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Mais alegou que a apreensão, além de desproporcionada, foi abusiva, e que durante os 13 anos e 6 meses em que a sua viatura foi usada "indevidamente e de forma abusiva pelo Estado”, viu o seu direito de propriedade grosseiramente afetado.
Concluiu que "no caso sub judice a responsabilidade resulta dos danos emergentes da indevida apreensão do veículo, da Autora ter ficado privada e limitada do seu direito de propriedade e privada do seu uso, fruição e disposição” art.
3 da, "Bem como da constante recusa por parte da Ré Polícia Judiciária em restituir o veículo automóvel à Autora” art.
3 da.
Na contestação que apresentou, o Estado português, para o que agora releva, suscitou a incompetência dos Tribunais Administrativos para o conhecimento da causa.
Por decisão de 29 de Junho de 2020, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou verificada a exceção dilatória de incompetência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos, declarando-se incompetente para conhecer da ação e atribuindo a competência para a causa aos tribunais da jurisdição comum.
Para o efeito, e em síntese, considerou que, fundando-se a presente ação na responsabilidade dos réus por danos causados pela apreensão do veículo da autora em processo de natureza penal, é aos tribunais judiciais, e não aos tribunais administrativos, que compete o seu conhecimento.
Notificada, a autora propôs ação declarativa de condenação, agora no Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central Cível, que ali viria a ser distribuída ao Juiz 3, sob o n. 2612/2.... Por decisão de 23 de Setembro de 2021, o Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Cível de Faro – Juiz 3, julgou-se igualmente incompetente em razão da matéria e indeferiu liminarmente a petição inicial.
Para assim decidir, considerou que a ação não visa a impugnação de qualquer acto ou decisão jurisdicional, traduzindo-se num mero pedido indemnizatório; e que não estão em causa factos que se possam qualificar como "erro judiciário”, porquanto a autora fundamenta os prejuízos que invoca na conduta da Polícia Judiciária e não na prática de atos ilegais ou injustificados por parte de um juiz de um tribunal comum.
Concluiu, assim, pela competência dos Tribunais Administrativos: "Destarte, alegando a autora que a Policia Judiciária, no exercício da sua função de órgão da policia criminal, procedeu à apreensão da viatura automóvel de que era proprietária e não a devolveu, privando-a do seu uso, causando-lhe desvalorização, obrigando a deslocações e sofrendo preocupação, angústia e sofrimento, teve um comportamento violador dos seus direitos, encontram-se em causa atos praticados no exercício de funções administrativas.
Daqui resulta que para conhecimento dos pedidos dirigidos contra o Estado, Ministério da Administração Interna e Polícia Judiciária, de condenação no ressarcimento dos danos causados, à luz do citado art.
, n. 2, al.f) do ETAF, serão competentes os Tribunais Administrativos.” Por requerimento de 17 de Novembro de 2021, a autora veio requerer a resolução do conflito negativo de jurisdição.
Por despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, foi determinado que se seguissem os termos da Lei n. 91/2019, de 4 de Setembro Tribunal dos.
Notificadas para se pronunciarem, querendo, as partes não responderam.
O Ministério Público proferiu parecer no sentido de ser atribuída competência para conhecer da presente ação ao Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central Cível,– J3, apoiando jurisprudência que cita.
Cumpre, assim, definir se a competência em razão da matéria para a apreciação do litígio em causa caberá aos tribunais da jurisdição comum ou aos tribunais da jurisdição administrativa.
Os factos relevantes constam do relatório.
Está apenas em causa saber se a apreciação da presente acção é da competência da jurisdição administrativa e fiscal ou do âmbito dos tribunais judiciais e, resolvida esta dúvida, determinar qual é o tribunal concretamente competente.
Como uniformemente se tem observado, nomeadamente na jurisprudência do Tribunal dos Conflitos, a competência determina-se tendo em conta os "termos da acção, tal como definidos pelo autor — objectivos, pedido e da causa de pedir, e subjectivos, respeitantes à identidade das partes cfr., por todos, os acórdãos de 28 de Setembro de 2010, www.dgsi.pt, proc.
n 023/09 e de 20 de Setembro de 2011, www.dgsi.pt, proc.
n. 03/11” – acórdão de 10 de Julho de 2012, www.dgsi.pt, proc.
n 3/12 ou, mais recentemente, o acórdão de 18 de Fevereiro de 2019, www.dgsi.pt, proc.
n. 12/19, quanto aos elementos objectivos de identificação da acção).
