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Acresce que, Ao julgar improcedente o vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, o aresto em recurso incorreu em erro de julgamento, violando frontalmente o direito fundamental à tutela judicial efectiva e o princípio da igualdade das partes, consagrados no art. |
26/4 da Constituição e no art. |
do CPTA. |
Com efeito, o vício de violação de lei por erro nos pressupostos fundamentava-se na alegação de que os atrasos processuais verificados eram apenas fruto da sucessiva atribuição de um volume processual excessivo à arguida, que a impossibilitava, a ela e a um magistrado normalmente diligente, de despachar atempadamente t... |
Contudo, ao arrepio das mais elementares garantias inerentes ao direito fundamental à tutela judicial efectiva - que asseguram um processo paritário e com amplas possibilidades de defesa e obriga o Tribunal a controlar a materialidade dos pressupostos de facto em que se baseou a decisão punitiva -, o Tribunal a quo não... |
1 Ora, não só processo administrativo não tem força probatória plena como, em qualquer dos casos, a circunstância de haver atrasos processuais e alertas anteriormente efectuados não comprova minimamente que haja um volume processual normal atribuído e consequente negligência da arguida, pelo que o aresto em recurso ate... |
1 Mais notória se torna a violação do direito fundamental à tutela judicial efectiva quando a própria entidade demandada reconheceu que os valores processuais de referência ainda se encontram em estudo e por definir, pelo que estando processualmente comprovado que não se sabia se o volume processual atribuído à arguida... |
Por outro lado, 1 Ao proceder ao cúmulo jurídico das sanções disciplinares aplicadas nos três processos disciplinares e ao considerar para esse efeito uma sanção disciplinar cuja eficácia estava suspensa - a sanção aplicada no primeiro processo disciplinar- e uma sanção por factos praticadas após a punição e o início d... |
7 do CPenal e no art. |
19/1 da LTFP - dos quais resulta que as infracções disciplinares cometidas após a punição e o início da execução de uma sanção disciplinar já não podem ser objecto de cúmulo jurídico com aquela cuja execução já se iniciou - razão pela qual mal andou o aresto em recurso ao não anular tal acto por violação da força de ca... |
1 Refira-se, aliás, que a ilegalidade do cúmulo jurídico efectuado e da pena única aplicada decorre ainda do facto de para tal cúmulo terem sido consideradas seis infracções disciplinares quando a infracção era, como reconheceu o aresto em recurso, uma infracção continuada e, como tal, apenas poderia ser considerada pa... |
Para além disso, 1 O aresto em recurso incorreu em erro de julgamento ao não anular o acto impugnado por violação do princípio da proibição de reformatio in pejus consagrado nos arts 409 do CPP e no n 7 do art 225 da LTFP, uma vez que deste princípio decorre a garantia de que ninguém poderá sofrer uma pena superior à i... |
1 Ora, a Secção apensara os três processos e aplicara uma pena de inactividade por um ano e, em sede de impugnação administrativa deduzida exclusivamente pela arguida, o Plenário efectuou o cúmulo jurídico e aplicou uma pena de um ano e cinco meses de inactividade, razão pela qual é inquestionável que, na sequência de ... |
Por fim, 1 O aresto em recurso incorreu em erro de julgamento ao julgar improcedente o vício de nulidade insuprível do procedimento disciplinar por violação das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas ao arguido, uma vez que os meios de prova requeridos em sede de defesa disciplinar eram legalmente admissív... |
17 Consequentemente, a prova requerida e negada era não só apta como determinante para se poder ter o tertium comparationis necessário à comprovação da culpa ou da inocência da arguida, pelo que ao não se permitir a prova requerida em sede de defesa disciplinar violou-se e restringiu-se de forma inadmissível o direito ... |
26 da Constituição, o que determina a nulidade do processo disciplinar, ex do disposto no art. |
20 do EMP. |
1 Refira-se, aliás, que o erro em que incorreu o aresto em recurso foi o de que preferiu "fechar os olhos” e considerar que por haver ao longo dos tempos atrasos processuais isso necessariamente significava a existência de negligência, num brilhante exemplo de substituição do princípio da presunção da inocência por uma... |
