Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
a.
A quantia de €533,70 a título de subsídio por morte, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 202015 até efectivo e integral pagamento, sobre o que deverá ser descontado o que, a esse título, venha a ser satisfeito pela Ré Seguradora nos termos do art.
79 Lei 98/2009, de 00 a.
A quantia global de €6000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais, dos quais €2000,00 pelo dano decorrente da morte do sinistrado e €4000,00 pelos danos não patrimoniais sofridos pela A.
B. Condenar a Ré, Lusitânia Companhia de Seguros, SA,nos termos do art.
79, n 3, da Lei 98/2009, de 009 e sem prejuízo do seu direito de regresso sobre a Ré Varga Construções, Unipessoal, Ld , a satisfazer à Autora, na sua residência, o pagamento: b. Com efeitos a partir de 202015, da pensão anual e vitalícia, actualizável, correspondente a 30% da retribuição do sinistrado até perfazer a idade da reforma por velhice e a 40% a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade de trabalho, pensão essa no montante de €510,00 euros, em duodécimos mensais, correspondendo cada prestação a 1/14, acrescida de subsídios de férias e de Natal, cada um no valor de 1/14 da pensão anual, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações até efectivo e integral pagamento.
A mencionada pensão é actualizada nos seguintes termos: actualização de 0,4% em 2016, por força da Portaria n 162/2016, de 006 - € 528,04; actualização de 0,5% em 2017,por força da Portaria n 97/2017, de 003 - € 550,68; actualização de 1,8% em 2018, por força da Portaria n 22/2018, de 101 - € 632,59, e actualização em 1,60 % em 2019 por força da Portaria 23/2019- €706,71, a que acresce a actualização de 0,70% em 2020 por força da Portaria 278/2020, de 012 - €739,6 Às pensões já vencidas serão deduzidas as pensões provisórias, e respectivos juros de mora, que a Ré Seguradora já haja pago à Autora nos termos da decisão da 1 instância de 10201 b.
A quantia de €533,70 a título de subsídio por morte, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 202015 até efectivo e integral pagamento.
Condenar a Ré, Varga Construções, Unipessoal, Ld a reembolsar a Ré, Lusitânia Companhia de Seguros, SA, de todas as quantias por esta pagas à A. a título de pensão, subsídio de morte e respectivos juros de mora, quer no âmbito da pensão provisória, quer no âmbito do disposto no art.
79, n 3, da Lei 98/2009, de 009, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a data do pagamento à A., pela Ré Seguradora, das mesmas, a liquidar em incidente de liquidação nos termos dos arts.
609, n 2, e 358, n 2, do CPC/201 Até ao trânsito em julgado do presente acórdão a pensão provisória cujo pagamento foi determinado por decisão da 1 instância de 102018 deverá continuar a ser paga pela Ré Seguradora”.
É agora a Ré "VARGA CONSTRUÇÕES, UNIPESSOAL, Lda” que, inconformada, interpõe o presente recurso de revista, cuja alegação remata com as seguintes conclusões: " Vem o presente recurso interposto do douto acórdão, proferido pelo TribunaldaRelaçãodoPorto, nos autos à margem melhor , o qual condenou a Ré aqui recorrente –- "VargaConstruções,Unipessoal,Lda”, - tendo para o efeito dado como provada a matéria de facto que tinha sido dada como não provada na douta sentença proferida pela Instância, sentença onde a Recorrente foi absolvida dos pedidos contra si apresentados.
Face à absolvição da Ré, aqui recorrente, "VargaConstruções, Unipessoal,Lda” – a Ré "Lusitânia,CdeSeguros,S.A”, intentou Recurso de Apelação para o Venerando Tribunal da Relação do Porto – recurso que foi acompanhado pela Autora - pedindo a revogação da decisão da Instância e a correspetiva condenação da Ré, aqui recorrente.
Assim, o presente recurso incinde sobre o teor do douto acórdão, proferido pelo TribunaldaRelaçãodoPorto, nosautosàmargemmelhor, o qual revogou a absolvição da Ré, aquirecorrente, "VargaConstruções,Unipessoal,Lda”,tendo,paraoefeito,julgadoprocedenteoRecursodeApelaçãoinstauradopelaAutora,AA, dando como provados vários factos que tinham sido dados como não provados pela Instância, factos esses que permitiram condenar, a final, a Ré aqui recorrente.
