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Só assim não será, quando as provas produzidas impõem decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido, o que sucederá, sem preocupação de enunciação exaustiva, designadamente, quando o julgador decidiu a apreciação dos meios de prova ou de obtenção de prova ao arrepio e contra a prova produzida g. dá como provado determinado facto com fundamento no depoimento de determinada testemunha e ouvido tal depoimento ou lida a respectiva transcrição constata-se que a dita testemunha disse coisa diversa da afirmada na decisão recorrida ou nem se pronunciou sobre aquele, ou quando o tribunal valorou meios de prova ou de obtenção de prova proibidos, ou apreciou a prova produzida desrespeitando as regras sobre o valor da prova vinculada ou das "leges artis”, ou quando a apreciação da prova produzida contraria as regras da lógica, princípios da experiência e conhecimentos científicos, enfim, tudo se podendo englobar na expressão regras da experiência, ou, ainda, quando a apreciação se revela ilógica, arbitrária e violadora do "favor rei”.
Posto isto, surge como evidente que a não aceitação, que a recorrente manifesta relativamente ao modo como o Tribunal "a quo” decidiu a matéria de facto, não radica na existência de provas que impusessem decisão diversa da que foi proferida, mas tão só na sua análise pessoal da prova e da sua vontade de a sobrepor à análise levada a cabo por quem tem o poder/dever de a fazer.
A censura quanto à forma de formação da convicção do Tribunal não pode consequentemente assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção.
Doutra forma, seria uma inversão da posição dos personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar, pela convicção dos que esperam a decisão Não basta defender que a leitura feita pelo Tribunal da prova produzida não é a mais adequada, o que supõe que a mesma é possível, sendo, antes, necessário demonstrar que a análise da prova, à luz das regras da experiência comum ou da existência de provas inequívocas e, em sentido diverso, não consentiam semelhante leitura.
Volvendo ao processo, bastará a simples leitura da decisão recorrida, designadamente da motivação da decisão de facto assumida na instância, para se alcançar o processo lógico-formal, o raciocínio efectuado pelo Tribunal "a quo” na ponderação das provas produzidas e privilegiadas na formação da convicção expressa no relato dos factos dados como provados.
Assim, em conclusão, decorre, necessariamente, que este Tribunal "ad quem” não pode deixar de julgar improcedente a invocada impugnação alargada da matéria de facto por parte da recorrente.
A alteração da factualidade assente na 1 instância poderá ainda ocorrer pela verificação de algum destes vícios a que aludem as alíneas do n 2, do artigo 410, do Código de Processo Penal, a saber: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e o erro notório na apreciação da prova – cfr.
ainda artigo 431, do citado diploma –, verificação que, como acima se deixou editado, se nos impõe oficiosamente.
Em comum aos três vícios, terá o vício que inquina a sentença ou o acórdão em crise que resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugadamente com as regras da experiência comum.
Quer isto significar que não é possível o apelo a elementos estranhos à decisão, como por exemplo quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento, só sendo de ter em conta os vícios intrínsecos da própria decisão, considerada como peça autónoma – cfr.
Maia Gonçalves, "Código de Processo Penal Anotado”, Almedina, 16 ed., pág.
871, Simas Santos e Leal-Henriques, "Recursos em Processo Penal”, local mencionado supra.
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada vício a que alude a alínea, do n 2, do artigo 410, do Código de Processo, ocorrerá, como ensina Simas Santos e Leal-Henriques, obra e local citados, quando exista "lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, isto é, quando se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher.
Porventura, melhor dizendo, só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final”.
A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão vício a que alude a alínea, do n 2, do artigo 410, do Código de Processo, consiste na "incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.
Ou seja: há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente.”, cfr.
Simas Santos e Leal-Henriques, obra e local mencionados.
O erro notório na apreciação da prova vício a que alude a alínea, do n 2, do artigo 410, do Código de Processo, constituiu uma "falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
Ou, dito de outro modo, há tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis.” – cfr.
Simas Santos e Leal-Henriques, obra citada.
Ora, do texto da decisão recorrida, como se vê da transcrição supra, a mesma apreciou os factos aportados na acusação e bem assim aqueles que resultaram da discussão da causa em audiência de julgamento.
