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A fixação da pena de multa efectua-se através de duas operações: a primeira, através da qual se fixa um número de dias de multa em função dos critérios gerais da determinação da pena culpa e prevenção); a segunda, através da qual se fixa o quantitativo diário de cada dia de multa em função da capacidade económica do agente Figueiredo Dias, ob.. Assim, no caso concreto, em sentido agravante, importa valorar o carácter intenso do dolo enquanto elemento subjectivo da ilicitude dolo-do-tipo), que se apresentou na sua modalidade directa, a indiciar uma culpa dolosa igualmente intensa e, como tal, passível de especial reprovação.
Para além do que já se referiu quanto às necessidades de prevenção geral e especial, importa ainda referir que o grau de ilicitude da conduta da arguida é elevada, atentas as circunstâncias do embate e a sua violência, do qual resulta a morte da vítima.
Daí que, tudo ponderado, tendo em conta a moldura abstrata da pena de multa, a culpa do agente, que é elevada, e as necessidades de prevenção sentidas no caso, entende o Tribunal adequado fixar à arguida uma pena de multa de 280 dias de multa.No que se refere à segunda operação fixação do quantitativo diário), pode ler-se no artigo 47, n 2 do Código Penal, que "cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 5 euros e 500 euros, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais”.
Ora, "Através da autonomização da operação de determinação da pena consubstanciada na definição do quantitativo diário da pena, procura conferir-se ao sistema elasticidade na adequação à situação económico-financeira do condenado, preservando eficácia preventiva, tanto no plano da prevenção geral positiva – contrariando a percepção comunitária de que a sanção pecuniária não é dissuasora – como da prevenção especial de integração – obrigando o condenado a genuína reflexão, através de real sacrifício, sem colocar em causa mínimos de subsistência” – cfr.
Acórdão da Relação de Coimbra, de 05-11-200 Assim, o critério a adoptar, nunca podendo observar simplesmente a uma perspectiva economicista, deve sempre ter em conta critérios de razoabilidade e exigibilidade.
A pena de multa terá de representar uma censura do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, mas também deverá ser sempre assegurado ao condenado o nível existencial mínimo adequado às suas condições sócio-económicas e familiares.
No caso em apreço, a arguida tem condições de vida abastadas, muito acima do que vemos todos os dias em Tribunal, porquanto aufere a pensão de reforma mensal de €000,00 e o seu marido – com quem reside e, assim, vive em economia comum - recebeu, há quatro anos, a reforma de 2 milhões e 500 dólares cerca de dois milhões e 10 Perante isto, considerando a idade da arguida e do seu marido, a esperança média de vida, fazendo os cálculos a, pelo menos, mais 20 anos de vida, o rendimento mensal do agregado familiar, nos próximos 20 anos, será de cerca de €1000,0 Independentemente das despesas deste agregado familiar, sempre terão o rendimento mensal disponível na proporção de um terço do rendimento, de cerca de €000,0 Por conseguinte, tendo em conta a situação sócio-económica e familiar da arguida designadamente tendo em conta o rendimento mensal disponível do seu agregado, consideramos proporcional e adequado fixar o quantitativo diário da pena de multa em comparação com outras situações idênticas, havendo que distinguir claramente esta situação que é notoriamente uma situação no quantitativo diário de €100,00, nos termos do n 2 do artigo 47 do Código Penal quantitativo este que é adequado a representar a inflação dum real sacrifício à condenada e à sua genuína reflexão, sem atingir o seu limiar de subsistência.
Veja-se, como se refere no sumário do Acórdão da Relação de Coimbra de 05-11-2008 in www.dgsi.pt), que «- O sistema de sanção pecuniária diária em montante variável, acolhido no nosso ordenamento penal, procura obviar aos inconvenientes assacados à pena de multa, a saber, o peso desigual para pobres e ricos, e constitui corolário evidente do princípio da igualdade, impondo o mesmo sacrifício qualquer que sejam os meios de fortuna.