1 Em qualquer dos casos, a nulidade insuprível do procedimento disciplinar por diminuição das garantias de audiência e de defesa da arguida sempre decorreria do facto de lhe ter sido aplicada uma pena disciplinar - de inactividade por um ano e meio - sobre a qual nunca lhe foi permitido pronunciar-se em nenhum dos três... |
2- Deve, pois, ser negado provimento ao recurso, por não se verificarem os vícios imputados ao ato impugnado. |
3- Pelo que, o douto acórdão recorrido não merece censura, devendo ser mantido nos seus precisos termos» Notificado para o efeito, o Ministério Público não se pronunciou – artigo 14/1 do CPTA. |
Cumpre apreciar e decidir. |
Matéria de facto O Acórdão recorrido deucomo provados os seguintes factos: « A autora é magistrada do Ministério Público, com a categoria de Procuradora-Adjunta, desde 4 de Setembro de 2006 facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação; Em 302014, por despacho do Vice-Procurador Geral da República, foi mandado ... |
A, pela prática dos ilícitos disciplinares em causa nos autos a pena disciplinar de inatividade por 1 ano, cumulada com a pena de transferência, logo que terminado o período de inatividade, com colocação, pelo CSMP, em cargo da mesma categoria fora da área da circunscrição ou serviço em que exerceu funções à data dos f... |
Documento n. 1 junto com a P. , cujo teor integral, porque não impugnado no articulado, aqui se dá aqui por integralmente reproduzido e provado; 1 Em 25 de Outubro de 2016, a A. apresentou, ao abrigo do disposto no n. 5 do art. |
2 do Estatuto do Ministério Público, reclamação necessária para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público do acórdão proferido pela secção facto aceite pelo réu no artigo 1 da contestação; 1 O Plenário do Conselho Superior do Ministério Público, por acórdão de 24 de Janeiro de 2017, decidiu o seguinte: " F... |
Mais se delibera determinar a notificação do presente acórdão à Sr. magistrada reclamante, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 20 e 21, ambos do Estatuto do Ministério Público, bem assim como dele dar conhecimento ao processo n. — RMP — PD, que se encontra em sede de recurso junto do Supremo Tribunal Adm... |
Documento n. 2 junto com a P. , cujo teor integral, porque não impugnado no articulado, aqui se dá aqui por integralmente reproduzido e provado; 1 Quando foi proferida e a decisão do acórdão do Plenário do CSMP de 202017, a A. já tinha cumprido 34 dias da pena de suspensão por 230 dias a que havia sido condenada no pr... |
n. 404/15 foi decretada a providência cautelar, tendo ficado suspensa eficácia do acórdão do CSMP. |
1 A presente acção administrativa foi interposta neste Supremo Tribunal Administrativo em 00201 1 Por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112020 proc. |
n. 570/15, foi a acção administrativa de impugnação da pena disciplinar de suspensão do exercício de funções por 230 dias, interposta pela A. contra o acórdão do CSMP, julgada totalmente improcedente e o demandado absolvido do pedido facto confirmado no SITAF.» Matéria de direito Antes de entrar no conhecimento do ... |
Desde logo, a Recorrente alega que «o aresto em recurso enferma de nulidade por omissão de pronúncia prevista na alínea do n. 1 do art. |
615 do CPC, uma vez que deixou de se pronunciar sobre a questão do erro nos pressupostos decorrente de haver uma impossibilidade fáctica de um magistrado que passava sete horas diárias em sessão e tinha a seu cargo uma filha menor despachar o volume processual que lhe fora atribuído, assim como sobre a questão do erro ... |
Como decorre do acórdão de sustentação proferido pela Secção em 13 de julho de 2021, as alegadas «questões» que o tribunal a quo teria ignorado correspondem, na verdade, a eventuais erros de julgamento que a Recorrente imputa, tanto às deliberações impugnadas, como agora ao acórdão recorrido, pelo que, em rigor, não ex... |
A Recorrente entende que aquelas deliberações, e o acórdão que as manteve, incorreram em erro nos pressupostos de facto, quer por não terem demonstrado que ela podia, objetivamente, e sem prejuízo da sua vida pessoal, despachar o volume de processos que lhe foram distribuídos, quer por terem considerado que ela cometer... |
Mas não foi exatamente isso que foi decidido, tanto no plano administrativo, como no plano judicial, pelo que o tribunal a quo não estava obrigado a conhecer «questões» que, na verdade, correspondem a meros argumentos da Recorrente, e que são alheios à ratio decidendi da sua decisão. |
