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O seu valor como meio de prova para a factualidade destes autos é diminuto, podendo servir para consolidar uma "convicção” fundamentada na restante prova, de acordo com critérios racionais e as regras da experiência comum.
O contrato foi celebrado de forma verbal, assumindo relevo neste quadro, no que respeita à questão da vontade das partes quanto à antiguidade assumida aquando da contratação, a prova testemunhal, conjugada com a prova documental pertinente.
Vejamos os depoimentos: foi fundador da Y e presidente do seu CA.
Referiu que se reconhecia a antiguidade parta todos os efeitos.
Era a maneira de as pessoas aderirem ao projeto, já que estavam a trabalhar para outras entidades.
Quanto ao autor não teve contacto direto, o assunto foi tratado com o . Referiu aludindo ao documento em que autoriza a contratação, que quando refere "concordo”, está incluída a antiguidade.
O depoimento embora algo impreciso, não se reportando de forma específica a esta contratação, dá nota do sentimento que o presidente da companhia tinha quanto a esta matéria.
A empresa, como resulta de outros depoimentos, admitia trabalhadores reconhecendo a alguns a antiguidade para todos os efeitos e a outros não.
Veja-se o depoimento de A. F.. Tratando-se do presidente da companhia, e manifestando este que ao concordar com a contratação, conforme consta do documento 9 da petição, o fez com o sentido de abranger a antiguidade, conjugado com o depoimento de A. F., é de relevar o depoimento.
Nada aponta no sentido de não se atribuir credibilidade ao mesmo, quando conjugado com outros elementos de prova que apontam no mesmo sentido e no que respeita à contratação do autor.
Assume particular relevo o depoimento de A. F., que se afigura credível.
Refere este depoente que foi ele que abordou o autor no sentido de este aderir ao projeto, tendo-o sugerido ao .
O autor logo lhe referiu que só abraçaria o projeto se lhe fosse garantida a antiguidade que já tinha no setor.
O depoente referiu que ia por a questão superiormente, como fez, junto do .
Este fez a proposta ao presidente do CA, sendo de presumir, tratando-se de contratação para um cargo de relevo e para abrir em Penafiel, que se tenha abordado a questão da antiguidade.
Tanto que o A. F. refere que depois foi ter com o autor, entregando-lhe os dois documentos, 8 e 9 da PI -, e referindo-lhe, "cá estão as condições que falamos e a condição que o Sr. solicitou cá está aquilo que o Sr. solicitou”.
Referiu o depoente não ter dúvidas que era para assumir a antiguidade para todos os efeitos.
Resulta, pois, que o depoente confirmou que transmitiu ao autor que a sua antiguidade seria reconhecida tal como ele solicitara.
Justificou o teor dos documentos referindo o depoente que um era uma carta tipo, e que na Y nunca viu documento com expressa e clara assunção da antiguidade.
Sendo certo que não era atribuído a todos os trabalhadores, tal reconhecimento da antiguidade no setor para todos os efeitos; ao que resulta do depoimento do A. F. dependia muito de o trabalhador fazer essa exigência; certo é que a antiguidade foi assumida relativamente a alguns trabalhadores.
Vários depoimentos vão nesse sentido.
F. referiu que a companhia ao longo dos anos tem assumido essa situação relativamente a pessoas que entendiam ser relevantes, para as cativar.
Refere que a não ser assim as pessoas com algum tempo de serviço recusariam.
Referiu coisas convencionadas que não ficaram escritas.
Também ao depoente foi referido "a sua antiguidade será contabilizada todos os seus anos”.
O José confirma no essencial esta versão, consigo não se passou assim e foi-lhe explicado porquê, porque tinha tido um interregno.
Referiu que a partir de determinada altura era um dado adquirido pela administração, referindo o presidente e o entendimento deste no sentido de que era considerado o tempo como antiguidade na casa.
Embora não resulte da prova que de facto tal ocorresse com todos, parecendo depender de exigência do próprio trabalhador a contratar, o depoimento está conforme ao do depoente .