- Através da autonomização da operação de determinação da pena consubstanciada na definição do quantitativo diário da pena, procura conferir-se ao sistema elasticidade na adequação à situação económico-financeira do condenado, preservando eficácia preventiva, tanto no plano da prevenção geral positiva – contrariando a percepção comunitária de que a sanção pecuniária não é dissuasora – como da prevenção especial de integração – obrigando o condenado a genuína reflexão, através de real sacrifício, sem colocar em causa mínimos de subsistência.».
Por tudo o exposto, vai a arguida condenada na pena 280 dias de multa, fixando-se o seu quantitativo diário em €100,00, o que perfaz o montante global de €2000,00 de pena de multa.Da pena acessória de proibição de condução de veículos a motor Dispõe o artigo 69 do Código Penal que: "1 - É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido: a) Por crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de trânsito rodoviário e por crimes previstos nos artigos 291 e 292; b) Por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante; ou ) Por crime de desobediência cometido mediante recusa de submissão às provas legalmente estabelecidas para detecção de condução de veículo sob efeito de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo.”.
Esta pena acessória visa, acima de tudo, prevenir a perigosidade do agente, para além dos efeitos preventivos gerais que se lhe podem apontar cf.
Acórdão da Relação de Coimbra de 07 de Novembro de 1996, CJ, , tomo 5, p., e deve ser fixada concretamente de acordo com as circunstâncias do caso, não ficando dependente dos pressupostos subjacentes à pena principal, designadamente no que respeita à sua duração, uma vez que esta última aponta, pelo contrário, à estabilização da validade da norma violada e do bem jurídico que tutela e à ressocialização do agente.
Ora, apurada que foi a responsabilidade do arguido pela prática de um crime de homicídio negligente cometido no exercício da condução de veículo motorizado com violação das regras de trânsito rodoviário, concluímos que será de aplicar a referida pena acessória nos termos do disposto no artigo 69, n 1, al.
do Código Penal.
Assim, tendo em consideração o período abstracto de proibição fixado no art.
69, n 1 de três meses a três, e ponderando as concretas circunstâncias factuais, tudo como já supra referido, mas tendo presente que a arguida é primária, afigura-se adequada a aplicação à arguida de um período de 2 anos de proibição de conduzir veículos com motor, de qualquer categoria. )
– FUNDAMENTAÇÃO 1 - Âmbito do Recurso O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, havendo ainda que ponderar as questões de conhecimento oficioso, mormente os vícios enunciados no artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal, as cominadas como nulidade da sentença, artigo 379, n 1 e, n 2, do mesmo Código e, as nulidades que não devam considerar-se sanadas, artigos 410, n 3 e, 119, n 1, do mesmo diploma legal, a este propósito cfr.
ainda o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 19-10-1995, publicado no R. -A Série, de 28-12-1995 e, entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25-06-1998, B.J.
n 478, pág.
242 e de 03-02-1999, B.J.
n 484, pág.
271 e, bem assim Simas Santos e Leal-Henriques, em "Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 7 edição, pág.
71 a.
No caso em apreço, atendendo às conclusões, as questões que se suscitam são as seguintes: - Nulidade da sentença proferida nos termos do disposto no artigo 120, n 2, alínea, do Código de Processo Penal, por ausência de realização de perícia aos veículos intervenientes no acidente.
- Impugnação da sentença proferida relativamente à matéria de facto provada nos pontos 4, 7, 9, 10 e, 12 a 18, dos factos provados, por erro de julgamento, nos termos do disposto no artigo 412, n 3, do Código de Processo Penal.
- Impugnação da sentença proferida relativamente à matéria de direito, quanto ao montante diário da pena de multa e à medida concreta da pena acessória aplicada.
- Da nulidade da sentença proferida nos termos do disposto no artigo 120, n 2, alínea, do Código de Processo Penal, por ausência de realização de perícia aos veículos intervenientes no acidente.
Recorre-se a uma perícia quando, como diz o artigo 151, do Código de Processo Penal, se mostra necessário fazer prova de determinados factos cuja aquisição probatória carece de conhecimentos técnicos ou científicos que o julgador não tem.
