seja ainda para efeitos de aposentação.” – Assim, bem andou o Tribunal a quo, com base em juízos de equidade e com reporte às circunstâncias do caso concreto o montante da remuneração, o período em falta e a probabilidade de ocupação de um posto de trabalho, no final do procedimento de reclassificação; acrescido dos descontos para a Caixa Geral de Aposentações e para efeitos de, ao considerar que a exequente teria, pelo menos, 50% de hipóteses de ocupar um posto de trabalho.
– Isto posto, o valor fixado na sentença recorrida cumpre os requisitos legalmente estabelecidos, devendo, por esse motivo, ser mantida a sentença proferida".
O Digno Procurador Geral Adjunto, neste TCA, notificado nos termos do art.
14 n. 1 do CPTA, nada disse.
Sem vistos, mas com envio prévio do projecto aos Ex.mos Srs.
Juízes Desembargadores Adjuntos, foram os autos remetidos à Conferência para julgamento.
2 .
Efectivando a delimitação do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, acima elencadas, nos termos dos arts.
66, n. 2, 66, 68, ns.
3 e 4 e 68 A, todos do Código de Processo Civil, "ex ” dos arts.
e 14, ambos do CPTA.
FUNDAMENTAÇÃO 1 .
MATÉRIA de FACTO São os seguintes os factos fixados na sentença recorrida, cuja fidelidade e completude não vêm questionados: No dia 102009, a ora exequente remeteu a este TAF, através de correio eletrónico, e subscrito por ilustre mandatária, a petição inicial que deu origem aos autos do processo n. 1166/00BEBRG; nessa peça processual, formulou a autora o seguinte pedido: ") Termos em que o presente recurso deve ser julgado procedente por provado e, por via disso, anulado ou declarado nulo o acto recorrido da Senhora Presidente da Comissão Instaladora do Agrupamento Vertical de ...), que impediu a A de permanecer ao serviço a partir de 19de Maio de 2009, em virtude de o mesmo estar ferido do vício de violação de lei, por violar o disposto no artigo 100 e 103 n1 al.a)- preterição de uma formalidade essencial; em conjugação com o disposto no n6 e sgs do artigo 9 do n 224/2006 de 13 de Novembro e ainda, por violação do disposto no artigo 16 e segs do n 124/2008 de 15 de Julho de 2008, caso a Ré pretendesse aplicar à A o regime previsto naquele diploma legal.
Devendo ser substituído por outro que admita a Recorrida novamente ao serviço até ao final do ano lectivo em regime de dispensa e componente lectiva e se promova pela sua colocação em mobilidade especial, de acordo com a pretensão por a A formulada em face do regime do n 224/2008 de 13 de Novembro, ou se reinicie o processo de reclassificação pela aplicação ex novo do regime previsto no n 124/2008, seguindo-se os ulteriores termos até final e, deve ainda a 1 Ré proceder ao pagamento de todos os montantes relativos aos salários e subsídios a que tenha direito, do período compreendido entre Maio de 2009 até efectiva colocação no serviço que vinha fazendo até à sua colocação em regime de licença sem vencimento de longa duração.
)” - Cf.
PI junta ao processo principal, de ref.
00437242 Entretanto, a ora exequente passou à situação de aposentada em 202019 – facto não controvertido.
No âmbito daquele processo 1166/00BEBRG, veio a ser proferida sentença em 202019, na qual se pode ler o seguinte: ") Factos Provados A) A Autora foi nomeada educadora e infância, por Despacho de 15-10-1982, publicado no DR de 29 de Abril de 1983, tendo tomado posse em 26/5/1983, desde essa altura até ano de 1991 — cf.
de fls.
25 e ss.