Não resulta da prova que apenas no período inicial de lançamento da "empresa” tenha sido atribuído esse reconhecimento.
A invocação da ré relativamente à falta de um suporte documental claro, só a ela pode ser imputado, já que poderia ter celebrado contrato por escrito.
Tendo celebrado contrasto de trabalho verbal, não pode escudar-se na falta de uma prova documental clara para evitar o reconhecimento de uma cláusula efetivamente acordada, como resulta do depoimento credível de A. F., que contatou o autor para o trazer para a Y, e lhe transmitiu a aceitação dessa condição, sendo de presumir de acordo com as regras da experiencia comum que o assunto foi abordado entre o e o A. F.. As restantes testemunhas desconhecem os concretos termos da contratação, baseando-se os depoimentos em larga medida na estrita análise dos documentos, sendo que o documento 9 nem sequer prima pela clareza.
A depoente G. R. deu nota no seu depoimento da necessidade de o reconhecimento da antiguidade "constar por escrito”, independentemente das várias reclamações de trabalhares, o que, pode supor-se, foi a posição da ré, já que foram solicitados pareceres como referiu a depoente, que indicavam que para todos os efeitos tinha que ter reconhecimento escrito.
Referiu que a questão foi efetivamente colocada por vários colaboradores.
Do depoimento da depoente G. R., entre outros, resulta que efetivamente a questão era colocada, daí a ré ter pedido pareceres, tendo em vista evitar situações de risco para a companhia, como referiu esta depoente.
A circunstância de o autor logo ter reclamado quanto às contas, dá nota da sua convicção de que fora acordado o reconhecimento dessa antiguidade para todos os efeitos, reforçando a convicção da veracidade do tal acordo.
A ré não precisava aceitar a antiguidade para efeitos do prémio de antiguidade, tal reconhecimento não era necessário, resultava do CCT – BTE 13/99 – 29 -.
Assim é de considerar que a ré aceitou, aquando da contratação do autor, a sua antiguidade na catividade seguradora.
Assim considera-se a seguinte factualidade: Adita-se o ponto F.1 do seguinte teor: "Ficou acordado entre o Autor e a Y que esta reconheceria, como reconheceu, a antiguidade daquele reportada à data que foi admitido no Grupo , ou seja 01/03/1992, aceitação que foi comunicado ao autor pelo Diretor A. F..” E o ponto F.2 Art 9 - da A Y usava por vezes tal procedimento na contratação de quadros superiores, por forma a convencer a trabalhador a integrar o seu quadro. )
Da prova assim fixada resulta que aquando da contratação foi acordado verbalmente o reconhecimento da antiguidade no setor ao autor, tratando-se consequentemente de cláusula contratual válida, dado inexistir obrigação de forma escrita, conforme artigo 6 da LCT Decreto-lei 49408, de 24 de novembro de, mantendo-se o regime para os contratos por tempo indeterminado no atual CT, salvos os casos expressamente previstos na lei.
Relativamente ao acordo e à renúncia abdicativa resulta que a mesma foi assinada na pendência do contrato, antes dos recebimentos, na sequência da adesão do autor ao plano de rescisões amigáveis e consequentes negociações.
Quanto às renúncias abdicativas por parte dos trabalhadores após a cessação do vínculo contratual, não se levantam dúvidas quanto à sua validade, por não se justificar em tais circunstâncias – inexistência de vinculação e subordinação -, qualquer especial proteção ao trabalhador.
Refere-se no Ac.
da RC de 20/3/2014, processo 894/17TTCBR.C1: A remissão constitui uma causa de extinção das obrigações a par das inseridas no capítulo do título do livro do Código Civil, sendo configurada no art 863 do Cod.
Civil, "como a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a aquiescência da contraparte, necessitando de revestir a forma de contrato embora a aceitação da proposta contratual do remitente se possa considera especialmente facilitada pelo disposto no art 234 do Cod., quer se trate de remissão donativa quer remissão puramente abdicativa” - Antunes Varela, Das Obrigações Em Geral, Vol., 7 ed., pgs.
247 e ss.