Atentos os critérios legais que delimitam a realização e objectivos deste meio de prova, caberá naturalmente a quem dele pretende fazer uso a invocação da razão pela qual entende que o mesmo pode relevar para a verdade material, fundando assim o seu pedido, quer sobre o desiderato prosseguido com a perícia, quer sobre o alcance que, com ela, visa ajudar o tribunal na sua decisão.
Restrigindo-nos ao caso concreto, o Ministério Público na fase de inquérito e o Tribunal "a quo” na fase de julgamento, não vislumbraram a necessidade para a realização de qualquer perícia aos veículos intervenientes, mas a arguida também não viu qualquer necessidade nessa mesma realização pois nada requereu nesse sentido.
Não é pela realização de perícia em qualquer outro processo, que faz surgir a necessidade dessa mesma realização, terá de resultar da necessidade concreta dessa mesma realização, sendo que tal circunstância não viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13, da Constituição da República Portuguesa.
Então, nunca teve o Tribunal "a quo” de se pronunciar objectiva e directamente sobre tal questão da realização de qualquer perícia aos veículos acidentados.
Dos presentes autos, não resulta existir qualquer requerimento da arguida a requerer a realização de tal perícia, nem o Tribunal "a quo” teve qualquer dúvida a esclarecer pela realização de uma qualquer perícia e, consequentemente, nenhuma decisão existe nos autos, que verse sobre tal questão.
Os próprios fins visados pela recorrente, no actual momento processual, após a realização da audiência de julgamento, afiguram-se-nos ultrapassados e nunca poderia o Tribunal "ad quem”, deferir a sua realização, embora também não exista qualquer fundamento para a sua realização.
Contudo, a ausência da referida perícia não traduz qualquer vício do processado, porque não resulta dos autos a necessidade da sua realização para a prova dos autos, nem tal é determinado por qualquer disposição legal, sendo casuísticamente determinada a sua essencialidade para a descoberta da verdade no caso concreto.
Sempre se dirá, porém, que a nulidade invocada constante do disposto no artigo 120, n 2, alínea, do Código de Processo Penal, sempre se reportaria a uma insuficiência do inquérito, que nos termos do disposto no mesmo artigo, no seu n 3, alínea, teria de ser arguida até cinco dias após a notificação do despacho de acusação, o que não ocorreu, estando a eventual nulidade, sanada.
"O recurso ordinário é um recurso de renovação, visa a renovação da discussão, substituindo a decisão recorrida por outra”, Germano Marques da Silva – Direito Processual Penal Português, pág.. "Os recursos são o caminho legal para corrigir os erros cometidos na decisão judicial penal, portanto o instrumento que permite provocar a reapreciação da substância dessa mesma decisão” Recursos em Processo Penal – 7 Ed., pág.. Na verdade, constitui princípio básico e elementar em matéria de recursos o de que a impugnação de decisão judicial visa a modificação da mesma, por via do reexame da matéria nela apreciada, e não a criação de decisão sobre matéria nova, estando o tribunal de recurso limitado nos seus poderes de cognição às questões que, tendo sido objecto da decisão recorrida, sejam submetidas à sua apreciação, isto é, constituam objecto da impugnação, razão pela qual está vedado a este Tribunal "ad quem” pronunciar-se sobre questões que não tenham sido objecto de conhecimento na decisão impugnada, sendo que a fazê-lo incorreria em nulidade por excesso de pronúncia, artigo 379, n 1, alínea, do Código de Processo Penal.
Por estes fundamentos, desde logo, não poderia este tribunal de recurso pronunciar-se sobre a suscitada questão em sede de recurso, relativa à realização de qualquer perícia aos veículos intervenientes.
Nestes termos, terá de improceder nesta parte o recurso interposto pela arguida N, por não se verificar qualquer violação do disposto no artigo 160, n 1, do Código de Processo Penal, não existir qualquer nulidade nos termos do disposto no artigo 120, n 2, alínea, do Código de Processo Penal e, não se tratar da impugnação de qualquer decisão judicial, bem como não se verificar qualquer violação das garantias de defesa da arguida, estabelecidas no artigo 32, n 1 e n 5, da Constituição de República Portuguesa.
