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Acresce que, Ao julgar improcedente o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, o aresto em recurso incorreu em erro de julgamento, violando frontalmente o direito fundamental à tutela judicial efectiva e o princípio da igualdade das partes, consagrados no art.
26/4 da Constituição e no art.
do CPTA.
Com efeito, o vício de violação de lei por erro nos pressupostos fundamentava-se na alegação de que os atrasos processuais verificados eram apenas fruto da sucessiva atribuição de um volume processual excessivo à arguida, que a impossibilitava, a ela e a um magistrado normalmente diligente, de despachar atempadamente todos os processos atribuídos.
Contudo, ao arrepio das mais elementares garantias inerentes ao direito fundamental à tutela judicial efectiva - que asseguram um processo paritário e com amplas possibilidades de defesa e obriga o Tribunal a controlar a materialidade dos pressupostos de facto em que se baseou a decisão punitiva -, o Tribunal a quo não abriu um período de prova destinado a comprovar a existência ou não existência de um volume processual excessivo e depois decide que os atrasos processuais são censuráveis por constar do processo administrativo que anteriormente já haviam sido efectuados alertas e avisos à arguida.
1 Ora, não só processo administrativo não tem força probatória plena como, em qualquer dos casos, a circunstância de haver atrasos processuais e alertas anteriormente efectuados não comprova minimamente que haja um volume processual normal atribuído e consequente negligência da arguida, pelo que o aresto em recurso atentou frontalmente contra o direito fundamental à tutela judicial efectiva quando decide haver culpa da arguida e julgar improcedente o vício de violação de lei por erro nos pressupostos sem permitir comprovara e sem que estivesse comprovado o facto que era absolutamente essencial para concluir pela culpabilidade e pela improcedência de tal vício - haver ou não haver um volume processual excessivo.
1 Mais notória se torna a violação do direito fundamental à tutela judicial efectiva quando a própria entidade demandada reconheceu que os valores processuais de referência ainda se encontram em estudo e por definir, pelo que estando processualmente comprovado que não se sabia se o volume processual atribuído à arguida era ou não excessivo, muito naturalmente que ou se deixava funcionar o princípio da presunção da inocência ou, então, por respeito ao direito fundamental à tutela judicial efectiva, ter-se-ia de, pelo menos, abrir um período de prova destinado a comprovar o facto determinante e absolutamente essencial para que, de forma consciente e com um mínimo de certeza e segurança, se pudesse concluir pela existência de negligência.
Por outro lado, 1 Ao proceder ao cúmulo jurídico das sanções disciplinares aplicadas nos três processos disciplinares e ao considerar para esse efeito uma sanção disciplinar cuja eficácia estava suspensa - a sanção aplicada no primeiro processo disciplinar- e uma sanção por factos praticadas após a punição e o início da execução da pena que fora aplicada no primeiro processo - como sucedia com as infracções punidas no terceiro processo disciplinar o acto impugnado atentava contra a força de caso julgado do acórdão deste Venerando Supremo Tribunal que havia decretado a suspensão da eficácia da primeira pena disciplinar - a qual não produzindo efeitos não poderia ser considerada nem contabilizada para efeitos de cúmulo, sob pena de se estar a atribuir eficácia a uma decisão que não a possuía por força de decisão judicial - e ainda contra o disposto no art.
7 do CPenal e no art.
19/1 da LTFP - dos quais resulta que as infracções disciplinares cometidas após a punição e o início da execução de uma sanção disciplinar já não podem ser objecto de cúmulo jurídico com aquela cuja execução já se iniciou - razão pela qual mal andou o aresto em recurso ao não anular tal acto por violação da força de caso julgado e por ilegal cúmulo de sanções que não poderiam ser objecto desse mesmo cúmulo jurídico.
1 Refira-se, aliás, que a ilegalidade do cúmulo jurídico efectuado e da pena única aplicada decorre ainda do facto de para tal cúmulo terem sido consideradas seis infracções disciplinares quando a infracção era, como reconheceu o aresto em recurso, uma infracção continuada e, como tal, apenas poderia ser considerada para efeitos de cúmulo as penas correspondentes a uma infracção continuada e não as penas correspondentes a seis infracções - e uma análise de cada um dos três processos disciplinares que foram objecto de cúmulo permite facilmente verificar que as penas aplicadas em cada um deles foram determinadas tendo por base um total de seis infracções e não apenas uma infracção continuada.
