Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
Ex: a parte só posteriormente tem conhecimento da existência do documento, para a 1 hipótese; o documento encontrava-se em poder de terceiro que só posteriormente o disponibiliza, para a 2 hipótese vide Lebre de Freitas, em A Ação Declarativa Comum, À Luz do CPC de 2013, pág.
250, nota.
Nesta situação de impossibilidade subjectiva de apresentação anterior, a lei, como resulta do indicado texto "não ter sido possível” exige que o apresentante do documento justifique por razões aptas ou o posterior conhecimento ou a posterior disponibilidade, no sentido de serem razões atendíveis para aquela pessoa, num quadro de normal diligência referida aos seus interesses.
Ademais, estas razões, pressupõem além da respectiva invocação a prova da aludida impossibilidade, abrindo-se, assim, caminho, à respectiva indagação vide Ac.
desta Rel.
Coimbra, de 112014, Proc.628/19TBGRD, em www.dgsi.pt).
No nosso caso, o aludido documento, datado de 22008, uma semana depois do outro documento que o recorrente apresentou com a relação de bens, formou-se, pois, em data anterior à reclamação à relação de bens.
Não é, por isso, documento superveniente objectivo.
É sim documento superveniente subjectivo, da mencionada 2 hipótese, porque o recorrente, como alega, embora conhecesse a sua existência, não logrou localizá-lo, por estar extraviado, até à apresentação da sua reclamação à relação de bens.
E só recentemente, no âmbito de remodelações que o recorrente levou a cabo na sua habitação, o localizou.
Todavia, a razão invocada à partida é dificilmente atendível, num quadro de normal diligência, para só agora estar na disponibilidade do recorrente o aludido documento, pois o apelante não alega por ex.
que o buscou afincadamente no interior da sua habitação, onde é que ele se encontrava lugar acessível/inacessível), qual a temporalidade da sua busca começou a procura atempadamente, a mesma durou xis, etc, sendo certo que se tratava de documento importante na óptica do apelante, pois comprovaria a inexistência de qualquer direito de crédito da herança sobre si.
O que é igualmente certo é que o recorrente, também, nem sequer empreendeu alguma prova nesse sentido a fim de permitir a eventual resposta concreta do recorrido e a possível indagação por parte do tribunal, já que nenhuma prova foi apresentada relativamente à justificação apresentada.
É caso para observar objectivamente, sem desmérito ou suspeitas sobre o apelante, que o aparecimento do documento à ultima da hora é de todo conveniente, "dá jeito” às suas pretensões isto sem nos pronunciarmos sobre a validade/credibilidade de tal documento que o recorrido, mas não pode ser aceite, por não poder concluir-se pela invocada indisponibilidade de apresentação do mencionado documento até à apresentação das alegações de recurso.
- Quanto à 1 situação, a junção ter-se tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância.
Declaradamente não.
Embora a lei admita a junção de documentos com as alegações de recurso nos casos em que o julgamento proferido em primeira instância torne necessária a consideração desse documento, essa hipótese pressupõe, obviamente, que a decisão tomada, pelo seu objecto ou sua fundamentação, tornou de todo surpreendente à parte o que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo.
Isto é, tornou necessário à parte provar matéria com cuja relevância não poderia razoavelmente contar antes da decisão proferida, assim suscitando a necessidade de pela primeira vez juntar determinado documento vide Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2 Ed., 1985, págs.
533/534).
Ora, no nosso caso o processo de inventário revelava uma questão decidenda, bem sabendo o ora recorrente que ao apresentar a sua reclamação de bens à relação de bens, com o fundamento que deduziu, teria de provar que o direito de crédito não existia para ver excluída a verba do activo de tal relação de bens.
Inclusive apresentou prova documental para tanto.
Assim, a decisão recorrida ao indeferir a dita reclamação, com análise do indicado documento de fls.
33 não tornou, patentemente, necessária a junção do aludido documento pretendido juntar agora aos autos.
Com este fundamento também não pode admitir-se a junção aos autos do indicado documento apresentado com as alegações de recurso do apelante.