Aquela decisão assenta, como não podia deixar de ser, na única questão que a este respeito o tribunal estava obrigado a conhecer, que é a de saber se se encontrava preenchido o tipo legal das infrações pelas quais a Recorrente foi punida. |
Como se pode ler no acórdão de sustentação, «a Recorrente foi punida por violação grosseira dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público ao não alcançar um nível de desempenho profissional suficiente nos intervalos de tempo a que respeitam as infrações disciplinares, conforme documentado no processo discip... |
Sendo que, por outro lado, não lhe foram imputadas seis infrações disciplinares, mas apenas três, correspondentes a três processos disciplinares originariamente autónomos, relativos ao seu desempenho profissional em períodos de tempo sucessivos, aos quais foi aplicada uma pena única. |
Não se verifica, assim, a omissão de pronúncia do acórdão recorrido, nos termos da alínea do número 1 do artigo 615 do CPC. |
A Recorrente alega também que «o aresto em recurso incorreu ainda na nulidade prevista na alínea do n 1 do art 615 do CPC por não ter especificado os fundamentos de facto que justificam a decisão alcançada, uma vez que para que pudesse concluir pela legalidade do acto impugnado e pela improcedência do vício de violação... |
Da matéria factual provada no âmbito dos processos disciplinares já constam as tarefas e pendências que lhe estavam atribuídas nos períodos considerados, bem como as respetivas paralisações e acumulações de processos ocorridas durante esses períodos, sendo certo que, como decorre dos elementos que integram aqueles proc... |
A que acrescem as inúmeras situações de falta de pontualidade especificadas nas deliberações impugnadas e documentadas naqueles processos, sem paralelo nos seus colegas, e que não são explicáveis por qualquer sobrecarga de trabalho, ocorrendo todas no horário normal de serviço. |
Não se verifica, assim, também, a falta de fundamentação de facto do acórdão recorrido, nos termos da alínea do número 1 do artigo 615 do CPC. |
Entrando na apreciação do mérito do recurso, importa conhecer, em primeiro lugar, do alegado vício de violação de lei por ofensa de caso julgado que a Recorrente imputa à deliberação do CSMP, de 24 de janeiro de 2017, prioridade que é justificada pela circunstância de que aquele vício ser cominado com a sanção da nulid... |
A questão que se coloca é de saber se, estando suspensa a eficácia da deliberação do CSMP, de 10 de março de 2015, que aplicou à ora Recorrente uma pena de suspensão de exercício de funções por 230 dias, no âmbito do Processo Disciplinar n. -RMP-PD, podia a deliberação ora impugnada, de 24 de janeiro de 2017, ter englo... |
E a questão é pertinente. |
1 Sobre essa matéria o acórdão recorrido considerou que «a suspensão da eficácia da execução da pena de suspensão de exercício de funções por 230 dias pena aplicada no primeiro processo – em que se traduziu o conteúdo da decisão judicial de deferimento da providência cautelar ponto 14 da matéria de facto – não afecta a... |
Mas a questão não está na formação de caso decidido, ou caso julgado, da decisão administrativa que aplicou a pena disciplinar, mas no trânsito em julgado da decisão judicial que a suspendeu. |
A decisão cautelar, embora provisória, e estando temporalmente condicionada ao trânsito em julgado da decisão que, a título definitivo, vier a ser proferida na ação principal, não deixa, por isso, de constituir uma decisão judicial de pleno direito, sendo, na medida dos efeitos que produz, e enquanto vigorar, obrigatór... |
Vejamos então quais são os efeitos que aquela decisão cautelar produz. |
1 É hoje assente na doutrina e na jurisprudência que a suspensão se dirige globalmente à eficácia dos atos, e não apenas à sua executoriedade, ou à possibilidade da sua execução coerciva pela Administração, apenas entendida enquanto um dos efeitos possíveis daquela. |
É, aliás, o próprio legislador que o reconhece quando, no artigo 12 do CPTA, permite a suspensão da eficácia de atos já executados. |
Diz-se, assim, que por força da pronúncia de suspensão ficam paralisados os efeitos do ato, ou ainda que a sua eficácia entra em letargia, que fica latente, pendente, ou inerte – referindo-se à latência da eficácia do ato, Rogério Ehrhardt Soares, Direito Administrativo, Coimbra, 1978, p. 18 Nessa medida, a decisão jud... |
