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DECISÃO Nestes termos e de harmonia com o disposto no art.
15 do CPTA, acordam os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em não admitir a revista.
Custas a cargo da recorrente.
N.. Lisboa, 24 de março de 202 – Carlos Carvalho – Teresa de Sousa – José Veloso.
A.
-autor da presente «acção administrativa» - vem, invocando o «artigo 150 do CPTA» peticionar a admissão de «recurso de revista» do acórdão do TCAN de 202022, que negou provimento ao «recurso de apelação» que interpôs da sentença saneador/sentença de 202021, pela qual o TAF de Coimbra «julgou a sua acção administrativa parcialmente procedente» e, em consequência, anulou o acto de 002020 - despacho do 2 Comandante-Geral da GNR, exarado na Informação n221/20 de 202020, e referente ao processo por acidente de serviço n874/18 CTCBR - por vício de procedimento, e absolveu o demandado MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAMAI dos restantes pedidos.
Defende que a «revista» interposta - e que pretende ver admitida- é necessária porque o acórdão recorrido «não faz uma correcta interpretação da legislação aplicável», e ainda porque a questão em litígio se reveste de «relevância jurídica».
O recorrido - MAI - não apresentou contra-alegações.
Dispõe o n1, do artigo 150, do CPTA, que «as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149 do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
Na presente acção administrativa, fundada em acidente de serviço, o tribunal de 1 instância proferiu despacho prévio ao «saneador» - despacho de 202021 - pelo qual foi decidido dispensar a produção de prova testemunhal e declarações de parte, que havia sido requerida pelo autor, e dispensar a realização de audiência prévia.
Partindo desde logo para a sentença de mérito, o tribunal de 1 instância consignou os factos documentalmente provados, e deu como não provados factos, pertinentes, mas que o autor tinha sujeitado à pretendida - e dispensada - prova testemunhal, mormente por ter entendido que eles não eram susceptíveis desse tipo de prova.
Da falta de prova desses factos resultou o julgamento de improcedência de quatro dos pedidos formulados pelo autor - sob as alíneas e do petitório -, o que o levou a reagir através da interposição de apelação na qual pretendia sindicar - além do mais - o juízo do tribunal de 1 instância sobre a «dispensa da produção de prova» de factos «cuja não prova» veio a determinar o insucesso parcial da acção.
O tribunal de apelação negou provimento à sua pretensão, fazendo-o, essencialmente, com base no seguinte motivo: se não concordava com o despacho prévio ao saneador - despacho de 202021 - o autor dele deveria ter interposto recurso autónomo - invoca o artigo 627, n1, do CPC-, mas, porque não o fez, não poderá vir agora fazê-lo em sede de apelação da sentença final.
E, essencialmente nesta base, confirmou tal sentença.
O autor da acção, e apelante, discorda novamente, e pede revista do assim decidido, alegando que o referido despacho não se traduz numa rejeição de meio de prova, que exigisse apelação autónoma nos termos da alínea do n2 do artigo 644 do CPC - ex artigo 140, n3, do CPTA- mas antes numa dispensa de prova, ou seja, num «despacho interlocutório» impugnável - nos termos do n5 do artigo 142 do CPTA- no recurso que viesse a ser interposto da decisão final.
O que ele efectivamente fez.
Defende que ao assim não entender, e ao manter o julgamento da 1 instância - naquilo em que o mesmo lhe foi desfavorável - com esse fundamento, o acórdão recorrido errou, pois decidiu ao arrepio dos «artigos 4, 195, n1 e n2, 410, 411, 595, n1, alínea, 599, 644, n1, alínea, e n3, todos do CPC, e 90, ns 1, 2 e 3, do CPTA», bem como desrespeitou os princípios da igualdade, e da tutela jurisdicional efectiva, ínsitos nos artigos 13 e 20 da CRP.
A «questão» - só aparentemente «menor» - é potencialmente modificadora do desfecho da acção, e virtualmente desrespeitadora de princípios estruturantes da sua tramitação.
Para além disso ela patenteia uma divergência jurisprudencial ao nível da 2 instância - ver AC TCAN de 102021, processo n00940/18BEPRT-S1 - que tudo aconselha esclarecer.
Assim, e numa apreciação preliminar sumária - artigo 150, n6, do CPTA -, não só porque há dúvidas fundadas sobre o acerto jurídico do decidido no acórdão recorrido, mas, ainda, face à «relevância jurídica» que a questão assume, tendo inegavelmente uma vocação «universalista» para além do efeito prático que a sua decisão terá nos presentes autos, é de arredar, neste caso, a regra da excepcionalidade do recurso de revista e admiti-lo.
Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposto por A... Sem custas.
Lisboa, 24 de Março de 202 – José Veloso – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.
Acordam os juízes que compõem a 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa -Relatório Inconformados com o despacho que determinou a sua prisão preventiva recorreu a este Tribunal da Relação de Lisboa o arguido KV______ , com os sinais nos autos, concluindo, após motivações que: O princípio constitucional da presunção de inocência implica que a medida de coacção de prisão preventiva não tem em vista uma punição antecipada, só podendo ser excepcionalmente aplicada, quanto tal se justifique e seja adequado e proporcional ao comportamento do Arguido e desde que não lhe possa ser aplicada outra medida mais favorável.
Ou seja, tal medida, só é admissível como última ratio, com carácter excepcional e desde que verifiquem os requisitos e pressupostos dos art.s 2 n. 2, 3 n. 2 da CRP e art.s 20 e 20 do CPP.
Mais, o douto despacho recorrido não fundamenta de uma forma coerente e segura a existência e manutenção dos pressupostos do art.
20 do CPP, O ambiente prisional, terá os mesmos ou piores riscos, que os descritos no despacho que sustenta a decisão de aplicação da medida de prisão preventiva.
O arguido tem consciência do rigor da medida de apresentações e irá cumprir.
Entende-se não existir perigo de fuga, assim como inexiste qualquer perigo, seja de perturbação do processo.
Também entende a defesa, que após estes dias de Prisão Preventiva, e com apresentações diárias no OPC, o arguido não pretenda continuar a delinquir ou que de qualquer modo se venha a furtar à acção da justiça.
Até porque a sua conduta está relacionada com um bem com o valor de 1,19 euros, pelo que se trata de um crime irreflectido, praticado sem intenção de enriquecer, ou de alguma forma constituir um perigo que seja esse o futuro modo de vida do arguido, que tem estudos e pretende trabalhar no seu próprio negócio.
Pelo que antecede, mantem-se violados com o douto despacho os art.os 3 n. 2, 27 n. 2 e 2 n. 2 da CRP, bem como os art.s 19 a 193 e 20, 20 e 21 do CPP.
1 Entende, portanto, o arguido que deve a medida de coacção actualmente aplicada de prisão preventiva ser substituída por apresentações periódicas diárias no OPC, eventualmente acrescida da proibição de condutas tais como o afastamento do local da prática dos factos e proibição de tentativa de contacto com a vítima.
Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido por Ex.as deve conceder-se provimento ao presente recurso, e que mande substituir a medida de prisão preventiva ser substituída por outra, nomeadamente apresentações periódicas diárias no OPC junto da sua residência ou a indicar, eventualmente acrescida da proibição de condutas tais como o afastamento do local da prática dos factos e proibição de tentativa de contacto com a vítima.
Pois só desta forma se fará a costumada JUSTIÇA!
Ao assim recorrido respondeu o Ministério Público sustentando que: Não colhe a argumentação do Recorrente de que o Douto Despacho de aplicação da medida de coacção de prisão preventiva ao arguido violou o preceituado nos art.s 3, n. 2, 2, n. 2, e 2, n. 2, todos da CRP, nem dos art.s 19 a 19, 20, 20 e 21, todos do CPP.
Tal medida de coacção foi-lhe aplicada - nos termos dos art.s 19, 19, 19, 19, 20n.
1, al., e 20, ais.
e, todos do CPP - por se ter entendido verificarem-se os perigos de fuga, de continuação da actividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas art.
20, ais.
e, do.
Na sequência da prática de um crime de Violência depois da subtracção p. e p. pelos art.
21, por referência ao art.
21, n. 1, ambos do Código Penal.
Facto praticado com um grau de violência elevado, estando em causa apenas a manutenção de um refrigerante de que antes se havia ilegitimamente apropriado, o que agrava a culpa e a ilicitude da conduta e não permite senão um prognóstico muito desfavorável face ao real perigo de continuação da actividade criminosa e ao uso de meios tão ou mais violentos - além de pontapés por todo o corpo, arremessou contra a cabeça da ofendida uma mochila com pedras da calçada no seu interior, colocando em grave risco a integridade física da ofendida.
Facto praticado em pleno período de suspensão da execução de pena de prisão de 2 anos e 3 meses - na qual foi condenado no P. 57/28SULSB, Juiz 11/Juízo Local Criminal de Lisboa - com sujeição a regime de prova, pela prática de um crime de Furto qualificado p. e p. pelos art.s 20, n. 1, e 20, n. 2, al., por referência à al.
do art.
