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Por sentença de 12021, o Senhor Juiz do juízo administrativo comum do TAC de Lisboa, a quem os autos tinham sido, entretanto, atribuídos, excepcionou a incompetência em razão da matéria daquele tribunal e determinou a remessa dos autos ao juízo administrativo comum do mesmo Tribunal, por entender ser esse o juízo competente ibidem, p.18).
Nessa sequência, a Senhora Juíza do juízo administrativo a quem os autos foram distribuídos, em sentença datada de 302022, declarou aquele juízo igualmente incompetente, em razão da matéria, cometendo a competência para apreciar a acção ao juízo administrativo comum do mesmo Tribunal e requereu a este Tribunal Superior a resolução do conflito negativo de competência aberto entre si e o Senhor Juiz do juízo administrativo comum do TCAL ibidem, p. 26 e s.).
As decisões em conflito transitaram em julgado cfr.
consulta do.
DE DIREITO Nos termos do artigo 3, n. 1, alínea do ETAF, compete ao Presidente de cada Tribunal Central Administrativo "conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários ou juízos de competência especializada, da área de jurisdição do respectivo tribunal central administrativo”, sendo que no âmbito do contencioso administrativo, os conflitos de competência jurisdicional e de atribuições se encontram regulados nos artigos 13 a 13 do CPTA.
Estabelece-se no n. 1 do artigo 13 do CPTA que a resolução dos conflitos "entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos” seguem o regime da acção administrativa, com as especialidades resultantes das diversas alíneas deste preceito, aplicando-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto na lei processual cfr.
artigos 10 e s. do.
Por sua vez, o artigo 13 do mesmo diploma estatui que "a resolução dos conflitos pode ser requerida por qualquer interessado e pelo Ministério Público no prazo de um ano contado da data em que se torne inimpugnável a última das decisões”.
Este preceito corresponde ao artigo 11 do CPC, que dispõe o seguinte: "1 – Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir.
2 – A resolução do conflito pode igualmente ser suscitada por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, mediante requerimento dirigido ao presidente do tribunal competente para decidir”.
Continuando, sob a epígrafe "onflito de jurisdição e conflito de competência” estatui o artigo 10 do CPC, aqui aplicável "ex ” artigo 135 do CPTA, que: 1 – Há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão: o conflito diz-se positivo no primeiro caso e negativo no segundo.
2 – Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão.
3 – Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência.
O legislador do ETAF plasmou no artigo 4-A, aditado pela Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, e para os casos em que tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, os critérios de eleição para determinar a sua habilitação funcional.
De acordo com o citado artigo 4-A do ETAF, sob a epígrafe "Competência dos juízos administrativos especializados”, passou a dispor-se o seguinte: 1- Quando tenha havido desdobramento em juízos de competência especializada, nos termos do disposto no artigo , compete: a) Ao juízo administrativo comum conhecer de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa e cuja competência não esteja atribuída a outros juízos de competência especializada, bem como exercer as demais competências atribuídas aos tribunais administrativos de círculo; b) Ao juízo administrativo social, conhecer de todos os processos relativos a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou relacionados com formas públicas ou privadas de proteção social, incluindo os relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei; ) Ao juízo de contratos públicos, conhecer de todos os processos relativos à validade de atos pré-contratuais e interpretação, à validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes, e à sua formação, incluindo a efetivação de responsabilidade pré-contratual e contratual, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei; ) Ao juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território, conhecer de todos os processos relativos a litígios em matéria de urbanismo, ambiente e ordenamento do território sujeitos à competência dos tribunais administrativos, e das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei.
2- Quando se cumulem pedidos entre os quais haja uma relação de dependência ou subsidiariedade, deve a ação ser proposta no juízo competente para a apreciação do pedido principal.
Daqui resulta que o juízo administrativo comum funciona como juízo de competência material residual, é, caso as matérias em dissídio não estejam incluídas no âmbito dos juízos especializados, a competência para as apreciar cabe ao juízo administrativo comum.
A competência material especializada prevalece, assim, sob a competência material comum, precisamente porque esta é residual.