Então do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras de experiência comum, não se perfila a existência de qualquer um dos vícios elencados no artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal.
A decisão recorrida não deixa de expor, de forma clara e lógica, os motivos que fundamentaram a decisão sobre a matéria de facto, com exame criterioso, das provas que abonaram a decisão, tudo com respeito do disposto no artigo 374, n 2, do Código de Processo Penal.
A decisão recorrida está elaborada de forma equilibrada, lógica e fundamentada.
De harmonia com o princípio da livre apreciação da prova, o julgador é livre ao apreciar as provas, estando tal apreciação apenas "vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório” – cfr.
Professor Cavaleiro Ferreira, in "Curso de Processo Penal”, vol.
, pág.
21 "A livre convicção não pode ser vista em função de qualquer arbitrária análise dos elementos probatórios, mas antes deve perspectivar-se segundo as regras da experiência comum, num complexo de motivos, referências e raciocínio, de cariz intelectual e de consciência, que deve de todo em todo ficar de fora a qualquer intromissão interna em sede de conhecimento.
Só assim não será, quando as provas produzidas impõem decisão diversa da proferida pelo tribunal recorrido, o que sucederá, sem preocupação de enunciação exaustiva, designadamente, quando o julgador decidiu a apreciação dos meios de prova ou de obtenção de prova ao arrepio e contra a prova produzida g. dá como provado determinado facto com fundamento no depoimento de determinada testemunha e ouvido tal depoimento ou lida a respectiva transcrição constata-se que a dita testemunha disse coisa diversa da afirmada na decisão recorrida ou nem se pronunciou sobre aquele, ou quando o tribunal valorou meios de prova ou de obtenção de prova proibidos, ou apreciou a prova produzida desrespeitando as regras sobre o valor da prova vinculada ou das "leges artis”, ou quando a apreciação da prova produzida contraria as regras da lógica, princípios da experiência e conhecimentos científicos, enfim, tudo se podendo englobar na expressão regras da experiência, ou, ainda, quando a apreciação se revela ilógica, arbitrária e violadora do favor rei”.
Assim, no artigo 127, do Código de Processo Penal consagra-se um modo não estritamente vinculado na apreciação da prova, orientado no sentido da descoberta da verdade processualmente relevante o julgamento surge, na estrutura do processo penal, como o momento de comprovação judicial de uma acusação – é o momento do processo onde confluem todos os elementos probatórios relevantes, onde todas as provas têm de se produzir e examinar e onde todos os argumentos devem ser apresentados, para que o Tribunal possa alcançar a verdade histórica e decidir justamente a, pautado pela razão, pela lógica e pelos ensinamentos que se colhem da experiência comum, e limitado pelas excepções decorrentes da "prova vinculada”, artigos 84 caso, 163 valor da prova, 169 valor probatório dos documentos autênticos e e 344 confissão) do Código de Processo Penal e está sujeita aos princípios estruturantes do processo penal, entre os quais se destaca o da legalidade da prova, artigo 32, n 8, da Constituição da República Portuguesa e artigos 125 e 126, do Código de Processo Penal e o do "in dubio pro reo” artigo 32, n 2, da Constituição da República Portuguesa.
O princípio "in dubio pro reo”, sendo o correlato processual do princípio da presunção de inocência do arguido, constitui princípio relativo à prova, decorrendo do mesmo que não possam considerar-se como provados os factos que, apesar da prova produzida, não possam ser subtraídos à "dúvida razoável” do Tribunal.
Dito de outra forma, o princípio "in dubio pro reo” constitui imposição dirigida ao juiz no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.
Enformado por estes limites, o julgador perante o qual a prova é produzida – e quem se encontra em posição privilegiada para dela colher todos os elementos relevantes para a sua apreciação crítica – dispõe de ampla liberdade para eleger os meios de que se serve para formar a sua convicção e, de acordo com ela, determinar os factos que considera provados e não provados.
E, por ser assim, nada impede que dê prevalência a um determinado conjunto de provas em detrimento de outras, às quais não reconheça, nomeadamente, suporte de credibilidade.
