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Estamos convencidos da veracidade desses registos, por se tratarem de registos oficiais da DGCI actual, os mesmos não terem sido postos em causa pelo Impugnante e não serem conhecidos elementos que façam duvidar da sua veracidade.
No que toca ao facto provado, recordamos aqui que o Impugnante admite que foi notificado para efeito do art.
10/4 do RGIT art.
da, juntando o doc.
E o segmento «seguramente antes de 1/1/2012» decorre de o doc.
1 da PI provir ainda da antiga Direcção-Geral dos Impostos como se vê no canto superior esquerdo das páginas desse, que somente a partir de 1/1/2012 passou a integrar a Autoridade Tributária e Aduaneira ou AT - art.
1 do 118/2011, de 15/12).
E decorre, ainda, da conjugação com o facto provado, pois a notificação para efeito do art.
10/4 al.
do RGIT é efectuada, pela Administração Tributária, durante o inquérito, antes da acusação, por ser relevante para a punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal, sendo necessária para poder ser deduzida a acusação.
Considerando que a AT existe desde 1/1/2012 e que a acusação foi deduzida pouco tempo antes, em 11/11/2011, ficamos convictos de que até 31/12/2011 foi efectuada a notificação dada por provada no facto.» 2 – Apreciação do recurso O recorrente não se conforma com a sentença recorrida que julgou procedente a exceção peremptória de caducidade do direito de acção e em consequência absolveu a Fazenda Pública do pedido.
O recorrente alega que andou mal a sentença recorrida ao considerar que a ilegalidade que fere os actos impugnados é sancionada com a anulabilidade pois «nos termos do disposto na Constituição da República Portuguesa, os atos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental são atos tributários feridos de nulidade e, concomitantemente enquadráveis no disposto no artigo 161 do CPA.FF) In casu, a liquidação de um imposto que não é devido, é um ato nulo, pois é, indubitavelmente, violador do direito de propriedade privada artigo 62 da Constituição da República, que é um dos direitos fundamentais, porque constante da enumeração da Parte da CRP, que tem como epígrafe "Direitos e deveres fundamentais”.GG) Por conseguinte, estando em causa a nulidade dos atos de liquidação adicional, e não como erroneamente, entendeu o Tribunal a quo, a sua anulabilidade, não existe, como sobejamente entendido, prazo para deduzir impugnação judicial.
Logo, a presente impugnação judicial nunca poderia ser considerada extemporânea.» cf.
conclusão a).
Sustenta a sua tese, em resumo útil, no entendimento de que os actos de liquidação impugnados, são ilegais, atenta a existência das prestações de serviços subjacentes às facturas que foram «emitidas ao abrigo do contrato de prestação de serviços, Sub–Contratação, outorgado entre a sociedade supra mencionada e a sociedade P, S.A., sociedade, em 21 de novembro de 2004» cf.
conclusão).
Além de que, a AT considerou tais facturas falsas correndo termos processo crime n. 1/09TAVNG, em que é imputado ao recorrente a prática de um crime de fraude fiscal previsto e punido pelos artigos 10 n. 1 alínea do Regime Geral das Infrações Tributárias,pela utilização de faturas falsas e consequente dedução de IVA que alegadamente não poderia ser deduzido cf.
conclusões a).
Mais alega que «é manifesto e evidente que o Recorrente é detentor de um interesse legitimo que é o de saber se terá de liquidar o imposto, porque as faturas são válidas e eficazes.
Ou, em sentido contrário, terão as liquidações adicionais aqui em causa de serem objeto de declaração de nulidade, pois referem-se a documentação que não é válida, nem eficaz e como tal, não poderá nunca produzir quaisquer efeitos no ordenamento jurídico.» cf.
conclusões e).
Vejamos a forma como o recorrente configurou a acção.
O recorrente instaurou «acção de impugnação judicial de acto inválido e para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária», formulando na petição inicial o pedido de anulação das liquidações objecto de impugnação sustentando tal pedido no seu interesse legítimo em ver resolvido o entendimento divergente por parte da recorrida relativamente às facturas subjacentes.
Indica como divergente a consideração pela AT das facturas emitidas à sociedade P, SA, como falsas, decorrendo daí a sua desconsideração como custo e a participação crime por fraude fiscal correndo termos o processo 1/09TAVNG em que lhe é imputada a emissão de facturas falsas e em consequência, dedução indevida de IVA.
Por outro lado, a imputação criminal no processo n. 9/00TDLSB decorrente da falta de liquidação de IVA relativo às mesmas facturas consideradas válidas.
