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Por acórdão proferido em 002015, no âmbito do processo mencionado no ponto antecedente, o Tribunal Central Administrativo Norte julgou verificada uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial, em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação, e confirmou a decisão recorrida quanto à convolação objetiva do processo, apenas no que toca a este último grupo de autores, entre o mais, com os seguintes fundamentos: ") No caso concreto e, como vimos, apenas em relação aos autores integrados na carreira de inspector de viação se verifica uma omissão ilegal de regulamentar; pelo que se verifica ser fundamentado o pedido inicialmente formulado por estes autores.
Voltamos aqui a citar o teor do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, no processo n. 0337/11, com o qual também neste trecho se concorda: "...) A revogação do acto legislativo carente de regulamentação faz cessar a partir da revogação a necessidade da sua regulamentação.
Por isso, a partir de então, ou seja, a partir do momento em que o acto legislativo deixa de vigorar, deixa de existir uma condição de procedência.
No entanto, esta evidência não afasta a possibilidade de, durante a vigência da norma carente de regulamentação, se ter tornado exigível a obrigação de emitir as normas e, por esse motivo, a Administração se encontrar já numa situação de "ilegalidade por omissão”.
Por isso a revogação da lei carente de regulamentação, só por si, não afasta a existência de uma situação de ilegalidade por omissão ocorrida durante a sua vigência.
Não é, pois, exacto concluir que a revogação da lei carente de regulamentação implica necessariamente a improcedência da acção de condenação na emissão do regulamento.
Para determinar os efeitos de tal revogação, toma-se necessário averiguar várias coisas: se a revogação ocorre antes ou depois de proposta a ação; se a revogação é retractiva; se durante a vigência da norma revogada, chegou a constituir-se na esfera jurídica dos interessados o direito ou interesse legítimo de exigir a condenação da Administração na emissão das normas.
Se a revogação da norma ocorre antes da propositura da acção, esta deve ser julgada improcedente, sem aplicação do artigo 45, 1 do CPTA.
Falta um requisito de procedência: vigência da lei carente de regulamentação.
Se durante o período de vigência da norma chegou a haver uma ilegalidade por omissão, só resta ao interessado lesado pedir a respetiva indemnização através da ação para efetivação da responsabilidade ”.
É que, em face dessa revogação, não existem situações presentes e futuras carentes de regulamentação e, como este STA tem reafirmado, também não é juridicamente possível emitir regulamentos para o passado, dado estes não poderem ser dotados das características de generalidade e abstração que os mesmos devem conter cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos de 23/4/2008 e de 19/10/2010, proferidos nos recursos n.s 897/07 e 460/08,.
...).
No caso concreto a revogação da norma ocorreu depois da propositura da acção.
A Direcção-Geral de Viação foi extinta com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, operada pelo n. 77/07, de 29 de março, que no seu artigo 13 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 484/9 E a presente ação foi proposta em 112005 - ver folha Pelo que, verificando-se em relação a este grupo de autores fundamento válido para o pedido deduzido na acção, de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento, impõe-se em relação a eles a convolação objectiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 45 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
)”.
– cf.
acórdão a folhas 1506 e seguintes dos referidos autos no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
Por acórdão proferido em 102019, no âmbito de acção administrativa intentada, entre outros, pelo ora Exequente, contra o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Finanças, que correu termos neste Tribunal sob o n. 606/01BECBR-A, e na sequência de recurso interposto em 202017, foram as entidades demandas condenadas a «pagar a cada dos Recorrentes os montantes correspondentes aos diferencias remuneratórios entre o valor das remunerações mensais que cada recorrente efetivamente auferiu desde 1 de julho de 2000 até à data de interposição do recurso – ou à data da sua aposentação se anterior – e o valor da remuneração que deveria ter efetivamente recebido se tivesse transitado para a carreira de inspeção que deveria ter sido regulamentada em cumprimento do 112/2001, de 6 de abril, acrescido do diferencial entre o valor do suplemento de função inspetiva efetivamente auferido e o valor desse mesmo suplemento que deveria ter sido estabelecido se tivesse sido regulamentada a carreira de inspeção em que estavam inseridos os recorrentes, em cumprimento do disposto no 112/2001, acrescidos de juros de mora à taxa de 7%, desde 1 de julho de 2000 até 30 de abril de 2003, e de 4% desde 1 de maio de 2003 até à data de pagamento das referidas quantias, devendo ainda ser comunicada à Caixa Geral de Aposentações, o valor das novas remunerações resultantes dos referidos cálculos, para que, mostrando-se pagos os necessários descontos, se proceda ao recálculo das pensões dos recorrentes entretanto aposentados».– cf.
