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Como salienta Carlos Carvalho, in Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA, 2 ed., 2016, pag. |
167 e 168 "Em matéria de contencioso dos contratos a delimitação da competência dos tribunais administrativos passou a constar duma única alínea, a atual al., suprimindo-se, assim, aquilo que era o regime que se desenvolvia ao longo das als., e do art. |
0 do ETAF/0 No quadro desta alínea e para efeito da delimitação do âmbito da jurisdição administrativa em matéria de contratos faz-se apelo não apenas do critério contrato administrativo mas também, ainda, dum outro critério que é o da submissão do contrato às regras da contratação pública. |
Através do novo teor dado à referida alínea produziu-se um claro alargamento da jurisdição administrativa mediante a sujeição da generalidade dos contratos da Administração Pública à jurisdição administrativa, porquanto ao remeter para a "legislação sobre contratação pública” fez-se apelo àquilo que se mostra disciplin... |
Ora este ao regular os procedimentos pré-contratuais abarca também os contratos de direito privado celebrados pela Administração e, bem assim, alguns dos contratos outorgados entre privados que sejam entidades adjudicantes. |
Daí que basta que o contrato esteja submetido a regras procedimentais de formação de direito administrativo para que os litígios passem a estar sob a alçada dos tribunais administrativos e isso independentemente do facto do contrato à luz do CCP se qualificar ou não como contrato administrativo.” O Código dos Contratos... |
1: "1 - O presente Código estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. |
2 - O regime da contratação pública estabelecido na parte é aplicável à formação dos contratos públicos que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no presente Código e não sejam excluídos do seu âmbito de aplicação. |
)”. |
E no seu art. |
2 o CCP diz quais são as entidades adjudicantes: "1 - São entidades adjudicantes: a) O Estado; b) As Regiões Autónomas; ) As autarquias locais; ) Os institutos públicos; e) As entidades administrativas independentes; f) O Banco de Portugal; g) As fundações públicas; h) As associações públicas; ) As associações de que f... |
2 - São também entidades adjudicantes: a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer pessoas coletivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada: ) Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, entende... |
A Universidade de Coimbra é uma pessoa colectiva de direito público como se afirma no art. |
1 dos Estatutos da Universidade de Coimbra homologados pelo Despacho Normativo n 43/2008, de 1 de Setembro e republicados no DR, 2 Série, de 19 de Março de 2019 e é confirmado na Lei n 62/2007, de 10 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. |
No seu art. |
9 estabelece-se que: "1 - As instituições de ensino superior públicas são pessoas colectivas de direito público, podendo, porém, revestir também a forma de fundações públicas com regime de direito privado, nos termos previstos no capítulo do título ” e "2 - Em tudo o que não contrariar a presente lei e demais leis espe... |
Por outro lado, o contrato em causa nos autos não se mostra excluído nos termos dos arts. |
4 e 5 pelo que para a sua formação é aplicável o regime de contratação pública estabelecido na parte do CCP, que prevê no art. |
16: "1 - Para a formação de contratos cujo objeto abranja prestações que estão ou sejam suscetíveis de estar submetidas à concorrência de mercado, as entidades adjudicantes devem adotar um dos seguintes tipos de procedimentos: a) Ajuste direto; b) Consulta prévia; ) Concurso público; ) Concurso limitado por prévia qual... |
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, consideram-se submetidas à concorrência de mercado, designadamente, as prestações típicas abrangidas pelo objeto dos seguintes contratos, independentemente da sua designação ou natureza: ) e) Aquisição de serviços; )”. |
Resulta assim que o contrato para aquisição de serviços celebrado por uma das entidades referidas no art. |
2 do CCP - a Universidade de Coimbra -, está sujeito ao regime da contratação pública. |
Deste modo, e tal como se decidiu no acórdão deste Tribunal de 102017, Proc. |
020/16, ") para julgar o presente processo é competente a jurisdição administrativa, sendo irrelevante para a determinação da competência a natureza privada ou administrativa do contrato. |
