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54 do CPC que «o juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo».
Importa salientar que a ideia que subjaz ao dever de gestão processual é como escreve Paulo Ramos Faria, em "Regime Processual Civil Experimental”, 2010, pág.
35, a de garantir a «direcção activa e dinâmica do processo, tendo em vista, quer a rápida e justa resolução do litígio, quer a melhor organização do trabalho do tribunal».
O dever em causa não passa de uma emanação do princípio da economia processual, incumbindo ao juiz filtrar os actos uteis dos inúteis impedindo a prática destes últimos em prol da eficiência processual.
Decorre assim do citado art.
do CPC que o acto processual deve ser eficaz adequado e útil.
O dever de gestão processual impõe que o juiz adote a tramitação processual adequada às especificidades da causa, adaptando o conteúdo e a forma dos atos ao fim que visam atingir, assim garantindo que não são praticados atos inúteis.
Contudo os despachos proferidos no âmbito da gestão processual, porque está em causa um dever do juiz, um seu poder-dever, um poder funcional, são por princípio recorríveis – por não ser razoável supor que se quis impedir que as partes e o tribunal superior discutissem e apreciassem da oportunidade e conveniência da decisão proferida em satisfação do dever de gestão processual – cabe por isso indagar, se revelou de adequado aquando da realização da audiência de partes não determinar a notificação da Ré para contestar, ou se ao invés tal se revelou de impertinente e desadequado.
Ora, tendo presente a dinâmica do processo bem como a melhor organização do trabalho de forma evitar atropelos e confusões designadamente por poderem estará correr prazos diversos em simultâneo prazo para pronuncia sobre a excepção e prazo para, tendo ainda presente a enorme probabilidade dos autos virem a ser remetidos para outro Tribunal como veio a, assim se evitando que a contestação pudesse vir a dar entrada no Tribunal que não seria competente, consideramos que está justificada a decisão da juiz a quo, que em prol de uma melhor eficácia na prática dos actos processuais não determinou em sede de audiência de partes a notificação para a Ré contestar, praticando assim os actos que melhor se ajustam ao fim do processo de forma faseada.
Ao contrário do defendido pelos Apelantes não vislumbramos que esta opção ponha em causa o princípio da igualdade de partes e que favoreça a Ré em detrimento dos Autores, pois o prazo para contestar nestas ações de processo comum do foro laboral ao contrário do que sucede nas acções cíveis, não se inicia com a citação, mas sim e em regra, com a realização da audiência de partes que pode levar meses a ser agendada e pode ainda ser interrompida, adiada, suspensa, pelas mais diversas razões, sendo por isso difícil prever o seu início, sendo certo que tal de forma alguma significa ou corresponde à prorrogação de prazo para contestar, já que esta apenas está prevista para as situação previstas no art.
5 do CPT.
Em suma, apesar da opção de não se proceder à notificação da Ré antes de estar decidida a questão da competência territorial não se nos afigurar de imprescindível à célere e eficaz tramitação dos autos, o certo é que a mesma foi assumida pela Juiz a quo no âmbito dos seus poderes de gestão processual, por se ter entendido que os autos não estavam em condições de prosseguir de forma eficaz, sem que a questão da excepção da competência territorial estivesse solucionada e nada na lei indica que tal procedimento não pudesse ser adoptado, tal como sucedeu no caso.
É de concluir que a decisão de dar sem efeito a notificação que determinava o início do prazo para contestar e respetiva cominação, desprovida de ordem judicial, não constitui qualquer nulidade ou irregularidade processual que tenha como consequência a respectiva anulação de tal decisão, razão pela qual mais não resta do que julgar improcedente o recurso e confirmar a decisão recorrida.
– DECISÃO Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e consequentemente mantêm-se o despacho recorrido.
Custas da apelação a cargo dos Recorrentes, sem prejuízo do beneficio do apoio judiciário.
Notifique.
