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No caso destes autos o que foi consignado no auto foi o que acima se transcreveu e o que acima se transcreveu não constitui base para a prisão de quem quer que seja.
Na verdade, não se diz qual a factualidade que se mostra indiciada, porque é que está indiciada, não se refere qual a factualidade que sustenta o perigo que se invoca e nem sequer se faz uma análise de quais as medidas de coacção aplicáveis de molde a excluir todas menos aquela que se escolheu.
O Tribunal a quo não pode, sem mais, deixar consignado numa decisão que leva alguém ao cárcere uma mão cheia de nada e não pode, de igual sorte, não verter em auto o acto oral decisório do juiz.
A conduta do Tribunal reconduz-se ao vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art.
41, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal.
Este vício consiste numa carência de factos que suportem uma decisão de direito dentro do quadro das soluções plausíveis da causa, conduzindo à impossibilidade de ser proferida uma decisão segura de direito, sobre a mesma.
No fundo, é algo que falta para uma decisão de direito, seja a proferida efectivamente, seja outra, em sentido diferente, que se entenda ser a adequada ao âmbito da causa neste sentido Ac.
desta Secção de 102019, subscrito pelos mesmos aqui Desembargadores e de 102013 relatado pelo Desembargador Rui Gonçalves no NUIPC 1/02JFLSB.L1-3 ambos acessíveis em www.dgsi.pt).
A verificação do vício determina nos termos do disposto no art 426 do P.P., o reenvio do processo à 1 instância para que a mesma Sr Juíz supra o apontado vícios, a saber refira quais os factos indiciados, fundamente tal afirmação, refira qual a imputação feita aos arguidos, quais os perigos que entende existirem e quais as medidas de coacção que entende correctas e adequadas e porquê.
Prejudicado fica o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.
- Dispositivo Nestes termos acorda-se nesta 3 secção do Tribunal da Relação anular a decisão recorrida em determinar o reenvio do processo à 1 instância a fim de ser proferida nova decisão, pelo mesmo Tribunal e Juiz, e que supra os apontados vícios, refira quais os factos indiciados, fundamente tal afirmação, refira qual a imputação feita ao arguido, quais os perigos que entende existirem e quais as medidas de coacção que entende correctas e adequadas e porquê, tudo conforme o disposto nos art 97 n 4 do P.P.
Passe mandados de libertação do arguido a cumprir de imediato, caso a sua prisão não interesse à ordem de outro processo.
Sem custas.
Notifique.
Acórdão elaborado pelo 1 signatário em processador de texto que o reviu integralmente sendo assinado pelo próprio e pela Sr. Juíza Adjunta.
Lisboa e Tribunal da Relação, 16 de Março de 2022 Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira Cristina Almeida e Sousa
Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul A Representante daFazenda Pública, Recorrente nos autos, notificada do acórdão deste Tribunal Central Administrativo, proferido a fls.
1278, que concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a presente impugnação, veio requerer a sua reforma quanto a custas.
Para o efeito apresentou as seguintes conclusões: «a) A Fazenda Pública, notificada do douto acórdão de 27-01-2022 proferido nos autos à margem identificados, vem – nos termos do disposto nos artigos 61, n. 2 e 66, n. 1, ambos, do CPC, aplicáveis "ex ” da al.
do artigo n. 2 do CPPT, requerer a Reforma do Acórdão, com os seguintes fundamentos: b) Entende-se que o Acórdão recorrido incorreu em manifesto lapso, porquanto, no decisório concedeu parcial provimento ao recurso, e condenou a Recorrente ao pagamento da totalidade das custas. )
Discorda a FP, com o devido respeito, do entendimento sufragado no Douto Acórdão "a quo”, e com o mesmo não se conforma, porquanto afigura-se-nos existir um erro no decisório quanto à matéria de custas. )
Pelo que, nos termos do n. 1 do artigo 61 do CPC, a parte pode requerer, no tribunal que proferiu a decisão, a sua reforma quanto a custas e multa, o que, desde já se requer.
e) Assim, o objeto da presente Reforma é a de saber se o Douto Acórdão proferido em 27-01-2022 que condenou a Recorrente ao pagamento da totalidade das custas nesta instância, deve ou não ser reformado.
f) A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais assenta, essencialmente, em dois princípios fundamentais, o principal que é o da causalidade e o do proveito, que só se aplica subsidiariamente.
g) No caso em apreço, aplica-se o principio da causalidade, e entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.