Para além disso, 1 O aresto em recurso incorreu em erro de julgamento ao não anular o acto impugnado por violação do princípio da proibição de reformatio in pejus consagrado nos arts 409 do CPP e no n 7 do art 225 da LTFP, uma vez que deste princípio decorre a garantia de que ninguém poderá sofrer uma pena superior à inicialmente aplicada apenas por ter reclamado da decisão punitiva, sendo absolutamente irrelevante para curar da violação de tal princípio que o aumento decorra de se ter feito ou não um cúmulo jurídico, justamente porque o que releva é a garantia de que não se sofrerá pela reclamação uma pena superior.
1 Ora, a Secção apensara os três processos e aplicara uma pena de inactividade por um ano e, em sede de impugnação administrativa deduzida exclusivamente pela arguida, o Plenário efectuou o cúmulo jurídico e aplicou uma pena de um ano e cinco meses de inactividade, razão pela qual é inquestionável que, na sequência de tal impugnação administrativa, a arguida sofreu uma pena superior à inicialmente aplicada, ao arrepio do princípio de reformatio in pejus - como se comprova pelo facto de se a arguida não tivesse reclamado para o Plenário teria sido apenas punida com um ano de inactividade.
Por fim, 1 O aresto em recurso incorreu em erro de julgamento ao julgar improcedente o vício de nulidade insuprível do procedimento disciplinar por violação das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido, uma vez que os meios de prova requeridos em sede de defesa disciplinar eram legalmente admissíveis, destinavam-se a comprovar um facto absolutamente essencial para demonstrar a inocência da arguida - que tinha um volume processual excessivo e daí os sucessivos atrasos - e que ainda por cima nem sequer estava demonstrado ou comprovado no processo disciplinar, uma vez que a própria entidade demandada reconheceu que os valores processuais de referência ainda estavam em estudo e que não sabia qual o volume processual atribuído a cada magistrado do Ministério Público.
17 Consequentemente, a prova requerida e negada era não só apta como determinante para se poder ter o tertium comparationis necessário à comprovação da culpa ou da inocência da arguida, pelo que ao não se permitir a prova requerida em sede de defesa disciplinar violou-se e restringiu-se de forma inadmissível o direito fundamental de defesa assegurado pelo art.
26 da Constituição, o que determina a nulidade do processo disciplinar, ex do disposto no art.
20 do EMP.
1 Refira-se, aliás, que o erro em que incorreu o aresto em recurso foi o de que preferiu "fechar os olhos” e considerar que por haver ao longo dos tempos atrasos processuais isso necessariamente significava a existência de negligência, num brilhante exemplo de substituição do princípio da presunção da inocência por uma presunção de culpabilidade e de formulação de um raciocínio tão simplista quanto o de "há atrasos, logo há negligência”, independentemente de haver ou não excesso de volume processual atribuído.
1 Em qualquer dos casos, a nulidade insuprível do procedimento disciplinar por diminuição das garantias de audiência e de defesa da arguida sempre decorreria do facto de lhe ter sido aplicada uma pena disciplinar - de inactividade por um ano e meio - sobre a qual nunca lhe foi permitido pronunciar-se em nenhum dos três processos disciplinares - não tendo tal pena constado de nenhuma acusação nem sido objeto de prévia audição antes de ser aplicada à arguida.» O Recorrido CSMP contra-alegou, concluindo o seguinte: «1- O douto acórdão recorrido ao julgar a ação improcedente, fez correta apreciação dos factos e do direito, inexistindo omissão de pronúncia e erro de julgamento.
2- Deve, pois, ser negado provimento ao recurso, por não se verificarem os vícios imputados ao ato impugnado.
3- Pelo que, o douto acórdão recorrido não merece censura, devendo ser mantido nos seus precisos termos» Notificado para o efeito, o Ministério Público não se pronunciou – artigo 14/1 do CPTA.