Na verdade, como decorre do art. |
4, 1, al. |
do ETAF, o elemento determinante da competência não é a natureza jurídica da relação jurídica de onde emerge o litígio, mas sim a sujeição do mesmo ou a possibilidade da sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público, o que quer dizer que a jurisdição administrativa é competente quer a relação jurídica subj... |
ainda acórdão de 302017, Proc. |
23/16). |
Pelo exposto, acordam em julgar materialmente competente para apreciar a presente acção a jurisdição administrativa Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra. |
Sem custas. |
Nos termos e para os efeitos do art. |
15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta, Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade. |
Lisboa, 19 de Maio de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa |
RELATÓRIO Os autos respeitam a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, movida por S. , com a categoria/função de coordenadora geral, contra a SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE .... A Ré apresentou o articulado motivador do despedimento, requerendo a isenção do pagamento de custas ... |
do Regulamento das Custas Processuais doravante designado somente por. |
Alegou ser uma Pessoa Coletiva de Direito Privado e Utilidade Pública Administrativa, tendo como fins, de acordo com o seu Compromisso, "...) a prática das Catorze Obras e Misericórdia, tanto corporais como espirituais, visando o serviço e apoio com solidariedade a todos os que precisam, bem como a realização de atos d... |
Mais referiu actuar exclusivamente no âmbito do seu Compromisso e dentro das suas especiais atribuições, uma vez que defende, nos presentes autos, os interesses que lhe são especialmente conferidos. |
Foi proferido o despacho ora recorrido, indeferindo-se a pretendida isenção de custas, por se entender que a Ré não está a atuar, exclusivamente, no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo estatuto. |
A EMPREGADORA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA RECORREU- CONCLUSÕES: A Ré não se conforma com o douto despacho que indeferiu a pretendida isenção de custas, porquanto, desde logo, de acordo com o seu Compromisso, a Ré é uma IPSS cujo fim é a prática das Catorze Obras de Misericórdia, designadamente, o serviço e apoio com s... |
Para atingir esses seus fins, a Ré dispõe de diversas respostas sociais e unidades de saúde, sendo certo que, para a organização e funcionamento das mesmas, é necessária a contratação de recursos humanos, designadamente, através da celebração de contratos de trabalho. |
Nessa conformidade, foi celebrado um contrato de trabalho entre Ré e Autora, por via do qual esta última se obrigou a desempenhar, sob a autoridade e direção da primeira, as funções de Coordenadora Geral categoria profissional mais elevada nos quadros de recursos humanos da Ré), tendo a seu cargo, designadamente, os de... |
Ora, nos presentes autos, incumbe à Ré provar a licitude da cessação da relação laboral da Autora, relação essa que se iniciou pela necessidade de contratação para a execução da sua atividade e que terminou na sequência de procedimento disciplinar, tal era a gravidade dos comportamentos perpetrados pela Autora, os quai... |
Deste modo, é patente que a Ré atua, nos presentes autos, ainda que se entenda que o faz de modo indireto, na defesa dos interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo seu Compromisso e com vista a garantir a prossecução dos fins que nortearam a sua criação e que constituem a sua razão de ser. |
As pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, quando atuem exclusivamente, no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelos respetivos estatutos, como sucede com a Ré, estão isentas do pagamento de custas artigo , n. 1, alínea do. |
Pelo que, salvo o muito e devido respeito, andou mal o Tribunal a quo ao concluir pela não verificação do cumprimento dos requisitos inscritos na parte final do artigo , n. 1, al. |
do RCP, devendo, por conseguinte, tal decisão ser substituída por outra que reconheça a isenção de custas à ora Recorrente. |
Termos em que deverá o presente recurso ser admitido, julgado procedente e, consequentemente, revogado o despacho recorrido CONTRA-ALEGAÇÕES:não forem produzidas. |
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO: defende que deve ser dado provimento ao recurso. |