A jurisprudência tem-se pronunciado no sentido da admissibilidade da remissão abdicativa por parte dos trabalhadores, quando não exista subordinação jurídica por parte do credor ao devedor - a remissão abdicativa celebrada após a rutura do vínculo laboral e, portanto, no âmbito de direitos inteiramente disponíveis, importa a extinção da relação creditória, obstando à procedência da pretensão de tutela jurídica pelo trabalhador - cfr.
os Acórdãos do STJ de 6 de Julho de 1994, in BMJ 439, 379, de 12/5/99, in Col. Jur.- Ac.
STJ, Ano 1999, , 281, de 24/11/2004, in www.dgsi.pt, processo 04S2846, e de 25/5/2005, in www.dgsi.pt, processo 05S480, da Rel.
de Lisboa de 28/9/2005, in www.dgsi.pt, processo 1693/2004-04, da Rel.
de Coimbra de 2/3/2006, in www.dgsi.pt, processo 3900/05, da Rel.
do Porto de 8/5/2006, in www.dgsi.pt, processo 0542317, e da Rel.
de Coimbra de 11/1/2007, in www.dgsi.pt, processo 355/00TTLRA.C1 " Vejam-se ainda RP de 13/7/2016, processo n 23758/18T8LSB.L1-4; de 5/2/2018, processo n 29756/14T8PRT.P No entanto, tem-se entendido, entendimento já perfilhado nesta relação, que mesmo durante a vigência do contrato pode ocorrer declaração abdicativa, em determinadas situações, como o caso de cessação do contrato de trabalho no âmbito de um mútuo acordo.
Veja-se o Ac.
de 30 de maio de 2018 processo 1166/16T8OAZ.P1, onde se refere: «No que respeita à admissibilidade da remissão abdicativa após a cessação do contrato de trabalho, isto é, sendo a declaração emitida aquando do acerto de contas após a cessação do contrato de trabalho, é sabido ser entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina que o contrato de "remissão abdicativa” tem plena aplicação no domínio das relações laborais, uma vez que a indisponibilidade de créditos provenientes de contrato de trabalho se impõe, apenas, durante a vigência do mesmo.
este Cfr.
João Leal Amado, A Proteção do Salário, Almedina, Coimbra, 1993, pp.
216 e 21 Mas para além dessas situações, e por identidade de razões, a jurisprudência do Supremo Tribunal vem pacificamente entendendo que o contrato de "remissão abdicativa” tem também plena aplicação na fase de cessação do contrato de trabalho, por exemplo, quando o trabalhador se predispõe a negociar a cessação do contrato de trabalho.
Como escreve o Senhor Conselheiro Sousa Grandão, Ac.
STJ de 25-11-2009, proc.
274/06TTBRR.S, disponível em www.dgsi.pt «Nessa fase como sublinha o Acórdão desta Secção de 11/10/05 Proc.
n. 1763/05) – já não colhe o princípio da indisponibilidade dos créditos laborais, que se circunscreve ao período de vigência do contrato de trabalho.
Mais sublinha o referido Aresto: "Qualquer outro entendimento levaria ao absurdo de se concluir que os acordos de cessação do contrato de trabalho entre a entidade empregadora e o trabalhador seriam sempre irrelevantes – porquanto o trabalhador nunca poderia dispor dos seus direitos – isto apesar de estarem expressamente previstos na lei como uma das modalidades da cessação da relação laboral cfr.
arts.
7 e 8 da T.)”.
O que se deixa dito não exclui, todavia e à semelhança do que acontece em qualquer contrato, que o mesmo não possa ser tido como inválido, sempre que concorra um vício na declaração da vontade, designadamente a existência de um erro reportado à ignorância do direito a créditos salariais que, ulteriormente, se vêm reclamar».
A situação mais frequente respeita aos casos em que a cessação do contrato de trabalho ocorre por mútuo acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, mas outras situações existem em que igualmente é possível a remissão abdicativa dos créditos eventualmente existentes e que tenham por fonte o contrato de trabalho cessado, por exemplo quando o trabalhador acorda com a empresa o reconhecimento da sua situação de invalidez e consequente transição para a reforma Cfr.
Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Processo de 20-09-2006, proc.
06S574, MÁRIO PEREIRA; e, de 11-10-2005, pro.
05S1763, FERNANDES CADILHA, disponíveis em www.dgsi.pt.
Neste outro leque de situações em que também se admite como válida a celebração do contrato de renúncia abdicativa na fase de cessação do contrato de trabalho, isto é, antes de cessado o contrato de trabalho, mas sendo já conhecido que esse facto irá verificar-se, está subjacente a consideração de que existe um processo negocial entre o trabalhador e o empregador, anterior ao termo da relação jurídico laboral, mas que tem na sua origem precisamente esse facto futuro e destina-se a produzir os respetivos efeitos com a sua verificação.” Ainda, o acórdão desta relação de 4/11/2021, processo n 1841/20T8GMR.G Suposto deste entendimento é a verificação de que os constrangimentos decorrentes da subordinação jurídica e dependência económica que justifica a indisponibilidade dos direitos durante a vigência do contrato, não assumam um peso tal que interfiram com a liberdade contratual do trabalhador, limitando-lhe a capacidade negocial e a capacidade de ação.
No caso presente o trabalhador, que não era obrigado a anuir na cessação do contrato, antes aderiu voluntariamente ao plano de rescisões amigáveis, assinou quer o acordo de cessação, após negociações e tentativas de ver reconhecida a sua antiguidade, quer o documento de remissão.
Anuiu, não sendo obrigado a fazê-lo, e dispondo de 7 dias para dar sem efeito o mesmo, não o fez.
Nada aponta no sentido de qualquer constrangimento no sentido de declarar o que não pretendia declarar.
Não tinha a ré qualquer especial interesse na desvinculação deste específico trabalhador, tendo o processo negocial decorrido no âmbito de um plano geral de rescisões por mútuo acordo destinado a qualquer colaborador.
Do acordo a que o autor anuiu e que assinou, no âmbito de tal plano e após negociação da sua adesão ao mesmo, consta a data a que a antiguidade se reportará, 20/11/1999, os montantes a pagar, constando expressamente o valor de 8728,66 €.
No ponto 5 da cláusula segunda consta que o " segundo acordante declara aceitar que a primeira acordante apenas se o obriga ao pagamento do montante convencionado no numero 1 da presente clausula, a título de compensação pecuniária de natureza Y pela cessação do contrato, cujo valor é superior a uma eventual compensação legal, porquanto o segundo acordante aceita que o mesmo integra a totalidade dos créditos com única exceção dos que se encontram referidos, de forma expressa e individualiza, no numero 2 da presente clausula” – sobre a compensação pecuniária Y veja-se o artigo 349, 5 do CT - se, no acordo ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária Y para o trabalhador, presume-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta -.
Note-se que o acordo prevê de forma expressa as únicas exceções ao valor acordado como compensação Y, o que contraria a alegação do autor no sentido de que lhe foi criada a expetativa de que caso demonstrasse a antiguidade acordada aquando da contratação o valor seria revisto.
Se assim tivesse sido, porque não constar como exceção?
Não se encontram razões para considerar nulas as cláusulas referidas do acordo, nem o documento de quitação e abdicação.
Assim, embora por outras razões, declarando-se embora que a antiguidade acordada se reportava a1/3/92, é de confirmar a decisão.DECISÃO: Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar parcialmente procedente a apelação, declarando-se que no âmbito da relação contratual laboral havida entre autor e ré, a antiguidade deste se reporta a 01/03/199 No mais confirma-se a decisão.
Custas pelo recorrente.
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Acordam na Secção do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO A Sociedade Imobiliária de S......, S.A., intentou ação administrativa especial contra o Município de Setúbal, peticionando a condenação à prática de ato que declare a validade da licença de obras emitida em 1967, no âmbito do processo de licenciamento municipal n 390/6 Por sentença de 09/09/2014, o TAF de Almada julgou a ação improcedente.