Cumpre apreciar e decidir.
Matéria de facto O Acórdão recorrido deucomo provados os seguintes factos: « A autora é magistrada do Ministério Público, com a categoria de Procuradora-Adjunta, desde 4 de Setembro de 2006 facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação; Em 302014, por despacho do Vice-Procurador Geral da República, foi mandado instaurar processo de inquérito à atuação da autora com fundamento em alegados atrasos processuais no período compreendido entre Maio de 2012 e Maio de 2014 facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação; Em 002014, por despacho do Vice-Procurador-Geral da República, aquele inquérito foi convertido no processo disciplinar n. .........-RMP-PD facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação; Em 002015, foi instaurado um segundo processo de inquérito à atuação da A. com fundamento em mais atrasos processuais no período compreendido entre 1 de Junho de 2014 e 29 de Junho de 2015, que em Outubro de 2015 foi convertido no processo disciplinar n. facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação; Em 112015, foi instaurado um terceiro processo disciplinar à atuação da A. com fundamento em novos atrasos processuais no período compreendido entre 29 de Junho de 2015 e 15 de Janeiro de 2016, ao qual foi atribuído o n facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação; O primeiro processo disciplinar n. -RMP-PD, culminou com a aplicação à A. pelo plenário do Conselho Superior do Ministério Público, em 10 de Março de 2015, da pena de suspensão de exercício de funções por 230 dias, em virtude de ter considerado que os atrasos processuais constituíam dois ilícitos disciplinares por violação dos deveres de zelo e prossecução do interesse público) e que a chegada tardia ao Tribunal num dia constituía outra infração disciplinar por violação do dever de facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação; Dessa decisão foram interpostas neste Supremo Tribunal Administrativo uma providência cautelar de suspensão da respetiva eficácia, que aqui tramitou com o n. de processo 404/15 e uma ação administrativa, que aqui tramitou com o n. de processo 570/15 facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação e confirmado no SITAF; No segundo processo disciplinar n. a acusação deduzida contra a A. propunha a aplicação de uma pena disciplinar de suspensão de exercício por período não inferior a 130 dias com fundamento na prática de dois ilícitos disciplinares por violação dos deveres de zelo e prossecução do interesse público) resultantes dos atrasos processuais alegadamente ocorridos no período em apreciação em tal processo disciplinar 1 de Junho de 2014 e 29 de Junho de 2015 facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação; No terceiro processo disciplinar, a acusação deduzida propunha a aplicação de uma pena disciplinar de suspensão por 140 dias com fundamento na prática de dois ilícitos disciplinares por violação dos deveres de zelo e prossecução do interesse público) resultantes dos atrasos processuais no período compreendido entre 29 de Junho de 2015 e 15 de Janeiro de 2016 e de um terceiro ilícito disciplinar pela violação do dever de pontualidade facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação; 1 Em 4 de Outubro de 2016, a Autora foi notificada do Acórdão proferido pela secção disciplinar da entidade demandada que apensou os segundos e terceiros processos disciplinares e decidiu o seguinte: " Tudo visto e ponderado, aderindo aos fundamentos dos: Senhores Instrutores, ao abrigo do artigo 3, n. 7 do EMP acordam na Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Publico em aplicar à Procuradora-Adjunta, Lic.
A, pela prática dos ilícitos disciplinares em causa nos autos a pena disciplinar de inatividade por 1 ano, cumulada com a pena de transferência, logo que terminado o período de inatividade, com colocação, pelo CSMP, em cargo da mesma categoria fora da área da circunscrição ou serviço em que exerceu funções à data dos factos, nos termos dos artigos 16 n. 1 alíneas e, n.s 2 e 3, 16, 17, n.s 1 e 3, 17, 17 n.s 1 e 3 alínea e n. 4, 17 n.s 1 e 2, 18, 18 n. 1, 18, 18 e 18 do EMP”.