E na delimitação de competências entre o juízo comum e os diferentes juízos especializados dos tribunais administrativos e estes entre, afigura-se-nos evidente que o legislador atendeu ao objecto material das causas, relevando as especificidades que decorrem do direito substantivo que regula as correspondentes relações jurídicas, associando, no que aqui importa, as áreas de competência do juízo administrativo social, o conhecimento dos litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação, ou relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social, incluindo os relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial.
A competência, como medida de jurisdição atribuída a cada tribunal para conhecer de determinada questão a ele submetida, e enquanto pressuposto processual, determina-se pelos termos em que a acção é proposta, isto é, pelos pedidos e causas de pedir.
É entendimento generalizado da Jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Doutrina que a competência do tribunal "afere-se pelo quid disputatum quid decidendum, em antítese com aquilo que será mais tarde o quid” A competência do tribunal não depende, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção.
É ponto a resolver de acordo com a identidade das partes e com os termos da pretensão do Autor compreendidos aí os respectivos fundamentos, não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão” - MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 91 e, por todos, o acórdão do Tribunal de Conflitos de 02006, proc.11/200 Em suma, a competência afere-se pela substância do pedido formulado e pela relação jurídica subjacente ou factos concretizadores da causa de pedir.
E em conformidade com o disposto no artigo 13 do CPTA, o seu conhecimento é oficioso e precede o conhecimento das demais questões.
Feito este enquadramento inicial, vejamos o caso concreto, devidamente recortado pela factualidade que deixámos fixada.
Recorde-se que na presente acção administrativa o Autor veio pedir ao tribunal a anulação do acto administrativo que determinou a reposição da quantia de EUR 414,00 que supostamente foi paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
Está em causa uma prestação abrangida pela Lei n. 75/98, de 19 de Novembro e pelo Decreto-Lei n. 164/99, 13 de Maio, em que o Estado, através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, responde pelos alimentos devidos e não pagos ao menor ou apenas pelas prestações fixadas pelo tribunal na sequência da verificação do incumprimento do devedor inicial.Trata-se de uma prestação em dinheiro, paga mensalmente, em substituição do pai/mãe, no caso de incumprimento daquela obrigação e tem como objectivo garantir a subsistência do menor.
Desde já se diga, sem qualquer dissonância com as decisões tomadas neste Tribunal Superior citadas, aliás, pelo Senhor Procurador, no seu que o que o autor pretende com esta acção não impõe uma interpretação e aplicação das normas respeitantes à relação do trabalho em funções públicas e do estatuto de aposentação.
A norma vertida na alínea do n. 1 do artigo 4-A do ETAF, segundo a qual ao juízo administrativo social compete dirimir, para além das demais matérias que lhe sejam deferidas por lei, os processos relativos a litígios emergentes do vínculo de trabalho em funções públicas e da sua formação ou relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social, deve ser interpretada no sentido mais restrito de atribuir competência para dirimir apenas os litígios relacionados apenas com formas públicas ou privadas de protecção social associada ao trabalho.
A norma da al.
do aludido artigo 4 do ETAF deve ser interpretada de modo restritivo e no apontado sentido.
O preenchimento normativo do conceito indeterminado "formas públicas ou privadas de proteção social”, diremos nós, deverá encontrar suporte nos elementos disponíveis para delimitar os pressupostos integrativos do conceito e que se refiram não só ao elemento teleológico, mas à própria mens legislatoris.
Nem tudo o que é "social”, integra o conceito de "protecção social” e muito em particular cabe no conceito assumido pelo legislador que procedeu à criação dos juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Assim, como se afirma na decisão de 02021 da Senhora Presidente do TCAN, proferida no âmbito do processo n. 2799/19BEPRT, cujo discurso fundamentador aqui se reitera: "Dos trabalhos que antecederam a Lei n. 114/2019, de 12 de Setembro, designadamente a Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 167/, bem como o Preâmbulo do Decreto-Lei n 174/2019, de 13 de Dezembro, que procedeu à criação dos juízos especializados na jurisdição administrativa e fiscal, resulta que a especialização foi preconizada pelo legislador como meio de gestão e de agilização dos tribunais, visando obter ganhos de eficiência no funcionamento da jurisdição.