documento n. 1 junto com o requerimento executivo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
O Exequente transitou para a categoria de técnico profissional de classe em 001998, tendo ficado posicionado no escalão 1, índice 215 – cf.
informação remetida pelo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P. . Em 012000 progrediu para o escalão 2, índice 220 – cf.
informação remetida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P. . Em 112002 foi nomeado na categoria de técnico profissional principal da carreira de inspeção de viação, tendo ficado posicionado no escalão 2, índice 240– cf.
informação remetida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P.. Em 002009 transitou para a categoria de assistente técnico da carreira de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando posicionado na posição remuneratória entre 03 e 04 e o nível remuneratório entre 08 e 09 da tabela remuneratória única – cf.
informação remetida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P. . Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P., foi determinada a alteração da posição remuneratória com efeitos a 002010, tendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo-se em funções naquele Instituto, ficando colocado na posição remuneratória e o nível remuneratório 9 da tabela remuneratória única a que corresponde à remuneração base mensal o montante de 892,53€ – cf.
informação remetida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P. . Até 012019 a categoria e a posição remuneratória do exequente não se alteraram – cf.
informação remetida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, P. . 1 O MAI e o MF não pagaram ao exequente qualquer indemnização – acordo.
– Enquadramento jurídico.
Dispõe o artigo 625 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe "casos julgados contraditórios”: "1- Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar.
2- É aplicável o mesmo princípio à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual”.
O número um refere-se aos casos julgados materiais e o número dois aos casos julgados formais.
Já no domínio do Código de Processo Civil de 1939, Alberto Reis, em anotação ao artigo 675, com a mesma epígrafe, defendia volume , Coimbra Editora, 1984 reimpressão), página 193: "Formado caso julgado, a situação jurídica que ele declarou e definiu tornou-se imutável; portanto, não pode tal situação ser alterada por caso julgado posterior.
O novo caso julgado, destruindo o benefício que o caso julgado anterior assegurava à parte vencedora, é contrário à ordem jurídica, é, por assim dizer, um facto processual ilícito, e não deve, por isso subsistir”.
Ora, como é actualmente entendimento dominante na doutrina e jurisprudência, o caso julgado, como excepção e autoridade, não abrange apenas a parte decisória da sentença ou despacho, abrange também os fundamentos de facto e de pressupostos da parte dispositiva.
Como escreve Teixeira de Sousa, em Estudos Sobre o Processo Civil, pág.
578 "não é a decisão, enquanto silogismo judiciário que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo no seu todo.” Neste sentido os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 01996, CJ Tomo , p. 55 e de 102010 proferido no processo n. 464/06TBCBT-GS1 que decidiu: "Na perspectiva do respeito pela autoridade do caso julgado, isto é, da aferição do âmbito e limites da decisão ou dos «termos em que se julga» art.
673, entende-se que a determinação dos limites do caso julgado e sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da sentença, nomeadamente quanto aos seus fundamentos que se apresentem como antecedentes lógicos necessários à parte dispositiva do julgado.” A decisão em processo executivo só pode violar o caso julgado formado pela decisão proferida em processo declarativo que é apresentada à execução como título executivo.
Se não respeitar os respectivos limites, definidos pelos seus pressupostos imediatos e pelo dispositivo decisório.
Não pode violar o caso julgado de uma outra qualquer decisão proferida em processo declarativo.
Isto porque no processo executivo em que o título executivo é uma decisão judicial o objecto do processo é a própria decisão judicial causa de e o pedido de execução desse julgado; não é a relação jurídica subjacente e o pedido que constituiu o objecto do processo declarativo.
O que pode suceder é a sentença ou acórdão) a executar ter transitado em julgado contra o que havia determinado anterior decisão judicial também transitada em julgado.
A este propósito discorreu Alberto Reis, em anotação ao artigo 675 do supracitado Código de Processo Civil de 1939, na página 195: ") O n. 7 do art.
813 dá realização prática ao princípio enunciado no art.
67 A parte vencedora na segunda sentença promove a execução; o executado tem agora conhecimento do caso julgado anterior que lhe é favorável: deduz oposição à execução, com base no julgado anterior. )
O processo cai, porque desaparece a sua base; o título executivo.” O n. 7 do artigo 813 do Código de Processo Civil de 1939 corresponde o essencial à alínea do artigo 729 do actual Código de Processo Civil: "Fundando-se a execução em sentença, a oposição só pode ter alguns dos fundamentos seguintes: a) Inexistência ou inexequibilidade do título;” Não se trata aqui de uma nulidade da decisão proferida no processo executivo, nos termos das alíneas e, do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por excesso de pronúncia ou por condenação em objecto diferente do pedido, porque esta decisão tem apenas de se pronunciar sobre o modo de executar a decisão que é dada à execução e conter-se nos limites por esta definidos.