Na decisão recorrida escreveu-se que: "De outra banda, quanto à pretensa exclusão da relação de bens da verba única correspondente a um direito de crédito, no valor de 6000,00€ sessenta, sobre o interessado / Reclamante AA e mulher , garantido por hipoteca sobre metade do imóvel melhor nos autos, não obstante o Reclamante alegar que o crédito em causa se encontra integralmente saldado, concluindo, assim, que a herança já não detém qualquer crédito sobre o requerente ou a sua cônjuge, o certo é que não juntou aos autos prova documental que atestasse esse pagamento, nomeadamente g. comprovativo desse pagamento, recibo / declaração de quitação; documento que comprovasse a extinção da obrigação cujo cumprimento pretendia assegurar com a hipoteca em causa; ou mesmo prova testemunhal, para aferir de um eventual perdão de dívida por parte do inventariado ou qualquer outra causa de extinção da obrigação.
O documento junto aos autos a fls.
33 cinge-se a uma declaração subscrita pelo Inventariado, no âmbito da qual este apenas declara que autoriza o cancelamento da inscrição hipotecária que identifica e que incide sobre o prédio urbano ali melhor descrito; não se vislumbrando da mesma qualquer declaração no sentido de que a dívida em causa tenha sido paga, ou, nas palavras do Reclamante "o crédito em causa se encontra integralmente saldado”.
Se assim fosse, in casu, bastava para o efeito o Reclamante juntar aos autos comprovativo desse pagamento que alega ter efectuado, o que não fez.
Tendo em conta que o Reclamante, não requereu a produção de qualquer outro meio de prova no articulado correspondente, conforme resulta dos termos conjugados dos artigos 1091 e 29, n. 1, ambos do CPC, que lhe cabia o ónus da prova do alegado artigo 342 n 1 do Código e que o cabeça-de-casal impugnou a factualidade vertida na reclamação, toda a matéria constante da reclamação resulta como não provada por total ausência de produção de prova nesse sentido.
Cumpre agora proceder ao seu enquadramento jurídico. )
Temos, assim, que o quantum patrimonial do inventariado se cristalizou à data do óbito.
Ora, no caso dos autos, esse património está vertido na relação de bens, não tendo o Reclamante logrado demonstrar, como lhe competia, a falta de bens móveis) e a exclusão de outros o crédito em questão) – artigos 1091, n. 1, 110, n. 1, al.
e 110, todos do CPC.
Assim sendo, e sem necessidade de aduzir quaisquer outras considerações, impõe-se a improcedência do incidente.”.
O apelante discorda, como se vê das razões que apresenta nas suas conclusões de recurso sob 2- a 7- e 12-).
Mas sem razão, no nosso entendimento.
Analisemos, então, de per si, cada uma das 3 justificações jurídicas avançadas.
a) Como se aponta, e bem, na decisão recorrida, o reclamante, não requereu a produção de qualquer outro meio de prova no articulado correspondente, para além do documento que juntou, certo que lhe cabia o ónus da prova do alegado art.
342, n 1, do Código.
E certo, também, que o cabeça-de-casal impugnou o valor probatório que o recorrente pretende imprimir a tal documento.
Efectivamente, compulsado o mesmo vê-se que é uma declaração do inventariado, com reconhecimento presencial da assinatura, em que o mesmo expressa autorizar o cancelamento de inscrição hipotecária que identifica e que incide sobre o prédio urbano ali melhor descrito.
Não se detectando em tal documento qualquer declaração no sentido de que a dívida em causa, do reclamante perante o inventariado, tenha sido integralmente paga ousaldada.Se assim fosse, bastava para o efeito o reclamante juntar aos autos comprovativo desse pagamento que alega ter efectuado, ou juntar declaração de quitação, ou eventualmente de perdão da dívida em questão, o que não fez.
Tal declaração apenas permite concluir que o reclamante teve autorização do inventariado para cancelar a hipoteca registada sobre o imóvel ali identificado, nada mais.
Ali não se diz que a dívida está extinta.
A questão a decidir passa então por saber se uma declaração autorizativa para cancelamento de hipoteca – sabemos que o cancelamento não foi feito, porque o reclamante o reconhece -, assinada pelo inventariado, equivale ou não à declaração de que se extinguiu a obrigação garantida por essa mesma hipoteca – só com a extinção da obrigação se extingue a hipoteca art.