O recurso foi apreciado em conferência – art. |
659, do CPC. |
QUESTÃO A DECIDIR: saber se a empregadora SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ... está isenta de custas -4, 1,, RCP. |
FUNDAMENTAÇÃO A) FACTOS: Os constantes do relatório, a que acrescem os seguintes alegados nos pontos 5 e 6 do articulado motivador e aceites pela: 1-A ré é uma instituição privada de solidariedade social, que inclui diversas valências e respostas sociais, designadamente, unidades de cuidados médicos e lares de terce... |
2- No âmbito da sua atividade, em 2 de maio de 2006, a Ré admitiu a Autora ao seu serviço, a qual tem a categoria profissional de Coordenadora-Geral. |
B) ISENÇÃO DE CUSTAS Estão isentas de custas "As pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, quando actuem exclusivamente no âmbito das suas especiais atribuições ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos pelo respectivo estatuto ou nos termos de legislação que lhes seja aplicável;”- 4... |
Não sofre dúvida que a empregadora pessoa colectiva de utilidade pública tem a qualidade exigida pelo preceito. |
Apenas se questiona a restante previsão legal. |
A isenção subjectiva, ligada à qualidade da parte litigante, é motivada pela tutela do interesse público prosseguido por estas entidades. |
Visa-se estimular entidades que, sem fins lucrativos, contribuam para o bem comum, justificando-se que o Estado facilite o exercício das suas tarefas - Salvador da Costa, As custas Processuais, 7 ed., p. 104, 10 A isenção, contudo, só se aplica a litígios que respeitem às suas especiais atribuições ou à defesa dos inte... |
A este propósito, as alegações da recorrente são particularmente incisivas quando refere: ".a Ré é uma IPSS cujo fim é a prática das Catorze Obras de Misericórdia, designadamente, o serviço e apoio com solidariedade a todos os que precisam, tendo como objetivos, entre outros, o apoio às pessoas idosas, às pessoas com ... |
"Nessa conformidade, foi celebrado um contrato de trabalho entre Ré e Autora.nos presentes autos, incumbe à Ré provar a licitude da cessação da relação laboral da Autora, relação essa que se iniciou pela necessidade de contratação para a execução da sua atividade e que terminou na sequência de procedimento disciplinar,... |
cit, p. 109, e alguma jurisprudência. |
É nosso entendimento que a norma deve ser interpretada de acordo com um critério teleológico. |
A prossecução de atribuições e interesses públicos exige meios, cuja obtenção e manutenção é susceptível de gerar situações de conflito carecidas de tutela judicial. |
A sua resolução implica a vinda a tribunal. |
O que releva é se a relação/vínculo jurídico que está em causa em se destina ao desenvolvimento das atribuições fundamentais da pessoa colectiva. |
O que acontece no caso das acções de despedimento de trabalhadores ao serviço de tais entidades, que exerçam funções que cabem no âmbito das especiais atribuições da pessoa colectiva. |
Na verdade, não sofre dúvida que é necessário contratar pessoal e deter unidades/instalações para prestar apoio a pessoas idosas, com deficiência/ incapacidade, aos sem-abrigo, às vítimas de violência doméstica, à família e comunidade em geral, e/ou para prestar cuidados de saúde e de diagnóstico, só para citar alguns ... |
No que se refere em especial a recurso humanos, é preciso estabelecer vínculos contratuais, remunerar e assumir as inerentes obrigações e responsabilidades. |
E, de igual modo, exigir o cumprimento de deveres, o que por vezes implica o recurso a tribunal. |
Sem o recurso a pessoal e a vínculos contratuais adequados, mormente laborais, não é possível prosseguir os fins da pessoa colectiva. |
Não há que cindir estas realidades, intimamente conexas. |
O vínculo laboral em causa coordenadora-geral) é necessário ao prosseguimento da actividade da pessoa colectiva e, ainda que por uma via indirecta ou instrumental, o recurso à acção judicial para dirimir conflito dele emergente relaciona-se com as atribuições ou defesa dos interesses das instituições. |
O objecto destas acções é instrumental em relação aos fins estatutários de tais entidades. |
Tal interpretação serve melhor o fim último da norma acima referido: o estímulo e a facilitação das entidades privadas sem fins lucrativas que desenvolvam actividade que contribuem para o bem da comunidade. |