Documento n. 1 junto com a P. , cujo teor integral, porque não impugnado no articulado, aqui se dá aqui por integralmente reproduzido e provado; 1 Em 25 de Outubro de 2016, a A. apresentou, ao abrigo do disposto no n. 5 do art.
2 do Estatuto do Ministério Público, reclamação necessária para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público do acórdão proferido pela secção facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação; 1 O Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, por acórdão de 24 de Janeiro de 2017, decidiu o seguinte: " Face a tudo o exposto, o Conselho Superior do Ministério Público, reunido em Plenário, delibera negar provimento à reclamação apresentada pela Sr. Procuradora-adjunta A, mantendo o acórdão da Secção Disciplinar reclamado: - que lhe aplicou, pelas infrações cometidas nos presentes autos, a pena disciplinar de inatividade por um ano, cumulada com a pena de transferência, que termine o período de inatividade, com colocação, pelo S.P., em cargo da mesma categoria fora da área da circunscrição ou serviço em que exerceu funções à data dos factos, nos termos do disposto nos artigos 16, n.s 1, alíneas e, 2 e 3, 16, 17, n.s 1 e 3, 17, 17, n.s 1 e 3, alínea, 17, 18, 18 e 18, conjugados, todos do Estatuto do Ministério Público; - procedendo ao cúmulo jurídico das penas disciplinares aplicadas à arguida nos presentes autos com aqueloutra que lhe foi aplicada no processo n. — RMP — PD, aplicar-lhe a pena disciplinar de inatividade por um ano e cinco meses, cumulada com a pena de transferência, logo que termine o período de inatividade, ao abrigo dos mesmos normativos agora invocados.
Mais se delibera determinar a notificação do presente acórdão à Sr. magistrada reclamante, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 20 e 21, ambos do Estatuto do Ministério Público, bem assim como dele dar conhecimento ao processo n. — RMP — PD, que se encontra em sede de recurso junto do Supremo Tribunal Administrativo.”.
Documento n. 2 junto com a P. , cujo teor integral, porque não impugnado no articulado, aqui se dá aqui por integralmente reproduzido e provado; 1 Quando foi proferida e a decisão do acórdão do Plenário do CSMP de 202017, a A. já tinha cumprido 34 dias da pena de suspensão por 230 dias a que havia sido condenada no primeiro processo disciplinar n. -RMP-PD, mais precisamente de 18 de Março de 2015 a 20 de Abril de 2015, data em que regressou ao serviço por efeito da providência cautelar interposta neste Supremo Tribunal Administrativo facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação; 1 Por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 302015 proc.
n. 404/15 foi decretada a providência cautelar, tendo ficado suspensa eficácia do acórdão do CSMP.
1 A presente acção administrativa foi interposta neste Supremo Tribunal Administrativo em 00201 1 Por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112020 proc.
n. 570/15, foi a acção administrativa de impugnação da pena disciplinar de suspensão do exercício de funções por 230 dias, interposta pela A. contra o acórdão do CSMP, julgada totalmente improcedente e o demandado absolvido do pedido facto confirmado no SITAF.» Matéria de direito Antes de entrar no conhecimento do mérito do recurso, importa apreciar as nulidades alegadas pela Recorrente.
Desde logo, a Recorrente alega que «o aresto em recurso enferma de nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea do n. 1 do art.
615 do CPC, uma vez que deixou de se pronunciar sobre a questão do erro nos pressupostos decorrente de haver uma impossibilidade fáctica de um magistrado que passava sete horas diárias em sessão e tinha a seu cargo uma filha menor despachar o volume processual que lhe fora atribuído, assim como sobre a questão do erro nos pressupostos resultante de que para efeitos de cúmulo e de aplicação de uma só pena se ter considerado que a arguida praticara seis infracções e não apenas uma infracção continuada».
Como decorre do acórdão de sustentação proferido pela Secção em 13 de julho de 2021, as alegadas «questões» que o tribunal a quo teria ignorado correspondem, na verdade, a eventuais erros de julgamento que a Recorrente imputa, tanto às deliberações impugnadas, como agora ao acórdão recorrido, pelo que, em rigor, não existe uma omissão de pronúncia.