O acto de julgar é do Tribunal, e tal acto tem a sua essência na operação intelectual da formação da convicção.
Tal operação não é pura e simplesmente lógico-dedutiva, mas, nos próprios termos da lei, parte de dados objectivos para uma formação lógico-intuitiva.
Esta operação intelectual não é uma mera opção voluntarista sobre a certeza de um facto, e contra a dúvida, nem uma previsão com base na verosimilhança ou probabilidade, mas a conformação intelectual do conhecimento do facto dado com a certeza da verdade alcançada dados não objectiváveis).
Para a operação intelectual contribuem regras, impostas por lei, como sejam as da experiência a percepção da personalidade do depoente impondo-se por tal a imediação e a oralidade e a da dúvida inultrapassável, conduzindo ao princípio "in dubio pro reo”.
O Tribunal "a quo” decidiu segundo a sua livre convicção e explicou-a de forma objectiva e motivada e, portanto, capaz de se impor aos outros.
Em consequência, mantém-se e, sedimentada se mostra, a factualidade assente pelo Tribunal "a quo”, não se vislumbrando na decisão recorrida vício ou nulidade cujo conhecimento oficiosamente ou a requerimento se imponha a este Tribunal "ad quem”.
Não se verifica nenhuma violação do princípio da presunção da inocência, constante do artigo 32, n 2, da Constituição da República Portuguesa, ou qualquer violação das garantias de defesa arguido, nos termos do disposto no artigo 32, n 2, da Constituição da República Portuguesa, do disposto no artigo 11, n 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, do disposto no 14, n 2, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e, do disposto no artigo 6, n 2, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Assim, em conclusão, decorre, necessariamente, que este Tribunal "ad quem”, não pode deixar de julgar improcedente a invocada impugnação da matéria de facto por parte da recorrente N - Da impugnação da sentença proferida quanto ao montante diário da pena de multa e à medida concreta da pena acessória aplicada.
Importa desde logo ter presente faz doutrina e jurisprudência de há muito que, em sede de medida da pena, o recurso não deixa de reter o paradigma de remédio jurídico na expressão de Cunha, no sentido de que a intervenção do tribunal de recurso, também) neste particular, deve cingir-se à reparação de qualquer desrespeito, pelo tribunal recorrido, dos princípios e regularidade que definem e demarcam as operações de concretização da pena na moldura abstracta determinada na lei.
A moldura penal abstracta para o crime de homicídio negligente previsto e punido pelo artigo 137, n 1, do Código Penal, é de pena de prisão até 3 anos ou pena de multa até 360 dias.
Resulta da sentença recorrida: "Quanto às necessidades de prevenção geral e especial, importa ainda referir que o grau de ilicitude da conduta da arguida é elevada, atentas as circunstâncias do embate e a sua violência, do qual resulta a morte da vítima.
Daí que, tudo ponderado, tendo em conta a moldura abstrata da pena de multa, a culpa do agente, que é elevada, e as necessidades de prevenção sentidas no caso, entende o Tribunal adequado fixar à arguida uma pena de multa de 280 dias de multa”.
"No caso em apreço, a arguida tem condições de vida abastadas, muito acima do que vemos todos os dias em Tribunal, porquanto aufere a pensão de reforma mensal de €000,00 e o seu marido – com quem reside e, assim, vive em economia comum - recebeu, há quatro anos, a reforma de 2 milhões e 500 dólares cerca de dois milhões e 10 Perante isto, considerando a idade da arguida e do seu marido, a esperança média de vida, fazendo os cálculos a, pelo menos, mais 20 anos de vida, o rendimento mensal do agregado familiar, nos próximos 20 anos, será de cerca de €1000,0 Independentemente das despesas deste agregado familiar, sempre terão o rendimento mensal disponível na proporção de um terço do rendimento, de cerca de €000,0 Por conseguinte, tendo em conta a situação sócio-económica e familiar da arguida designadamente tendo em conta o rendimento mensal disponível do seu agregado, consideramos proporcional e adequado fixar o quantitativo diário da pena de multa em comparação com outras situações idênticas, havendo que distinguir claramente esta situação que é notoriamente uma situação no quantitativo diário de €100,00, nos termos do n 2 do artigo 47 do Código Penal quantitativo este que é adequado a representar a inflação dum real sacrifício à condenada e à sua genuína reflexão, sem atingir o seu limiar de subsistência. )
Por tudo o exposto, vai a arguida condenada na pena 280 dias de multa, fixando-se o seu quantitativo diário em €100,00, o que perfaz o montante global de €2000,00 de pena de multa.
