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dos autos.
B) Nos anos lectivos de 91/92 a 94/95 e ao abrigo do Despacho 37/ME/94 exerce funções no Jardim de Infância ...), com dispensa de componente lectiva - cf.
de fls.
25 e ss.
e 33 e ss dos autos. )
No ano lectivo de 1995/96 concorreu para colocação definitiva no Jardim de Infância da, já reclassificada nos termos da Portaria n. 622/B/92, por ter sido declarada incapaz para o exercício da actividade de educadora — cf.
de fls.
25 e ss.
e 33 e ss.
dos autos. )
A partir do ano e 1997/98 tem vindo a exercer as funções para que foi nomeada, nomeadamente, até ao ano de 2007, de Coordenadora do Jardim de Infância de, que se encontra inserido no Agrupamento Vertical de Escolas de ...), no Jardim da - cf.
de fls.
25 e ss.
e 33 e ss dos autos.
E) Por despacho de Março de 2007, o Director de Serviços de Recursos Humanos homologou parecer da Junta Médica de 29/01/2007, que confirmava a incapacidade da Autora para o exercício de funções docentes — cf.
ofício 16445 constante do PA. F) O Director de Serviços de Recursos Humanos do Ministério da Educação dirigiu ofício ao Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Terras do Ave a informar que o processo administrativo que conduzia à reclassificação e reconvenção profissionais da docente, relativamente à qual é confirmada a incapacidade para o exercício de funções docentes é desencadeado por esse órgão de Direcção executiva no prazo de 10 dias úteis a contar da decisão definitiva da Junta Médica, devendo o processo ter início com a fase da manifestação de preferências pelo candidato em formulário próprio que consta da página desta DRE — cf.
ofício com referência 16445 que consta do PA. G) No entretanto, na sequência do teor do parecer da junta médica, de acordo com o qual a Autora podia exercer funções ¯compatíveis com estabelecimentos de educação e ensino, nomeadamente corrigir fichas e trabalhos de alunos; acompanhar os alunos em actividades educativas e em caso de ausência de professor titular da turma/disciplina, assegurar orientação e acompanhamento dos alunos em espaço escolar; e atender os pais e encarregados de educação", a ora Autora manteve-se a exercer as funções que a Entidade, onde estava inserida, lhe indicava — cf.
documento de fls.
35 e 39 ss.
dos autos.
H) Por ofício de 20/3/2007, o Vice-Presidente do Conselho Executivo solicitou a comparência da Autora no Agrupamento Horizontal de Escolas ¯)" — ¯o mais rápido possível, para tratar da sua Reclassificação e Reconvenção Profissional — cf.
ofício 265 constante do PA. ) A Autora foi informada de que teria de seleccionar Instituições não pertencentes ao Ministério da Educação — cf.
ofício 403 constante do PA. J) A Autora preencheu o formulário indicando apenas Jardins de Infância pertencentes ao Agrupamento — cf.
de fls.
16 do PA K) Por ofício de 18/4/2007, o Vice-Presidente do Conselho Executivo dirigiu à Autora novo ofício devolvendo os formulários sobre Reclassificação/Reconversão Profissional, acrescentando o seguinte: ¯conforme lhe foi informado verbalmente e através do esquema fornecido em suporte papel e do qual se remete segunda via, não pode manifestar preferência para desempenhar funções em Organismos do Ministério da Educação" — cf.
ofício 364 constante do PA. ) Em Agosto de 2007, a Autora dirige à DRN um requerimento nos seguintes termos: ) ) Não mais a Autora apresentou qualquer documentação a manifestar as suas preferências — cf.
de fls.
13 do PA. N) Em 19/06/2008, a Autora tomou conhecimento da seguinte informação sobre a mobilidade de docentes 2008/2009: ) O) Já no decurso desse ano lectivo, mais concretamente em Outubro de 2008, é fixado à ora Autora um horário de trabalho diferente daquele que vinha cumprindo — cf.
de fls.
42 dos autos.
P) Em 30/01/2009, a Autora tomou conhecimento do ofício que se transcreve: ) Q) Apesar de a Autora ter passado a cumprir o horário que lhe foi imposto, em 5 de Março de 2009, remete missiva, directamente à DREN, no sentido de lhe serem prestados alguns esclarecimentos, designadamente quanto à alteração do horário de trabalho e quanto à sua progressão na carreira, dado não se encontrar a exercer a componente lectiva — cf.
de fls.