A Recorrente entende que aquelas deliberações, e o acórdão que as manteve, incorreram em erro nos pressupostos de facto, quer por não terem demonstrado que ela podia, objetivamente, e sem prejuízo da sua vida pessoal, despachar o volume de processos que lhe foram distribuídos, quer por terem considerado que ela cometera seis infrações autónomas e não apenas uma infração continuada.
Mas não foi exatamente isso que foi decidido, tanto no plano administrativo, como no plano judicial, pelo que o tribunal a quo não estava obrigado a conhecer «questões» que, na verdade, correspondem a meros argumentos da Recorrente, e que são alheios à ratio decidendi da sua decisão.
Aquela decisão assenta, como não podia deixar de ser, na única questão que a este respeito o tribunal estava obrigado a conhecer, que é a de saber se se encontrava preenchido o tipo legal das infrações pelas quais a Recorrente foi punida.
Como se pode ler no acórdão de sustentação, «a Recorrente foi punida por violação grosseira dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público ao não alcançar um nível de desempenho profissional suficiente nos intervalos de tempo a que respeitam as infrações disciplinares, conforme documentado no processo disciplinar administrativo», e não apenas por causa de um atraso pontual na movimentação dos processos que estavam a seu cargo.
Sendo que, por outro lado, não lhe foram imputadas seis infrações disciplinares, mas apenas três, correspondentes a três processos disciplinares originariamente autónomos, relativos ao seu desempenho profissional em períodos de tempo sucessivos, aos quais foi aplicada uma pena única.
Não se verifica, assim, a omissão de pronúncia do acórdão recorrido, nos termos da alínea do número 1 do artigo 615 do CPC.
A Recorrente alega também que «o aresto em recurso incorreu ainda na nulidade prevista na alínea do n 1 do art 615 do CPC por não ter especificado os fundamentos de facto que justificam a decisão alcançada, uma vez que para que pudesse concluir pela legalidade do acto impugnado e pela improcedência do vício de violação do princípio da presunção da inocência era absolutamente essencial que, no mínimo, tivesse dado por provado quais os atrasos imputados à arguida e ainda qualquer outro facto que permitisse concluir que esses mesmos atrasos eram censuráveis, designadamente que o volume processual que lhe fora atribuído era o volume processual que um magistrado normalmente diligente colocado na sua situação teria conseguido despachar.» Esta alegação também não procede, não apenas porque as infrações verificadas e punidas não foram configuradas como a Recorrente as entende, assentando sobre o seu – aliás recorrente - padrão de comportamento inadequado, e na violação grosseira dos seus deveres de zelo e de prossecução do interesse público, e não apenas sobre um atraso pontual no despacho do seu acervo processual, mas em qualquer caso porque os fundamentos de facto do acórdão recorrido foram suficientemente especificados na decisão.
Da matéria factual provada no âmbito dos processos disciplinares já constam as tarefas e pendências que lhe estavam atribuídas nos períodos considerados, bem como as respetivas paralisações e acumulações de processos ocorridas durante esses períodos, sendo certo que, como decorre dos elementos que integram aqueles processos, para os quais as deliberações impugnadas e a factualidade provada nos autos regularmente remetem, dando-os como reproduzidos, se pode facilmente constatar que o acervo processual atribuído à arguida, ora Recorrente, era quantitativamente idêntico ao de outros magistrados que com ela trabalhavam e tinham as respetivas pendências em dia.
A que acrescem as inúmeras situações de falta de pontualidade especificadas nas deliberações impugnadas e documentadas naqueles processos, sem paralelo nos seus colegas, e que não são explicáveis por qualquer sobrecarga de trabalho, ocorrendo todas no horário normal de serviço.
Não se verifica, assim, também, a falta de fundamentação de facto do acórdão recorrido, nos termos da alínea do número 1 do artigo 615 do CPC.
Entrando na apreciação do mérito do recurso, importa conhecer, em primeiro lugar, do alegado vício de violação de lei por ofensa de caso julgado que a Recorrente imputa à deliberação do CSMP, de 24 de janeiro de 2017, prioridade que é justificada pela circunstância de que aquele vício ser cominado com a sanção da nulidade pela alínea do número 2 do artigo 16 do Código do Procedimento Administrativo.