20, todos do Código Penal, facto praticado a 202020, tendo a Douta Sentença transitado em julgado a 00202 O arguido não tem modo de vida certo, nem se mostra social e familiarmente enquadrado, existindo forte perigo de fuga - até por ser estrangeiro -, de continuação da actividade criminosa e de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas por força da continuação de tal actividade e do recurso a meios especialmente violentos para lograr obter os seus desideratos.
Razão pela qual a medida de coacção aplicada, sendo a mais gravosa, é, contudo, a única que se mostra adequada a obstar à concretização de tais perigos, que em caso algum a medida de apresentações periódicas que o Recorrente pretende ver aplicada em substituição da medida de coacção de prisão preventiva poderia acautelar.
Devendo, pois, em nosso entender, improceder o recurso e manter-se a medida de coacção aplicada, por ser a única que se mostra adequada, necessária e proporcional, sendo previsível a condenação do arguido em pena de prisão efectiva e verificando-se todos os requisitos legais de aplicação e manutenção da mesma.
Razão pela qual o Douto despacho agora posto em crise deve ser mantido.
Assim, em conclusão, e com o muito Douto Suprimento de Exas, deve o Recurso interposto pelo arguido improceder e, em conformidade, manter-se o Douto Despacho recorrido.” Subidos os autos a esta Relação lavrou o Sr Procurador-Geral Adjunto douto parecer onde fez constar que ") Acompanhamos, na íntegra, as doutas alegações do Magistrado do MP, pela clareza com que expõe as suas motivações e a consistência jurídica dos argumentos que desenvolve.
Resulta também do douto despacho recorrido, na esteira da proposta do P, no culminar do 1 interrogatório judicial, a indispensabilidade da aplicação de medida de privação da liberdade do agente/arguido, face á factualidade fortemente indiciada e á gravidade de que se revestiu a prática dos factos, com especial enfâse na violência exercida sobre a ofendida, e atendendo ainda a que os factos em apreço foram praticados no decurso do período de suspensão de execução de uma pena de prisão em que o arguido foi, anteriormente, condenado no âmbito do Inq 57/28SULSB- Juíz 11 – Local Criminal de Lisboa” Foi cumprido o disposto no art 417 n 2 do P.P.
tendo os recorrentes, em resposta, mantido a sua posição recursal.
Os autos foram a vistos e à conferência.
– Do âmbito do recurso, do despacho recorrido e seus fundamentos.
O objecto do recurso deve ater-se às conclusões apresentadas pelo recorrente cfr.
Acórdão do STJ, de 15/04/2010, in www.dgsi.pt) : "Como decorre do artigo 41 do CPP, é pelas conclusões extraídas pelo recorrente na motivação apresentada, em que resume as razões do pedido que se define o âmbito do recurso.
É à luz das conclusões da motivação do recurso que este terá de apreciar-se, donde resulta que o essencial e o limite de todas as questões a apreciar e a decidir no recurso, estão contidos nas conclusões)”, sem prejuízo, obviamente da eventual necessidade de conhecer oficiosamente da ocorrência de qualquer dos vícios a que alude o artigo 410, do Código de Processo Penal nas decisões finais conhecimento oficioso que resulta da jurisprudência fixada no Acórdão n 7/95, do STJ, in DR, Série-A, de 28/12/95).
Considerando a ditas conclusões temos que o recurso tem como objecto a medida de coacção imposta e a verificação dos fundamentos para a aplicação da mesma.
Vejamos, assim, qual o teor do despacho recorrido e a sua fundamentação.
Nos autos fez-se constar transcrição: "TIPO DE CRIME: Incorreu na prática, em autoria material imediata e na forma consumada, de um crime de violência depois da subtracção p. e p. pelos art.s 21, por referência ao art.
21, n. 1, ambos do Código Penal.
PERIGOS: Perigo de fuga; Perigo de continuação da actividade criminosa ou perigo de perturbação da ordem e a tranquilidade públicas.
MEDIDA DE COAÇÃO: TIR Prisão preventiva Tudo cfr.
arts 191, 192, 193, 196, 202, n. 1, al.
e 20 al.s e, todos do Código de Processo Penal.
Foi Determinado: Comunique ao NUIPC 52/28SVLSB, do JL Criminal.
Emita mandados de detenção do arguido ao EP.
Comunique ao TEP Elabore traslado.
Notifique.