Ora, salvo o devido respeito, que é muito, a recorrente não se conforma com aquela douta decisão que considerou procedente o Recurso de Apelação, apresentado pela Autora no Venerando Tribunal da Relação do Porto.
E, não se conforma, porquanto do teor da douta fundamentação, constante do douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação ..., resulta que não foi bem analisada, apreciada e decididaa questão seguinte: se a decisão contraordenacional condenatória, proferida, no dia 17 de Fevereiro de 2018, pelo Tribunal ..., ..., que condenou em coima a Ré, aqui recorrente, faz, ou não, prova plena sobre os factos que foram dados como provados, nos articulados constantes das alíneas; e, do douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, ora recorrido factosessesquetinhamsido dadoscomonãoprovadosnadoutasentençaproferidapela Instância), uma vez que a fundamentação que permitiu dar tais factos como provados baseou-se apenas numa decisão proferida por um tribunal estrangeiro, decisão essa que não foi revista em Portugal.
Da análise da fundamentação do douto Acórdão, ora recorrido, constata-se que o Tribunal adquem se limitou a declarar que os factos dados como provados nos ns 19, 20, 21 e 22, e o facto acrescentado e dado como provado no articulado com o n. 23, factos que a 1 instância tinha dado como não provados, basearam-se exclusivamente no teor dos documentos apresentados pela Ré, ali recorrente, "LusitâniaCompanhiadeSeguros,SA”, ou seja, apesar de resultar do teor das declarações das testemunhas e , invocados em tal fundamentação, que as mesmas nada sabiam, nem nada viram, nem sequer assistiram à prática dos factos –comomuitobemsesublinhounadoutasentençadaInstância- o Tribunal da Relação do Porto considerou e valorou aqueles depoimentos e conjugou-os com os referidos documentos -leia-secópiasdadecisãocontraordenacionalproferidapelo...,decisãonãoreconhecidapelosTribunaisportugueses- para poder dar como provados os aludidos factos com os n.s 19; 20; 21 e 22, que tinham sido dados como não provados na Instância, acrescentando ainda aos factos provados o articulado com o n. 23, exclusivamente com base na referida decisão proferida na .... Concluindo, o Tribunal adquem, ora recorrido, ao tomar conhecimento e ao valorar, para efeitos de prova, cópias de uma condenação contraordenacional, proferida por um ..., sem que tal decisão estivesse devidamente reconhecida por um Tribunal Português, incorreu num claro excesso de pronúncia e consequentemente na nulidade estatuída na alínea, do n. 1, do artigo 615, do Código de Processo Civil.
Sendo, assim, é imperativo concluir que o douto acórdão, ora recorrido, proferido pelo Tribunal adquem, ao ter valorado e tido em conta, tais elementos de prova documental e, nos termos supra referidos, relativa à existência, ou não, das aludidas medidas de segurança, na obra onde ocorreu o sinistro objeto dos presentes autos, dando como provado a sua inexistência, apenas com base na citada sentença proferida pelo ... decisão não reconhecida por nenhum tribunal Português), incorreu num claro excesso de pronúncia e consequentemente na nulidade estatuída na alínea, do n. 1, do artigo 615, do Código de Processo Civil.
1 Consubstanciando-se tal vício, estatuído na al., do n. 1, do artigo 615, do Código de Processo Civil, quando o juiz conhecer de questões que não podia conhecer, isto é, o Tribunal da Relação do Porto não podia ter dado como provados os factos constantes dos Pontos com os n.s;; e, da aludida sentença ..., sem que tal decisão estrangeira fosse reconhecida pelos Tribunais Portugueses, acrescentando-os aos factos dados como provados na sentença proferida pela Instância.
1 Ao fazê-lo, o Tribunal da Relação do Porto conheceu uma questão relativa ao objeto do processo que não podia ter conhecido, tomando assim abusivamente conhecimento de factos que depois serviram para sustentar a decisão de condenação da Ré, aqui recorrente, revogando a sua absolvição em sede de Instância, decisão que constitui a referida nulidade, estatuída na al., do n. 1, do artigo 615, do Código de Processo Civil – Cfr., nesta matéria relativa ao excesso de pronúncia, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc.n.
202/01TBAC-B, C1- inwww.dgsi.pt;e o que defende o Ilustre Prof. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in "Código de Processo Civil Anotado”, volume 2, 3 Edição Almedina, a pág 735 a.
