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52, n.s 1 e 2 do Cód.
Proc.
Civil e art.
, n. 4 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela anexa ao mencionado.
Notifique.» Inconformado, o requerente apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com as seguintes conclusões: «a) O despacho recorrido consubstancia uma decisão de condenação por litigância de má fé, determinada pela instauração de uma providência cautelar em 202021, tendo por objeto o acesso a um imóvel, no dia posterior 202021) à mudança de fechadura determinada no âmbito do procedimento cautelar de arrolamento n. 937/23TSTR, tendo a Requerida sido ali nomeada fiel depositária, por sentença e o requerido recebidas as chaves do imóvel por indicação da funcionária que efetuou a diligência.
b) Funda-se a decisão de condenação do Requerente como litigante de má fé na circunstância de «como referido na sentença, extrai-se da documentação junta ao processo que a fechadura de tal imóvel, já havia sido mudada coercivamente no dia 202021 no âmbito do procedimento cautelar de arrolamento n. 937/23TSTR, tendo o aqui Requerente sido ali nomeado fiel depositário, conforme auto assinado pelo próprio.». )
No caso dos autos, não é sequer evidente que não exista utilidade processual na providência concretamente requerida, apesar do decretamento, em sede de arrolamento, da mudança de fechadura do imóvel aqui em crise, com nomeação do Requerente como fiel depositário do mesmo, uma vez que em causa, no arrolamento e na providencia cautelar requerida nos presentes autos, estão situações jurídicas totalmente distintas, máxime, não tendo esta providência, rejeitada pelo tribunal a quo, como desiderato o mero acesso àquele imóvel, mas sim, ou mais, a definição da respectiva situação jurídica, enquanto bem sujeito ou não) à administração do cabeça-de-casal, aqui Requerente. )
Por outro lado, o facto de «no dia em que o requerimento inicial deu entrada em juízo 202021) já o Requerente tinha acesso àquele imóvel», olvida que as instruções dadas pelo Requerente ao signatário para instaurar a presente providência cautelar, não o foram, como é óbvio, no dia em que o respetivo requerimento inicial foi apresentado em juízo!
e) E não resulta do argumentário subjacente à condenação – nem dos autos - que o mandatário tivesse conhecimento, no dia 202021, de que no dia ANTERIOR note-se: no dia tal diligência processual que redunda no acesso ao imóvel, tivesse sido efetivada!
f) Se a providência cautelar tivesse dado entrada em juízo no dia da mudança de fechadura do imóvel, no âmbito do procedimento cautelar de arrolamento n. 937/23TSTR, já não ocorreria fundamento para a condenação?
g) Tal circunstância, impõe que não se considere existir negligência grosseira, ou sequer grave, por parte do Requerente, na actuação que bem ou mal; não é isso que está em causa!)
visou através da instauração da presente providência cautelar.
h) Assim, uma vez que a condenação como litigante de má fé pressupõe uma intenção maliciosa ou uma negligência de tal modo grave ou grosseira que, aproximando-a da atuação dolosa, justifica um elevado grau de reprovação e idêntica reação punitiva, é inolvidável que tal situação não se verifica, tendo o Tribunal a quo violado o art.
542, n2, do CPC. )
A decisão final da providência cautelar foi proferida em 202021 e como também decorre desta ulterior decisão, ora recorrida, estava já à data da sua prolação tal «sentença, transitada em julgado, proferida nestes autos ».
j) A apreciação da má fé da parte e a sua condenação em multa e indemnização, por via da actuação na lide na fase que antecedeu a sentença, não pode ser pelo juiz relegada para depois da sentença, embora já não assim quanto à fixação do quantitativo da indemnização, caso o processo, na altura da sentença, o não habilite a determiná-lo.
k) Nestas circunstâncias, não se tratando de conduta superveniente relativamente à sentença, com a prolação da sentença, que não apreciou da relevância da conduta da parte em sede de litigância de má fé, esgotado fica o poder jurisdicional relativamente a esta matéria. )
É nulo por excesso de pronúncia o despacho proferido após o esgotamento do poder jurisdicional do juiz do processo art.s 613, n. 3 e 615, n. 1 al., 2 parte, do. )
A decisão é objectivamente omissa quanto ao elenco dos factos provados ou não provados, que justificam a condenação, inexistindo sequer um relatório, quanto mais, referencia aos elementos de prova ponderados para a decisão respaldados na lacónica afirmação de que «extrai-se da documentação junta ao processo», situação que consubstancia nulidade, por falta de fundamentação, nos termos dos arts.
