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Sendo certo que, de acordo com o n. 2 da mesma norma, a causa legítima de inexecução pode ser parcial, ou seja, respeitar apenas a parte da decisão. |
No caso concreto, será de excluir a ponderação da ocorrência de excecional prejuízo para o interesse público, dado que não vemos sequer como aqui possa ser aplicado nem sequer é suscitada a questão). |
Com efeito, estará em causa a impossibilidade absoluta de executar o julgado, o que, de acordo com o que o executado alega, ocorrerá por duas vias: a primeira, porque a exequente passou à situação de aposentada; a segunda, porque os regimes da reclassificação e reconversão profissionais deixaram de vigorar no ordenamento jurídico com a plena vigência da Lei n. 12-A/2008, de 20 Aprofundando. |
Sobre o conceito de causa legítima de inexecução por impossibilidade absoluta na execução da sentença, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha afirmam o seguinte "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Edição, Almedina, 2017, pág. |
1222: "Como já anteriormente assinalava a doutrina, a impossibilidade não se deve bastar com a mera dificuldade ou onerosidade da prestação: é necessário que ao cumprimento se oponha, em absoluto, um impedimento irremovível. |
Por este motivo, o Código deixou de falar apenas em impossibilidade, para falar em impossibilidade absoluta. |
A impossibilidade tanto pode ser física como jurídica, decorrendo esta última da alteração superveniente do quadro normativo aplicável. |
Para que, no entanto, uma alteração deste tipo seja reconhecida como constitutiva de uma situação de impossibilidade passível de ser qualificada como causa legítima de inexecução é necessário, que se ¯verifique que, mesmo que a pretensão do autor tivesse sido satisfeita no momento próprio, a referida alteração teria o alcance de lhe retirar a titularidade da correspondente situação jurídica de vantagem ...). |
Assim, uma superveniência normativa só será causa legítima de inexecução impeditiva da reintegração da esfera jurídica do interessado se não ressalvar a manutenção das situações constituídas em momento anterior ao da sua entrada em vigor.” No mesmo sentido, já assim se escrevia no acórdão do TCA Norte de 202013, proferido no processo n. 00057-A/2002: "A «impossibilidade absoluta» na execução da sentença não se reconduz à mera dificuldade ou onerosidade na execução, sendo necessário que à mesma se oponha, em absoluto, impedimento irremovível, de natureza física ou legal.” De forma idêntica, por acórdão do mesmo Tribunal de 002015, proferido no processo n. 00315/00BEBRG-A, afirmou-se que a impossibilidade que consubstancia causa legítima de inexecução é apenas a impossibilidade absoluta e não apenas a sua dificuldade ou onerosidade. |
Voltando, agora, ao caso concreto, julgamos que se impõe concluir pela ausência de qualquer situação de impossibilidade absoluta de execução da sentença de natureza jurídica. |
Isto porque mesmo que os regimes da reconversão e reclassificação profissionais tenham deixado de vigorar, certo é que de acordo com os factos provados na sentença exequenda a autora pediu a sua aplicação ainda antes de ter ocorrido essa extinção ou seja, com a plena vigência das disposições da Lei n. 12-A/2008, de 202), pelo que a situação de vantagem se constituiu aí na respetiva esfera jurídica. |
Por isso mesmo, ainda que o regime possa não estar hoje em vigor, não poderia deixar de aplicar-se à exequente. |
Mas se assim é, o mesmo não se pode dizer quanto à impossibilidade que decorre da situação de aposentação. |
Na verdade, olhando para o regime dos artigos e do n. 224/2006, na redação que lhe foi dada pelo n. 124/2008, impõe-se sempre concluir que a sua aplicação depende de o trabalhador se encontrar ativo. |
Isto é, um trabalhador que já se encontra aposentado não pode, em caso algum, ficar abrangido por este procedimento. |
Aliás, isso seria contraditório com a ideia de reclassificação e de reconversão profissional. |