40 e ss.
dos autos.
R) Não tendo, até à data, obtido por parte da DREN ou do Conselho Executivo do Agrupamento qualquer resposta — cf.
PA. S) Em 10 de Março de 2009, a ora Autora recebe ofício emitido pela Chefe de Serviço de Administração Escolar com o teor que segue: ) T) A Autora nada fez — por confissão.
U) Por ofício de Abril de 2009, a Entidade Demandada comunica ao Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento Vertical de Escolas de ...) o seguinte: ) ) Por ofício de Maio de 2009, a Autora tomou conhecimento de que, por não ter comparecido para dar cumprimento ao Decreto-Lei n. 124/2008, de 15 de Julho, ou seja, ¯não optou por requerer a sua passagem para a mobilidade especial nem solicitou a aposentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, no prazo de vinte dias, através da Direcção Regional, passou a mesma, automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração, desde 12 de Agosto de 2008, conforme prevê o n. 2 do artigo 1 do Decreto-lei n. 224/2006, de 13 de Novembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei n. 124/2008, de 15 de Julho "acrescentando que terá que repor valores recebidos anteriormente, desde 12/8/2008, não sendo abonada remuneração a partir do mês de Maio de 200 — cf.
de fls.
1 a 7 do PA. W) Por ofício de 13/5/2009, a Autora tomou conhecimento do teor do ofício 586 — 2009 que se reproduz: ) Começamos por apreciar o vício material invocado — violação do artigo 1 do Decreto-Lei n. 224/2006, de 13 de Novembro - pela sua eficácia na tutela dos interesses da Autora, além de não se vislumbrar qualquer obstáculo ao conhecimento dos factos em que o mesmo assentou ou o respectivo enquadramento jurídico.
Resulta da matéria de facto que a docente fora declarada incapaz para o exercício de actividade de educadora/de funções docentes em Março de 200 A Autora ficou a aguardar que a Entidade Demandada, através dos seus Serviços, iniciasse processo de reclassificação e reconvenção profissionais da docente.
Para esse mesmo fim, ainda em Março de 2007, a Entidade Demandada solicita a comparência da Autora no Agrupamento Horizontal de Escolas ¯Terra do Ave".
A Autora preencheu formulários indicando as suas preferências: Jardins de Infância pertencentes ao Agrupamento.
Foi, porém, convidada a corrigi-los, com fundamento no entendimento de que a Autora não podia manifestar preferência para desempenhar funções em Organismos do Ministério da Educação.
Em Agosto de 2007, a Autora dirige à Entidade Demandada um requerimento, reclamando, por um lado, a aplicação do artigo , n. 2, do Decreto-Lei n. 224/2006, de 13 de Novembro, alegando para tanto que, pese embora a incapacidade declarada, continuava apta, de harmonia, aliás, com relatório da junta médica, para o exercício de eterminadas funções em estabelecimentos de educação e ensino, nomeadamente, corrigir fichas e trabalhos de alunos, acompanhar os alunos em actividades educativas e em caso de ausência de professor titular da turma/disciplina, assegurar orientação e acompanhamento dos alunos em espaço escolar e atender os pais e encarregados de educação, aptidão essa que permitiu que a Autora permanecesse mais de dez anos ao serviço como Coordenadora de Jardim de Infância.
No aludido requerimento, requer — a título subsidiário — a aplicação do artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 224/2006, de 13 de Novembro.
Ponto é que a Entidade Demandada desconsiderou totalmente esta participação da interessada.
Com referência àquele instrumento procedimental, nada decidiu, nada ordenou.
Sucede que esta desconsideração gera ilegalidade.
Quando o Princípio da Legalidade sujeita a Administração à lei reclama da mesma não só a prossecução do interesse público mas também decisões que respeitem os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
E pese embora ter a interessada manifestado a sua vontade no processo de reclassificação e reconvenção profissionais, continuou a Administração a prosseguir com procedimento como se, com a apresentação do requerimento em Agosto de 2007, nada houvesse a decidir ou a ordenar.