Inconformada, a Sociedade Imobiliária de S......, S.A., interpôs recurso daquela decisão, terminando as alegações com a formulação das conclusões que seguidamente se transcrevem: "1 O Acórdão ora recorrido, o Acórdão proferido pelo TAF de Almada em 9/9/14 é ilegal por errada interpretação do Direito no que diz respeito ao regime da caducidade das licenças urbanísticas; 2 Com efeito, quer a doutrina quer a jurisprudência entendem que o regime de caducidade típico do Dto.
Civil não pode ser transportado para o Dto.
Administrativo; 3 Em Dto.
Administrativo, mais concretamente, no domínio dos actos administrativos autorizativos, permissivos ou ampliativos, a Administração põe termo, através de uma declaração de caducidade, a autorizações, licenças ou concessões, com fundamento em incumprimento de deveres ou de ónus; 4 Assim, em Dto.
Administrativo estamos no domínio da chamada caducidade-sanção para designar situações da perda de direitos por incumprimento de deveres no contexto de uma relação duradoura entre a Administração e o particular; 5 No domínio das licenças urbanísticas a caducidade tem como objectivo sancionar a inércia do titular da licença em vista a evitar situações de pendência contrárias ao interesse geral urbanístico; 6 Assim, conforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência, no domínio das licenças urbanísticas qualquer decisão que se pronuncie sobre a sua caducidade não pode limitar-se a verificar o decurso do prazo fixado para o exercício de faculdades inerentes ao respectivo título; 7 Com efeito, no domínio das licenças urbanísticas a jurisprudência deste Tribunal Central Administrativo já clarificou que o regime da caducidade que lhes é aplicável não é um regime ‘ope legis’ mas sim um regime de caducidade - sanção Acórdão de 22/3/12, Proc.
n. 03118/07); 8 A propósito do regime de caducidade das licenças de loteamento previsto no ex 448/91, o Acórdão referido na conclusão anterior decidiu que o regime civilístico da caducidade preclusiva não é transportável para o Dto.
Administrativo; 9 Entendeu assim este Tribunal Central Administrativo que a caducidade vigente em matéria de licenças urbanísticas é uma caducidade ‘ex voluntatis’ da Administração, pois o automatismo resolutivo é gerador de insegurança jurídica, dado deixar sem se saber se um acto administrativo se extinguiu ou não; 10 Mesmo na ausência de caracterização da natureza jurídica da caducidade, como era o caso da caducidade de licenças de loteamento no ex 448/91, este Tribunal Central Administrativo entendeu que tal caducidade só poderia ser uma caducidade-sanção, nunca uma caducidade preclusiva; 11 Ora, no caso dos Autos, o regime jurídico aplicável - a Tabela B do Código Administrativo, alterada pelo 4438, de 11 de Dezembro de 1969, era um regime de caducidade- sanção, não preclusiva; 12 Com efeito, decorria da Observação 6 da dita tabela que a caducidade tinha que ser declarada pela Câmara após a apreciação da situação de facto aí prevista - licenças superiores a trinta dias e cujas obras estivessem interrompidas por período superior a 30 dias; 13 Decorria também da Observação 7 da referida Tabela que a prorrogação da licença era possível tanto no decurso do prazo de validade aí fixado como após o decurso de tal prazo; 14 Assim, a previsão legal de prorrogação do prazo da licença a pedido do interessado retirava qualquer hipótese de atribuir ao prazo de caducidade do acto administrativo de licenciamento a natureza de operatividade automática por simples decurso do tempo; 15 Andou pois mal o Acórdão Recorrido ao invocar unicamente a Observação 5 da referida Tabela para decidir que a caducidade das licenças de obras aí prevista era uma caducidade ‘ope legis’; 16 Ora, além do caso dos Autos se subsumir ao previsto na Observação 6, a realidade é que, quer da própria Tabela quer do regime dos loteamentos então em vigor - 46 673, de 21 de Novembro de 1965, estatuia-se um verdadeiro regime de caducidade sanção para as licenças urbanísticas; 17 Tendo em consideração a matéria de facto dada como provada nos Autos - Pontos Cal, era necessário que a Câmara Municipal de Setúbal indagasse das razões que tinham levado à interrupção das obras entre 1971 e 1979 e, após o apuramento de tais razões, declarar eventualmente a caducidade da licença de obras emitida em 1968; 18 Mas nunca o fez e já não o poderia fazer em 1987, pois, nessa data, a referida Tabela já tinha sido revogada pelo artigo 27, alínea, da Lei n 1/79, de 2 de Janeiro; 19 Por conseguinte, na ausência de uma declaração de caducidade por parte da Câmara Municipal de Setúbal relativa à licença emitida em 1968 e ao abrigo da qual foi erigida uma edificação Docs.