- Da impugnação da sentença proferida relativamente à matéria de facto provada nos pontos 4, 7, 9, 10 e, 12 a 18, dos factos provados, por erro de julgamento, nos termos do disposto no artigo 412, n 3, do Código de Processo Penal.
É sabido que constitui princípio geral que os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito, nos termos do estatuído no artigo 428, do Código de Processo Penal, sendo que, no tocante à matéria de facto, é também sabido que o Tribunal da Relação deve conhecer da questão de facto pela seguinte ordem: primeiro da impugnação alargada, se tiver sido suscitada, incumbindo a quem recorre o ónus de impugnação especificada, previsto no artigo 412, n 3 e, n 4, do citado diploma, condição para que a mesma seja apreciada e, depois e se for o caso, dos vícios a que alude o artigo 410, n 2, do Código de Processo Penal.
Apreciada a peça recursiva, apresentada pela arguida N, constata-se que a mesma faz referência expressa aos factos constantes 4, 7, 9, 10 e, 12 a 18, parecendo querer invocar eventuais erros de julgamento desta matéria de facto, mas não invoca qualquer disposição legal, não indica qualquer meio de prova concreto, para fundamentar tal impugnação, limitando-se a instruir o recurso com 2 documentos e uma fotografia de uma qualquer munição, que não são admissíveis nesta fase processual e que não têm qualquer relevância para o presente recurso.
O erro de julgamento, ínsito no artigo 412, n 3, do Código de Processo Penal, ocorre quando o tribunal considere provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova pelo que deveria ter sido considerado não provado ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado.
Nesta situação, de erro de julgamento, o recurso quer reapreciar a prova existente nos autos e a gravada em 1 instância, havendo que a ouvir em 2 instância.
Neste caso, a apreciação não se restringe ao texto da decisão recorrida, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair da prova produzida em audiência de julgamento, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelo n 3 e, n 4, do artigo 412, do Código de Processo Penal.
É que nestes casos de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição das gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorrecções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspectiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.
E, é exactamente porque o recurso em que se impugne amplamente a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objecto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros "in judicando” violação de normas de direito ou "in procedendo” violação de normas de direito, que o recorrente deverá expressamente indicar e se lhe impõe o ónus de proceder a uma tríplice especificação, nos termos constantes do n 3, do artigo 412, do Código de Processo Penal.
No fundo, o que está em causa e se exige na impugnação mais ampla da matéria de facto é que o recorrente indique a sua decisão de facto em alternativa à decisão de facto que consta da decisão revidenda, justificando em relação a cada facto alternativo que propõe porque deveria o tribunal ter decidido de forma diferente.
Ou, por outras palavras, como se afirma no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, de 08-03-2012, publicado no R., Série, n 77, de 18-04-2012, "Impõe-se ao recorrente a necessidade de observância de requisitos formais da motivação de recurso face à imposta especificação dos concretos pontos da matéria de facto, que considera incorrectamente julgados, das concretas provas e referência ao conteúdo concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorrectamente e que impõem decisão diversa da recorrida, tudo com referência ao consignado na acta, com o que se opera a delimitação do âmbito do recurso.
Esta exigência é de entender como contemplando o princípio da lealdade processual, de modo a definir em termos concretos o exacto sentido e alcance da pretensão, de modo a poder ser exercido o contraditório.
A reapreciação por esta via não é global, antes sendo um reexame parcelar, restrito aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorrectamente julgados e às concretas razões de discordância, necessário sendo que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam, não bastando remeter na íntegra para as declarações e depoimentos de algumas testemunhas.