1 A nulidade da sentença por omissão ou excesso de pronúncia) há-de, assim, resultar da violação do dever prescrito no n. 2 do referido artigo 608, do Código de Processo Civil, do qual resulta que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
1 Face a tais doutos ensinamentos não existem dúvidas de que o Tribunal adquem incorreu na invocada nulidade de excesso de pronúncia, ao ter usado para fundamentar a sua decisão, ora recorrida, dando como provados factos constantes na citada douta sentença proferida pelo ..., sem que para o efeito tal decisão tivesse sido previamente reconhecida pelos Tribunais Portugueses, assim incorrendo de forma clara num excesso de pronúncia, a qual e invoca para todos os legais efeitos.
1 Por outro lado, cumpre, ainda, invocar a douta fundamentação constante da douta sentença proferida pela Instância, quanto à fundamentação referentes aos factos dados como não provados em tal douto aresto, fundamentação com a qual a Ré, aqui recorrente, concorda na íntegra, motivo pelo qual se passa a transcrever o seu teor de seguida: ) Motivação: A convicção do Tribunal quanto à determinação da matéria de facto provada atrás descrita, fundou-se na análise e apreciação crítica, à luz das regras da lógica e da experiência comum, da globalidade da prova produzida, analisada, examinada e contraditada em audiência de discussão e julgamento, designadamente do recibo de vencimento de fls.307 , onde consta o vencimento do sinistrado, contrato de trabalho a fls.
98, declaração de remuneração a fls.
308, registos fotográficos de fls.
515 e s, visita de inspeção de fls.
528 e s; decisão do Tribunal ..., a fls.
1273 e s, de onde resulta que a Ré "Varga” foi condenada a uma multa, por não ter assegurado a prevenção de quedas em altura, acompanhados de equipamentos adequados e protegidos das condições climatéricas, relatório de averiguação a fls.
309 e s. e auto de não conciliação de fls.
25 Ademais, atendeu-se à prova testemunhal. )
Relativamente ao sinistro atendeu-se, sobremaneira, ao acordo entre as partes nos seus articulados Vejamos, agora, quanto aos factos não provados.
..) Quanto à dinâmica do acidente a testemunha , que efetuou a peritagem e fez a averiguação do acidente de trabalho e o relatório junto aos autos, de onde resulta que aquando do sinistro o sinistrado não possuía qualquer proteção individual, nomeadamente linha de vida, a qual não era possível aplicar por inexistência de ponto de fixação superior e não existia qualquer plataforma de trabalho ou andaime.
Todavia, a testemunha afirmou que não se deslocou ao local apenas à habitação do sinistrado e depois através de email, telefone, documentações ... e operador da grua realizou o relatório, pelo que in loco nada presenciou, o que sabe é apenas de ouvir dizer e de documentos sem que dos mesmos se possa aferir da sua fidedignidade.
Assim, não é possível aferir do relatório e do seu depoimento qual o motivo que fez o sinistrado ter caído, apenas se veiculando que teriam sido um desequilíbrio por terem caído umas gruas perto de si, tal como veiculou a testemunha que afirmou que dessas diligências concluiu que a vítima estava em cima duma viga a fazer uma cofragem e deveriam existir andaimes que não existiam, factos que disse ter verificado pelo registo fotográfico e com o relato das testemunhas.
A testemunha EE, que interveio junto dos familiares diretos e da mediação e efetuou a análise de documentação e recolha de elementos na ..., também nada presenciou, mas adiantou que o sinistrado estava em cima de uma viga a fazer uma cofragem sem segurança, mas sem saber a razão, ao fixar-se uma grua estas caíram perto do sinistrado e ele caiu de uma altura de 3,5 metros, tendo sido socorrido e veio a falecer poucas horas depois.
Assegurou que apurou que não estava em segurança por parte do dono da obra, porque era uma base instável sem proteção – estava em cima de uma viga, sem andaime e sem escada – com base esteira e sem proteção lateral.
Mas a verdade é que este depoimento não tem a sua razão de ciência da presença in loco do que aconteceu.
FF, legal representante da Ré "Varga”, apenas sabia que o falecido BB aquando do falecimento era funcionário da Ré, tudo o mais afirmou que não era por si tratado.
A testemunha GG, funcionário da Ré, assegurou que não viu o acidente porque estava retirado do local.
Estava no contentor, mas sabe que na obra existiam todos os meios necessários para evitar as quedas.
Não podemos olvidar o relatório efetuado, porém como se salientou o seu relator não se deslocou ao local do sinistro, limitando-se a relatar o que ouviu de terceiros e de documentos que apreciou.