Se a entidade tem de dirimir um litigio respeitante a relação jurídica essencial à sua actividade que beneficia a comunidade, justifica-se que seja o Estado a suportar o custo - neste sentido, acórdãos da RG de 03/12/2020, proc. |
662/22T8VRL-A.G e de 28/06/2018, proc. |
988/12T8FAF.G1; da RL de 4/12/2019, proc. |
1642/13T8CSC-A.L1- É de deferir o recurso. |
DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão e atribuindo-se à empregadora a isenção de custas peticionada- 87 do CPT e 663 do CPC. |
Custas a cargo de quem vier a final a ser condenado. |
Notifique. |
17-03-2022 Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso Antero Dinis Ramos Veiga Alda Martins 7 Segundo os artigos 635/4, e 639 e 640 do CPC, o âmbito do recurso é balizado pelas conclusões do/s recorrente/s. |
Proc. |
n 1476/17T8PNF.PS1 4 Secção LCR/PBD/JG Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1 - Relatório No Juízo do Trabalho ... do Tribunal Judicial da Comarca ... AA, viúva do falecido sinistrado BB instaurou acção declarativa com processo especial emergente de acidente de trabalho contra "LUSITÂNIA – COMPAN... |
Mais pediu que: ) os valores peticionados deverão ser objecto do agravamento legal estipulado, caso se venha a provar que o acidente se ficou a dever à violação das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho, por parte da Ré entidade patronal. |
e) na hipótese de se vir a provar violação de regras de segurança, deverá a Ré entidade Patronal, a acrescer às quantias acima peticionadas, ser condenada a pagar à Autora a quantia de €7000, a título de perda do direito à vida, privação sexual, de danos morais e de danos da própria vítima. |
Para tanto alegou, em síntese, que é viúva do sinistrado, que faleceu aos 202015, vítima de um acidente de trabalho, quando exercia as suas funções de carpinteiro, ocorrido na ... nesse dia ao serviço da 2 Ré, e que tem informação de que o sinistro ocorreu quando o Sr. BB se encontrava a trabalhar ao nível do solo, a s... |
As Rés contestaram, tendo aRé empregadora "VARGA – CONSTRUÇÕES, Lda.”aceite a ocorrência do acidente e as suas consequências, mas declinando a sua responsabilidade, sustentando que à data do acidente tinha a sua responsabilidade infortunística integralmente transferida para a Ré seguradora, e que nada foi invocado na p... |
Realizada a audiência de discussão e julgamento, em 312019 foi proferida sentença que finalizou com o seguinte dispositivo: "Nesta conformidade, julgo a presente ação parcialmente procedente por provada e, em consequência: "- Absolvo a Ré "Varga - Construções, Lda.” do pedido. |
- Condeno a Ré "Lusitânia, C de Seguros, S.A.” a pagar à Autora AA: 1- a quantia de 533,70 euros, a título de subsídio por morte, acrescida de juros de mora, à taxa de 4% ao ano, a partir de 202015 até integral e efetivo pagamento; 2- a pensão anual e atualizável de 510,00 euros, devida a partir de 202015, a se... |
Custas pela Ré seguradora e pela Autora na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 2% para a Autora e em 98% para a Ré "Lusitânia, C de Seguros, S.A.,”, fixando a taxa de justiça de acordo com o disposto no art. |
6, n. 1 do RCP e da tabela -A a ele anexa. |
Nos termos do disposto no artigo 120, n. 1 do Cód. |
Proc. |
Trab. |
fixo o valor da ação em €6408,83 1163 x 51,00€ + 533,70€).” Inconformada com a decisão dela apelou a Ré "LUSITÂNIA – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.”, impugnando a decisão em matéria de facto e de direito, tendo a autora aderido ao recurso. |
Conhecendo do recurso o Tribunal da Relação, por acórdão de 22021, tendo procedido à alteração da matéria de facto provada, julgou o recurso procedente, decidindo nos seguintes termos: "A. Condenar a Ré Varga Construções, Unipessoal, Ld, a pagar à A., AA, na residência desta: a. Com efeitos a partir de 202015, a pensã... |
A mencionada pensão é actualizada nos seguintes termos: actualização de 0,4% em por força da Portaria n 162/2016, de 006 - € 1093,47; actualização de 0,5% em 2017 por força da Portaria n 97/2017, de 003 - € 1168,94; actualização de 1,8% em 2018 por força da Portaria n 22/2018, de 101 - €1441,98; actualização de 1,60% e... |
79, n 3, da Lei 98/2009, de 009, acrescendo sobre o diferencial, juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada uma das prestações em dívida até efectivo e integral pagamento. |
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