Já se vê, por isso, que no plano dos factos, atendendo à evolução da situação laboral da exequente passagem à aposentação) torna-se absolutamente impossível executar a sentença tal como a mesma consta do seu segmento decisório, na medida em que não existem, de todo, condições para reiniciar o processo de reclassificação. |
Pura e simplesmente, não é possível. |
É certo que a exequente, e nomeadamente em réplica, vem dizer que alguns efeitos ainda poderão ser salvaguardados, nomeadamente quanto ao tempo de serviço, seja para efeitos de remuneração, seja para efeitos de cálculo do valor da aposentação. |
Mas não é bem assim. |
Seria assim se a sentença determinasse a atribuição de um posto de trabalho à ali autora ou se dissesse que tinha direito a manter o mesmo posto, por, caso em que dúvidas não existiriam de que o efeito da sentença implicava considerar todo aquele tempo como sendo de serviço efetivo, pois só dessa forma se restabeleceria a situação atual hipotética um pouco como sucede nos casos de anulação de sanções disciplinares que implicam a cessação ou a suspensão da relação de emprego público; ou nos casos, estes menos semelhantes ao dos autos, de um erro na contagem do tempo de serviço, com influência no valor da remuneração, na progressão,. |
Mas não é isso que sucede, na medida em que o primeiro segmento da decisão determina apenas o reinício do processo de reclassificação, e nada mais. |
Nomeadamente, não se garante que a então autora passaria a ocupar posto de trabalho no termo desse processo. |
Portanto, e em suma, impõe-se concluir pela ocorrência de causa legítima de inexecução, abrangendo toda a decisão, com fundamento em impossibilidade absoluta de execução da sentença. |
Reconhecida a existência de causa legítima de inexecução, seria de notificar as partes para acordarem no valor da indemnização, de acordo com o art. |
17, n. 1, do CPTA. |
Todavia, julgamos que razões de economia processual se impõem a este respeito. |
Na verdade, basta ler os articulados apresentados pelas partes para perceber que não há possibilidade de qualquer acordo a este respeito, dada a discrepância entre os valores apontados pela exequente e aquele que o executado embora não o estará disposto a pagar. |
Por isso mesmo, passamos de seguida a proferir decisão sobre o valor da indemnização, nos termos do art. |
16, n. 2, do CPTA, aplicável ex do art. |
17, n. 2, do mesmo código. |
Versando, então, sobre o valor da indemnização a atribuir pela impossibilidade de execução. |
A exequente defende a fixação da indemnização tendo por base as quantias remuneratórias e outras que deixou de receber durante o período em que não prestou serviço. |
Essa é a base que assume para o cálculo do valor pedido, além da comunicação à Caixa Geral de Aposentações, para efeitos de correção do valor da pensão, a recalcular de acordo com o acréscimo de tempo de serviço. |
Com o que o executado discorda, dizendo que não estava garantido tempo de serviço algum para a então autora, dado que, mesmo cumprido o processo de reclassificação, nada garantia que viesse a ocupar posto de trabalho. |
Analisando. |
O art. |
17, n. 1, do CPTA refere-se, a este propósito, ao montante da indemnização devida pelo facto da inexecução, apontando assim, de forma nítida, que o que está em causa não é ressarcir o interessado de todos os danos causados pela ilegalidade do ato anulado, mas apenas compensa-lo pela impossibilidade de ser dado cumprimento ao julgado. |
Dir-se-á que o legislador configura a impossibilidade de execução como uma espécie de dano autónomo que importa compensar. |
Versando sobre este conceito, Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha dizem o seguinte op. |
cit. |
pág. |
1241: ") O preceito não se dirige, portanto, à convolação do processo executivo numa ação de responsabilidade extracontratual destinada a cobrir todos os danos que possam ter resultado da atuação ilegítima da Administração. |