Por isso é que a distribuição das competências de acordo com as especificidades das matérias só se justifica quando constituir um factor de racionalização e de agilização no funcionamento da jurisdição; assim como é por isso que, no preâmbulo do Decreto-Lei n 174/2019 se diz que "a concretização da especialização surge principalmente da análise dos dados estatísticos e empíricos disponíveis, e., da constatação do elevado volume de processos nas áreas identificadas nos artigos e - A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.
A expressão total dos dados absolutos não deixa margem para quívocos, tendo-se baseado as opções tomadas na apreciação crítica e ponderada daqueles dados estatísticos e num estudo de extrapolação do Observatório da Justiça” e que, além do mais, se decidiu pela agregação de diversas especialidades e pela atribuição de jurisdição alargada aos juízos dos contratos públicos.
Com efeito, a especialização dos tribunais administrativos plasmada na mais recente revisão do ETAF, e concretizada no 174/2019, está integrada num processo legislativo com vista à reforma da jurisdição administrativa e fiscal, suportado no referido estudo científico levado a cabo pelo Observatório Permanente da Justiça do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, cujo relatório foi amplamente divulgado e é do conhecimento público.
E a propósito da especialização na área administrativa, nas conclusões do referido Relatório consta o seguinte: ") Como resulta dos indicadores apresentados, com exceção do contencioso de nacionalidade em Lisboa e, em bastante menor grau, das questões relacionadas com o trabalho em funções públicas, o objeto de litígio nas ações em matéria administrativa é muito disperso, o que, em si, é fator de complexidade.
Como se detalha na parte do relatório e se evidencia no quadro que representa o peso relativo dos objetos de ação por tribunal, apenas as questões relacionadas com o trabalho em funções públicas têm um peso mais relevante.
A distribuição desses processos, em tribunais de maior volume processual, como o Tribunal do Porto, juntamente com as questões relacionadas com previdência e aposentação, à semelhança do que ocorre em outros países, poderão ser concentradas em 2 juízes dos aí colocados.” p.362/363 - sublinhado.
Daqui resulta evidente que a área relacionada com o trabalho em funções públicas foi eleita como a área principal de especialização administrativa, associando-se-lhe as questões de segurança social que estão intrinsecamente ligadas à relação laboral, como é a previdência e aposentação.
Ou seja, apesar da vastidão de questões relacionadas com a protecção social, cujo contencioso cabe no âmbito da competência dos tribunais administrativos, designadamente as previstas na Lei n. 4/2007, que aprovou a Lei de Bases da Segurança Social,a opção, para efeitos de especialização, foi associar apenas as questões relacionadas com o sistema previdencial.
sublinhado e carregado nossos E foi, segundo o preâmbulo do diploma que procedeu à criação dos juízos especializados, com base neste estudo científico e nos dados estatísticos assim recolhidos e ponderados e, relativos ao volume processual do contencioso associado ao trabalho em funções públicas, previdência e aposentação) que foram tomadas as opções pelo legislador e projectados os juízos especializados, vindo a culminar na existência de juízos administrativos especializados nuns tribunais naqueles em que esse volume processual o e não noutros.
Portanto, acolhendo as indicações do referido Relatório, o legislador pretendeu associar a competência do juízo administrativo social ao direito especial da função pública e ao denominado direito da segurança social/sistema previdencial.
Intenção normativa que plasmou na alínea do n.1 do artigo 4-A do ETAF.
Aliás, essa intenção do legislador resulta também evidenciada, a nosso ver, pela evolução da redacção da própria norma.
Na redacção inicial da referida alínea constante do anteprojecto do ETAF competia ao juízo administrativo social conhecer de todos os processos relativos a litígios de emprego público ou relacionados com formas públicas ou privadas de protecção social, excepto os créditos relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial.