E cabe ao Exequente, não ao Executado, dizer qual é o objecto da execução, nos termos previstos nos n.s 1 e 4 do artigo 164 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
No caso concreto o objecto da execução, indicado na petição inicial da execução, é o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102019 e, portanto, o respeito do caso julgado por parte da decisão ora recorrida, proferida no processo de execução, apenas se poderia colocar em relação ao ali decidido.
Na relação entre a decisão ora recorrida e o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 002015 que não foi indicado na petição executiva como objecto da execução, não se pode, portanto, colocar a questão da violação do caso julgado.
Nem a do excesso de pronúncia ou da condenação em objecto diferente do pedido.
Apenas no confronto entre os acórdãos de 002015 e de 102019 deste Tribunal Central Administrativo Norte se pode colocar a questão da existência de casos julgados contraditórios.
Existindo casos julgados contraditórios, no confronto destes dois acórdãos, a decisão ora recorrida teria incorrido em erro de julgamento ao pressupor, no decidido, a existência de um título executivo válido e eficaz quando deveria, ao invés, considerar inexistente tal título e declarar extinta a execução por carência de objecto, na tese, acima exposta, de Alberto Reis.
Mas tal contradição não existe, mostrando-se apenas aparente.
Estes são, resumindo ao essencial, os pressupostos e o dispositivo decisório do primeiro acórdão, de 002015: ") No caso concreto e, como vimos, apenas em relação aos autores integrados na carreira de inspector de viação se verifica uma omissão ilegal de regulamentar; pelo que se verifica ser fundamentado o pedido inicialmente formulado por estes autores.
Voltamos aqui a citar o teor do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102012, no processo n. 0337/11, com o qual também neste trecho se concorda: "Se a revogação da norma ocorre antes da propositura da acção, esta deve ser julgada improcedente, sem aplicação do art.
45, 1 do CPTA.
Falta um requisito de procedência: vigência da lei carente de regulamentação.
Se durante o período de vigência da norma chegou a haver uma ilegalidade por omissão, só resta ao interessado lesado pedir a respectiva indemnização através da acção para efectivação da responsabilidade ” É que, em face dessa revogação, não existem situações presentes e futuras carentes de regulamentação e, como este STA tem reafirmado, também não é juridicamente possível emitir regulamentos para o passado, dado estes não poderem ser dotados das características de generalidade e abstracção que os mesmos devem conter cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos de 23/4/2008 e de 19/10/2010, proferidos nos recursos n.s 897/07 e 460/08,.” No caso concreto a revogação da norma ocorreu depois da propositura da acção.
A Direcção-Geral de Viação foi extinta com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, operada pelo n. 77/07, de 29 de Março, que no seu artigo 13 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 484/9 E a presente acção foi proposta em 112005 – ver fls.
Pelo que, verificando-se em relação a este grupo de autores fundamento válido para o pedido deduzido na acção, de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento, impõe-se em relação a eles a convolação objectiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 45 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. )
- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRESENTE RECURSO JURISDICIONAL, pelo que: Revogam parcialmente a decisão recorrida e, em consequência: Julgam a acção improcedente relativamente aos autores que não integravam a carreira de inspector de viação, absolvendo as entidades demandadas do pedido.
Julgam verificada uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial, em relação aos autores integrados na carreira de inspector de viação.
Confirmam a decisão recorrida quanto à convolação objectiva do processo, apenas no que toca a este último grupo de autores. )
Este acórdão resume-se, no seu conteúdo decisório a duas vertentes: A primeira é a absolvição do pedido relativamente autores não integrados na carreira de inspector de viação.
Nesta vertente o acórdão de 102019 respeita o decidido no acórdão de 002015, pronunciando-se apenas quanto aos autores integrados na carreira de inspector de viação, o que não é posto em causa, antes confirmado pelo Executado artigo 3 das alegações de.
A segunda é a convolação objectiva do processo relativamente aos autores integrados na carreira de inspector de viação, incluindo o ora Recorrido J., técnico profissional principal da carreira de Inspector de Viação.
Nesta segunda vertente, o acórdão de 002015 reconhece a existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial, em relação aos autores integrados na carreira de inspector de viação, e daí a convolação objectiva do processo.
Deixa de ser apreciado o pedido inicial e é fixado um prazo para as partes acordarem numa indemnização, nos termos do disposto no artigo 45, n.1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, confirmando-se nesta parte a decisão aí recorrida.