A condenação em custas rege-se pelos aludidos princípios da causalidade e da sucumbência, temperados pelo princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição de excesso e da justa medida cfr.
Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume , 2015, p.359).
h) «O princípio da causalidade continua a funcionar em sede de recurso, devendo a parte neste vencida ser condenada no pagamento das custas, ainda que não tenha contra-alegado, tendo presente, contudo, a especificidade acima apontada quanto à constituição da obrigação de pagamento da taxa de justiça, pelo que tal condenação envolve apenas as custas de parte e, em alguns casos, os encargos» cfr.
Salvador da Costa, ob.
cit., pp.
8-9). )
Como tal, sempre que haja um vencido, com perda de causa, é sobre ele que deve recair, na precisa medida desse decaimento, a responsabilidade pela dívida de custas.
j) Fica vencido quem na causa não viu os seus interesses satisfeitos, vencimento que pode ser total ou parcial, sempre que haja um vencido, com perda de causa, é sobre ele que deve recair, na precisa medida desse decaimento, a responsabilidade pela dívida de custas vide artigo 52, n.s) 1 e 2 do CPC, aplicável "ex ” do artigo , alínea, do.
k) Estipula, ainda, o artigo 60, n. 6 do mesmo Compendio Normativo que, no final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respetiva responsabilidade. )
Ora, como a Recorrida interveio no Recurso apresentando as suas contra-alegações, temos que, em sede de recurso existiu parte vencedora e vencida, ainda que, na proporção do respetivo decaimento. )
Concluímos que, tendo a Recorrente merecido satisfação parcial face ao seu pedido, deve o decisório do Douto Acórdão, fixar que a Recorrente é condenada em custas na medida da sua proporção, porquanto, aquele incorreu em lapso manifesto, devendo ser reformado nos termos do disposto nos artigos 61, n. 2 e 66, n. 1 do CPC.
Nestes termos, e no mais que o douto Tribunal suprirá, requer-se a Exa.
se digne atender ao pedido de Reforma do Acórdão deste Douto Tribunal, mantendo-se, em conformidade, o decidido PORÉM, EX.AS, DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA.» A recorrida, notificada para, querendo, se pronunciar, nada disse.
O Exm.
Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido de que o pedido deve ser deferido.
Com dispensa de vistos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir.
Nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 66, n. 1 do mesmo código, as partes podem requerer, no tribunal que proferiu a decisão, a sua reforma quanto a custas.
Dispõe o artigo 52 do CPC: « A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a delas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito.
Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.
)» No caso em apreciação foi concedido provimento parcial ao recurso, tendo a recorrida contra-alegado, pelo que, a recorrente obteve parcial vencimento e a recorrida ficou vencida na causa na respectiva proporção, recaindo assim, a responsabilidade pelo pagamento das custas por ambas as partes na proporção que se fixa em 1,5% a cargo da Recorrente e 98,5% a cargo da Recorrida.
Procede, pois, o pedido de reforma em apreciação, nos termos peticionados.
Assim sendo, importa reformar o segmento do Acórdão quanto a custas nos seguintes termos: «Quanto à responsabilidade relativa a custas, atento o princípio da causalidade, previsto no artigo 52, n. 2, do CPC, atento o decaimento parcial da Recorrente, a responsabilidade pelas custas é imputável a ambas as partes na proporção de 1,5%para a Recorrente Fazenda pública e 98,5% para a Recorrida.» Em conformidade, o segmento decisório passará a ser o seguinte: «Custas pela recorrente e pelo recorrido, na proporção de 1,5% a cargo da Recorrente e 98,5% a cargo da Recorrida.» Decidindo: Termos em que acordam, em conferência, os juízes da 1 Sub-Secção de Contencioso Tributário deste TCA em atender o pedido de reforma do acórdão proferido nos presentes autos no segmento em que condenou a Recorrente Fazenda Pública em custas, nos termos supra identificados.
Lisboa, 24 de Março de 202 Sem custas.
Ana Cristina Carvalho – Relatora Lurdes Toscano – 1 Adjunta Maria Cardoso – 2 Adjunta
Relatório A.., representado pelo seu procurador e gestor de negócios, B, identificados nos autos, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo de Competência Genérica de Monção, procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo extrajudicial de trabalhos contra o Município de Monção.
Em síntese, o requerente alegou ser legítimo dono e possuidor do prédio rústico que identifica, que lhe adveio por escritura de compra e venda, que foi registado a seu favor e que ao longo de inúmeros anos o tem cultivado, nele construiu a sua casa, tem pago todos os encargos inerentes, pelo que adquiriu o direito de propriedade sobre o imóvel por usucapião, aquisição que pretende ver declarada.