Ora, isso significa, no caso concreto dos autos, que tendo a eficácia da deliberação do CSMP, de 10 de março de 2015, sido suspensa, não podia o ora Recorrido dela extrair qualquer efeito jurídico enquanto aquela suspensão se mantivesse em vigor, não podendo, nomeadamente, incluir a pena por ela aplicada no cúmulo jurí... |
Foi nesse sentido, aliás, que se pronunciou o Acórdão da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de maio de 2017, proferido no Processo n. 0163/17, apenso aos presentes autos, quando, relativamente à verificação do requisito do fumus bonus iuris, necessário à concessão da provid... |
Estas penas, têm a mesma natureza, consistindo no afastamento completo do serviço durante o respectivo período cfr. |
art. |
17, n 1 do, variando a de suspensão entre 20 e 240 dias e não podendo a de inactividade ser inferior a um ano e superior a dois ns 2 e 3 do mesmo. |
O acórdão do Plenário ao proceder ao cúmulo jurídico das duas penas acima indicadas fixando a pena única de um ano e cinco meses de inactividade, toma em conta a pena de 230 dias de suspensão aplicada à Requerente no processo n -RMPPD, a qual desaparece tornando-se parte da pena aplicada em cúmulo jurídico. |
Ora, esta pena de 230 dias de suspensão encontra-se suspensa na sua execução por força do acórdão deste STA de 302015, pelo que não poderia a mesma ser tida em conta naquele cúmulo jurídico operado. |
Assim, verifica-se a probabilidade de violação dos arts. |
205, n 2 da CRP, 128 e 158 do CPTA, como invocado pela Requerente, ao ter sido violada a força do caso julgado, contornando-se o efeito suspensivo decretado por aquele acórdão deste Supremo Tribunal, pelo que deve ter-se por verificado o fumus boni iuris, por ser provável, com este fundamento, a procedência da pretensã... |
Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de 19 de novembro de 2020, proferido no Processo n. 570/19BALSB, disponível em www.dgsi.pt. |
A validade dos atos afere-se à data da sua prática, de acordo com o princípio tempus regit actum, sendo, por outro lado, a nulidade daquela deliberação um desvalor insanável. |
1 A probabilidade em que se fundou o juízo provisório feito no acórdão de 24 de janeiro de 2017 converte-se, assim, em certeza, concluindo-se novamente que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao não dar por verificado o vício de violação de lei por ofensa de caso julgado, em violação do disposto nos arti... |
do CPA, e 12 e 15 do CPTA. |
Embora tal vício, em rigor, apenas afete a validade da deliberação do CSMP de 24 de janeiro de 2017, é essa deliberação, provocada pela reclamação da deliberação do mesmo Conselho, de 27 de setembro de 2016, que constitui o objeto do presente processo, na medida em que ela é o ato lesivo dos direitos e interesses legal... |
Decisão Em face do exposto, acordam os juízes que compõem o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, em conceder provimento ao recurso e, em consequência, em revogar o acórdão recorrido, julgando procedente a ação administrativa, com as legais consequências. |
Custas pelo Recorrido. |
Notifique-se Lisboa, 24 de março de 202 - Cláudio Ramos Monteiro - Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa - Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Maria Cristina Gallego dos Santos. |
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O Ministério da Administração Interna veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de 002021, pela qual foi julgada parcialmente procedente a acção ... |
Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61, n.s 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. |
Não foram apresentadas contra-alegações. |
O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. |
Cumpre decidir já que nada a tal obsta. |
– São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1) A decisão ora recorrida labora em erro do direito aplicável ao caso em juízo. |
2) A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 102019 que decreta a reconstituição da situação actual hipotética do Exequente J. na carreira de inspector de viação. |
3) A decisão ora recorrida ignora o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 002015 sobre a mesma relação material controvertida em que é reconhecido ao Exequente J. o direito à indemnização por impossibilidade superveniente da regulamentação da carreira de inspector de viação. |