Quanto ao acórdão de 102019 são estes, no essencial, os respectivos pressupostos e o dispositivo decisório com sublinhados: ") Ao contrário do referido na sentença recorrida é possível determinar, com recurso ao no 3 do artigo 15 , supra transcrito, partindo da regra consagrada no no 2, o escalão para o qual o funcionário transitaria, se o no 112/2001, de 6 de Abril tivesse sido, como deveria ter sido, regulamentado, dado a transição se fazer para o escalão igual ao que o funcionário detém na categoria de origem, devendo depois, ficcionada a transição, ter em conta as carreiras, categorias e escalões, previstos no Mapa anexo ao diploma em apreço, para determinar a remuneração de cada um dos ora recorrentes.
Por outro lado, como também alegam os recorrentes, em relação ao subsídio de inspecção, o mesmo passaria a ser fixado, por força do disposto no artigo 120 no 2 do diploma em apreço, numa percentagem de 22,5% da remuneração de cada um dos recorrentes, abonado em 12 mensalidades, "...sendo considerado no cálculo da pensão pela forma prevista na alínea do n.0 1 do artigo 40 do Estatuto da Aposentação.".
Assim, o recurso deve proceder dado o no 112/2001, de 6 de Abril permitir determinar em que medida se faria a transição dos recorrentes para o novo regime das carreiras inspectivas se o referido diploma tivesse sido alvo de atempada regulamentação. )
Nesse caso a indemnização pela impossibilidade de repristinar visaria compensar o demandante/exequente pela perda da posição em que o mesmo teria ficado colocado se tivesse sido possível extrair as devidas consequências da anulação judicial.".
O que, como bem referem os recorrentes, sucede no caso concreto, dado que a efectiva elaboração do regulamento da carreira de inspecção da ex-DGV, na sequência do peticionado em sede de execução de sentença, teria implicado a transição dos recorrentes para os escalões remuneratórios previstos no anexo ao no 112/2001, de 6 de Abril, bem como um aumento no suplemento de função inspectiva — de 20% para 22,5% - sem que a Administração tivesse, nesta matéria remuneratória, outra opção senão proceder à regulamentação da mesma nos termos que estritamente estão previsto no referido 112/2001, alterações remuneratórias que deveriam ter produzido os seus efeitos à data de 1 de Julho de 2000, nos termos que resultam do art.
19 do diploma em apreço, e que deverão ter reflexo no montante da aposentação dos recorrentes que, entretanto, se tenham aposentado. )
Assim, a pretensão recursiva deve proceder, cabendo a indemnização peticionada pelos ora recorrentes no domínio da devida pela causa legítima de inexecução de sentença, não se verificando, contudo, qualquer causa de nulidade da mesma que os recorrentes, aliás, não concretizam, limitando-se a fazer referência à mesma no pedido formulado em sede de recurso. )
- Decisão Assim, face ao exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso interposto pelos recorrentes particulares, revogando a decisão recorrida, condenando-se o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Finanças e da Administração Pública a pagar a cada dos Recorrentes identificados a fls.
317 dos autos — numeração física - os montantes correspondentes aos diferenciais remuneratórios entre o valor das remunerações mensais que cada Recorrente efectivamente auferiu desde 1 de Julho de 2000 até à data de interposição do presente recurso — ou à data da sua aposentação, se anterior — e o valor da remuneração que deveria ter efectivamente recebido se tivesse transitado para a carreira de inspecção que deveria ter sido regulamentada em cumprimento do no 112/2001, de 6 de Abril, acrescido do diferencial entre o valor do suplemento de função inspectiva efectivamente auferido e o valor desse mesmo suplemento que deveria ter sido estabelecido se tivesse sido regulamentada a carreira de inspecção em que estavam inseridos os Recorrentes, em cumprimento do disposto no no 112/2001, acrescidos de juros de mora de mora, à taxa de 7%, desde 1 de Julho de 2000 até 30 de Abril de 2003 e de 4% desde de Maio de 2003, até à data do pagamento das referidas quantias, devendo ainda ser comunicada à Caixa Geral de Aposentações o valor das novas remunerações resultantes dos referidos cálculos para que, mostrando-se pagos os necessários descontos se proceda ao recálculo das pensões dos Recorrentes entretanto aposentados, negando provimento ao recurso ao recurso interposto pelo Ministério da Administração Interna.”.