A questão que se coloca é de saber se, estando suspensa a eficácia da deliberação do CSMP, de 10 de março de 2015, que aplicou à ora Recorrente uma pena de suspensão de exercício de funções por 230 dias, no âmbito do Processo Disciplinar n. -RMP-PD, podia a deliberação ora impugnada, de 24 de janeiro de 2017, ter englobado a referida pena no cúmulo jurídico das três penas disciplinares que até então haviam sido aplicadas à Recorrente.
E a questão é pertinente.
1 Sobre essa matéria o acórdão recorrido considerou que «a suspensão da eficácia da execução da pena de suspensão de exercício de funções por 230 dias pena aplicada no primeiro processo – em que se traduziu o conteúdo da decisão judicial de deferimento da providência cautelar ponto 14 da matéria de facto – não afecta a possibilidade de realização do cúmulo jurídico das penas, uma vez que ainda não transitara em julgado a decisão judicial a respeito daquela condenação, a qual só poderia decorrer da decisão da acção principal ponto 16 da matéria de facto ...)».
Mas a questão não está na formação de caso decidido, ou caso julgado, da decisão administrativa que aplicou a pena disciplinar, mas no trânsito em julgado da decisão judicial que a suspendeu.
A decisão cautelar, embora provisória, e estando temporalmente condicionada ao trânsito em julgado da decisão que, a título definitivo, vier a ser proferida na ação principal, não deixa, por isso, de constituir uma decisão judicial de pleno direito, sendo, na medida dos efeitos que produz, e enquanto vigorar, obrigatória, nos termos do número 2 do artigo 20 da CRP.
Vejamos então quais são os efeitos que aquela decisão cautelar produz.
1 É hoje assente na doutrina e na jurisprudência que a suspensão se dirige globalmente à eficácia dos atos, e não apenas à sua executoriedade, ou à possibilidade da sua execução coerciva pela Administração, apenas entendida enquanto um dos efeitos possíveis daquela.
É, aliás, o próprio legislador que o reconhece quando, no artigo 12 do CPTA, permite a suspensão da eficácia de atos já executados.
Diz-se, assim, que por força da pronúncia de suspensão ficam paralisados os efeitos do ato, ou ainda que a sua eficácia entra em letargia, que fica latente, pendente, ou inerte – referindo-se à latência da eficácia do ato, Rogério Ehrhardt Soares, Direito Administrativo, Coimbra, 1978, p. 18 Nessa medida, a decisão judicial que suspende cautelarmente um ato administrativo apenas se distingue da decisão que o anula pelo seu carácter provisório, pelo que, enquanto aquela suspensão se mantiver em vigor, tudo se passa como se o ato suspenso não tivesse sido praticado.
Ora, isso significa, no caso concreto dos autos, que tendo a eficácia da deliberação do CSMP, de 10 de março de 2015, sido suspensa, não podia o ora Recorrido dela extrair qualquer efeito jurídico enquanto aquela suspensão se mantivesse em vigor, não podendo, nomeadamente, incluir a pena por ela aplicada no cúmulo jurídico realizado pela sua deliberação de 24 de janeiro de 201 Ao fazê-lo, o Recorrido impôs à Recorrente o cumprimento imediato de uma pena que se encontrava suspensa, na parte em que os 230 dias de suspensão do exercício de funções concorrem para a pena cumulada de um ano e cinco meses de inatividade aplicada pela deliberação impugnada.
Foi nesse sentido, aliás, que se pronunciou o Acórdão da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de maio de 2017, proferido no Processo n. 0163/17, apenso aos presentes autos, quando, relativamente à verificação do requisito do fumus bonus iuris, necessário à concessão da providência de suspensão da eficácia da deliberação do CSMP, de 24 de janeiro de 2017, ali requerida, entendeu que: «As penas disciplinares cumuladas que impedem temporariamente o exercício de funções, uma de um ano de inactividade referente a dois processos disciplinares e outra de 230 dias de suspensão referente a um, resultaram, nos termos do acórdão do Plenário, na pena única de 1 ano e 5 meses ou 150 de inactividade.