17 de Março de 2022 Vera Maria Sottomayor Maria Leonor Barroso Antero Dinis Ramos Veiga
Processo n. 1333/25T8LRA.CS1 Revista excecional Acordam na Formação prevista no artigo 67, n. 3 do CPC.
Secção Social O Recorrente, AA, inconformada com o acórdão da Relação ..., proferido em 202021, interpôs recurso de revista, nos termos gerais e, subsidiariamente, Revista Excecional.
O Tribunal da Relação, por despacho de 12021, considerou inadmissível o recurso de revista nos termos gerais e determinou a subida dos autos ao Supremo Tribunal de Justiça por ter sido interposta revista excecional.
Neste Tribunal, no despacho proferido em 112021, transitado em julgado, foram considerados reunidos os requisitos gerais de admissibilidade do recurso, e verificada a existência de dupla conforme, determinou-se a remessa dos autos à Formação a que alude do art.
672, n. 3 do CPC, para apreciação dos requisitos específicos de admissibilidade da revista excecional O Recorrente/Autor, no recurso de revista, no que respeita à admissibilidade da revista excecional, formulou as seguintes Conclusões: 43) Porém, por extrema cautela de patrocínio se equaciona, interpõe-se a título subsidiário Recurso de Revista Excecional, caso Exas.
entendam que a questão da ilisão da presunção de despedimento configura caso de "dupla conforme”, nos termos dos artigos 67, n. 1, 67, n. 1, alínea e e n. 2, alínea e, 67, n. 1 e 67, todos, do CPC, 44) Acima de tudo, o que importa apurar é se estamos perante alguma das situações previstas no artigo 67, n. 1 do CPC.
No entender do Recorrente, estamos perante uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é necessária para uma melhor aplicação do direito – alínea do referido preceito.
45) E, por estar em causa interesses de particular relevância para a sociedade - alínea da norma supramencionada: "Estejam em causa interesses de particular relevância social”.
46) O despedimento é um conceito jurídico cuja relevância é objeto de assento constitucional, prevendo o art.
5 da Constituição da República Portuguesa que, para efeitos de segurança no emprego, são proibidos os despedimentos sem justa causa, estando inserida esta norma no capítulo , sob epígrafe: "Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores”.
47) A questão da presunção do despedimento do trabalhador ou, afastamento dessa presunção, encontra eco na temática da segurança do emprego e proibição dos despedimentos sem justa causa, dado que limita o direito de impugnar judicialmente o despedimento o que, na perspetiva do recorrente, é um tema de grande importância para a sociedade.
48) Sem embargo, o acórdão sob recurso, carece, ainda, de um esclarecimento sobre a decisão respeitante à presunção de despedimento pois, não se compreende como é que o Tribunal a quo não considera ilidida a presunção de despedimento em caso que o trabalhador mantém a compensação durante 13 dias e o STJ, no ac.
de 23-09-2020, já supracitado, considera exatamente o oposto em caso que o trabalhador a manteve por 14 dias.
49) Na perspetiva do recorrente, será necessária uma aclaração sobre a aplicação do direito neste concreto aspeto, no sentido da segurança jurídica e da não arbitrariedade das decisões, de modo que os cidadãos mantenham a confiança no funcionamento da justiça.
50) Nesta senda, é inegável que a questão que o recorrente traz à colação, por assumir particular relevância social e necessitar de uma aclaração para efeitos de aplicação do direito, justifica este recurso de revista excecional.
51) Em face do exposto, deverão considerar-se verificados os requisitos previstos no artigo 67, n. 1, alínea e do CPC".
A Recorrida, Planitec- Moldes Técnicos, S.A., nas suas contra-alegações pugnou pela inadmissibilidade do recurso de revista excecional.
Apreciando A revista excecional constitui um alargamento do âmbito do recurso de revista para as situações em que ocorra uma situação de dupla conforme, nos termos do artigo 67, n. 3, do Código de Processo Civil, não configurando uma forma autónoma de recurso, mas um verdadeiro recurso de revista.