5 a 6 da, a referida licença continua em vigor na ordem jurídica; 20 Os posteriores comportamentos quer da Câmara quer dos anteriores proprietários não afectaram a validade da referida licença dado que a mesma nunca foi objecto de qualquer pronúncia expressa de caducidade; 21 Mesmo a admitir que a comunicação feita pela Câmara Municipal de Setúbal em 1987 fosse uma declaração de caducidade, o que não resulta minimamente de tal comunicação, sempre a mesma seria nula por natureza ou nula por usurpação de poder legislativo, mais concretamente por ofensa à reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República; 22 Deste modo, o Acórdão recorrido ao decidir que a Observação 5 da Tabela B do Código Administrativo, alterado pelo 49 438 de 11/12/69, operava uma caducidade ‘ope legis’, procedeu a uma errada interpretação da lei visto que tanto na referida Tabela como no regime dos loteamentos em vigor em Fevereiro de 1971 se encontrava previsto um regime de caducidade sanção em matéria de licenças urbanísticas; 23 Sendo ilegal o Acórdão recorrido não pode permanecer na ordem jurídica devendo pois ser revogado por Exas., fazendo-se assim a devida e merecida JUSTIÇA.” O Município de Setúbal apresentou contra-alegações, nas quais conclui que improcedem todas as conclusões das alegações da recorrente.
Perante as conclusões das alegações da recorrente, sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre aferir do erro de julgamento da decisão recorrida ao considerar que o regime jurídico aplicável, Tabela B do Código Administrativo, alterada pelo -n. 4438, de 11 de dezembro de 1969, era de caducidade ‘ope legis’.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS 1 DECISÃO DE FACTO Na decisão recorrida foram considerados provados os seguintes factos: A - Em 1967-11-15, o Dr. A...... requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal a aprovação do projeto de construção de uma moradia, juntando designadamente, a memória descritiva de 1967-10-10 e planta topográfica cfr.
PA n 390/6 B - O projeto foi aprovado em 1967-12-13 e foi requerida e emitida a ‘Licença para Obras’ em 14 de fevereiro de 1968 válida por um ano, até 14 de fevereiro de 1969, para efeito de "Construção de dois edifícios de habitação com um fogo cada, sito em Quinta de S. Pedro de Azeitão”, cfr.
PA n 390/6 - A licença acima referida que consta do PA 390/67 é do seguinte teor, como se reproduz:"texto integral no original;”- Em 1969-02-22, A...... requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Setúbal a prorrogação do prazo da licença de obras referente ao processo de obras n 390/67, por mais um ano, cfr.
PA n 390/6 E - Por despacho de 1967-12-13, a licença foi prorrogada, por um ano, de 15 de fevereiro de 1969 a 15 de fevereiro de 1970, cfr.
PA n 390/6 F - Foi aprovada uma segunda prorrogação da licença até 16 de fevereiro de 1971, da qual consta a menção ao pagamento da correspondente taxa, cfr.
PA n 390/6 G - Em 1986-12-10 deu entrada na Câmara Municipal de Setúbal sob o n 4270, o requerimento de A...... para a prorrogação do prazo, por mais 360 dias, por motivo de conclusão da obra, cfr.
PA n 390/6 H - No verso do requerimento foi prestada informação pela fiscalização com o seguinte teor: "Só se encontra executado o anexo destinado ao caseiro e está de acordo com o proposto”, cfr.