Estas penas, têm a mesma natureza, consistindo no afastamento completo do serviço durante o respectivo período cfr.
art.
17, n 1 do, variando a de suspensão entre 20 e 240 dias e não podendo a de inactividade ser inferior a um ano e superior a dois ns 2 e 3 do mesmo.
O acórdão do Plenário ao proceder ao cúmulo jurídico das duas penas acima indicadas fixando a pena única de um ano e cinco meses de inactividade, toma em conta a pena de 230 dias de suspensão aplicada à Requerente no processo n -RMPPD, a qual desaparece tornando-se parte da pena aplicada em cúmulo jurídico.
Ora, esta pena de 230 dias de suspensão encontra-se suspensa na sua execução por força do acórdão deste STA de 302015, pelo que não poderia a mesma ser tida em conta naquele cúmulo jurídico operado.
Assim, verifica-se a probabilidade de violação dos arts.
205, n 2 da CRP, 128 e 158 do CPTA, como invocado pela Requerente, ao ter sido violada a força do caso julgado, contornando-se o efeito suspensivo decretado por aquele acórdão deste Supremo Tribunal, pelo que deve ter-se por verificado o fumus boni iuris, por ser provável, com este fundamento, a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal.» 1 A conclusão a que se chegou não é posta em causa pelo facto de, entretanto, a ação principal a que respeita a providência cautelar que suspendeu a eficácia da deliberação do CSMP, de 10 de março de 2015, ter sido julgada improcedente, assim fazendo caducar aquela medida cautelar – cfr.
Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de 19 de novembro de 2020, proferido no Processo n. 570/19BALSB, disponível em www.dgsi.pt.
A validade dos atos afere-se à data da sua prática, de acordo com o princípio tempus regit actum, sendo, por outro lado, a nulidade daquela deliberação um desvalor insanável.
1 A probabilidade em que se fundou o juízo provisório feito no acórdão de 24 de janeiro de 2017 converte-se, assim, em certeza, concluindo-se novamente que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao não dar por verificado o vício de violação de lei por ofensa de caso julgado, em violação do disposto nos artigos 20, n. 2, da CRP, 16, n. 2, al.
do CPA, e 12 e 15 do CPTA.
Embora tal vício, em rigor, apenas afete a validade da deliberação do CSMP de 24 de janeiro de 2017, é essa deliberação, provocada pela reclamação da deliberação do mesmo Conselho, de 27 de setembro de 2016, que constitui o objeto do presente processo, na medida em que ela é o ato lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da Recorrente, Sendo nula aquela deliberação, por força do disposto na citada alínea do número 2 do artigo 161, do CPA, fica prejudicado o conhecimento dos demais vícios alegados pela Recorrente.
Decisão Em face do exposto, acordam os juízes que compõem o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, em conceder provimento ao recurso e, em consequência, em revogar o acórdão recorrido, julgando procedente a ação administrativa, com as legais consequências.
Custas pelo Recorrido.
Notifique-se Lisboa, 24 de março de 202 - Cláudio Ramos Monteiro - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria Cristina Gallego dos Santos.
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O Ministério da Administração Interna veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de 002021, pela qual foi julgada parcialmente procedente a acção executiva intentada por J. em ordem a proceder à execução do acórdão proferido por este Tribunal Central Administrativo Norte, de 102019 nos autos principais.
Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61, n.s 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Não foram apresentadas contra-alegações.
O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.
Cumpre decidir já que nada a tal obsta.
– São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1) A decisão ora recorrida labora em erro do direito aplicável ao caso em juízo.
2) A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 102019 que decreta a reconstituição da situação actual hipotética do Exequente J. na carreira de inspector de viação.
3) A decisão ora recorrida ignora o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 002015 sobre a mesma relação material controvertida em que é reconhecido ao Exequente J. o direito à indemnização por impossibilidade superveniente da regulamentação da carreira de inspector de viação.