Ademais, não obstante as multas e contraordenações aplicadas à Ré empregadora pelas entidades ..., bem como sentença proferida pelo Tribunal ... sobre o acidente proferida em 16 de fevereiro de 2018, onde a Ré Varga é condenada por não ter assegurado que os trabalhos em altura fossem acompanhados de equipamentos apropriados e de proteção, revestir a natureza de documento autêntico art.
36, n 2, o mesmo não tem força probatória plena sobre os factos relativos às circunstâncias concretas em que se verificou o acidente pois não se destina a firmar uma versão definitiva e inatacável acerca do modo e circunstâncias como aquele acidente ocorreu pelo que, quanto a esses factos, o relatório é livremente apreciado pelo julgador de facto.
Ora, inexistindo, in casu, prova presencial do que realmente aconteceu, não pode afirmar-se que os factos ocorreram como os relatou a Ré seguradora” – Fim de citação – sublinhados e negritos da nossa.
1 Nesta conformidade, entende a Ré, aqui recorrente, salvoodevidorespeitoporopiniãocontrária,queémuito, que o Tribunal da Relação do Porto, ao entender dar como provados os factos constantes dos articulados com os n.s 19 a 22, os quais tinham sido dados como não provados, na douta sentença proferida pela Instância, e ao acrescentar os factos constantes do articulado com o n. 23, pelos motivos e razões invocadas no item anterior, incorreu num excesso de pronúncia, na medida em que não podia fundamentar tal decisão apenas com base nos depoimentos e testemunhos de quem nada viu ou assistiu, concatenando aqueles com os factos constates da sentença proferida pelo ..., factos que não podem ser valorados, sem algum outro suporte probatório, ademais quando tal decisão estrangeira não foi reconhecida pelos Tribunais Portugueses e por tal motivo não pode ser valorada.
1 Nesta conformidade, o douto acórdão, ora recorrido, proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, considerou os factos dados como provados na douta sentença contraordenacional proferida pelo ..., de forma indevida, por tal documento –apresentadonosautosatravésdecópias- não poder ser valorado nos termos legais aplicáveis.
1 Pelo exposto, requer-se, para todos os legais efeitos, que esse Supremo Tribunal de Justiça declare a existência do invocado excesso de pronúncia e, consequentemente, que mais declare a nulidade da douta decisão, ora recorrida, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 608, n. 2; 615, n. 1, al., e n. 2 e 617, ex artigo 666, n. 1, todos do Código de Processo Civil.
Em segundo lugar.
1 Nos termos e pelos fundamentos anteriormente expostos e pelos demais de direito, o douto acórdão ora recorrido, proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, padece da nulidade de excesso de pronúncia, nos termos anteriormente invocados e no disposto na alínea, do n. 1, do artigo 615, do Código de Processo Civil.
1 Na verdade, de acordo com o preceituado no artigo 615, do Código de Processo Civil, a sentença ou o é nula: "Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento»; tal normativo está em consonância com o comando do n. 2 do artigo 608, do Código de Processo Civil”.
2 Ora, como se disse anteriormente, o douto acórdão, ora recorrido, incorreu num excesso de pronúncia, na medida em que não podia fundamentar a sua decisão de dar como provados os factos constantes dos articulados -agora- com os n.s 19; 20; 21 e 22, os quais tinham sido dados como não provados na sentença proferida pela Instância, bem como também não podia acrescentar os factos dados como provados no articulado com o n. 23, apenas e exclusivamente com base nos factos constantes da sentença contraordenacional proferida pelo ..., uma vez que as testemunhas inquiridas, em sede de audiência de julgamento, nada viram ou assistiram, factos que não podiam ter sido valorados, sem algum outro suporte probatório, ademais quando tal decisão estrangeira não foi reconhecida pelos Tribunais Portugueses, 2 ou seja, o Tribunal adquem não se pronunciou sobre questões que deveriam ter sido objeto de pronúncia, pelo que, dúvidas não restam de que tal douto acórdão, ora recorrido, está ferido de nulidade por se ter pronunciado sobre questões que devia nem podia ter apreciado.
2 Sendo que, as causas de nulidade da sentença vêm taxativamente enunciadas no artigo 615, n. 1, do Código de Processo Civil,incasu, e de acordo com tal preceito, como se disse, temos que a sentença e/ou acórdão ou é nula: "Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento», estando, assim, tal normativo em consonância com o comando do n. 2, do artigo 608, no qual se prescreve que: «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se lei salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras».