730,, do.
Literalmente não.
Mas o apelante defende que deve ser essa a conclusão, face às presunções previstas nos arts.
349 e 350, n 1, do Dir-se-á já de entrada e sumariamente que ao contrário do que defende não existe qualquer presunção legal no sentido em que uma declaração de autorização para cancelamento de hipoteca faz presumir quer a extinção da dívida quer da hipoteca.
Relativamente a presunção judicial ou simples, que se inspira nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos dados da experiência humana vide A. Varela, em Anotado, Vol.
, 3 Ed., nota ao apontado artigo 349, pág.
diremos que a realidade da vida não transmite com sólida força persuasiva aquela conclusão.
O apelante exemplifica com as declarações passadas pelos bancos, pois diz ser publicamente consabido que, no caso das hipotecas constituídas perante as entidades bancárias, para garantia dos respectivos mútuos, quando se encontre efectuado o reembolso desse mesmo mútuo, as entidades bancárias emitem unicamente o correspondente documento de cancelamento de hipoteca distrate de, sem que procedam à emissão de qualquer quitação, uma vez que tal documento é o suficiente para remover o ónus de garantia em causa, atestando o integral cumprimento da obrigação.
Mas o recorrido retorque e avisadamente que nem sempre assim é com as entidades bancárias.
Na verdade, no caso das hipotecas bancárias, para garantia dos respetivos mútuos, assim que se encontre reembolsada a totalidade das quantias em dívida, as entidades bancárias estão legalmente obrigadas a emitir o correspondente distrate de hipoteca.
Todavia, existem situações em que, não estando o empréstimo totalmente liquidado, as entidades bancárias optam por abdicar da garantia hipotecária por motivos comerciais ou de outra ordem.
Por exemplo, por o montante em dívida já ser pequeno e/ou por concluírem que, face à avaliação de solvabilidade efetuada aos mutuários, o seu património geral é considerado suficiente para fazer face às suas actuais responsabilidades.
Pelo que não é publicamente consabido que duma autorização de cancelamento de hipoteca se possa inferir logicamente ou como uma máxima da experiência que a obrigação garantida pela hipoteca se encontra extinta.
Podendo, inclusive, estar em causa, fora do mundo das hipotecas bancárias, como é o nosso caso, razões de outro teor, desde logo o facto de o devedor e titular do imóvel hipotecado, o recorrente, ser filho do declarante inventariado.
A presunção judicial que o apelante invoca aponta para quê, para um perdão de dívida ao filho, para um efectivo pagamento integral como ele sustenta com a pretendida mas infrutífera junção de um documento nas alegações de ?
Não sabemos, e consideramos injustificado dar esse salto probatório, com eventual prejuízo patrimonial para os restantes interessados.
Não há, na verdade, solidez suficiente para recorrendo a essa presunção judicial – ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido - concluir pela extinção da obrigação.
Recorde-se, aliás, como alerta A. Varela, ob.
e local cit., que as presunções são por natureza falíveis, são precárias.
Desta maneira, perante a dúvida séria que assim tenha acontecido, cabe aplicar o art.
414 do NCPC, que determina que a dúvida sobre a realidade de um facto resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita, no nosso caso resolve-se contra o recorrente.
b) Esgrime o apelante com a notoriedade do facto, pois segundo ele é do conhecimento geral que a emissão de declaração de cancelamento de hipoteca, constituída para garantir o cabal cumprimento de uma obrigação, significa claramente que o cumprimento dessa obrigação se encontra satisfeito, dado que, caso contrário, nada justifica que o credor liberte essa garantia sem assegurar o seu crédito.
A argumentação do recorrente entronca, portanto, em parte com a que utilizou para a invocada presunção judicial quando a propósito desta falava em consabido conhecimento público.
Dispõe o art.
412, n 1, do NCPC, que não carecem de prova nem de alegação os factos notórios, devendo considerar-se como tais os factos que são do conhecimento geral.
Ora, são notórios os factos do conhecimento geral, isto é, conhecidos ou facilmente cognoscíveis pela generalidade das pessoas normalmente informadas de determinado espaço geográfico, de tal modo que não haja razão para duvidar da sua ocorrência.