O especial/acrescido ónus de alegação/especificação dos concretos pontos de discórdia do recorrente seja ele arguido, ou, em relação à fixação da facticidade impugnada, bem como das concretas provas, que, em seu entendimento, imporão uma outra, diversa, solução ao nível da definição do campo temático factual, proposto a subsequente tratamento subsuntivo, justifica-se plenamente, se tivermos em vista que a reapreciação da matéria de facto não é, não pode ser, um segundo, um novo, um outro integral, julgamento da matéria de facto.
Pede-se ao tribunal de recurso uma intromissão no julgamento da matéria de facto, um juízo substitutivo do proclamado na 1 instância, mas há que ter em atenção que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em segunda instância, não impõe uma avaliação global, não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida e muito menos um novo julgamento da causa, em toda a sua extensão, tal como ocorreu na 1 instância, tratando-se de um reexame necessariamente segmentado, não da totalidade da matéria de facto, envolvendo tal reponderação um julgamento/reexame meramente parcelar, de via reduzida, substitutivo.”.
Cabe aqui evidenciar, um Acórdão do STJ que lança luz sobre a questão em apreço.
Como, de forma impressiva, refere o Conselheiro Carmona da Mota no acórdão do STJ de 27-02-2003, Proc.
140/03, "O valor da prova/ isto é a sua relevância enquanto elemento reconstituinte do facto delituoso imputado ao arguido depende fundamentalmente da sua credibilidade: ou seja, a sua idoneidade e autenticidade.
A credibilidade da prova por declarações depende essencialmente da personalidade, do carácter e da probidade moral de quem as presta, sendo que tais características e atributos, em princípio, não são apreensíveis ou detectáveis mediante o exame e análise das peças ou textos processuais onde as declaraç��es se encontram documentadas, mas sim através do contacto pessoal e directo com as pessoas.
O tribunal de recurso, salvo casos de excepção, deve adoptar o juízo valorativo formulado pelo tribunal recorrido".
Ou seja, e como assinala Figueiredo Dias in "Direito Processual Penal”, pág.
204 e sgs., a convicção do juiz há-de ser uma convicção pessoal - até porque nela desempenha um papel de relevo não só a actividade meramente cognitiva, mas também elementos racionalmente não explicáveis - g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova, e mesmo puramente emocionais.
Em todo o caso, também ela uma convicção objectivável e motivável, capaz de se impor aos outros.
Uma tal convicção existirá quando e só quando o Tribunal tenha logrado convencer-se da verdade, para além de toda a dúvida razoável.
E, nesta matéria assume-se, como fundamental, o princípio da imediação, isto é, a relação de proximidade comunicante entre o Tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá de ter como base da sua decisão.
Só a oralidade e imediação, com efeito, permitem avaliar o mais correctamente possível da credibilidade das declarações prestadas pelos participantes processuais.
Postos estes considerandos e sem os olvidarmos, decorre da peça recursiva apresentada pela recorrente que pretende impugnar a matéria de facto considerada como provada nos pontos 4, 7, 9, 10 e, 12 a 18, que em seu entender deverão ser julgados como não provados ou apenas provado nos termos por si propostos.
Alega para tanto que com suporte na prova produzida, mais propriamente nas suas declarações, nos documentos que ora apresenta para instruir o presente recurso e no depoimento da testemunha JCa, marido da arguida, não poderão resultar provados os factos constantes dos pontos 4, 7, 9, 10 e, 12 a 18, nos termos em o foram.
Como se pode ler no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05-06-2002, proferido no processo n 0210320, disponível em www.dgsi.pt, "a actividade dos juízes, como julgadores, não pode ser a de meros espectadores, receptores de depoimentos.
A sua actividade judicatória há-de ter necessariamente, um sentido crítico.
Para se considerarem provados factos não basta que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre as questões num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite esse sentido ou versão.