Assim, constatada a ocorrência de uma relação de dupla conformidade entre a decisão da segunda instância, de que se pretende recorrer de revista, e a decisão da primeira instância que da mesma era objeto, o recurso de revista será ainda possível nas situações em que se mostrem preenchidos os pressupostos referidos nas várias alíneas do n.1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, ou seja, os pressupostos específicos da revista excecional, cabendo à Formação a que alude o art.67, n. 3, do mesmo Código, a sua apreciação preliminar sumária.
Vejamos O Recorrente, como pressuposto da admissibilidade Revista Excecional, invoca o disposto no artigo 67, n. 1, alínea e e n. 2, alínea e do CPC.
Este dispositivo no n 1, alíneas e dispõe: Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n. 3 do artigo anterior quando: a) Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; b) Estejam em causa interesses de particular relevância social O Recorrente, tal como resulta das conclusões das suas alegações, entende que está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é necessária para uma melhor aplicação do direito, estando em causa interesses de particular relevância para a sociedade.
Na verdade, a questão da presunção do despedimentodo trabalhador ou, afastamento dessa presunção, insere-se na temática da segurança do emprego e proibição dos despedimentos sem justa causa, sendo que as decisões sobre o direito de impugnar judicialmente um despedimento têm relevantes repercussões sociais.
No caso, o acórdão recorrido, relativamente à decisão respeitante à presunção de despedimento, não considerou ilidida a presunção de despedimento numa situação que o trabalhador mantém, durante 13 dias, a compensação legal que lhe foi entregue pela entidade empregadora.
Todavia, este Tribunal, ainda recentemente, num caso em que o trabalhador a manteve a referida compensação por 14 dias, considerou ilidida a mesma presunção, prevista no n. 4 do art.
36 do Código do Trabalho - cf.
acórdão23-09-2020 Proc.
n. 10840/11T8LSB.L S Assim, perante tal divergência, ainda que em situações diversas, afigura-se necessário uma melhor densificação do conceito jurídico em causa - presunção da aceitação do despedimento pelo trabalhador, quando recebe do empregador a totalidade da compensação legal a que se refere o n. 4 do artigo 36 do CT, para uma melhor aplicação do direito no sentido de evitar arbitrariedade das decisõesem concreto com vista a uma maior segurança jurídica e confiança no sistema judiciário.
Por outro lado, trata-se de uma questão que se insere na temática da impugnaçãodosdespedimentos sem justa causa, matéria com relevantes repercussões sociais, assumindo, por isso, a questão em causa a necessária relevância social a justificar uma aclaração na jurisprudência para uma melhor aplicação do direito.
Decisão Face do exposto, consideram-se verificados os requisitos previstos no artigo 67, n. 1, alíneas e do CPC, em consequência admite-se a revista excecional.
Custas no final pela parte vencida.
STJ, 17 de março de 202 Maria Paula Sá Fernandes Júlio Vieira Gomes Chambel Mourisco
– Relatório AA, interessado no Inventário, deduziu reclamação em contra a relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal, BB, acusando a falta de relacionamento de bens móveis e requerendo a exclusão da verba única do activo, correspondente a um direito de crédito de 6000 € sobre o interessado reclamante.
Alegou, em suma, e além do mais, que o direito de crédito invocado se encontra integralmente saldado, juntando para o efeito um documento intitulado por "Declaração”, datado de 12008, e subscrito pelo inventariado, mediante o qual o mesmo declara autorizar o cancelamento da inscrição hipotecária voluntária nos termos aí aduzidos, não tendo sido, ainda, efectuado formalmente o respectivo cancelamento junto do registo predial, pelo que essa verba única da dita relação de bens deverá ser excluída.