Uma vez apresentado o aludido requerimento, importava emitir pronúncia sobre se a situação da Autora caía na previsão do n. 2 do artigo do Decreto-Lei n. 224/2006, de 13 de Novembro, que constitui um regime de excepção em relação à regra contida no n. 1 desse mesmo artigo.
Não há dúvida, por outro lado, que a Autora manifestou as suas preferências.
Por conseguinte, se a Entidade Demandada entendia que as mesmas não poderiam ser satisfeitas no contexto apresentado pelo caso em concreto, por existir obstáculos, designadamente, falta de interesse do serviço ou organismo da preferência, sempre teria que promover a sua inclusão na lista de divulgação dos docentes disponíveis para reclassificação ou reconvenção profissional — artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 224/2006, de 13 de Novembro.
Ora, estas ilegalidades, cometidas no decorrer do procedimento, repercutem-se inevitavelmente no acto final, a ditar a anulabilidade — artigo 13 do CPA na redacção em de todos os actos praticados a partir do requerimento apresentado em Agosto de 2007, razão pela qual logra êxito o pedido de condenação da Entidade Demandada a reiniciar o processo de reclassificação à luz do regime previsto no Decreto-Lei n. 224/2008, de 13 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 124/2006, de 13 de Novembro, tendo em consideração o acima exposto, ou seja desprovido das ilegalidades que motivam a anulação, não podendo reincidir nessas ilegalidades.
Findo o processo de reclassificação, deve a Entidade Demandada reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado – efeito repristinatório, reconstitutivo ou reconstrutivo.
Decisão Por todo o exposto, julga-se a acção procedente, condenando-se a Entidade Demandada a reiniciar o processo de reclassificação à luz do regime previsto no Decreto-Lei n. 224/2008, de 13 de Novembro, tendo em consideração o acima exposto, bem como reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado.
)”; - Cf.
sentença junta ao processo principal sob a ref.
00592617 Inconformado com esta sentença, o ali demandado, e aqui executado, apresentou alegações de recurso dirigidas ao venerando TCA Norte em 102019 – cf.
alegações de recurso juntas ao processo principal sob a ref.
00594934 Na sequência do que aquele venerando Tribunal proferiu acórdão, em 102020, no sentido de negar provimento ao recurso – cf.
acórdão junto aos autos do processo principal sob a ref.
00618211 Deste acórdão foi dado conhecimento às partes por ofícios de 102020, expedidos por via eletrónica, e nenhuma delas apresentou alegações de recurso quanto ao mesmo – cf.
atos processuais constantes dos autos do processo principal, após a prolação do acórdão.
Por ofício de referência 18073/2020/DSRN-UJ, a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares comunicou ao diretor do agrupamento de escolas de ...) o seguinte: ") Considerando a situação de aposentada da docente fica prejudicada a possibilidade de reiniciar-se processo de reclassificação, tal como foi determinado pela sentença proferida.
Assim sendo, atento o disposto no artigo 16 n. 3 do CPTA deverá Exa.
notificar a interessada de que não é possível dar integral execução à sentença proferida, designadamente reiniciando o processo de reclassificação previsto no Decreto-Lei n. 224/2008, de 13 de novembro, concretamente por não ser possível cumprir o previsto no n. 6 do artigo daquele diploma legal, tal como havia sido requerido pela docente.
)” - Cf.
documento n. 1, fls.
2, junto com o requerimento inicial.
Por ofício com data de 002020, e referência 193_2020, o diretor do agrupamento de escolas de ...) remeteu à exequente o ofício mencionado no ponto anterior – cf.
documento n. 1, fls.
1, junto com o requerimento inicial.
A exequente auferia pelo índice remuneratório 218 e, no mês de Abril de 2009, recebia a título de vencimento base € 982,40, acrescido de subsídio de refeição de € 89,67, e descontando € 29,74 para a ADSE, € 198,24 para a CGA e € 337,00 para efeitos de IRS – cf.
documento n. 4 junto com o requerimento inicial.
1 No mês de Dezembro de 2012, a exequente mantinha-se no mesmo índice remuneratório, auferindo o vencimento base de € 913,02, acrescido de € 85,40 a título de subsídio de refeição, e continuando a descontar para a ADSE, para a CGA e para efeitos de IRS – cf.
documento n. 5 junto com o requerimento inicial.