Significa esta forma de aferição da competência, como por exemplo se observou no acórdão do Tribunal dos Conflitos de 8 de Novembro de 2018, www.dgsi.pt, proc.
n. 20/18, que "A competência em razão da matéria é, assim, questão que se resolve em razão do modo como o autor estrutura a causa, e exprime a sua pretensão em juízo, não importando para o efeito averiguar quais deveriam ser os correctos termos dessa pretensão considerando a realidade fáctica efectivamente existente, nem o correcto entendimento sobre o regime jurídico aplicável – ver, por elucidativo sobre esta metodologia jurídica, o AC do Tribunal de Conflitos de 012015, 08/14, onde se diz, além do mais, que «o tribunal é livre na indagação do direito e na qualificação jurídica dos factos.
Mas não pode antecipar esse juízo para o momento de apreciação do pressuposto da competência».”.
A mesma orientação se retira do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Fevereiro de 2015, ww.dgsi.pt, processo n. 1998/11TBMGR.CS1: "Como é sabido, a competência do Tribunal em razão da matéria é determinada pela natureza da relação jurídica tal como apresentada pelo autor na petição inicial, confrontando-se o respetivo pedido com a causa de pedir e sendo tal questão, da competência ou incompetência em razão da matéria do Tribunal para o conhecimento de determinado litígio, independente, quer de outras exceções eventualmente existentes”.
No conjunto da organização judiciária, os tribunais judiciais têm competência residual n. 1 do artigo 211 da Constituição e n. 1 do artigo 40 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, a Lei n. 62/2013, de 26 de; a jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais é delimitada pelo n. 3 do artigo 212 da Constituição e pelos artigos e 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O que implica, em geral, que se comece por verificar se a acção de que se trate tem por objecto um pedido de resolução de um litígio "emergente” de "relações jurídicas administrativas e fiscais” n 2 do artigo 212 da Constituição, n 1 do artigo 1 e artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e. No caso presente, está em causa uma acção de responsabilidade extracontratual instaurada contra a Polícia Judiciária – Direção Nacional, o Ministério da Administração Interna e o Estado Português.
O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, veio trazer para o âmbito da jurisdição administrativa e fiscal todas as acções de responsabilidade extra-contratual instauradas contra entidades públicas, incluindo a responsabilidade resultante do exercício da função jurisdicional, tornando-se desnecessário apurar se o acto indicado como fonte da obrigação de indemnizar, como tal indicado pelo autor, deve ser considerado um acto de gestão pública ou de gestão privada.
No caso, aliás, considerando a causa de pedir invocada, nunca se colocaria qualquer dúvida, no que a esta alternativa respeita.
Cfr.
apenas a título de exemplo, o acórdão do Tribunal dos Conflitos de 10 de Março de 2011, www.dgsi.pt, proc.
n. 013/10: «De referir ainda que, "o novo ETAF aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de unificou a jurisdição no tocante à responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, desinteressando-se da questão de saber se o direito de indemnização provém de acto de gestão pública ou de gestão privada, e, do mesmo modo, integrou no âmbito da jurisdição administrativa a responsabilidade por danos resultantes do exercício da função política e legislativa, bem como a resultante do deficiente funcionamento da administração da justiça, dissipando todas as dúvidas que pudessem colocar-se, no futuro, quanto à fronteira entre a jurisdição dos tribunais administrativos e dos tribunais comuns cfr.
artigo 4, n. 1, alínea” actual al.
- acórdão do Tribunal de Conflitos de 18-12-2003, Proc.
n. 15/03” e José Carlos Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 18, ed., Coimbra, 2020, pág.
112, ou Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos , ed., Coimbra, 2018, págs.