Após cumprimento, remeta ao P.. ).” - Do mérito Como é sabido, e resulta do disposto nos art 368 e 369 ex-art 424 n 2 , todos do Código do Processo Penal, o Tribunal da Relação deve conhecer das questões que constituem objecto do recurso pela seguinte ordem: Em primeiro lugar das que obstem ao conhecimento do mérito da decisão.
Seguidamente das que a este respeitem, começando pelas atinentes à matéria de facto, e, dentro destas, pela impugnação alargada, se tiver sido suscitada e depois dos vícios previstos no art 410 n 2 do Código do Processo Penal.
Por fim, das questões relativas à matéria de Direito.
Analisemos, pois, com incidência primeira nas questões que obstem ao conhecimento do recurso.
O despacho vertido em papel é exactamente aquele que transcrevemos.
No auto de interrogatório consta ainda no final do despacho: "Tudo conforme registado no sistema de gravação áudio em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 14 horas e 11 Minutos e o seu termo pelas 14 horas e20 minutos.” Como é óbvio aquilo que consta do despacho em papel não corresponde ao registo áudio, o qual está, diga-se, no sistema citius/Media Studio.
A primeira questão com que nos deparamos é a de se é aceitável que um despacho que determina a imposição de medidas de coacção se mostre registado apenas em ficheiro áudio ou se, ao invés, necessita de ser reduzido a escrito.
A redução a escrito de um acto tem uma razão clara e objectiva.
O suporte papel confere uma maior segurança ao acto.
Confere a segurança de uma ponderação no conteúdo por via de regra o que fica escrito é mais, confere a certeza de que o que se quis dizer está incorporado na escrita e no papel, confere a segurança de que a perda do documento é mais difícil do que num suporte digital amiúde mais efémero que o suporte.
Embora alguma jurisprudência, designadamente os Ac.
desta Relação de 10-02-2011 proc.
73/18SXLSB-A.L1-9) e de 30-03-2011 proc.
n167/10SHLSB-A.L1-3), todos acessíveis em www.dgsi.pt, hajam sustentado a obrigatoriedade da redução a escrito das declarações do arguido em primeiro interrogatório, sob pena de nulidade, designadamente a do art 120 n 2 al.
do P.P., propendemos para aceitar que as declarações do arguido sejam alvo de registo áudio não tendo de ser transcritas.
Para tal estribamo-nos no disposto no art 147 n 7 do P.P.
que dispõe que "O interrogatório do arguido é efectuado, em regra, através de registo áudio ou audiovisual, só podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenográficos ou estenotípicos, ou qualquer outro meio técnico idóneo a assegurar a reprodução integral daquelas, ou a documentação através de auto, quando aqueles meios não estiverem disponíveis, o que deverá ficar a constar do auto.” Acontece que o preceito é claro ao mencionar interrogatório e apenas o interrogatório.
Percebe-se que assim seja.
Num mundo massificado, a tarefa morosa de reduzir a escrito as declarações do arguido não se compagina com a necessidade de celeridade e com a dinâmica de pergunta-resposta que caracteriza um interrogatório.
Mas tal é válido apenas e só para o interrogatório, isto é, para o segmento em que existe o acto de confrontar o arguido com os factos, de conhecer a sua personalidade e suas motivações.
O acto de decidir, de afirmar a indiciação dos factos, de referir os fundamentos da medida de coacção e de, por fim, escolher qual a medida aplicável tem de ser reduzido a escrito e não está contemplado no supra citado n Na verdade, em sede de interrogatório judicial não existe norma equivalente à do art 389-A do P.P.
que refere que a sentença é proferida oralmente para a acta, só não o sendo nos casos em que é aplicável uma pena privativa da liberdade ou em casos em que as circunstâncias o reputem como necessário.
É, pois, bom de ver que a regra é a redução a escrito dos actos sendo a oralidade a excepção no que respeita a actos decisórios.
Aliás, se a condenação em processo sumário em pena de prisão implica a redução a escrito de um acto que, por regra, é oral, por identidade de razão se dirá que um despacho que ordena medida cautelar privativa de liberdade terá de ser igualmente reduzido a escrito.
Mas a verdade, é que a obrigatoriedade da redução a escrito abrange não só a prisão preventiva como é o mas todas as medidas de coacção pois que o despacho que as determina não pode ser oral art 141 n 7 do P.P.
a. Ademais, dispõe o art 99 do P.P.
que o "auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele.”.
Ora, o art 96 n 4 do P.P.
é claro e cristalino: "Os despachos e sentenças proferidos oralmente são consignados no auto.”.