Do que se trata é de assegurar ao exequente, no âmbito de um processo declarativo simplificado, uma compensação ¯pelo facto da inexecução". |
O processo executivo não podia proporcionar ao exequente a reparação de todos os possíveis danos que a atuação ilegal da Administração lhe pudesse ter causado. |
Não faz, por isso, sentido atribuir esse alcance ao mecanismo indemnizatório previsto neste artigo, que apenas visa compensar o exequente pelo facto de a utilidade do processo executivo se ter frustrado.” Ou seja, a indemnização devida pelo facto da inexecução é exatamente isso: a compensação devida ao exequente em razão de se ter prejudicado a utilidade do processo executivo. |
Não constitui, por isso, uma indemnização universal, que visa abranger todos os danos, e nomeadamente os patrimoniais, que possam ter sido causados pelo ato administrativo ilegal e, por isso, anulado. |
A este propósito, julgamos ser de subscrever o entendimento expresso no acórdão do TCA Sul de 002021, proferido no processo n. 272/16BEFUN, de acordo com o qual "o processo de execução de sentença anulatória só permite pedir uma indemnização repristinatória, isto é, sucedânea da impossibilidade de se efectivar o julgado anulatório por via da reconstituição natural e que cubra os danos decorrentes da expropriação do indicado direito à execução do julgado. |
Fica de fora deste processo a indemnização por responsabilidade extracontratual por acto ilícito e culposo”. |
Ou seja, estaremos sempre perante uma indemnização que abrange a compensação do prejuízo em que se traduz a expropriação do indicado direito à execução do julgado, o que não se confunde com a efetivação da responsabilidade extracontratual, g., com o ressarcimento da totalidade dos danos causados pela atuação administrativa ilegal. |
Tal como se explica no mesmo acórdão do TCA Sul "a indemnização pela inexecução do julgado anulatório é objectivamente devida sempre que não se possa obter a utilidade que derivaria da execução da sentença que foi proferida, por o cumprimento dessa mesma sentença se mostrar, no caso, já impossível. |
A indemnização a atribuir visa, pois, compensar o dano que decorre para o A. e Exequente da impossibilidade de ver cumprida a sentença anulatória, com a perda do direito à reconstituição natural. |
O dano que se visa ressarcir é encarado como um dano real, objectivo, que resulta da posição jurídica de vantagem que necessariamente decorria para o A. da decisão que lhe foi favorável e que ficou sacrificada face à impossibilidade de execução do julgado”. |
Em sentido semelhante, o TCA Norte ajuizou o seguinte, no seu acórdão de 002015, proferido no processo n. 00315/00BEBRG-A: "apenas poderão ser contemplados os danos que decorram de a decisão não poder ser executada e de, por esse motivo, o exequente não poder ser colocado na situação que teria não fora a ilegalidade que determinou a anulação do ato. |
Excluídos ficam, desde logo, os danos emergentes e os lucros cessantes em razão do ato administrativo apreciado na Ação.” Portanto, assim sendo, e em suma, o que se pretende é apenas ressarcir a exequente pela impossibilidade de execução da sentença, e a inerente frustração da posição de vantagem que daí resultaria. |
Por isso mesmo, delimitada a natureza e a extensão da indemnização em causa, há que apurar com maior precisão os reais efeitos da sentença. |
Isto porque a autora aponta como valor da indemnização € 10454,92, que apura, sumariamente, tendo como pressuposto que lhe devem ser pagos os valores das remunerações, subsídios de natal, subsídios de férias e subsídio de alimentação de 2009 a 2012 e tendo por base a remuneração ilíquida mensal de € 982,40, correspondente ao índice 218; dessa fórmula, e seguindo o raciocínio da exequente, resultam os seguintes valores: - € 1824,00, correspondentes a 8 meses de salário, acrescidos de subsídios de férias e de natal, do ano de 2009; - € 5507,20, correspondentes a 24 meses de salários, acrescidos dos respetivos subsídios de férias e de natal, dos anos de 2010 e 2011; - € 2581,76, correspondentes à remuneração de 10 meses e 12 dias, acrescidos de subsídios de férias e de natal, do ano de 2012, bem como de € 941,53 relativos a subsídio de alimentação. |