2 Assim sendo, o douto acórdão proferido pelo Venerando Tribunal da Relação do Porto, ora recorrido, padece de nulidade por excesso de pronúncia, porque se pronunciou e valorou questões que não deveria, nem podia, ter apreciado, nos termos do previsto na alínea, do n. 1, do artigo 615, do Código de Processo Civil.
2 Tendo, assim, sido violados, entre outros, o preceituado na alínea, do artigo 608, n. 2 e o disposto no artigo 615, n. 1, al., ambos do Código de Processo Civil, e, ainda, o disposto no artigo 566 do Código Civil.
Termos em que se deve dar provimento ao recurso, e por via dele deverá o douto acórdão, ora recorrido, ser revogado e proferido, em sua substituição, douta decisão que absolva a Ré, aqui recorrente, "Varga-Construções,Lda.”, do pedido contra ela apresentado pela Autora, revogando-se, para o efeito, os factos dados como provados nos articulados com os n.s 19; 20; 21 e 22, do douto acórdão, ora recorrido, e, ainda, o facto acrescentado e dado como provado no articulado com o n. 23, de tal douto aresto, mantendo-se, assim, a condenação da Ré seguradora "Lusitânia,CdeSeguros,S.A.” nos exatos termos proferidos na douta sentença proferida pela Instância, para todos os legais efeitos e nos termos melhor invocados nas presentes alegações de recurso, assim se fazendo Sá e Inteira Justiça”.
A recorrida "LUSITÂNIA – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.” apresentou resposta às alegações sustentando a inadmissibilidade e improcedência do recurso.
Por sua vez, a A. aderiu às contra-alegações da R. seguradora, na parte em que o interesse é comum.
Cumprido o disposto no art 87, n 3, do P.T., o Exmo.
Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negada a revista, parecer que, tendo sido notificado às partes, não foi objeto de resposta.
2 - Delimitação objectiva do recurso Delimitado o objecto do recurso pelas questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 635, n 3, e 639, n 1, do, sem prejuízo da apreciação das que são de conhecimento oficioso, artigo 608, n 2, do, está em causa na presente revista a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto por excesso de pronúncia.
3 - Fundamentação de facto A matéria de facto provada com as alterações e aditamentos introduzidos pelo Tribunal da Relação é a seguinte: BB nasceu no dia .../.../1963 e faleceu no dia 202015, em ..., ..., no estado de casado com a Autora, sendo que foi sepultado no cemitério de ..., concelho ... Factos assentes-.
A Autora nasceu no dia .../.../1963 e casou catolicamente com BB no dia 101987 Factos assentes- Na fase conciliatória do processo, a tentativa de conciliação, na qual estiveram representadas ambas as R.R., teve lugar no dia 212016 Factos assentes-.
À data de 202015, a responsabilidade da 2 R. por acidentes de trabalho em que fosse interveniente o marido da Autora encontrava-se transferida para a 1 R. mediante o contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho titulado pela apólice n ...01, pela retribuição anual de €000,00 x 14 + € 93,94 x 11Factos assentes-.
BB foi vítima de um acidente na ..., no dia 202015, cerca das 07h15, quando trabalhava sob as ordens, direção e fiscalização da 2 R. no exercício das suas funções de carpinteiro Factos assentes-.
O acidente referido em ocorreu na obra de construção de um edifício sito em ..., n 11, ... art.
12 da.
O acidente referido em ocorreu quando BB se encontrava a executar uma viga de madeira, se desequilibrou e caiu de uma altura de 4 metros.
Alterado Aquando do acidente referido em , BB encontrava-se na zona central do edifício referido em a proceder à cofragem, em madeira, de uma viga, sendo que se encontrava em cima de tal viga art.
13 da.
Do acidente referido em resultaram para BB lesões na cabeça que foram causa direta da sua morte Factos assentes-.
1 BB não foi autopsiado Factos assentes-.
1 As despesas de trasladação e de funeral foram pagas pela 2 Ré Factos assentes-.
1 À data de 202015, BB auferia a retribuição anual de € 000,00 x 14 + € 93,94 x 11 Factos assentes-.
1 À data de 202015, a 2 R dedicava-se à atividade da construção e obras públicas Factos assentes-.
1 À data de 202015, BB era uma pessoa saudável, tranquila, que vivia com alegria e que era estimada por familiares, amigos e colegas de trabalho art.
da.