O cabeça-de-casal respondeu, impugnando a genuinidade do documento referido, mais referindo que o mesmo não comprova o pagamento ou perdão da dívida em questão, mas apenas permite concluir que o reclamante teve autorização do inventariado para cancelar a hipoteca registada sobre o imóvel ali identificado.
Que o reclamante não comprova qualquer pagamento ou quitação.
Mais juntou, cópia de escritura pública de confissão de dívida com hipoteca, subjacente à verba única relacionada em sede de relação de bens.
Foi, depois, proferida decisão que julgou improcedente o incidente e, em consequência, determinou a manutenção da relação de bens nos termos em que foi apresentada.
O reclamante AA recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões: 1- Na decisão sobre o incidente da reclamação à relação de bens, patente no Ponto do despacho de 6 / 4 / 2021, com a Ref: ..., não poderia a Meritíssima Juiz de 1 Instância ter decidido como decidiu na parte que declarou a improcedência do dito incidente, mantendo a verba única da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, não excluindo assim a mesma, porquanto, 2- é entendimento do recorrente que, perante a junção da declaração de cancelamento de hipoteca distrate de, reconhecido presencialmente por Cartório Notarial, a mesma equivale à declaração de que se extinguiu a obrigação garantida por essa mesma hipoteca, dado que, caso contrário, o credor não teria qualquer interesse em abrir mão de tal garantia, sem que estivesse cumprida a obrigação em causa.
3- De facto, atento à finalidade e características que revestem as hipotecas voluntárias, sendo que, as mesmas, estinguem-se, em regra, pelo cumprimento da obrigação a que servem de garantia e, tendo a hipoteca em causa sido constituída, precisamente, para garantir o bom cumprimento da obrigação patente na verba única da enunciada relação bens, 4- não se afigura haver qualquer dúvida ou outra explicação sobre o facto do credor inventariado, ao emitir a dita declaração de cancelamento de hipoteca, o mesmo significa que o respectivo credito se encontrava saldado e assim, cumprida a obrigação.
5- Na verdade, é do conhecimento geral que a emissão de declaração de cancelamento de hipoteca, constituída para garantir o cabal cumprimento de uma obrigação, significa claramente que o cumprimento dessa obrigação se encontra satisfeito, dado que, caso contrário, nada justifica que o credor liberte essa garantia sem assegurar o seu crédito.
6- Perante a junção do recorrente do documento de cancelamento de hipoteca e, perante a total ausência de contra-prova que possa colocar em causa a genuinidade e veracidade desse mesmo documento, afigura-se que a ilação lógica a ser retirada e que decorre desse documento terá sempre de ser o facto da obrigação garantida pela dita hipoteca, encontrar-se extinta.
7- Afigura-se assim que a decisão proferida pela Meritíssima Juiz a quo, no que concerne à manutenção da verba única da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, enferma de erro na análise e avaliação da fundamentação que suporta tal decisão, não tomando em consideração os ditames previstos nos art.s 349 e 350 n1 do Código Civil, bem como, no art.
412 n1 do Código de Processo Civil.
8- Deverá igualmente realçar-se que, efectivamente, existe um comprovativo / declaração do cumprimento da respectiva obrigação, o qual, lamentavelmente, não pôde ser junto aquando do requerimento de reclamação à relação de bens, dado que, tal documento subscrito pelo inventariado, 20 / 6 / 2008, encontrava-se extraviado, não logrando o recorrente localizar então o mesmo, 9- tendo esse mesmo documento localizado recentemente, no âmbito de remodelações que o recorrente levou a cabo na sua habitação, requerendo-se a junção, neste momento, de tal documento doc.1), pelo motivo de, aquando do dito requerimento de reclamação à relação de bens, encontrar-se o recorrente impossibilitado de efectuar essa junção, assim como, 10- a junção do enunciado documento demonstrou-se agora necessária, em virtude da decisão ora recorrida proferida pela Meritíssima Juiz de 1 Instância, não tendo essa decisão tomado em consideração a ilação / presunção que decorrer do citado documento de cancelamento de hipoteca, junção essa que se requer nos termos dos art.s 651 n1 e 425 do Código de Processo Civil, sendo que e, 11- salvo melhor opinião, no entendimento do recorrente, trata-se de um documento desnecessário, atenta a declaração de cancelamento de hipoteca devidamente apresentada mas que, elimina qualquer tipo de dúvida sobre o cumprimento da obrigação em causa, garantida pela referenciada hipoteca.