Situação que foi corrigida na versão final da norma, que passou a incluir expressamente os litígios relativos ao pagamento de créditos laborais por parte do Fundo de Garantia Salarial.
O que bem se compreende, porque estando em causa nestes litígios uma prestação da Segurança Social substitutiva de um rendimento de trabalho e, como tal, ainda dentro do critério material que presidiu à criação do juízo administrativo social, não se justificava a sua exclusão da competência do juízo especializado.
Esta referência aos créditos laborais do Fundo de Garantia Salarial reforça, na nossa perspectiva, a conclusão de que o legislador não pretendeu que o juízo administrativo social fosse o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de protecção social que cabem no âmbito da jurisdição administrativa, mas apenas dos litígios emergentes de relações jurídicas administrativas em que estejam em causa formas públicas ou privadas de protecção social/sistema previdencial.
sublinhado nosso E esta conclusão interpretativa restritiva, para além de ser a que faz mais sentido do ponto de vista racional e lógico, é também aquela que nos parece melhor se coadunar com os objectivos de agilização e eficiência preconizados pelo legislador com a especialização dos juízos administrativos, os quais seriam certamente mais difíceis de alcançar se à área de trabalho em funções públicas fosse associada a vastidão e diversidade de todas as questões relacionadas com a protecção social em sentido existentes num Estado de direito social como é o nosso, e que cabem no âmbito dos tribunais administrativos.
Em suma, a nosso ver, a letra da lei conjugada com os elementos histórico e teleológico evidenciam que o legislador pretendeu criar um verdadeiro juízo especializado em litígios da função pública e da segurança social/protecção social dos trabalhadores, com uma delimitação de competências correspondente, em grande parte, à competência dos tribunais do trabalho da jurisdição cível, e não um juízo residual de todos os litígios relacionados com protecção social que cabem no âmbito dos tribunais administrativos.» O entendimento de que o legislador não pretendeu que o juízo administrativo social fosse o juízo comum de todos os litígios relacionados com questões de protecção social que cabem no âmbito da jurisdição administrativa, mas apenas dos litígios emergentes de relações jurídicas administrativas em que estejam em causa formas públicas ou privadas de protecção social/sistema previdencial, é também o nosso entendimento.
No caso vertente, o que o Autor pretende com a presente acção é a anulação do acto, comunicado através da nota de reposição n, com data de 212020, que lhe ordenou a restituição de uma quantia alegadamente paga pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.
A obrigação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, organismo instituído pela Lei n. 75/98, de 19 de Novembro e regulado pelo Decreto-Lei n 164/99, de 13 de Maio, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, reveste a natureza de prestação social, de raiz constitucional, autónoma relativamente à obrigação do devedor originário, que é a de assegurar que o menor carenciado de alimentos sustento, habitação, vestuário do alimentado/menor e, também, a sua educação)que não fica privado deles, enquanto não for possível cobrá-los de familiar que tem legalmente a obrigação de os prestar e que deixou de o fazer.
Trata-se, pois, de uma forma de protecção social - intervenção assistencial supletiva do Estado - em que não está em causa qualquer questão relacionada com o direito especial da função pública ou com uma prestação social abrangida pelo denominado direito da segurança social/sistema previdencial.
Assim sendo, tendo presente o teor da norma da alínea do n. 1 do artigo 4-A do ETAF e o objecto do litígio, o qual consiste em apreciar o acto que determinou ao Autor a reposição das quantias que foram pagas a título de prestações de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, a competência material para apreciar a natureza da relação em conflito não cabe ao juízo administrativo social do TAC de Lisboa, mas sim ao juízo administrativo comum do mesmo Tribunal, por força da conjugação do disposto nos artigos , n.s 4 e 5 e 4-A, n. 1, alínea do ETAF na versão que lhe foi dada pela Lei n 114/2019, de 12 de, artigo , alínea, do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro e artigo alínea da Portaria n.121/2020, de 22 de Maio.
Decisão Pelo exposto, decide-se o presente conflito pela atribuição de competência para a tramitação e decisão do processo ao juízo administrativo comum do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa área.
Sem custas.