Assim no caso, seja em vista do altíssimo grau de ilicitude dos factos, seja em vista das elevadas necessidades de prevenção geral que reclamam rigor e severidade na punição de crimes rodoviários), mesmo de prevenção especial, seja ainda ao que consta apurado sobre as condições pessoais da arguida, não se vê que a Juiz do Tribunal "a quo” haja valorado as circunstâncias apuradas com inadequado peso prudencial, por isso que a sentença revidenda não merece nem suscita, também neste particular, qualquer intervenção ou suprimento reparatório.
Considerando que o montante diário mínimo da pena de multa se situa nos € 5,00 cinco, artigo 47, n 2, do Código Penal e, dos autos resulta provado que a arguida "aufere uma pensão de reforma mensal de €000,00 e o seu marido – com quem reside e, assim, vive em economia comum - recebeu, há quatro anos, a reforma de 2 milhões e 500 dólares cerca de dois milhões e 10 Perante isto, considerando a idade da arguida e do seu marido, a esperança média de vida, fazendo os cálculos a, pelo menos, mais 20 anos de vida, o rendimento mensal do agregado familiar, nos próximos 20 anos, será de cerca de €1000,0 Independentemente das despesas deste agregado familiar, sempre terão o rendimento mensal disponível na proporção de um terço do rendimento, de cerca de €000,0 Por conseguinte, tendo em conta a situação sócio-económica e familiar da arguida designadamente tendo em conta o rendimento mensal disponível do seu agregado, consideramos proporcional e adequado fixar o quantitativo diário da pena de multa em comparação com outras situações idênticas, havendo que distinguir claramente esta situação que é notoriamenteuma situação no quantitativo diário de €100,0 Pelo exposto e considerando o caso concreto, parece-nos patente que o Tribunal "a quo” no seu doseamento do quantitativo diário da pena de multa ponderou devidamente as circunstâncias apuradas e as aludidas finalidades das penas.
Quanto à medida concreta da pena acessória, deverá trazer-se aqui à colação o ensinamento do Professor Figueiredo Dias Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial Notícias, 1993, pág.
165, ") à proibição de conduzir deve também assinalar-se e pedir-se) um efeito de prevenção geral de intimidação, que não terá em si nada de ilegítimo porque só pode funcionar dentro o limite da culpa.
Por fim, mas não por último, deve esperar-se desta pena acessória que contribua, em medida significativa, para a emenda cívica do condutor imprudente ou leviano”.
Postas estas considerações, perante os pressupostos já enunciados, ao nível da ilicitude deparamo-nos com um elevadíssimo desvalor da acção traduzido na morte da condutora de um veículo automóvel, resultado mais grave de toda a tipologia criminal e, consequentemente da tipologia penal-rodoviária.
Devem também acentuar-se as razões de prevenção geral existentes em relação a este tipo de crime nos dias de hoje, em que o número das vítimas mortais da sinistralidade rodoviária se mostra muito elevada, mas sobretudo totalmente injustificada, situação que nos deve preocupar enquanto sociedade organizada e, por tal, em conformidade, graduar a medida da pena acessória a aplicar.
Logo, evidente se torna que o circunstancialismo em causa, sob o ponto de vista da prevenção geral, reclama a fixação da medida da pena muito acima do limite mínimo previsto na norma incriminadora, sob pena de insuficiente defesa do ordenamento jurídico.
E, à luz da prevenção especial que no caso não pode deixar de ter conteúdo negativo de intimidação individual, temos um quadro que aponta para a necessidade de uma pena também muito acima do limite mínimo, embora não podendo nunca ultrapassar o limite da culpa.