E, embora o âmbito da notoriedade apareça hoje consideravelmente alargado, mercê dos modernos meios de comunicação de massas, tal não significa que deva ser considerado notório todo o facto divulgado pela imprensa, rádio ou televisão, pois se pode mesmo assim duvidar da sua ocorrência.
Por definição é, pois, indiscutível a sua verificação vide nesta linha de pensamento Lebre de Freitas, em CPC Anotado, Vol.
, 2 Ed., nota ao anterior artigo 514 = ao actual art.
414, pág.. Perante esta doutrina, mais estreita, ainda, que o fundamento que subjaz à aplicação de uma presunção judicial, pois as máximas da experiência necessárias ao raciocínio dedutivo que caracteriza a presunção, revestem natureza geral ao passo que o facto notório é um facto concreto de conhecimento geral Lebre de Freitas, ob.
e local cit., pág., é de considerar que não estamos perante um facto notório, não é do conhecimento geral que duma autorização de cancelamento de hipoteca se possa indiscutivelmente inferir que a obrigação garantida pela hipoteca se encontra extinta. )
Por fim, suscita o recorrente a problemática do não cumprimento do estabelecido no art.
411 do NCPC, nomeadamente e, perante o documento de declaração de cancelamento de hipoteca, reconhecido presencialmente por Cartório Notarial, incumbiria ao tribunal a quo ordenar a notificação desse mesmo Cartório Notarial, para que este prestasse as informações sobre as condições e circunstâncias que tal reconhecimento foi efectuado e quais as declarações então prestadas pelo inventariado.
Nos termos do indicado artigo, que se refere ao princípio do inquisitório, incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.
Ora, como justamente observa o recorrido, o ora recorrente ao juntar a referida prova documental ao seu requerimento de reclamação de bens, poderia perfeitamente ter diligenciado pela inquirição da entidade que procedeu ao reconhecimento da assinatura.
O que não fez, apesar de lhe caber o ónus de provar o alegado, como acima referimos.
É que o princípio do inquisitório tem necessariamente de ser conjugado com outros ditames, designadamente com o da autorresponsabilidade das partes.
Se a parte podia ter requerido certa diligência probatória e não o fez, sibi imputet.
A intervenção do juiz, em última instância, substituindo-se a ela, vai, em tese geral, acabar por violar o princípio da igualdade das partes no processo, pois estaria a permitir a prática de um acto já precludido e a esvaziar a aludida autorresponsabilidade de uma das partes, eventualmente favorecendo-a.
Ademais, em concreto, nem se vislumbra essa necessidade.
Na realidade estamos a falar de uma declaração com simples reconhecimento presencial, e não de um documento autenticado arts.
377 do e 35, n 3, 150, n 1, e 151, n 1,, do onde aí, sim, a parte tem de confirmar perante o Notário o teor de determinado documento, e, por conseguinte, prestar as declarações devidas por lei, que o recorrente menciona.
Não sendo um documento autenticado não se descortina, pois, que declarações poderia o inventariado ter prestado para prova do invocado pagamento pelo recorrente e que o funcionário que efectuou o simples reconhecimento presencial da assinatura poderia ter captado e agora transmitir.
Portanto, prefigura-se tal diligência como inócua, não pertinente, e consequentemente dispensável. )
– Decisão Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente.
Coimbra, 2022 Moreira do Carmo Fonte Ramos Alberto Ruço
ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Relatório A – identificada nos autos – recorreu para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 25, n. 1, alínea, do ETAF, do acórdão proferido em conferência na referida Secção, em 18 de fevereiro de 2021, que julgou totalmente improcedente a ação que intentara contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, absolvendo-o do pedido, relativo à anulação da decisão da Secção Disciplinar do CSMP, de 27 de setembro de 2016, que lhe aplicara «a pena de inatividade de um ano, cumulada com a pena de transferência, logo que terminado o período de inatividade» bem como da deliberação, por acórdão do Plenário do CSMP, de 24 de janeiro de 2017, que, confirmou a deliberação do acórdão da Secção Disciplinar, que lhe aplicara essas penas disciplinares, e, procedendo ainda ao cúmulo jurídico destas penas disciplinares «com aquela outra que lhe foi aplicada no processo n ......... – RMP – PD, decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de inatividade por um ano e seis meses, cumulada com a pena de transferência » Nas suas alegações, a Recorrente formulou as seguintes conclusões: « O presente recurso jurisdicional foi interposto contra o acórdão de 18 de Fevereiro de 2021, que julgou totalmente improcedente a acção de impugnação da decisão do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público que, em sede de reclamação e em cúmulo jurídico, aumentou a pena disciplinar de um ano de inactividade aplicada pela Secção para a pena de um ano e cinco meses de inactividade.