607, n4, e 615, n1, als.
e do CPC.
Termos em que deverá o recurso merecer provimento e em consequência, ser a decisão, assim se fazendo sã e serena JUSTIÇA!» A requerida contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.
No despacho em que admitiu o recurso, a Sr. Juíza a quo pronunciou-se apenas relativamente à nulidade de falta de fundamentação da decisão recorrida, considerando que esta não enferma de tal nulidade.
Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
– ÂMBITO DO RECURSO Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha arts.
608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões a decidir, atenta a sua precedência lógica, consubstanciam-se em saber: - se a decisão é nula por excesso de pronúncia e/ou por falta de fundamentação); - se deve manter-se a condenação do requerente/apelante no pagamento de multa e de uma indemnização à requerido/apelada, como litigante de má-fé.
– FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Os factos a considerar para a decisão do recurso são os constantes do relatório que antecede, que aqui se dá como reproduzido.
O DIREITO Da nulidade da decisão por excesso de pronúncia Nos termos do art.
613, n 1, do CPC, proferida a sentença, esgota-se o poder jurisdicional do juiz, pelo que, em regra, apenas poderá ser modificada por via de recurso, quando este seja admissível, ou mediante incidente de reforma ou arguição de nulidade arts.
615, n 4 e 616, do.
Tal regime é também de aplicar aos despachos, tenham cunho material ou formal, por implicarem apenas com o direito adjetivo, ainda que neste caso possam sofrer as restrições que decorrem do art.
620, n 2, do CPC.
Será que o despacho recorrido extravasa o poder jurisdicional do processo, relativamente à problemática da má-fé?
A resposta a esta questão é afirmativa.
Senão vejamos.
Na sua oposição, a requerida pediu a condenação do requerente como litigante de má-fé, em multa nunca inferior a € 000,00 e em indemnização não inferior a € 000,00, pedido que reiterou posteriormente, quando o Tribunal notificou as partes para se pronunciarem sobre a eventual verificação da falta do pressuposto processual de interesse em agir quanto ao imóvel sito na Rua, em Alcanede, e, ainda, para alegarem por escrito quanto ao mérito da causa relativamente ao imóvel sito na Rua, na Nazaré.
Sucede, porém, que a decisão que julgou o procedimento cautelar é absolutamente omissa quanto ao pedido de condenação do requerente como litigante de má-fé.
Foi só depois daquela decisão ter sido notificada às partes, e na sequência de requerimento apresentado pela requerida, que o Tribunal a quo veio a proferir decisão em que condenou o requerente como litigante de má-fé, em multa de 3 UC’s e no pagamento à requerida de indemnização de € 500,0 Nestas circunstâncias o despacho recorrido extravasa o poder jurisdicional do juiz do processo, relativamente àquela problemática1, pois que este seu poder se esgotou com a sentença proferida, entendimento este que é corroborado pelo que dispõe o n 3 do art.
543 do CPC: «se não houver elementos para fixar logo na sentença a importância da indemnização, são ouvidas as partes e fixa-se, depois, com prudente arbítrio, o que parecer razoável» Como se evidencia da mera leitura e devida interpretação do normativo em apreço, só a fixação da indemnização a atribuir em consequência da litigância de má-fé pode ser relegada para posterior relativamente à sentença) decisão.
Pelo que, a contrario sensu, a condenação da parte como litigante de má-fé e a fixação da respetiva multa processual não pode ser deixada para ulterior decisão, antes devendo ser fixada pelo juiz na sentença final, salvo casos excecionais2,que no caso não ocorrem Neste sentido e a propósito desta temática à luz do art.
466, 1, do CPC, na sua versão original, em tudo similar à atual ensinava o Prof. Alberto dos Reis4, que «apreciação da má fé e a condenação em multa e indemnização não pode o juiz relegá-las para depois da sentença; é nesta que há-de decidir se o litigante procedeu de má fé; é aí que, em caso afirmativo, há-de condená-lo como tal em multa e indemnização; o que pode e deve deixar para depois da sentença é a fixação do quantitativo da indemnização, caso o processo, na altura da sentença, o não habilite a determiná-lo».
No mesmo sentido, referem José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre5 que, «havendo elementos suficientes para tanto, deve ser fixada a indemnização que deles resulte.