Por isso, a actividade judicatória, na valoração dos depoimentos, há-de atender a uma multiplicidade de factores, que têm a ver com as garantias de imparcialidade, as razões de ciência, a espontaneidade dos depoimentos, a verosimilhança, a seriedade, o raciocínio, as lacunas, as hesitações, a linguagem, o tom de voz, o comportamento, os tempos de resposta, as coincidências, as contradições, o acessório, as circunstâncias, o tempo decorrido, o contexto sociocultural, a linguagem gestual inclusive, os e até saber interpretar as pausas e os silêncios dos depoentes, para poder perceber e aquilatar quem estará a falar a linguagem da verdade e até que ponto é que, consciente ou inconscientemente, poderá a mesma estar a ser distorcida, ainda que, muitas vezes, não intencionalmente.
Assim, a reapreciação das provas gravadas pelo Tribunal da Relação só pode abalar a convicção acolhida pelo tribunal de 1 instância, caso se verifique que a decisão sobre a matéria de facto não tem qualquer fundamento nos elementos de prova constantes do processo ou está profundamente desapoiada face às provas recolhidas.”.
Porém, analisando tal prova produzida em audiência de julgamento forçoso é concluir, por demais evidente, que bem andou o Tribunal "a quo” ao dar como provado o acervo factual que a recorrente contesta.
Na verdade, da audição de toda a prova, nomeadamente das declarações da arguida/recorrente N, do depoimento das testemunhas Ma, que presenciou o acidente, J, técnico do INEM que estava a passar no local logo após se ter dado a colisão e que prestou auxílio à vítima, dos militares da GNR que se deslocaram ao local e procederam à investigação do acidente, tudo em função das regras da experiência e das razões de ciência, dos documentos juntos aos autos, o auto de participação de acidente de viação, de fls.
34-35 e aditamento de fls.
171-172, o croqui do acidente de fls.
329, o relatório fotográfico de fls.
330-381 e de fls.
410-421, o relatório final de fls.
382-394, e o auto de exame direto ao local, de fls.
408-409), terá de se ter como inequivocamente provada a matéria de facto integradora dos pontos 4, 7, 9, 10 e, 12 a 1 Nomeadamente que as declarações da arguida e o depoimento do seu marido não são merecedoras de credibilidade, pois não conseguem apresentar qualquer explicação razoável para a ocorrência do acidente, para a invasão da faixa de rodagem contrária.
Da prova testemunhal, nomeadamente do depoimento das testemunhas Ma, que presenciou o acidente, J, técnico do INEM que estava a passar no local logo após se ter dado a colisão e que prestou auxílio à vítima e dos militares da GNR que se deslocaram ao local, resulta inequívoco que não chovia, não procedendo a impugnação dos factos sob os pontos 9 e 1 Que o acidente ocorreu numa parte de uma recta sem qualquer inclinação que de alguma forma pudesse impedir a visão da arguida, circunstância que curiosamente é confirmada pelos documentos ora apresentados pela arguida, que afirmam inequívocamente que no local do acidente não existia qualquer inclinação que pudesse perturbar a visão da arguida muito embora os mesmos não possam ser considerados, porque não adimíssiveis nesta fase, contudo do auto de exame direto ao local, de fls.
408-409), tal evidência resulta igualmente inequívoca.
Embora na recta em que circulavam as viaturas exista uma lomba, no local onde ocorreu o acidente essa lomba já havia sido ultrapassada pela arguida e ainda não havia sido alcançada pela vítima, improcedendo a impugnação do ponto Quanto aos eventuais estrondos provenientes do Campo de Tiro de Alcochete, audíveis pela arguida, referidos pela testemunha JCa, marido da arguida e admitidos como possíveis pela testemunha MR e que poderiam ter provocado uma vibração no veículo conduzido pela arguida e determinassem a saída da mesma da faixa de rodagem onde circulava e provocasse a invasão da faixa de rodagem contrária, tal não resultou provado nos autos, porque não foram confirmados pelas testemunhas que presenciaram o acidente ou circulavam no local no momento da ocorrência do mesmo, também não se vislumbra como poderiam ter interferido na dinâmica do acidente, nem tal é explicado pela arguida no seu depoimento e, só mesmo por imaginação se poderia fundamentar qualquer circunstância relativa à ocorrência do acidente nestes pressupostos.