Como já se mencionou, para além destes valores, a exequente pretende também o recálculo da sua pensão, de acordo com o que auferiria a título de anos de serviço, se não tivesse sido impedida de continuar ao serviço. |
Todavia, julga-se que o apuramento do quantitativo indemnizatório não pode ser apurado assim. |
Com efeito, a exequente invoca danos que correspondem a supostos lucros cessantes g., os valores que deixou de, dando-os como adquiridos, ou seja, que assim decorreria da sentença. |
Não é isso que sucede. |
Em primeiro lugar, importa dizer que nunca se poderia arbitrar aquele montante sem mais, dado que, se a requerente queria também o recálculo da pensão, teriam de ser deduzidos os valores das respetivas contribuições. |
Mas, mais importante, impõe-se dizer que não decorre da sentença, e de forma alguma, que a exequente tinha o direito a estar ao serviço no período em causa. |
Na verdade, como se colhe da leitura dos fundamentos da sentença, o que sucedeu foi que a entidade demandada, ora executada, não se pronunciou sequer sobre o pedido formulado pela então autora, aqui exequente, no sentido de ser incluída em processo de reclassificação e reconversão profissionais; daí que o tribunal afirme que "uma vez apresentado o aludido requerimento, importava emitir pronúncia sobre se a situação da Autora caía na previsão do n. 2 do artigo do Decreto-Lei n. 224/2006, de 13 de Novembro, que constitui um regime de excepção em relação à regra contida no n. 1 desse mesmo artigo.” Prossegue a decisão exequenda, dizendo que "se a Entidade Demandada entendia que as mesmas preferências da autora não poderiam ser satisfeitas no contexto apresentado pelo caso em concreto, por existir obstáculos, designadamente, falta de interesse do serviço ou organismo da preferência, sempre teria que promover a sua inclusão na lista de divulgação dos docentes disponíveis para reclassificação ou reconvenção profissional — artigo , n. 6, do Decreto-Lei n. 224/2006, de 13 de Novembro.” Por isso mesmo, o tribunal não diz, nem poderia dizer, que ali autora deveria ser colocada neste ou naquele serviço, dado que nem sequer chegou a existir processo de reclassificação e reconversão profissionais. |
A conclusão lógica que foi extraída correspondeu, em plena concordância com os fundamentos, na condenação da entidade demandada, ora executado, ¯a reiniciar o processo de reclassificação à luz do regime previsto no Decreto-Lei n. 224/2008, de 13 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 124/2006, de 13 de Novembro, tendo em consideração o acima exposto, ou seja desprovido das ilegalidades que motivam a anulação, não podendo reincidir nessas ilegalidades.” Portanto, é absolutamente incerto que a exequente alguma vez tivesse obtido colocação em outro serviço da Administração pública. |
Como é incerto se recairia no regime excecional do n. 2 do art. |
do n. 224/2006, na redação do n. 124/200 De facto, o regime da reclassificação e reconversão profissionais constava do n. 224/2006, de 111, alterado e republicado pelo n. 124/2008, de 107 versão a considerar in casu, como decorre da sentença proferida nos autos do processo em particular do seu art. |
, para os casos de incapacidade para o exercício de funções docentes como sucedeu no caso concreto, atentos os factos provados na sentença. |
Sendo certo que este regime não se aplicava aos docentes portadores de doença incapacitante fixada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde, da educação e da Administração Pública situação sobre a qual não foi emitida pronúncia, como assinalado na sentença, e que aqui também é desconhecido, porque nada alega a exequente nesse. |
Assumindo que a exequente não se incluía naquela exceção do n. 2 do art. |
do 224/2006, na redação do 124/2008, constata-se que, de acordo com o art. |