1 BB devotava à Autora estima, amizade e carinho, pelo que esta sofreu dor quando lhe chegou a notícia de que aquele tinha sofrido o acidente referido em art.
da.
1 A Autora sofreu dor desde a chegada da notícia referida em 1 até à data do funeral de BB e nos dias seguintes a tal funeral e ainda hoje mantém, e vai continuar a manter, desgosto e pesar pela morte de BB, sendo que o desgosto e o pesar se acentuam nas datas festivas, nomeadamente na Páscoa e no Natal art.
da.
1 Com a morte de BB, a Autora ficou privada de vida sexual, uma vez que, pela sua formação cívica e religiosa e pela sua idade, sente-se incapaz de retomar a sua vida sexual art.
9 da.
1 A privação a que se alude em 1 deprime e angustia a Autora art.
9 da.
1 No local onde BB se encontrava, não haviam sido colocados guarda-corpos nem andaimes nem uma plataforma elevatória Aditado 2 Não havia sido instalada uma linha de vida no local onde BB se encontrava e este não usava um arnês de segurança, o que, todavia, não era possível por inexistência de pontos de fixação.
Aditado 2 O acidente referido em ficou a dever-se ao facto da 2 R. não ter procedido à instalação de qualquer do equipamento referido em.
Aditado 2 No momento do acidente, estava em curso, no estaleiro da obra referida em 6, uma operação de transporte de vigas metálicas com recurso a uma torre-grua.
Aditado 2 Por virtude do acidente referido em 5 correu termos no Tribunal ... processo no qual foram rés cinco empresas, entre as quais a ora 2 Ré, Varga Construções, Unipessoal, Ld, processo esse no âmbito do qual foi, aos 202019, proferidaa sentença cuja cópia traduzida foi junta pela Ré Seguradora aos 202019, dela constando a condenação, entre outras empresas, da ora 2 Ré em coima, pela prática das seguintes infracções descritas nas als.,, e da mesma: " N. Na qualidade de empreiteiro, não assegurou a prevenção de quedas de altura elevada por meio de aplicação de balaustradas resistentes, suficientemente altas ou, pelo menos, a aplicação de uma placa lateral, corrimão e uma linha intermediária ou outra disposição adequada.
O. Na qualidade de empreiteiro, não assegurou que os trabalhos realizados em locais elevados fossem acompanhados de equipamentos adequados e equipamentos de proteção geral, como balaustradas, plataformas e redes de segurança e, caso o uso de tais equipamentos tenha sido excluído devido à natureza do trabalho, não garantiu a disponibilização de meios de acesso adequados e a utilização de um dispositivo de suspensão ou outro dispositivo de segurança com ancoragem.
; Q. Devido à falta de atenção ou precaução, mas sem a intenção de lesar terceiros, causaram inadvertidamente a morte de BB nacionalidade ..., nascido em .../.../1963)”.
Aditado 4 - Fundamentação de direito A recorrente sustenta que o acórdão recorrido enferma de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615, n 1, alínea, do Código de Processo Civil, por ter considerados provados os factos 19, 20, 21, 22 e 23, valorando para efeitos de prova, cópias de uma condenação proferida por um ..., sem que tal decisão estivesse devidamente reconhecida por um Tribunal Português, conjugando-a com depoimentos e testemunhos de quem nada viu ou assistiu.
O Tribunal da Relação apreciou a referida nulidade nos seguintes termos: " Na presente acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, veio a Ré, "Varga - Construções, Lda.”,interpor recurso de revista do acórdão de 202021, arguindo, no que ora importa, a nulidade do mesmo por alegado excesso de pronúncia invocando o disposto nos arts.
615, n 1, al.
e 608, n 2, do CPC/2013, excesso consubstanciado na matéria de facto dada como provada nos ns 19, 20, 21, 22 e 23 do mencionado acórdão, por este aditados que, segundo diz, não poderiam ter sido dados como provados, argumentando em síntese que a sua prova não poderia assentar na sentença proferida pelo Tribunal .... A Recorrida/Seguradora contra-alegou considerando, em síntese, não padecer o acórdão de qualquer nulidade de sentença.
Cumpre, previamente à oportuna prolação de decisão relativa à interposição do recurso de revista, pronunciarmo-nos sobre a arguida nulidade do acórdão.
Cumpriram-se os vistos legais.
Dispõe o citado art.
615, n 1 ai., que é nula a sentença quando ") O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”, preceito este que se prende com o disposto no art.