Notifique.
O Juiz Presidente do TCA Sul Pedro Marchão Marques
O MUNICÍPIO DE LOULÉ - recorrido no âmbito do recurso contencioso e do recurso jurisdicional interposto pela recorrente contenciosa A.. - notificado do despacho do Relatorde 102022 vem do mesmo interpor «Reclamação para a Conferência» ao abrigo dos artigos 144, n4, do CPTA e 652, n3, do CPC.
É o seguinte o teor integral do «despacho» objecto da reclamação: O MUNICÍPIO DE LOULÉ, notificado do acórdão proferido por este STA em 012021, veio arguir a sua nulidade por não lhe ter sido dada oportunidade para apresentar as suas contra-alegações ao recurso da A e por serem extemporâneas as alegações desta.
Veio ainda, subsidiariamente, pedir a admissão de recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste STA.
Alega que o recurso interposto da sentença do TAC de Lisboa subiu ao STA sem lhe ter sido dada oportunidade para contra-alegar, e com base numas alegações apresentadas extemporaneamente, pelo que deveria ter sido julgado deserto.
A A respondeu, defendendo que as pretensões do ora requerente deverão ser indeferidas.
O ora arguente não põe em causa ter sido notificado pelo TAC de Lisboa do despacho de admissão do recurso, proferido em 102021 - o recurso foi interposto em 102020 - e «notificado às partes através de notificação da mesma data», e do despacho do TAC de Lisboa de 102021, que aceitou as alegações da recorrente – A.... - e mandou subir os autos ao STA, «notificado às partes através de notificação da mesma data».
Ora, a invocada nulidade processual - pois é disso que se trata - consubstanciada na falta de oportunidade de apresentação das contra-alegações, e na invocada extemporaneidade na apresentação das alegações, são questões que deveriam ter sido invocadas pelo ora arguente no prazo de dez dias «a contar da notificação do despacho» que aceitou as alegações e mandou subir os autos ao STA sem o cumprimento cabal dos respectivos prazos - artigos 149, 195 e 199 do CPC.
O que não foi feito.
Deste modo, ao arguir estas duas questões numa altura em que já se mostra decidido o recurso pelo STA, fazem-no ostensivamente fora de prazo.
E a pretensão de recurso para o «Pleno» terá também de ser desatendida, pois não há recurso para o Pleno de acórdão do STA que decida em 2 grau de jurisdição - artigo 103, alínea, da LPTA, aqui aplicável.
Nestes termos, decidimos indeferir todas as pretensões deduzidas pelo Município de Loulé.
O ora reclamante entende que este despacho deverá ser revogado, com as devidas e legais consequências, por falta de competência do Relator para o proferir - artigos 685, e 652 n3, do CPC, ex 102 da LPTA -, por errado julgamento a respeito da extemporaneidade na arguição da nulidade processual - artigo 196 do CPC ex 102 da LPTA - e porque, estando em causa a ofensa de caso julgado deverá ser admitido recurso para o Pleno ao abrigo do disposto nos artigos 629, n2 alínea, do CPC - ex artigo 102 da LPTA.
Ao assim não entender, o despacho recorrido desrespeita os artigos 13, e 20, n4, da CRP.
A ora reclamada A.. pronunciou-se pela manutenção do despacho reclamado, por considerar que nele se faz uma correcta aplicação da lei.
Apreciando.
No entender do reclamante, tendo sido por ele imputada nulidade ao acórdão proferido pela «Secção de Contencioso Administrativo» deste STA, a competência para proferir decisão sobre a mesma caberia a essa Secção e não ao Relator.
O raciocínio jurídico do reclamante estará correcto no pressuposto de que ele imputou, efectivamente, nulidade ao acórdão proferido pela referida Secção - ver artigos 668, n4, e 670, n1, ex 716, do CPC aqui aplicável, todos ex 102 da LPTA - o que não foi o caso.
Na verdade, a nulidade por ele invocada não configura propriamente uma nulidade do acórdão, mas antes uma nulidade processual que, a proceder, poderá levar à anulação do acórdão - artigo 201, n1 e n2, do CPC aqui aplicável, ex 1 da LPTA.