23 e 2 Seja como for, o que agora releva é determinar se o litígio, tal como a autora o configurou, deve ser considerado como incluído na jurisdição administrativa e fiscal, pela al.
do n. 1 do artigo 4 do ETAF "1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: Responsabilidade extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 4 do presente artigo;” ou dela excluído, pela al.
do n. 4 do mesmo artigo "4 - Estão igualmente excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal: A apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, assim como das correspondentes ações de regresso;”.
Ou seja: há que saber se o pedido de indemnização formulado pela autora tem como causa de pedir um "erro judiciário cometido por tribunais pertencentes” a ordem diversa da Ordem dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mais precisamente, aos Tribunais Judiciais, uma vez que o seu veículo foi apreendido no âmbito de um processo de natureza penal, como entendeu o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, ou aos tribunais administrativos, já que o pedido de indemnização não se fundamenta em actos que possam ser qualificados como erro judiciário, mas sim em actos de natureza administrativa, como considerou o Juízo Central Cível de Faro.
A exclusão prevista na al.
do n. 4 do artigo do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais justifica-se por não se pretender deslocar a acção de responsabilidade para ordem diferente do tribunal a quem é atribuído o erro judiciário cfr.
José Carlos Vieira de Andrade, op.
cit., pág 111, nota, que explica que a al.
do n. 4 do artigo exclui da jurisdição administrativa "o julgamento de responsabilidade por erro judiciário cometido por juízes de outras ordens de tribunais”, ou José Manuel Cardoso da Costa, Sobre o Novo Regime da Responsabilidade do Estado, Estudos em Homenagem a Manuel Henrique Mesquita, Coimbra, 2009, pág.
501 e segs., pág.
506: "Enquanto o apuramento da responsabilidade por danos causados, em geral, pela administração da justiça ficou deferido, qualquer que seja a ordem jurisdicional implicada, aos tribunais administrativos, já a apreciação da acção de responsabilidade por erro judiciário, bem como das correspondentes acções de regresso contra magistrados, foi cometida, e ficou confinada, à respectiva ordem de jurisdição art.
, n. 1, alínea e n. 3, alínea, do referido ETAF"; cfr.
ainda o acórdão do Tribunal dos Conflitos de 21 de Outubro de 2014, www.dsgi.pt, processo n. 034/14: ") a competência do foro administrativo abrange as acções respeitantes à responsabilidade fundada na prática de quaisquer actos ou omissões no exercício da função jurisdicional, a qual reveste natureza administrativa – arts.
202, n. 1 e 212, n. 3 da CRP e art.
1 do ETAF –, acções essas nas quais se englobam as resultantes da deficiente administração da justiça, tais como as fundadas na infracção das regras processuais ou na demora nas decisões judiciais, sem prejuízo, porém, e de acordo com a interpretação, a contrario, daquele último normativo transcrito, da exclusão de tal competência relativamente às acções fundadas em erro judiciário que haja sido cometido por tribunais não integrados na jurisdição administrativa – vide Reforma do Contencioso Administrativo, Ministério da Justiça, 2003, pág.
13 e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, anotado, dos Drs.
Mário Esteves de Oliveira e Rodrigo Esteves de Oliveira, págs.
59/60 e 67/6” No mesmo sentido, decidiu-se no já citado acórdão do Tribunal dos Conflitos de 10 de Março de 2011: "Na verdade, como escrevemos no citado acórdão do Tribunal de Conflitos de 29- 11-2006, "hoje, é pacífico o entendimento jurisprudencial, na linha deste último aresto, de que estando em causa a responsabilidade emergente da função de julgar, a competência cabe aos tribunais judiciais, pois os actos e actividades próprias dos juízes na sua função de julgar são praticados no exercício específico da função jurisdicional e não da função administrativa; todos os outros actos e omissões de juízes, bem como toda a actividade e actuação dos restantes magistrados, órgãos e agentes estaduais que intervenham na administração da justiça, em termos de relação com os particulares ou outros órgãos e agentes do Estado, e, portanto, sejam estranhos à especifica função de julgar, inscrevem-se nos conceitos de actos e actividades administrativas ou de "gestão pública administrativa”, da competência da jurisdição administrativa - cfr.