Alega ainda que a sua propriedade confina a Sul com a valeta da Estrada Nacional e que construiu muros e portões com o competente processo de licenciamento e pavimentou o espaço entre o portão de entrada e a dita estrada, com cubos, paralelepípedos de granito, tendo para tanto instruído competente processo de licenciamento de obras junto do Município de Monção.
E que aquele espaço de entrada no prédio do Autor, ligando a sua propriedade à Estrada é seu e sempre foi sua propriedade, tendo aí colocado há meia dúzia de meses dois vasos/floreiras de cimento.
No dia 002020, o Município de Monção, através de um edital, notificou o requerente para retirar os vasos sob pena de contra-ordenação, remoção coerciva e custos associados.
Essa posição foi mantida apesar das tentativas do requerente para resolver o diferendo quanto à delimitação do seu terreno e, por entender que se encontram na sua propriedade, não os retirou.
Pretendendo o requerido proceder à remoção coerciva, em 202020, dos dois vasos, o requerente embargou extrajudicialmente os trabalhos que aquele pretendia levar a efeito.
E intentou em 202020 procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo extrajudicial de trabalhos, nos termos previstos no art.
397 e seguintes do CPC.
Em 002020, no Juízo de Competência Genérica de Monção, foi proferida decisão fls.
37 a que indeferiu a requerida ratificação judicial de embargo, quer por não estarem reunidos os pressupostos legais, quer por não ser admissível, "quer, finalmente, por carecer este Tribunal de competência material para o efeito”.
O requerente pediu a remessa dos autos ao TAF de Braga mas essa pretensão foi indeferida, «Tendo presente que o Tribunal não se limitou a julgar-se materialmente incompetente este foi, esclareça-se, o argumento a refutar a possibilidade de transmutar o pedido formulado pelo requerente para o que, efetivamente, poderia ser o, apreciou igualmente a falta de cabimento do meio processual de que lançou mão ao que acresce a circunstância de que este meio poderá não ser o adequado meio de reacção na jurisdição, tendo presente, também, que a possibilidade a que alude o requerente artigo 899, n. 2 do pressupõe que se haja chegado ao final dos articulados e a decisão foi liminarmente proferida, não tem base legal nem verdadeiramente o requerido pelo requerente que, como tal, se indefere.» Inconformado, o requerente interpôs de cada uma destas decisões recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães.
Em resposta a notificação para a interposição dos recursos, o requerido Município deduziu oposição invocando a excepção de incompetência material e alegou, além do mais, que a faixa de terreno onde se encontram os vasos passou a integrar o domínio publico após a construção dos muros que vedam o prédio do requerente.
Por acórdão de 202020 decidiu o Tribunal da Relação de Guimarães julgar totalmente improcedentes os dois recursos de apelação interpostos e conhecer oficiosamente da incompetência material do Tribunal a quo para apreciar e decidir os presentes autos, e, em consequência, "revogar a primeira decisão recorrida, declarando o Tribunal a quo materialmente incompetente para apreciar e decidir os autos sendo materialmente competente para esse efeito a jurisdição,e por isso absolvendo o Requerido Município de Monção da instância”; e "confirmar a segunda decisão recorrida, mantendo o despacho que indeferiu a remessa dos autos para a jurisdição administrativa”.
Entendeu aquele Tribunal o que "o objecto do litígio não coincide com a reivindicação da faixa de terreno onde se encontram depositados os vasos/floreiras embora a discussão sobre a sua natureza - pública ou privada - neles esteja, mas sim com a reacção/impugnação do acto que determinou a sua remoção coerciva decidida efectuar por meio do embargo extrajudicial dos trabalhos destinados a executá-la).
Encontram-se, assim, as partes no âmbito de uma relação jurídica administrativa, cuja discussão e decisão cabe à jurisdição administrativa e não a esta, comum.” De novo inconformado, o requerente veio interpor recurso para este Tribunal dos Conflitos concluindo "crê o recorrente que não deve ser julgado incompetente o Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo porquanto a questão de fundo é o reconhecimento do direito de propriedade do recorrente sobre o prédio identificado nos autos, e actuando o Réu, Município de Monção sem as vestes de poder, sem o "jus imperii” actua como particular ofendendo o direito de propriedade do recorrente, violando a lei, imiscuindo-se no direito privado”.
Por despacho do Relator do TRG foi determinada a remessa dos autos a este Tribunal dos Conflitos.