Ora, perante uma tal arguição, e legitimado pelo princípio jura novit curia - artigo 664, do CPC aqui aplicável, ex 1 da LPTA - o Relator qualificou, correctamente, a nulidade arguida como «nulidade processual» - ver parágrafo 5 do despacho reclamado - e dela conheceu, como lhe competia - artigos 9, n1 alínea, e 111, n1 alínea, da LPTA.
Fê-lo, portanto, exercendo um múnus processual que lhe é atribuído por lei, e não, de modo algum, lançando mão de competência que não tem.
O reclamante considera também ser errado o juízo feito no despacho reclamado acerca da extemporaneidade na arguição da «nulidade processual», mas não põe em causa o ter sido notificado do despacho de admissão do recurso, e do despacho que aceitou as alegações da A.. e mandou subir os autos ao STA, nos termos que constam da decisão do Relator ora sob reclamação.
Ele antes baseia o alegado erro de julgamento na natureza precária desses despachos do tribunal a quo, pois sempre ficaria reservada ao tribunal ad quem a possibilidade de não admitir o recurso jurisdicional, e, porque assim, seria «tempestiva» a arguição da nulidade processual, na medida em que não poderá considerar-se sanada pelo decurso do prazo de dez dias processualmente estabelecido para a sua arguição - artigos 202, 2 parte, e 153, n1, do CPC aqui aplicável, ex 1 da LPTA.
Aliás, diz, essa nulidade processual sempre seria de conhecimento oficioso - artigo 202, do CPC aqui aplicável, ex 1, da LPTA - por estar em causa o princípio do contraditório.
Mas não é certo que seja assim.
Efectivamente, e de acordo com o «regime processual aqui aplicável», uma vez admitido o recurso jurisdicional pelo tribunal a quo - no caso, o TAC de Lisboa - apenas incumbia ao Relator do tribunal ad quem - no caso, este STA - alterar a sua espécie, o regime de subida, e os efeitos que lhe foram atribuídos, se fosse esse o caso - artigo 111, n1 alínea, da LPTA.
O que significa que, relativamente aos pressupostos da respectiva admissão do recurso jurisdicional - nomeadamente o da tempestividade-, o relator no tribunal ad quem já não tinha que pronunciar-se.
Cai, assim, o pressuposto jurídico em que o reclamante alicerça a tempestividade da arguição da nulidade processual.
E também não é certo que estejamos perante uma nulidade processual de conhecimento oficioso, como aduz o reclamante, uma vez que tais nulidades se reduzem àquelas que são referidas expressamente no artigo 202 do CPC aqui aplicável - ex artigo 1 da LPTA.
Por fim, o reclamante reage, ainda, à não admissão de recurso para o Pleno da Secção Administrativa do STA, que o «despacho reclamado» fundamentou na norma do artigo 103, alínea, da LPTA, enquanto lei processual aplicável ao caso, e segundo a qual não é admissível recurso dos acórdãos do STA que decidam em 2 grau de jurisdição.
A este respeito o reclamante faz uma construção jurídica engenhosa, pois que assenta na hipótese - não verificada- do deferimento da nulidade processual, invocada, e da sua subsequente reintegração, através de despacho que não admita o recurso jurisdicional que levou ao acórdão desta Secção, de 01202 Deste jeito, a sentença proferida pelo TAC de Lisboa teria transitado em julgado, e o actual recurso para o Pleno deveria ser admitido por estar em causa «ofensa de caso julgado» - artigo 678, n2 alínea, do CPC aqui aplicável, ex 102 da LPTA.
E na medida em que não o admite - remata - o despacho sob reclamação desrespeita os artigos 13 e 20 da CRP.
Sem razão, mais uma vez.