entre outros, além do supra transcrito aresto de 12-05-1994, os acórdãos deste Tribunal de Conflitos de 23-01-2001, Conflito n. 294, e de 21-02-06, Conflito n 340, e, ainda, entre outros, os Acórdãos do STA de 101996, Proc.
n3474, in AP DR de 31-8-98, 1095; de 1198, Proc.
n 3811; de 112000, Proc.
n. 4862, in AP DR de 12-2-2003, 7360; de 112000, Proc.
n. 4313, in AP DR de 12-2-2003, 7378; e de 22-05-2003, Proc.
n. 532/03). )
Ora no caso em apreço, como refere a decisão da 2 Vara Cível, não está em causa a responsabilidade derivada da função de julgar, que o A. nem refere na petição inicial, mas tão só a ineficiência da actuação dos orgãos do Estado encarregados da investigação criminal que, na óptica do A., não procederam às diligências de investigação da queixa crime apresentada contra os denunciados.
Assim sendo, está-se no âmbito das relações jurídicas administrativas que se podem estabelecer entre a administração judiciária e os particulares na administração da justiça e não no âmbito da específica função de julgar, designadamente de qualquer erro judiciário, pelo que de acordo com a jurisprudência acima citada, e nos termos dos artigos 1, n. 1, e 4, n. 1, al.
do ETAF, e 212, n. 3, da CRP, há que concluir que incumbe aos tribunais administrativos o julgamento da acção de responsabilidade extracontratual intentada contra o Estado.” Mais recentemente, o Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 05/05/2021, processo n. 03461/28T8LRA.S1 pronunciou-se no mesmo sentido: "Nestes termos, entende-se que a exclusão operada pela al.
do n. 4 do artigo do ETAF apenas se aplica às acções de responsabilidade por erro judiciário atribuído a tribunais não integrados na Ordem dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ou seja, no que agora releva, a erro atribuído a decisão judicial.” No caso de que nos ocupamos, a autora fundamenta o seu pedido nos termos já sintetizados.
Compulsado o auto de apreensão de veículo junto aos autos, verifica-se que a apreensão foi efetuada pela Polícia Judiciária, "por determinação superior”, não havendo qualquer referência a decisão judicial que a tenha ordenado ou validado.
Ora a autora não se insurge, em qualquer momento, na sua petição, contra decisão jurisdicional emergente da função de julgar, designadamente eventual ordem de apreensão do veículo.
Na verdade, a autora não invocou, como causa de pedir, qualquer erro judiciário cometido pelo julgador do Tribunal Judicial da Comarca de Faro: de acordo com a configuração objectiva da causa, que definiu, não está em causa nos autos um erro atribuído a decisão judicial, mas antes a atuação da Polícia Judiciária, quer na apreensão do veículo, quer na sua manutenção e uso, quer, por fim, na recusa da sua entrega.
Face ao exposto, afigura-se que cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal a competência para conhecer desta acção, nos termos do disposto na al.
do n. 1 do artigo do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; concretamente, ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé artigos 1, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, , n. 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, , n. 1 e n. 3 do Decreto-Lei n. 325/2003, de 29 de Dezembro, e mapa anexo a este.
Julga-se portanto competente para a presente acção a Jurisdição Administrativa e Fiscal e, concretamente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
Sem custas art.
n 2, da Lei n. 91/2019, de 4 de.
Lisboa, 15 de fevereiro de 202 – Maria dos Prazeres Pizarro Beleza – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.
Acordam na 1 Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora - RELATÓRIO A.S.F., na qualidade de cabeça-de-casal e em representação da Herança indivisa aberta por óbito de A.J.F., instaurou o presente procedimento cautelar comum contra P.F., pedindo que esta seja «intimada a facultar/proporcionar/viabilizar o acesso do cabeça-de-casal e de perito avaliador ao interior do imóvel sito na Rua, em Alcanede, bem como do imóvel sito na Rua, na Nazaré, entregando-lhes, em 5 dias, uma cópia das chaves, sob a cominação de, não o fazendo, cometer um crime de desobediência, p. e. p. pelo art.
34 do Cód.