Não havendo, o juiz, ouvidas as partes, fixará, já depois da sentença em que profira a condenação por má-fé, mas nos autos da acção, aquilo que, no seu prudente arbítrio, lhe pareça razoável, não havendo assim lugar para a condenação no que se liquidar em execução de sentença».
Sufragando este mesmo entendimento, podem ver-se, entre outros, os seguintes arestos: - Acórdão da Relação de Guimarães de 0020166, com o seguinte sumário: « Assumindo a conduta processual da parte, na pendência da causa e até à prolação da sentença, contornos que a permitam qualificar como litigância de má-fé, tem o juiz que o afirmar e proferir a consequente decisão de condenação da parte, enquanto litigante de má-fé, na sentença, ali fixando, ainda, a multa que julgue mais adequada, fixando-a sempre em quantia certa.
Não é consentido ao juiz, salvo casos excepcionais de incidentes ou factos supervenientes à sentença), relegar tal decisão quanto à litigância de má-fé para momento posterior à sentença, por a tanto se oporem os limites do seu poder jurisdicional, que cessa com a prolação da mesma.
Apenas quanto à indemnização a arbitrar a favor da parte contrária e se esta se mostrar é consentido ao juiz relegar a sua quantificação para momento posterior à sentença e se os autos não contiverem elementos que o habilitem a fazer, desde logo, na sentença, essa quantificação.
Todavia, essa quantificação só é viável se, previamente e na sentença, o juiz tiver proferido decisão no sentido de declarar e condenar a parte como litigante de má-fé, ali fixando a multa processual devida em quantia certa.
Se tal não tiver sucedido, o poder jurisdicional do tribunal quanto a essa matéria mostra-se esgotado, não sendo lícito reabrir a instância para tal fim.» - Acórdão da Relação de Coimbra de 0020207, em cujo sumário se consignou: « A apreciação da má fé da parte e a sua condenação em multa e indemnização, por via da actuação na lide na fase que antecedeu a sentença, não pode o juiz relegá-las para depois da sentença, embora já não assim quanto à fixação do quantitativo da indemnização, caso o processo, na altura da sentença, o não habilite a determiná-lo.
Nestas circunstâncias, não se tratando de conduta superveniente relativamente à sentença, com a prolação da sentença, que não apreciou da relevância da conduta da parte em sede de litigância de má fé, esgotado fica o poder jurisdicional relativamente a esta matéria.» O caso tratado no Acórdão da Relação de Guimarães de 3120198 invocado pela requerida/apelada nas contra-alegações para sustentar a bondade da decisão recorrida, tem contornos diversos dos do presente caso, bastando para tanto atentar no seguinte segmento da respetiva fundamentação: «No caso vertente, não consta que na decisão proferida em 21-06-2019 - que julgou totalmente procedente a oposição deduzida pelo requerido J. e improcedente o pedido do requerente F. R. improcedente, determinando o imediato levantamento do arresto anteriormente ordenado e concretizado nos autos -, tenha havido efetiva pronúncia do Tribunal sobre a existência ou verificação dos pressupostos da litigância de má-fé, nem qualquer condenação a propósito.
Antes se verifica que no segmento final da parte dispositiva desta última decisão, o Tribunal a quo entendeu fazer preceder de discussão contraditória a eventual decisão a proferir sobre a questão da litigância de má-fé, determinando, por isso, a notificação das partes para, querendo, no prazo de dez dias, tomarem posição sobre tal matéria, ao abrigo do disposto no artigo , n. 3, do CPC.
Mais justificou tal iniciativa na perceção então firmada perante os factos apurados naquela decisão, ainda que indiciariamente em razão da natureza do processo, de que a conduta do Requerente poderia, em abstrato, justificar a sua condenação por litigância de má-fé.» sublinhado.
Num caso como o retratado naquele aresto, concordamos que «a condenação como litigante de má-fé deve ser precedida de discussão contraditória, em obediência ao disposto no art.
3-3, que proíbe as decisões-supresa.
Por isso, quando não tenha sido objeto de discussão entre as partes, designadamente em alegação que proceda a decisão, deve o tribunal, antes de a proferir, proporcionar o contraditório, ouvindo, nomeadamente a parte contra a qual tem a intenção de proferir a condenação como litigante de má-fé»9 Não é este, porém, o caso dos autos, onde, como vimos, a litigância de má-fé foi suscitada e sujeita ao contraditório antes da decisão que pôs fim ao procedimento cautelar.