A expressão "diferenciais remuneratórios entre o valor das remunerações mensais que cada Recorrente efectivamente auferiu e o valor da remuneração que deveria ter efectivamente recebido se tivesse transitado para a carreira de inspecção que deveria ter sido regulamentada”, contida no dispositivo decisório deste último acórdão pode dar a ideia de que se decidiu reconstituir a situação que existiria se a ilegalidade invocada na petição inicial do processo declarativo não tivesse sido praticada, ou seja, executar a decisão de procedência da acção declarativa que não chegou a ser proferida.
Em manifesta contradição, nesse caso, com o decidido no acórdão de 002015, em que se reconhece a existência de uma situação de impossibilidade superveniente da lide quanto ao pedido inicial, em relação aos autores integrados na carreira de inspector de viação, e se procede à convolação objectiva do processo, para a fixação de uma indemnização.
Mas a fundamentação do acórdão de 102019 esclarece o sentido desta expressão de forma a que se conclua pela perfeita compatibilidade com o acórdão de 00201 A transição determinada não é uma transição real – porque essa é legalmente impossível – mas apenas ficcionada.
E ficcionada para determinar a indemnização devida pela causa legítima de inexecução de sentença, precisamente a impossibilidade de reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido a ilegalidade, por omissão.
De forma a obter uma indemnização tão próxima quanto possível do prejuízo a indemnizar, efectivamente sofrido pelos Autores.
Face ao que se expôs, forçoso é concluir pela improcedência do recurso.
- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Porto, 202022 Rogério Martins Luís Migueis Garcia Conceição Silvestre
Proc.
n.226/15GAALB.P1 Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto Relatório No âmbito do Processo sumário, a correr termos no Juízo de Competência Genérica de Albergaria-A-Velha da Comarca de Aveiro - Juiz 2, foi proferida decisão com o douto despacho de 112021, ref.
118795882, que indeferiu a pretensão do arguido AA, manifestada no requerimento de 012021, ref.
12166207, donde vinha requerer, em síntese, a prescrição da pena acessória, pelos fundamentos por si expandidos naquele requerimento, não lhe concedendo razão pelas seguintes razões: - O arguido foi condenado por sentença proferida a 202017, o arguido recorreu da referida sentença, recurso que foi admitido, com efeito suspensivo; - Não obstante ter o arguido recorrido quanto à pena principal, certo é que o recurso foi admitido, a subir nos próprios autos, imediatamente, com efeito suspensivo do processo, nos termos dos artigos 400 a contrario, 401, n.1, al., 406, n.1, 407, n. 2, al.
408 n. 1, al.
e 411, todos do Cód.
de Processo Penal fls.
188, ref.
; - Por acórdão proferido pela Relação do Porto, o recurso foi rejeitado por manifestamente improcedente; - Foi ordenada a reabertura da audiência de discussão e julgamento, para os fins previstos no artigo 12, da lei n. 94/2017, de 208, com vista à substituição da pena de prisão por dias livres, tendo-se decidido, a 012018, que o arguido cumpriria a pena de 5 meses de prisão em regime de permanência na habitação fls.
232, 239 e 247, ref., decisão que transitou em julgado a 11201 - Só após o trânsito em julgado da decisão impunha-se ao arguido cumprir com a pena principal e a pena acessória; - O arguido ainda não cumpriu com a pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 9 meses; - Pelo que, não se verifica a invocada prescrição da pena acessória, indeferindo-se o ora requerido; - Advertiu-se o arguido de que, caso não procedesse à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias, a mesma será apreendida, nos termos do artigo 500, n. 3, do Cód.
de Processo Penal, e incorreria na prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n. 1, do Cód.
Penal.
Inconformado, o arguido interpôs recurso, invocando as seguintes conclusões da sua motivação transcrição): « O despacho recorrido na 1 parte carece de fundamentação o que o torna nulo e/ou irregular e determina a inconstitucionalidade do artigo 97 n 5 do Código de Processo Penal na interpretação de que a apreciação da prescrição de uma pena não tem que ser fundamentada, por violação do artigo 205 da Constituição da República Portuguesa.
A cominação pela prática de um crime de desobediência tem de indicar a alínea do 1 do artigo 348 do Código Penal que é invocada e não pode ser feita após a sentença por estar esgotado o poder jurisdicional.
A sanção acessória está prescrita por não ter ocorrido desde 212017 quaisquer causas de suspensão e/ou interrupção da prescrição.
O trânsito em julgado da sanção acessória ocorreu em 212017 porque dela não foi interposto recurso e o recurso pode ser limitado a uma das penas artigo 403 n 2 alínea do Código de Processo, não havendo, em qualquer circunstância, lugar à aplicação do n 3 do artigo 403 do Código de Processo penal.