O aresto em recurso enferma de nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea do n. 1 do art.
615 do CPC, uma vez que deixou de se pronunciar sobre a questão do erro nos pressupostos decorrente de haver uma impossibilidade fáctica de um magistrado que passava sete horas diárias em sessão e tinha a seu cargo uma filha menor despachar o volume processual que lhe fora atribuído, assim como sobre a questão do erro nos pressupostos resultante de para efeitos de cúmulo e de aplicação de uma só pena se ter considerado que a arguida praticara seis infracções e não apenas uma infracção continuada e o tribunal a quo até considerou que em causa estava uma infracção.
O aresto em recurso incorreu ainda na nulidade prevista na alínea do n 1 do art 615 do CPC por não ter especificado os fundamentos de facto que justificam a decisão alcançada, uma vez que para que pudesse concluir pela legalidade do acto impugnado e pela improcedência do vício de violação do princípio da presunção da inocência era absolutamente essencial que, no mínimo, tivesse dado por provado quais os atrasos imputados à arguida e ainda qualquer outro facto que permitisse concluir que esses mesmos atrasos eram censuráveis, designadamente que o volume processual que lhe fora atribuído era o volume processual que um magistrado normalmente diligente colocado na sua situação teria conseguido despachar.
Por outro lado, O aresto em recurso incorreu em erro de julgamento ao ter considerado improcedente o vício de violação do princípio constitucional da presunção da inocência, uma vez que, não tendo especificado nem dado por provado um só facto que comprovasse quais os valores processuais de referência ou, pelo menos, qual o número de processos que um magistrado normalmente diligente teria ou conseguiria de despachar diariamente, não possuía base factual que lhe permitisse afastar a presunção de inocência de que a arguida beneficiava e considerar que a simples existência de atrasos processuais constituía um acto culposo e censurável, sobretudo quando a própria arguida alegara que tais atrasos se deviam a um volume processual excessivo para quem passava sete horas diárias em sessão e tinha uma filha menor a seu cargo e a própria entidade demanda reconheceu que "os valores de referência processual” ainda estavam em estudo.
Na verdade, só se pode afastar a presunção de inocência constitucionalmente reconhecida quando houver uma certeza preponderante sobre a sua culpabilidade AUGUSTO OLIVEIRA e ALBERTO ESTEVES REMÉDIO, Sobre o direito disciplinar da Função Pública.
Estudos em Homenagem a Cunha Rodrigues, 2001, Vol.2, pág., pelo que, sabendo-se que a simples existência de atrasos processuais não significa por si só que haja uma infracção disciplinar e que a negligência pressupõe um tertium comparationis, muito naturalmente o aresto em recurso só poderia considerar legal a decisão punitiva se e na medida em que se soubesse e estivesse minimamente comprovado que o volume processual atribuído à arguida não era excessivo e que um magistrado normalmente diligente que estivesse colocado na posição da arguida não teria incorrido e tais atrasos processuais.
6 Contudo, não só a entidade demandada reconheceu que os valores processuais de referência ainda se encontravam em estudo, como o Tribunal a quo nem sequer deu por provado que o volume processual atribuído à arguida era o normal para um magistrado do Ministério Público normalmente diligente despachar atempadamente, pelo que o aresto em recurso baseou-se exclusivamente na existência de atrasos ao longo dos tempos sem sequer curar da razão de tais atrasos, deixando funcionar uma presunção de culpa - há atrasos, logo há culpa - em vez de presunção da inocência que constitucionalmente estava vinculado a respeitar e fazer cumprir.