4) O acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 002015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio Tribunal Central Administrativo Norte nos autos dos processos n.os 606/01 CBR, 606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A.
5) Somente o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 002015 é aplicável à pretensão do Exequente J., por força do disposto nos artigos 62 e 62 do Código de Processo Civil, segundo a remissão supletiva do artigo do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
6) Em consequência, a decisão ora recorrida padece do vício de nulidade previsto no artigo 61, n.os 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável segundo a mesma norma remissiva.
–Matéria de facto.
A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte: Em sentença de 002010, proferida no processo n. 606/01BECBR, consignou-se, entre o mais: ") concorda-se que para efetivação da transição para as novas carreiras e possibilidade dos possíveis) destinatários poderem auferir o suplemento de função inspetiva, o n 112/2001, de 6 de Abril carecia da publicação do referido decreto regulamentar, sem o qual o regime instituído naquele não produz efeitos relativamente aos autores, pois este diploma subordinava a essa produção de efeitos à emissão de um decreto regulamentar.
Por outro lado, é pacífico que até hoje, relativamente aos funcionários da extinta DGV, não foi emitido o decreto regulamentar em causa.
Ocorre, por isso, uma situação de ilegalidade por omissão de normas regulamentares, nos termos do n 1 do artigo 77 do CPTA, que estabelece existe uma situação de ilegalidade por omissão das normas quando a sua adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação.
Porém, nos termos do n 2 do citado preceito, quando o tribunal verifique a existência de uma situação de ilegalidade por omissão, julga procedente a ação e disso dará conhecimento à entidade competente, fixando prazo, não inferior a seis meses, para que a omissão seja suprida.
Neste aspeto, face à extinção da DGV, ocorre uma situação de impossibilidade, sendo aparentemente inútil a emanação de tal injunção.
No entanto, é notório o paralelismo entre a situação dos autos e a examinada no citado acórdão.
Desde logo porque, independentemente das funções que cabem aos autores atualmente, a sua situação estatutária como funcionários da DGV deixou de ser necessária.
Ou seja, perante o novo quadro legal, a situação atual não carece de qualquer regulamentação: não há necessidade de regulamentar as carreiras inspetivas da DGV.
Impõe-se assim a improcedência do pedido quanto à verificação da situação de ilegalidade de emissão do regulamento para situações atuais e futuras, por falta do requisito acima apontado existência de ato legislativo – ainda - carente de regulamentação).
Neste ponto, cumpre assinalar que, por isso mesmo, o novo Ministério da tutela não carecia de ser chamado à ação, porque não se cura de regular para futuro a nova situação dos autores.
E, do mesmo modo, porque é a situação passada que está em desconformidade com o ordenamento jurídico, apenas deve ser chamado à colação quem, no passado, tinha o dever regulamentar que foi omitido, assim se mantendo o interesse dos réus em contradizer.
Mas, tal como acontece na situação contemplada pelo acórdão transcrito, as situações passadas foram vividas à sombra de um quadro legal, efetivamente carente de regulamentação e estão ainda em desconformidade com a ordem jurídica e, por outro lado, já não é possível emitir um regulamento que corrija essa ilegalidade.
Ou seja, não há qualquer situação de facto que ainda possa ser objeto de regulação através de normas regulamentares, uma vez que a situação atual e futura já não carece de qualquer regulamentação e a situação passada não é suscetível de ser regulada através de ¯normas gerais e abstratas.
No entanto, à semelhança do que sucede no caso analisado pelo STA, a improcedência do pedido de declaração de ilegalidade por omissão de um regulamento por impossibilidade absoluta, faz nascer o direito à indemnização na esfera jurídica dos autores, devendo, nesse caso, o tribunal convidar as partes a acordarem, no prazo de 20 dias, no montante da indemnização devida, nos termos do n 1 do artigo 45 do CPTA. )
DECISÃO Pelo exposto: 1) Julgo improcedente o pedido de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento; Fixo, nos termos do n 1 do artigo 45 do CPTA, o prazo de 20 dias para as partes acordarem no montante da indemnização devida.”.
– cf.
folhas 266 e seguintes dos referidos autos no SITAF.