Considerando que o limite mínimo da pena acessória é de três meses e o limite máximo é de três anos – cfr.
artigo 69, n 1, do Código Penal – parece-nos patente que o Tribunal "a quo” no seu doseamento ponderou devidamente as circunstâncias apuradas e as aludidas finalidades das penas e que, se é certo que a prevenção geral impõe um grande distanciamento do limite mínimo previsto na lei, este como estabelecido na decisão recorrida, à luz das exigências de prevenção especial, mostra-se plenamente justificado "in casu” face às concretas e enunciadas circunstâncias que conduziram à fixação na instância da pena acessória em 2 anos.
Nestes termos, cremos que é de manter a pena acessória aplicada, a qual não afronta os princípios da necessidade, proibição de excesso ou proporcionalidade das penas – cfr.
artigo 18, n 2, da Constituição da República Portuguesa –, antes é adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico e não ultrapassa a medida da culpa da arguida e, da mesma não resulta a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos da arguida, pois após o seu cumprimento a arguida retomará a plenitude do exercício de todos os seus direitos, que por via da mesma resultem restritos, artigo 30, n 4, do mesmo diploma legal e artigo 67, do Código Penal.
Nestes termos, cremos que é de manter a medida da pena acessória aplicada pelo Tribunal "a quo”, a qual não afronta os princípios da necessidade, proibição de excesso ou proporcionalidade das penas – cfr.
artigo 18, n 2, da Constituição da República Portuguesa –, antes é a adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico e não ultrapassa a medida da culpa do arguido Assim, em conclusão, decorre, necessariamente, que este Tribunal "ad quem”, não pode deixar de julgar totalmente improcedente o recurso interposto pela recorrente relativo ao quantitativo diário da pena de multa e à medida da pena acessória.
Nestes termos, improcedem todas as pretensões recursivas da recorrente N, confirmando-se consequentemente a sentença recorrida.
Em vista do decaimento total no recurso interposto pela arguidaN, ao abrigo do disposto nos artigos 513, n 1 e 514, n 1, do Código de Processo Penal, 8, n 5, com referência à Tabela anexa, do Regulamento das Custas Processuais, impõe-se a condenação da recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.
- DISPOSITIVO Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: - Julgar improcedente o recurso interposto pela arguida N., confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 unidades de conta, sem prejuízo do eventual benefício de apoio judiciário de que goze.
Certifica-se, para os efeitos do disposto no artigo 94, n 2, do Código do Processo Penal, que o presente Acórdão foi pelo relator elaborado em processador de texto informático, tendo sido integralmente revisto pelos signatários.
Évora, 05-04-2022 Fernando Pina Beatriz Marques Borges Gilberto da Cunha
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Vitória Sport Clube - Futebol, SAD VITÓRIA , SAD, invocando o disposto no art.
15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos CPTA, peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 002022 do Tribunal Central Administrativo Sul doravante TCA/S cfr.
fls.
224/267 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, que negou provimento ao recurso interposto da impugnação dirigida contra FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL FPF, mantendo a decisão arbitral do TAD proferida no processo n. 40/2020 e datada de 302021 que havia considerado improcedente a impugnação do Acórdão do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, de 102020, e que aplicou à «VITÓRIA, SAD» a pena disciplinar de «realização de um jogo à porta fechada e multa no valor de 415 quatrocentos e UC que corresponde a € 2631,00» pela violação do disposto nos arts.
12, n.s 1 e 2, 18, n. 2 na forma, 18, n. 2, 18, n.s 1 e 2, e 18, n. 1, als.,, do RDLPFP/2019 RD.
Motiva a admissão do recurso de revista cfr.
fls.
279/303 na relevância social e jurídica das questões/objeto de litígio respeitantes à responsabilidade disciplinar das sociedades anónimas desportivas pelos comportamentos incorretos dos seus adeptos e punibilidade da tentativa nos termos do art.
2, n.s 2 e 3, do referido RD e do valor probatório dos relatórios produzidos árbitro, delegado FPF e das forças e, bem assim, para uma «melhor aplicação do direito», fundada no erro notório na apreciação da prova art.
41, n. 2, al., do Código de Processo Penal, no vício da insuficiência da decisão da matéria de facto provada e decorrente nulidade da decisão arts.