Desde logo porque esta arguição vive de uma premissa não demonstrada, a da verificação e reintegração da nulidade processual; secundo porque os casos de recurso para o Pleno estão taxativamente fixados no artigo 24 do ETAF - versão aqui aplicável - onde não cabe o presente caso; e tertio porque não se vislumbra como é que a presente realidade jurídica poderá desrespeitar o princípio da igualdade, tal como ele resulta consagrado no artigo 13 da CRP, nem como poderá desrespeitar o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva o correcto cumprimento das normas processuais.
Sublinhe-se que não se trata de um acesso, e tutela, a todo o custo, mas antes através do cumprimento de regras processuais emanadas do legislador ordinário.
Ressuma do que fica exposto que deverá ser negado provimento à «reclamação do despacho proferido pelo Relator em 102022», o qual se confirma e mantém.
Nestes termos, decidimos negar provimento a esta reclamação e manter o despacho reclamado.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC - Tabela do RCP.
Lisboa, 7 de Abril de 202 – José Augusto Araújo Veloso – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha.
Acordam, no Tribunal dos Conflitos: AA instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé uma ação administrativa emergente de responsabilidade extracontratual contra a Polícia Judiciária – Direção Nacional, o Ministério da Administração Interna e o Estado Português, pedindo a condenação dos réus a pagarem-lhe a quantia de € 16788,80, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, sofridos em consequência da apreensão indevida do seu veículo, no âmbito de um processo-crime, bem como da demora na sua restituição.
Alegou, em síntese, que - É proprietária de um veículo automóvel que, em 14 de Fevereiro de 2004, foi apreendido à ordem de um processo-crime, por suspeita de ter sido utilizado em atividades relacionadas com tráfico de estupefacientes; - Por acórdão de 19 de Dezembro de 2006, transitado em julgado em 2008, os arguidos foram absolvidos da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, tendo sido ordenada a restituição dos veículos automóveis a quem demonstrasse ser seu proprietário; - Em 23 de Junho de 2014, a autora apresentou requerimento a solicitar que lhe fosse restituído o seu veículo; - Em 14 de Julho de 2014, foi proferido despacho a determinar que fossem notificados os titulares dos bens apreendidos para procederem ao seu levantamento; - Em 7 de Agosto de 2014, por ofício, a Polícia Judiciária informou que o veículo da autora só poderia ser devolvido ao proprietário após o cálculo da compensação prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n. 31/85, de 25/01; - Por despacho de 27 de Janeiro de 2015, foi determinado que se notificasse a autora com a indicação de que, caso pretendesse a devolução do veículo, teria de pagar ao Estado Português a compensação, entretanto, apurada; - Embora tenha solicitado, por diversas vezes, quer por escrito, quer pessoalmente, a restituição do seu veículo automóvel, este nunca lhe foi devolvido, por, alegadamente, se encontrar na Polícia Judiciária de Lisboa e a ser utilizado por esta; - Em 9 de Junho de 2016, foi proferido despacho a declarar o referido veículo perdido a favor do Estado; - Em 1 de Setembro de 2016, a autora interpôs recurso do referido despacho; - Por acórdão de 2 de Maio de 2017, proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, foi concedido provimento ao recurso e ordenada a revogação do despacho recorrido; - Em 29 de Junho de 2017, foi proferido despacho a ordenar que se oficiasse à Polícia Judiciária para devolver o veículo à autora no prazo de 10 dias.
Porém, a Polícia Judiciária não efetuou a entrega, nem mesmo após a prolação de novo despacho, em 12 de Julho de 2017, continuando a exigir o pagamento do valor de compensação apurado; - Na sequência de requerimento da autora, por despacho de 1 de Setembro de 2017, o tribunal determinou que, em obediência ao decidido pelo Tribunal da Relação de Évora, a viatura fosse entregue à autora ou à sua mandatária, no prazo máximo de 10 dias, sem que aquela tivesse de efetuar o pagamento da compensação; - Em 6 de Setembro de 2017 a autora solicitou no processo que, atendendo à falta de colaboração por parte da Polícia Judiciária, a viatura fosse entregue junto do Tribunal da Comarca de Faro, no dia 12 de Setembro, pelas 09h00; - Em 18 de Setembro de 2017 o veículo automóvel foi entregue à autora.