Conclui-se, assim, que, assumindo a conduta processual da parte contornos que a permitam qualificar como litigância de má-fé, tem o juiz que o declarar e proferir a consequente decisão de condenação, na sentença, fixando a multa que julgue adequada, não podendo relegar tal decisão para momento posterior, por a tanto se oporem os limites do poder jurisdicional, que cessa com a prolação da sentença.
Apenas quanto à indemnização a arbitrar a favor da parte contrária se, e não permitindo os elementos dos autos a imediata quantificação, poderá o juiz relegar a sua quantificação para momento ulterior art.
543 do.
Aferindo da legalidade do despacho recorrido, sob o ponto de vista formal, dúvidas não restam de que não era lícito à Sr. Juíza a quo, na ocasião em que o proferiu, conhecer da questão da litigância de má-fé do requerente da providência cautelar.
Só o poderia ter feito se a requerida tivesse interposto recurso da decisão que conheceu das exceções e do mérito da providência cautelar, arguindo a nulidade daquela decisão por omissão de pronúncia quanto à questão da litigância de má-fé art.
617, n 1, do.
Esgotado ficou, pois, na referida decisão, o poder jurisdicional da Sr. Juíza a quo para conhecer da litigância de má-fé do requerente pela atuação deste anterior a tal decisão final, com a consequente ilegalidade do conhecimento dessa questão no despacho recorrido e da condenação do requerente aí proferida.
Em face da conclusão que se extraiu quanto à ilegalidade do despacho recorrido, fica prejudicado o conhecimento da verificação dos pressupostos da litigância de má-fé que o Tribunal a quo entendeu estarem reunidos1 Quanto à qualificação do vício de que padece a decisão assim proferida – após o esgotamento do poder jurisdicional do juiz -, porque nos revemos inteiramente no que a esse propósito de escreveu no citado Acórdão da Relação de Coimbra de 002020, fazemos nossas as suas palavras: «), antolha-se evidente que não deverá ser o da inexistência jurídica do despacho/sentença, invalidade que supõe que o autor da sentença/despacho não esteja pessoal ou funcionalmente investido de poder jurisdicional ou não tenha a qualidade necessária ao exercício do poder jurisdicional não, apenas, que tal poder esteja esgotado em razão do estado ou do desenvolvimento da, não reunindo o acto o mínimo de requisitos essenciais para que possa ter a inerente eficácia jurídica tem existência material mas não tem existência jurídica).
No caso vertente, assim não se verifica, sendo que, por um lado, o juiz titular do processo detém jurisdição e competência no âmbito do processo em apreço, e, por outro, o despacho em causa adquiriria eficácia jurídica se a parte interessada não reagisse tempestivamente contra o respectivo vício art.
615, n. 4 do.» O despacho recorrido enferma, pois, do vício da nulidade acima identificada, na medida em que, repete-se, a Sr. Juíza a quo conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento arts.
613, n 3 e 615, n 1, alínea, 2 parte, do.
Assim, fica sem efeito a condenação do requerente/apelante como litigante de má-fé, procedendo, desta forma, as conclusões da alegação de recurso.
Vencida no recurso, suportará a requerida as respetivas custas – artigo 527, ns 1 e 2, do CPC.
- DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogar a decisão que condenou o requerente por litigância de má-fé.
As custas do incidente e do recurso são da responsabilidade da requerida/apelada.
Évora, 7 de abril de 2022 Acórdão assinado digitalmente no Manuel Bargado Francisco Xavier 1 Maria João Sousa e Faro 2__________________________________________________ 1 Em violação, portanto, do art.
615, n 1, alínea, 2 parte, do CPC.
2 Com efeito, não é de afastar, em termos abstratos, a possibilidade ou a eventualidade de a parte qualquer, já após a prolação da sentença, vir a deduzir algum incidente superveniente g. em sede de reclamação da conta, em sede de esclarecimento ou reforma da sentença, em sede de fixação do efeito do recurso, de prestação de caução, etc.)
em que se suscite e ou justifique a condenação após a prolação da sentença) como litigante de má-fé - cfr., a título exemplificativo, o Acórdão da Relação de Lisboa de 002009, proc.
1418/08-8, in www.dgsi.pt tratava-se de um caso referente ao prosseguimento de um incidente após a desistência do pedido da ação.