12-Finalmente, entende o recorrente que também não foi dado cumprimento ao estabelecido no art.
411 do Código de Processo Civil, nomeadamente e, perante o documento de declaração de cancelamento de hipoteca, reconhecido presencialmente por Cartório Notarial, afigura-se que incumbiria à Meritíssima Juiz a quo ordenar a notificação desse mesmo Cartório Notarial, para que este prestasse as informações sobre as condições e circunst��ncias que tal reconhecimento foi efectuado e quais as declarações então prestadas pelo inventariado.
PELO EXPOSTO, deve dar-se total provimento ao presente recurso e, em consequência do mesmo: a) Deverá revogar-se a decisão proferida pelo Tribunal de 1 Instância, na parte em que improcedeu totalmente o incidente deduzido pelo ora recorrrente de reclamação à relação de bens, determinando a manutenção da verba única da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, devendo tal verba ser excluída dessa mesma relação de bens.
E assim se fará INTEIRA JUSTIÇA.
O cabeça de casal contra-alegou, concluindo que: Com o presente Recurso, pretende o Recorrente que seja revogada a decisão proferida pelo Tribunal de 1 Instância, na parte em que determinou a manutenção da verba única da relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, correspondente a um direito de crédito no valor de 6000,00€ sobre o aqui Recorrente e seu cônjuge.
Nesse sentido, argumenta que, pela prova documental junta, mais concretamente, pelo documento junto aos autos a fls.33, intitulado por "Declaração” e mediante o qual o de cujus declara autorizar o cancelamento da inscrição hipotecária nos termos aí aduzidos, a Meritíssima Juiz de 1 Instância deveria ter decidido em sentido diferente.
Esse documento apenas permite concluir o que resulta do mesmo, ou seja, que o Reclamante teve autorização do inventariado para cancelar a hipoteca registada sobre o imóvel identificado.
Ademais, se a alínea do artigo 730 do Código Civil determina que a hipoteca se extingue pela extinção da obrigação a que serve de garantia, o contrário já não é verdade, não existindo na lei qualquer ditame ou presunção nesse sentido.
Ou seja, a declaração de cancelamento de hipoteca assinada pelo inventariado não equivale, nem pode pura e simplesmente equivaler, à declaração de que se extinguiu a obrigação garantida por essa mesma hipoteca.
Ao contrário do que pretende fazer valer o Recorrente, não existe qualquer presunção legal no sentido em que a extinção da hipoteca equivale à extinção da dívida, até porque o artigo 73 da lei substantiva apenas consagra as causas de extinção da hipoteca.
Por outro lado, sempre se dirá que está aqui apenas em causa um documento cuja assinatura foi reconhecida perante um Notário ou funcionário notarial e não um verdadeiro termo de autenticação, não tendo, por isso, sido assegurada ao declarante a leitura, explicação e compreensão do seu conteúdo.
Face ao exposto, andou bem o tribunal a quo ao considerar que o documento se cinge a ") uma declaração subscrita pelo Inventariado, no âmbito da qual este apenas declara que autoriza o cancelamento da inscrição hipotecária que identifica e que incide sobre o prédio urbano ali melhor descrito; não se vislumbrando da mesma qualquer declaração no sentido de que a dívida em causa tenha sido paga.” O Recorrente veio agora apresentar um novo documento, que considera constituir um comprovativo/declaração do cumprimento da respetiva obrigação, requerendo a junção do mesmo ao abrigo dos artigos 651 n1 e 425 do Código de Processo Civil.