2 .MATÉRIA de DIREITO No caso dos autos, atentas as alegações de recurso, supra sumariadas nas suas conclusões, verificamos que o recorrente, concordando com a análise/conclusão da sentença quanto à existência de causa legítima de execução --- solução que não vem sequer questionada nesta sede recursiva --- apenas questiona a decisão do TAF de Braga no que se refere ao montante fixado pelo Tribunal --- 4347,42 € - quantia fixada como indemnização, nos termos do disposto no art.
17, n. 1 do CPTA ---, entendendo apenas que é exagerado, sem que, no entanto, sugira qualquer valou ou mesmo parâmetros para a fixação do mesmo.
A decisão recorrida estribou a fixação daquele montante indemnizatório com base na seguinte argumentação: "A presente execução tem por base a sentença proferida nos autos do processo principal, que, julgando a ação administrativa especial instaurada pela autora procedente, determinou a condenação da entidade demandada a reiniciar o processo de reclassificação à luz do regime previsto no Decreto-Lei n. 224/2008, de 13 de Novembro, tendo em consideração o acima exposto, bem como reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado.
Após o respetivo trânsito em julgado, e como resulta provado, o executado, através do agrupamento de escolas, comunicou à exequente a impossibilidade de dar cumprimento à sentença, dado aquela passou, entretanto, à situação de aposentação.
Inicialmente, disse a exequente que aceitava a invocação desta causa legítima de inexecução.
Mas, a ser assim, então tem direito a receber uma indemnização, que calcula de acordo com os valores remuneratórios que deixou de auferir durante o período em que não esteve ao serviço 102008 a 11201 O pomo inicial da discórdia reside precisamente neste aspeto, ou seja, o valor da indemnização.
Com efeito, lida a oposição, o executado não contesta o direito à indemnização por parte da exequente, mas considera que não pode ser calculado como a mesma pretende, dado que, por um lado, mesmo que o procedimento tivesse sido cumprido, nada garantia que a ali autora, e aqui exequente, tivesse colocação e, por outro lado, está apenas em causa a indemnização devida pelo facto da inexecução, e não pelos eventuais danos a que possam ter sido causados pelo ato judicialmente anulado.
Na réplica, a exequente veio alterar de certa forma a sua posição de concordância com a existência de causa legítima de inexecução, considerando que ainda é possível executar parcialmente a decisão, precisamente pelo pagamento das remunerações em falta e o recálculo da pensão.
Com o que o executado veio demonstrar nova oposição.
Cumpre decidir, já que a tal nada mais obsta.
No que respeita a sentenças de anulação de atos administrativos, o n. 1 do art.
17 do CPTA estabelece que sem prejuízo do eventual poder de praticar novo ato administrativo, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado, a anulação de um ato administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento naquele ato, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado.
No entanto, pode suceder que a sentença já não se mostre passível de execução; ocorrem assim as chamadas situações de causas legítimas de inexecução.
A este respeito, o art.
17, n. 2, do CPTA diz que a existência de causa legítima de inexecução deve ser invocada segundo o disposto no artigo 16, mas não exige, neste caso, que as circunstâncias invocadas sejam supervenientes.
Ora, a este respeito o n. 1 desse art.
16 diz que só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade absoluta e o excecional prejuízo para o interesse público na execução da sentença.
Tendo por base o caso que nos ocupa, e como resulta da mera leitura dos articulados apresentados pelas partes inicialmente, parecia não estar sequer controvertida a existência de causa legítima de inexecução, concordando exequente e executado que assim sucede.
Todavia, lendo a réplica apresentada nestes autos, parece que a exequente terá alterado ligeiramente a sua posição, pelo menos no que respeita à possibilidade de acomodar o pagamento das remunerações e o recálculo da pensão, aspetos em que considera ainda poder haver lugar a execução.
Por isso mesmo, o executado aproveitou para responder.
Neste sentido, importa em primeiro lugar colocar a seguinte questão: há causa legítima de inexecução?
Tal como mencionado, nos termos do art.
16, n. 1, do CPTA aplicável à execução de sentença anulatória, conforme já a causa legítima de inexecução só ocorre em dois casos: impossibilidade absoluta; e excecional prejuízo para o interesse público.