41, n. 2, al., do CPP e 18, n. 2, do RD, na violação dos princípios do Estado de Direito, da culpa e da presunção de inocência, dos direitos de defesa e a um processo equitativo, mercê da errada e inconstitucional interpretação e aplicação, mormentedos arts.
1, al., 2, n.s 2 e 3, 17, n. 1, 18, n.s 1 e 2, do RD, 16 e 41, n. 2, als.
e, do CPP, 36, n. 2, e 37, n. 1 do Código Civil , 0, 2, n. 4, 3, n.s 2 e 10, da Constituição da República Portuguesa CRP.
A FPF produziu contra-alegações em sede de recurso de revista cfr.
fls.
312/355, tendo nas mesmas pugnado, desde logo, pela não admissão do mesmo.
Apreciando: Dispõe-se no n. 1 do art.
15 do CPTA que «as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art.
14 do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar quando: esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, revista de importância fundamental; ou, o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
O TAD havia julgado totalmente improcedente a impugnação que a «VITÓRIA, SAD» havia dirigido ao acórdão do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da FPF, mantendo o sancionamento que o mesmo tinha imposto cfr.
fls.
03/6 O TCA/S, por unanimidade, manteve a decisão arbitral.
A «VITÓRIA, SAD», aqui ora recorrente, para além da relevância social e jurídica do litígio, sustenta a necessidade de melhor aplicação do direito, insurgindo-se contra o que entende ser a inconstitucional e errada interpretação/aplicação feita no acórdão recorrido do quadro normativo supra enunciado.
A alegação expendida pela mesma não se mostra persuasiva, tudo apontando, ao menos primo conspectu e presentes os contornos do caso sub specie, no sentido de que as várias considerações que o acórdão recorrido teceu, aliás confirmativa da posição do TAD, parecem exatas, tanto mais que o juízo firmado não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, na certeza de que mostra-se assente em grande medida em fundamentação jurídica consonante com a jurisprudência deste Supremo Tribunal que foi produzida neste domínio e ainda do Tribunal Constitucional TC que convoca e cita, o que vale por dizer que a admissão do recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito, nem se pode fundar ou legitimar na relevância jurídica, cientes de que ante o que constitui o objeto de discussão legalmente admitido para o recurso de revista art.
15, n.s 3 e 4, do CPTA está afastada qualquer possibilidade de reapreciação do julgamento de facto.
1Para além disso no caso também não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo, presente que as questões de constitucionalidade não são um objeto próprio dos recursos de revista, pois podem ser separadamente colocadas junto do TC.
1Com efeito, quanto a tais questões a intervenção solicitada deste Supremo não pode assegurar as finalidades inerentes à razão de ser do recurso excecional de revista, isto é, de, em termos finais, decidir litígios e/ou orientar e definir interpretações para futuras decisões de casos semelhantes no âmbito daquilo que constituem as matérias da sua competência especializada, tanto mais que em sede do controlo da constitucionalidade das normas e das interpretações normativas feitas a última palavra caberá ou mostra-se acometida ao TC.
1Afigura-se-nos, para além disso, que para se lograr aceder ao TC e obter tutela em sede do controlo de questão de conformidade constitucional de normas não resulta como exigida, ou sequer como imposta, a necessidade de emissão de uma pronúncia sobre a questão por parte deste Supremo Tribunal no quadro do recurso de revista excecional tal como se mostra delimitado e gizado no art.
15 do CPTA, tanto mais que um tal entendimento redundaria ou implicaria que, uma vez suscitada uma questão de constitucionalidade, houvesse lugar à necessária e imediata admissão do recurso de revista, ao arrepio daquilo que constituem as finalidades e âmbito do mesmo e dos critérios definidos.
1Reiterando-se aqui o entendimento supra enunciado, o qual, aliás, faz aplicação à situação de posicionamento sucessivamente afirmado por esta Formação de Admissão quanto ao âmbito das questões objeto do recurso de revista quando, no essencial, este se cinge a questões de constitucionalidade, impõe-se, então, concluir no sentido de que a presente revista mostra-se inviável, não se justificando submetê-la à análise deste Supremo, valendo in casu a regra da excecionalidade supra enunciada.