1 Tal documento não ser determinante para descoberta da verdade por não ser apto a demonstrar o cumprimento da obrigação em causa, a sua junção nesta fase é extemporânea e carecida de fundamento legal.
1 A jurisprudência recente dispõe acerca desta matéria, que a junção de documentos na fase de recurso, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; ou ter o julgamento de primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional.
1 O Recorrente no caso concreto não apresentou prova da verificação de qualquer das condições enunciadas.
1 Pelo contrário, em virtude de o tribunal ter considerado que a declaração anteriormente junta na qual foi inclusive aposto um reconhecimento notarial de não poderia equivaler à declaração de que a dívida estivesse extinta, este optou por "tentar outra vez”, e juntar um novo documento.
1 Não se concebe que a apresentação de tal documento se tenha tornado necessária em virtude da decisão proferida pela Meritíssima Juiz a quo, pois que a decisão não veio introduzir qualquer elemento de novidade ou surpresa suscetível de afetar o thema decidendum e apta a modificar o julgamento, sendo que apenas não veio dar guarida às razões do Recorrente.
1 Os motivos alegados, os quais a parte não logrou minimamente provar, não são suscetíveis de levar à verificação de qualquer uma das condições alternativas previstas na norma emanada dos artigos 651 n1 e 425 do Código de Processo Civil, pelo que a junção do referido documento, tida como excecional, deve ser liminarmente indeferida.
1 Para além disso, pelo seu teor e pelas circunstâncias em que foi apresentado, não deverá merecer qualquer credibilidade.
1 Efetivamente, na declaração, agora junta aos autos intempestivamente e de forma deveras conveniente, não foi sequer reconhecida a presumível assinatura do declarante, nem o seu conteúdo confirmado perante um notário ou outra entidade com competência para o efeito, carecendo, por isso das formalidades e requisitos legais suscetíveis de lhe conferir uma maior segurança e idoneidade.
1 Sendo manifestamente duvidosa a sua autenticidade, já que comparando com outras assinaturas do Inventariado, a assinatura constante neste documento nem sequer é semelhante.
1 A verdade é que o Recorrente não logrou provar o pagamento da dívida em causa, no valor de 6000,00€, e que constitui um direito de crédito da herança, devendo tal verba continuar a integrar a relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal.
2 Assim sendo, não há qualquer reparo a fazer à douta sentença recorrida, que se encontra elaborada de forma perfeitamente inteligível, fundamentada e justa, devendo, por isso, ser confirmada.
PELO EXPOSTO: Deve ser negado provimento ao presente Recurso, mantendo-se a Sentença Recorrida.
E assim /Ex.s farão INTEIRA JUSTIÇA.
– Factos Provados Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é delimitado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes arts.
635, n 4, e 639, do, apreciaremos, apenas, as questões que ali foram enunciadas.
Nesta conformidade, a única questão a resolver é a seguinte.
- Admissibilidade de documento junto com alegações de recurso.
- Exclusão da verba da relação de bens.
Dispõe o art.
651, n 1, do NCPC, que as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425 ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância.
Por sua vez, dispõe o art.
425 que depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.
O recorrente pretende juntar o documento que individualiza, e que comprovará o cumprimento da obrigação da dívida hipotecária junto do inventariado, seu pai, com fundamento nas duas situações enunciadas legalmente cfr.
conclusões de recurso 8- a 11-).
- Quanto à 2 situação, a impossibilidade de apresentação anterior pode serobjectiva ou subjectiva.
A objectiva é aquela que ocorreu historicamente depois de um determinado momento considerado.
E a subjectiva o que justificadamente só foi conhecido por alguém depois desse momento, ou que apesar de conhecido não era possível materialmente fazer a apresentação nesse dado momento.