As partes, notificadas para efeitos do disposto no n 3 do art.
11 da Lei n 91/2019, nada disseram.
A Exma.
Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer concluindo que "nas circunstâncias do caso, e interpretada a vontade processual das partes de acordo com o princípio pro-actione, deve resolver-se o presente conflito, revogando-se a decisão do TR de Guimarães, atribuindo-se aos tribunais comuns a competência em razão da matéria para conhecer do procedimento cautelar de embargo de obra nova”.
Os Factos Os factos relevantes para a decisão são os constantes do Relatório.
O Direito Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas "que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” arts.
211, n 1, da CRP, 64 do CPC, e 40, n 1, da Lei n 62/2013, de 26/08 -, e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas "emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” arts.
212, n 3, da CRP e 1, n 1, do.
A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no art.
4 do ETAF com delimitação do "âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva ns 1 e e negativa ns 3 e. Tem sido reafirmado por este Tribunal, e constitui entendimento jurisprudencial e doutrinário consensual, que a competência material do tribunal se afere em função do modo como o autor configura a acção e que a mesma se fixa no momento em que a acção é proposta.
Como se afirmou no Ac.
deste Tribunal de 012015, Proc.
n 08/14 "A competência é questão que se resolve de acordo com os termos da pretensão do Autor, aí compreendidos os respectivos fundamentos e a identidade das partes, não importando averiguar quais deviam ser os termos dessa pretensão, considerando a realidade fáctica efectivamente existente ou o correcto entendimento do regime jurídico aplicável.
O Tribunal dos Conflitos tem reafirmado constantemente que o que releva, para o efeito do estabelecimento da competência, é o modo como o Autor estrutura a causa e exprime a sua pretensão em juízo”.
O embargo de obra nova ou a ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra é uma providência cautelar, com funções preventivas ou conservatórias, através da qual se procura impedir a continuação da obra ou dos e manter o estado até que o litígio seja decidido na acção principal.
Assim, o direito substantivo em litígio não é o embargo da obra nova ou dos pois este é um meio cautelar desse direito, mas o direito que se diz que a obra nova ou os ofende, o direito de propriedade cfr.
art.
397 do.
Resulta da petição de ratificação judicial de embargo que o requerente, alegando o seu direito de propriedade sobre a parcela de terreno de acesso ao seu prédio e que liga este à estrada, considera esse direito de propriedade ameaçado e ofendido com a pretensão do Município de Monção de remoção dos dois vasos que se encontram naquele espaço, por este considerar que aquela faixa de terreno é pública.
E, por isso, como refere no artigo 50 do requerimento inicial: "em face desta posição de ameaça, de violação do direito de propriedade do Autor por parte do Réu, teme o Autor que o Réu declare propriedade pública ou domínio público a sua propriedade de acesso ao seu terreno”, embargou extrajudicialmente os trabalhos de remoção dos vasos.
O presente procedimento não se destina a impugnar um alegado acto administrativo que deliberou levar a efeito aqueles trabalhos, mas a acautelar o direito de propriedade, e é instrumental de uma acção de defesa da propriedade.
Tal como se apresenta, deparamo-nos com uma situação em que há conflito quanto à titularidade do direito de propriedade sobre o terreno em causa.
O requerente no seu requerimento inicial alega factos que visam demonstrar a titularidade do seu direito de propriedade sobre a parcela de terreno em causa e excluir o mesmo direito por parte da requerida.
Por sua vez, o requerido defende que aquela área de terreno constitui um espaço público.
Assim, a pretensão principal que o requerente enuncia no presente meio cautelar enquadra-se na reivindicação de propriedade privada que se concretizará na acção.
A jurisprudência deste Tribunal dos Conflitos tem, abundantemente, entendido que a competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais e, ainda que nestas acções se formulem, cumulativamente ou de forma subsidiária, pedidos indemnizatórios, estes não relevam para determinação da competência material do tribunal por serem decorrência da alegada violação do direito de propriedade - cfr.
Acs.
de 312017, Proc.
011/17, de 112018, Proc.
043/18, de 202019, Proc.
048/18, de 202020, Proc.
041/19, de 002021, Proc.
5/20,).
A presente providência será, presumivelmente, seguida da propositura de uma acção real, de reivindicação de propriedade e, como tem sido reafirmado pelo Tribunal dos Conflitos, as providências cautelares têm de ser propostas nos tribunais que forem competentes em razão da matéria para julgar a causa principal de que aquelas são dependência cfr.