desse diploma, o docente abrangido pelo procedimento não tinha necessariamente de obter outro posto de trabalho; assim, de acordo com o art. |
1 do diploma em causa, o docente podia passar à situação de aposentação nos casos em que não tenha solicitado a sua colocação em situação de mobilidade especial ou cuja reclassificação ou reconversão profissional não tiver sido promovida por força do disposto no n. 6 do artigo e no n. 5 do artigo 1 ou que tenha recusado colocação que não careça do seu acordo. |
E se não requeresse a realização de junta médica para esse efeito, passaria automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração n. 2 do art. |
1). |
O docente poderia ainda requerer, desde logo, a passagem à situação de licença sem vencimento. |
Como se vê, a análise deste regime revela que não é possível afirmar que, mesmo que a entidade demandada ainda pudesse ter executado a sentença no sentido de retomar o procedimento de reclassificação ou reconversão a ali autora alguma vez lograsse ocupar posto de trabalho, podendo suceder, em último caso, que recaísse na previsão dos artigos 1 e 1 do n. 224/2006, e., ou requeria a realização de junta médica para efeitos de aposentação, ou, não o fazendo, passava automaticamente para a situação de licença sem vencimento. |
Portanto, não se pode afirmar, pura e simplesmente, que a ora exequente teria auferido as remunerações que indica. |
Em rigor, poderia nem receber quantia alguma, caso não obtivesse posto de trabalho para ocupar na sequência do procedimento em causa. |
Daqui decorre que, ao contrário do que é dito em réplica, o valor indicado não corresponde, assim, a qualquer perda de chance, mas sim à consideração de uma percentagem de sucesso total, ou seja, toma como pressuposto que a autora teria sempre colocação, o que poderia muito bem não ser verdade, conforme resulta do regime jurídico sumariamente exposto. |
O que equivale a dizer que a exequente não pretende a fixação de um valor indemnizatório devido pelo simples facto da inexecução, antes pretende que, a este título, o tribunal lhe fixasse a indemnização por todos os danos sofridos. |
Daí que não se possa aceitar o metido e consequentemente o proposto pela exequente. |
Em todo o caso, certo é que o tribunal tem de fixar um valor indemnizatório, a pagar à exequente pela frustração da possibilidade de executar a sentença. |
Ou seja, a circunstância de os elementos constantes dos autos não permitir apurar um valor exato contrariando o pretendido pela não desoneram o tribunal de fixar aquele valor. |
Tal como decidido no acórdão do TCA Norte de 302020, proferido no processo n. 03003/06BEBRG-B, ") inexistindo nos autos elementos que permitam determinar com exatidão o valor do dano que aquela perda detém, impõe-se que o tribunal, fazendo apelo a juízos de equidade, o fixe ponderando, nomeadamente, o tempo empregue no uso dos mecanismos de tutela jurisdicional por parte da Exequente, os valores económicos envolvidos no quadro do objeto de litígio, os termos e pronúncia que se mostram vertidos na decisão judicial anulatória exequenda e aquilo que daí poderiam ser as expectativas a obter quanto ao restabelecimento da posição jurídica subjetiva à luz também dos limites da própria execução e dos poderes do julgador administrativo, mas ponderando também o facto de apenas se estar em presença de situação na qual a Exequente viu perdida a possibilidade de em sede de execução de julgado anulatório obter o retomar de procedimento concursal e de nele ver produzido um novo ato adjudicatório, e de que não existe a mínima certeza de que tal novo ato lhe seria favorável.” Daí que, sem prejuízo do acima exposto quanto à incerteza sobre a ocupação de qualquer posto de trabalho, não é menos verdade que, efetivamente, a exequente também tinha hipótese de ocupar um posto de trabalho e, nessa medida, ver contabilizado o tempo de serviço, seja para efeitos de pagamento da remuneração, seja para efeitos de progressão, seja ainda para efeitos de aposentação. |