Penal».
Mais requereu a inversão do contencioso.
Alegou, em síntese, que, na invocada qualidade de cabeça-de-casal, necessita de aceder aos referidos imóveis a fim de proceder à respetiva avaliação para subsequente partilha, mas que a requerida, apesar de interpelada, se recusa a facultar-lhe tal acesso e a entregar-lhe as chaves dos imóveis, o que impossibilita a avaliação dos mesmos, impossibilitando desse modo que o processo de partilha prossiga os seus trâmites.
A requerida deduziu oposição, excecionando a falta de personalidade judiciária da herança indivisa, a ilegitimidade processual ativa do cabeça-de-casal por preterição de litisconsórcio necessário, o erro na forma do processo e, por fim, a inutilidade superveniente da lide quanto ao imóvel sito na Rua, em Alcanede.
Por impugnação concluiu não estarem reunidos os requisitos de que a lei faz depender o decretamento da providência requerida, concluindo ser a requerida que, por todas as razões, é a pessoa mais indicada, a mais isenta e mais imparcial, para assegurar a guarda e preservação do património do falecido A.J.F., até à sua partilha ou acordo de todos os herdeiros para proceder à sua entrega.. Pediu ainda a condenação do requerente como litigante de má-fé em multa nunca inferior a € 000,00 e em indemnização não inferior a € 000,0 Convidado a responder às exceções, o requerente nada disse.
Posteriormente, foram as partes também convidadas a, querendo, se pronunciarem sobre a eventual verificação da falta do pressuposto processual de interesse em agir quanto ao imóvel sito na Rua, em Alcanede, e, ainda, para alegarem por escrito quanto ao mérito da causa relativamente ao imóvel sito na Rua, na Nazaré.
O Requerente nada disse.
A Requerida respondeu, concluindo pela falta do aludido pressuposto processual e pela sua absolvição do pedido, reiterando o pedido de condenação do requerente como litigante de má-fé.
De seguida foi proferida decisão em cujo dispositivo se consignou: «Face ao exposto, a) julgo verificada a exceção dilatória inominada relativa à falta de interesse processual em agir no que tange à providência dirigida ao bem imóvel sito na Rua, em Alcanede, e, em consequência, absolvo nessa parte a Requerida da instância; e b) julgo totalmente improcedente o presente procedimento cautelar relativamente à providência dirigida ao bem imóvel sito na bem imóvel sito na Rua, na Nazaré e, em consequência, absolvo nessa parte a Requerida do pedido.» Fixo à causa o valor de € 3000,01 cfr.
art.
30, n. 1, 30, n. 4 e 30, n.s 1 e 2 do Cód.
Proc.. Custas pelo Requerente.
Registe e notifique.» Notificada a decisão às partes, a requerida, constatando que a mesma era omissa quanto a pronunciar-se sobre a litigância de má-fé que havia oportunamente invocado, requereu «que, após prévia notificação do Requerente para, querendo, exercer o princípio do contraditório sobre o pedido de litigância de má-fé deduzido pela Requerida na Oposição à Providência Cautelar, seja proferido Despacho subsequente à sentença mas que deve passar a fazer parte a pronunciar-se, e a dar provimento, sobre tal matéria».
Notificado o requerente para se pronunciar, veio o mesmo requerer a absolvição do pedido de litigância de má-fé contra si deduzido.
Foi então proferida decisão com o seguinte dispositivo: «Face ao exposto, julgo o incidente de litigância de má-fé deduzido pela Requerida P.F.
contra o Requerente A.S.F.
que intervém na qualidade de cabeça-de- casal e em representação da HERANÇA INDIVISA ABERTA POR ÓBITO DE A.J.F.)
parcialmente procedente e, em consequência, condeno o mesmo em multa de 3 UC’s e no pagamento à Requerida de indemnização no montante de € 500,00 quinhentos.
Fixo ao incidente o valor de € 3000,01 cfr.
art.
30, n. 1 do Cód.
proc.. Custas do incidente pela Requerida e Requerente na proporção do respetivo vencimento, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, sem prejuízo do apoio judiciário de que a Requerida beneficia cfr.
art.