Todavia, essa atuação, para assim ser considerada e decidida, isto é, como litigância de má-fé, após a sentença, tem, necessariamente, que se reportar a uma conduta superveniente relativamente à sentença.
3 Cfr.
Acórdão da Relação do Porto de 202013, proc.
4351/08TBVNG.P2, in www.dgsi.pt.
4 In Código de Processo Civil Anotado, Vol.
, 3 edição reimpressão), Coimbra Editora, 1981, p. 28 5 In Código de Processo Civil Anotado, Vol.
, 3 edição, Almedina, p. 46 6 Proc.
128/14TBVLN.G2, in www.dgsi.pt, que aqui seguimos de perto.
7 Proc.
197/10T8TND.C2, in www.dgsi.pt, igualmente citado pelo recorrente nas alegações de recurso.
8 Proc.
587/11T8PTL-A.G1, in www.dgsi.pt.
9 José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob.
cit., p. 45 10 Assim como da nulidade da decisão por falta de fundamentação.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA, intentou ação declarativa, com processo ordinário, contra BB, médico, e ... Hospital..., pedindo a condenação destes a pagarem-lhe, solidariamente, a quantia de € 53775,00, acrescida de juros de mora desde a citação e até integral pagamento, a título de indemnização.
Como fundamento alegou ser a única herdeira de , sua filha, falecida a /07/200 Em 2007, aquela foi submetida a uma intervenção cirúrgica designada por "colecistectomia”, pelo 1 Réu nas instalações da 2, durante a qual ocorreu uma hemorragia intraoperatória súbita que resultou de uma secção completa da via biliar principal ao nível do colédoco, de uma extensa laceração da veia porta 1 centímetro acima da bifurcação e de uma laceração hepática profunda do leito vesicular, que foram causadas por erro no procedimento cirúrgico ou do material usado, que a equipa médica não conseguiu controla.
Foi decidido transferir a doente para o Hospital ... H...), no ..., onde a foi operada no dia 10207 e novamente nos dias 13 e 16 daquele mês e a 102006, vindo a falecer no Serviço de Cuidados Intensivos do H... no dia .02009, num contexto de choque séptico, que evoluiu para falência multiorgânica.
A indemnização peticionada corresponde a salários perdidos pela filha, retribuições que aquela deixou de auferir durante a sua presumível existência, despesas que aquela teve com medicamentos, deslocações e honorários ao médico que a assistiu, pelos danos não patrimoniais por aquela sofridos e ainda, no que aos danos próprios por si sofridos, no ressarcimento pelo sofrimento que teve com a morte da sua filha e nos danos de natureza não patrimonial que também sofreu.
Os Réus BB e ... Hospital..., contestaram em articulados próprios, excecionando a prescrição do direito e por impugnação.
O 1 Réu deduziu a intervenção principal provocada de Axa Portugal – Companhia de Seguros, S.A., e a 2 a intervenção acessória provocada da Companhia de Seguros Seguros Tranquilidade, S.A., por terem transferidos para estas, por contrato de seguro, a sua responsabilidade emergente das respectivas actividades profissionais.
As intervenções foram admitidas, tendo as intervenientes contestado, invocando também a prescrição e por impugnação.
Foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente, com a consequente absolvição dos RR do pedido.
A Autora apelou, vindo a Relação ... a proferir a seguinte decisão: "dá-se, em parte, provimento ao recurso e, em consequência, altera-se a matéria de facto pela supra referida forma, declara-se a prescrição dos direitos acima identificados os subsumíveis à responsabilidade e condena-se a ré ... Hospital..., a pagar à autora AA a quantia de € 10000,00 cem a título dos sobreditos danos não patrimoniais e absolve-se a mesma quanto ao mais pedido.
Do acórdão, interpuseram recurso de revista a Ré ... Hospital..., a Generali Seguros SA, denominação actual da interveniente Seguradoras Unidas SA, e a Autora, esta subordinadamente.
A Recorrente ... Hospital... conclui como segue as suas alegações: Salvo o devido e excelso respeito, o douto Acórdão do Tribunal da Relação ... em revista não fez boa aplicação da Justiça.
Porque, a par de erros notórios de julgamento que conduziram a uma errada aplicação do Direito à matéria de facto assente, enferma do vício de nulidade, quer por não especificar os fundamentos de facto em que se baseia por referência aos concretos pontos da matéria, quer por contradição entre a decisão da matéria de facto e a aplicação do Direito.