Por isso mesmo, diga-se, desde já, que o referencial do valor recebido a título de remuneração pela exequente se apresenta como aquele que melhor se poderá utilizar, evitando-se assim a consideração de qualquer valor abstrato. |
Ou seja, tendo por base o valor da remuneração da autora, evitar-se-á a mera especulação ou a necessidade de fixar outro critério para efeitos de equidade por exemplo, salário médio, mínimo,, que seria sempre mais difícil de determinar, e não teria qualquer apego à situação concreta. |
Aliás, como decorre do art. |
56, n. 3, do , se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados. |
E aquilo que o tribunal tem como provado é, com efeito, o valor da remuneração da exequente e por esta, bem como o período em que não auferiu qualquer valor neste caso, analisando os factos provados na sentença em execução). |
Neste sentido, e tendo então por base esse referencial, o passo seguinte, e mais difícil, é estabelecer a percentagem de sucesso que a exequente poderia ter tido no procedimento que ficou por cumprir; isto é, não é possível saber se conseguiria ocupar um qualquer posto de trabalho. |
E ficar-se-á sem se saber se assim sucederia. |
Avançando na análise, perante a constatada impossibilidade de definir em que medida concreta o procedimento de reclassificação culminaria com a efetiva ocupação de um posto de trabalho no período em causa, não vemos outra solução senão, recorrendo à equidade, considerar que a exequente teria, pelo menos, 50% de hipóteses de ocupar um posto de trabalho e, assim, auferir a respetiva remuneração. |
Deste modo, mesmo que com recurso a equidade, é com estes dados que podemos trabalhar: o montante da remuneração, o período em falta e a probabilidade de ocupação de um posto de trabalho, no final do procedimento de reclassificação. |
Acrescente-se, no que respeita ao valor da remuneração, que a exequente considera sempre, para este efeito, o valor de € 982,40 como valor da remuneração a considerar, pelo que é esse que utilizaremos dada a limitação ao. |
Fixadas as variáveis possíveis, temos então a considerar o seguinte: - No ano de 2009, a autora não auferiu oito meses de salários segundo os factos provados na sentença exequenda, não mais foi remunerada a partir de Maio de, acrescendo os legais subsídios de férias e de natal, pelo que, em termos ilíquidos, teria a receber neste ano € 1824,00 982,40 x 10; - Nos anos de 2010 e 2011, a autora nada recebeu, pelo que temos a considerar 24 meses de salários, acrescidos dos respetivos subsídios de férias dois, um por cada, e de natal também dois, um por cada, perfazendo assim o valor devido de € 5507,20; - No ano de 2012, a autora não auferiu vencimento até 12 de Novembro, pelo que deixou de auferir dez meses e 12 dias, a que acrescem os subsídios de férias e de natal, perfazendo assim o valor de € 2581,7 Questiona-se se a estes montantes deverá ser acrescido o subsídio de refeição, ao que o executado se opõe, dado que o seu pagamento depende da prestação efetiva de trabalho. |
No entanto, esses valores têm de ser considerados, porque, para este efeito, terá de ser tomado em linha de conta a hipótese de a exequente ter estado efetivamente a trabalhar. |
E a exequente até retira um mês que seria o de férias, e em que, efetivamente, não teria direito ao subsídio). |
Por outro lado, e tal como a exequente faz, consideraremos para este efeito o valor de € 89,67 auferido no último mês de trabalho antes da paragem Abril de, como resulta dos factos provados. |
Assim sendo, a título de subsídios de alimentação há a considerar € 627,69 em 2009 89,677, € 972,74 em 2010/2011 89,6722 e € 941,53 em 201 No total, a título de subsídios de alimentação, importa então considerar o valor de € 541,9 Pelo que, somando todas as parcelas, os valores ilíquidos a que a exequente teria potencialmente direito, em termos remuneratórios, seria de € 10454,9 Ou seja, precisamente o valor indicado no requerimento inicial e que se obtém por mero cálculo aritmético). |
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