Sendo certo que no decurso do inquérito, através de requerimento de instrução, em sede de contestação à acusação, nada foi requerido pela arguida, não tendo solicitado qualquer perícia ou certificação da concreta hora de disparos, dos efeitos concretos sentidos no local do acidente e, como teriam influenciado o carro conduzido pela arguida ter invadido a faixa de rodagem contrária e, como dentro da normalidade das coisas e das regras da experiência comum, não se vislumbra qualquer relação efectiva e concreta, da eventual realização de disparos no campo de tiro de Alcochete e o acidente ocorrido, o Tribunal "a quo” e bem, não teve como necessário e razoável a realização de qualquer tipo de exame com o dinheiro dos contribuintes, para a descoberta da verdade.
Assim, nestes termos também improcede a impugnação do ponto 4, dos factos provados.
Por fim quanto aos pontos 12 a 18, que integram os aspectos de ordem subjectiva, é sabido que sem a colaboração do arguido na confissão dos mesmos, são apurados em função dos factos objectivos que indiciam a atitude psicológica do agente para com o facto.
Com efeito, as intenções, as vontades, os conhecimentos, as representações mentais, porque do foro psíquico do sujeito, não são realidades palpáveis, sensitivamente perceptíveis, hipostasiáveis.
Deste modo, a inerente percepção, nomeadamente para efeitos judiciais, só pode ser alcançada por via da ponderação dos comportamentos exteriorizados que, de um modo mais ou menos conclusivo, demonstrem esses estados psicológicos nas palavras de Germano Marques da Silva, e na linha de pensamento de Cavaleiro de Ferreira, "a maior parte das vezes os actos interiores não se provam directamente, mas por ilação de indícios ou factos exteriores.”, Curso de Processo Penal, , 1999, p.. Pretender o contrário, conduziria a apenas ser possível demonstrar a atitude psicológica do agente para com o facto no caso de confissão.
Tal perspectiva afigura-se manifestamente improcedente.
Assim, quanto a estes aspectos de ordem subjectiva, socorreu-se o Tribunal dos elementos objectivos disponíveis, que comprovam a verificação da negligência ligada ao princípio da normalidade ou da experiência comum.
Com efeito, a convicção do Tribunal quanto a estes factos, resultou da conjugação de todos os elementos de prova supra enunciados entre si, bem como, com as regras de experiência comum.
Resultando claro que andou bem o Tribunal "a quo”, na apreciação e valoração de todos os elementos de prova, que apenas por reserva mental poderão admitir outra valoração.
Assim, face a este acervo de prova, terá de se concluir nos termos feitos pelo Tribunal "a quo”, pois nenhuma outra prova directa ou indirecta existe sobre a ocorrência de tais factos.
A prova não pode ser analisada de forma compartimentada, segmentada, atomizada.
O julgador tem de apreciar e valorar a prova na sua globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova e não desprezando as presunções simples, naturais ou "hominis”, que são meios lógicos de apreciação das provas e de formação da convicção.
Ademais, ressalvado sempre o devido respeito pelo esforço argumentativo da recorrente, a mesma olvida o princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artigo 127, do Código de Processo Penal, norma de acordo com a qual "Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”.
É sabido que livre convicção não se confunde com convicção íntima, caprichosa e emotiva, dado que é o livre convencimento lógico, motivado, em obediência a critérios legais, passíveis de motivação e de controlo, na esteira de uma "liberdade de acordo com um dever”, no ensinamento do Professor Figueiredo Dias, "Direito Processual Penal”, vol.
, Reimpressão, Coimbra Editora, 1984, pág.
201 a 206, que o processo penal moderno exige, dever esse que axiologicamente se impõe ao julgador por força do Estado de Direito e da Dignidade da Pessoa Humana.
A livre convicção não pode ser vista em função de qualquer arbitrária análise dos elementos probatórios, mas antes deve perspectivar-se segundo as regras da experiência comum, num complexo de motivos, referências e raciocínio, de cariz intelectual e de consciência, que deve de todo em todo ficar de fora a qualquer intromissão interna em sede de conhecimento.