4) O acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 002015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio Tribunal Central Administrativo Norte nos autos dos processos n.os 606/01 CBR, 606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A. |
5) Somente o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 002015 é aplicável à pretensão do Exequente J., por força do disposto nos artigos 62 e 62 do Código de Processo Civil, segundo a remissão supletiva do artigo do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. |
6) Em consequência, a decisão ora recorrida padece do vício de nulidade previsto no artigo 61, n.os 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável segundo a mesma norma remissiva. |
–Matéria de facto. |
A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte: Em sentença de 002010, proferida no processo n. 606/01BECBR, consignou-se, entre o mais: ") concorda-se que para efetivação da transição para as novas carreiras e possibilidade dos possíveis) destinatários poderem auferir o supleme... |
Por outro lado, é pacífico que até hoje, relativamente aos funcionários da extinta DGV, não foi emitido o decreto regulamentar em causa. |
Ocorre, por isso, uma situação de ilegalidade por omissão de normas regulamentares, nos termos do n 1 do artigo 77 do CPTA, que estabelece existe uma situação de ilegalidade por omissão das normas quando a sua adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos leg... |
Porém, nos termos do n 2 do citado preceito, quando o tribunal verifique a existência de uma situação de ilegalidade por omissão, julga procedente a ação e disso dará conhecimento à entidade competente, fixando prazo, não inferior a seis meses, para que a omissão seja suprida. |
Neste aspeto, face à extinção da DGV, ocorre uma situação de impossibilidade, sendo aparentemente inútil a emanação de tal injunção. |
No entanto, é notório o paralelismo entre a situação dos autos e a examinada no citado acórdão. |
Desde logo porque, independentemente das funções que cabem aos autores atualmente, a sua situação estatutária como funcionários da DGV deixou de ser necessária. |
Ou seja, perante o novo quadro legal, a situação atual não carece de qualquer regulamentação: não há necessidade de regulamentar as carreiras inspetivas da DGV. |
Impõe-se assim a improcedência do pedido quanto à verificação da situação de ilegalidade de emissão do regulamento para situações atuais e futuras, por falta do requisito acima apontado existência de ato legislativo – ainda - carente de regulamentação). |
Neste ponto, cumpre assinalar que, por isso mesmo, o novo Ministério da tutela não carecia de ser chamado à ação, porque não se cura de regular para futuro a nova situação dos autores. |
E, do mesmo modo, porque é a situação passada que está em desconformidade com o ordenamento jurídico, apenas deve ser chamado à colação quem, no passado, tinha o dever regulamentar que foi omitido, assim se mantendo o interesse dos réus em contradizer. |
Mas, tal como acontece na situação contemplada pelo acórdão transcrito, as situações passadas foram vividas à sombra de um quadro legal, efetivamente carente de regulamentação e estão ainda em desconformidade com a ordem jurídica e, por outro lado, já não é possível emitir um regulamento que corrija essa ilegalidade. |
Ou seja, não há qualquer situação de facto que ainda possa ser objeto de regulação através de normas regulamentares, uma vez que a situação atual e futura já não carece de qualquer regulamentação e a situação passada não é suscetível de ser regulada através de ¯normas gerais e abstratas. |
No entanto, à semelhança do que sucede no caso analisado pelo STA, a improcedência do pedido de declaração de ilegalidade por omissão de um regulamento por impossibilidade absoluta, faz nascer o direito à indemnização na esfera jurídica dos autores, devendo, nesse caso, o tribunal convidar as partes a acordarem, no pra... |
DECISÃO Pelo exposto: 1) Julgo improcedente o pedido de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento; Fixo, nos termos do n 1 do artigo 45 do CPTA, o prazo de 20 dias para as partes acordarem no montante da indemnização devida.”. |
– cf. |
folhas 266 e seguintes dos referidos autos no SITAF. |
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