Na sua contestação a recorrida defendeu-se por excepção, invocando, além do mais, que a acção era intempestiva.
Na sua resposta veio o recorrente invocar, pela primeira vez, o seguinte: «como já mencionado pelo Autor na sua Petição Inicial, o mesmo pretende a apreciação da nulidade das Liquidações Adicionais, melhor identificadas nos presentes autos, em virtude do entendimento divergente por parte da Ré, de que as mesmas foram alvo.
Logo, presente impugnação não é intempestiva pelo decurso do prazo a que alude o disposto no n 2 do artigo 145 do CPPT.» É neste quadro que a sentença julgou a acção intempestiva em cujo discurso fundamentador se pode ler o seguinte: «No que concerne à caducidade do direito de impugnação judicial, podemos desde já adiantar que concordamos com o citado Parecer do Ministério Público.
Efectivamente, «a jurisprudência da Secção do Contencioso Tributário do STA vem afirmando de forma reiterada e uniforme que no domínio do contencioso tributário, por regra os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade artigos 13 e 13 do – cf.
neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos deste Supremo Tribunal de 212005, recurso 612/05, de 102008, recurso 886/07, de 202008, recurso 220/08, de 202011, recurso 91/11, de 202011, recurso 63/11 e de 102012, recurso 275/12, todos in www.dgsi.pt.
Também Mário de Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha referem no seu Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, vol.
, pag.
247, "a nulidade constitui o regime de excepção, ao passo que a anulabilidade é o regime regra.
É o que se depreende do disposto no artigo 13 do CPA, segundo o qual são anuláveis os ‘actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção.’” Dispõe, por sua vez art.
133 ns 1 e 2 al.
do Código de Processo Administrativo são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade, nomeadamente os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental.
Porém, esses actos hão-de ser aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Mas não aqueles que contendem com o princípio da legalidade, como sucede no caso dos autos » Ac.
do STA, de 21-11-2012, proc.
0210/12, reafirmado pelo Ac.
de 31-05-2017, proc.
0975/16, em dgsi.pt).
«A ilegalidade, a verificar-se não é geradora de nulidade, invocável a todo o tempo, mas de mera anulabilidade que há-de ser suscitada e graciosa ou contenciosamente declarada dentro dos prazos legais fixados para a reclamação, impugnação judicial ou revisão desse acto tributário que se mostram manifestamente excedidos.
Mesmo que possa constituir uma prática não detectável pela maioria dos contribuintes, ou que corra o perigo de se converter numa prática habitual, não deixa de constituir uma simples ilegalidade sanável por decurso do tempo.
Pese embora a Administração Tributária esteja estritamente vinculada ao princípio da legalidade, isso não significa que qualquer acto que pratique e que se afaste da lei, ou da melhor interpretação dela, se possa qualificar como um acto estranho às atribuições da Autoridade Tributária para efeitos do disposto no artigo 161 do CPA, ou todas as ilegalidades praticadas na elaboração de actos de liquidação estariam assim convertidas em vícios geradores de nulidade do acto e invocáveis a todo o tempo, não sendo, manifestamente intenção do legislador, seja no direito tributário, seja em qualquer ramo de direito, banalizar o instituto da nulidade dos actos estendendo-o a quase todas as situações de ilegalidade.
Também se não descortina que a opção legislativa de restringir a nulidade dos actos tributários às situações enquadráveis no art.
16 do CPA seja em si mesma violadora da Constituição da República Portuguesa na medida em que se ressalvam os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental.
A este propósito convém realçar que, a liquidação de um imposto em montante superior ao devido, contendendo com o direito de propriedade privada art.
6), que é um dos direitos fundamentais, porque constante da enumeração da Parte da CRP, que tem a epígrafe "Direitos e deveres fundamentais”, não basta para considerar como nula tal liquidação, quando a lei expressamente prevê para elas a sanção da anulabilidade, como se depreende do facto de prever um prazo para a sua impugnação - art.
9 do Código de Processo e Procedimento Tributário.
A suscitada ilegalidade atinge de modo limitado o direito de propriedade do recorrente que se não equipara à violação do conteúdo essencial desse direito fundamental, pelo que não é geradora de nulidade.
No caso, o Impugnante alega uma violação de lei, com fundamento em erro nos pressupostos das liquidações do IVA, traduzido na veracidade das facturas que foram consideradas falsas pela AT.
Pedindo, em conformidade, para «serem anulados os actos de liquidação adicional».
Não se verificando qualquer uma das situações previstas no art.
13/2 do CPA de 91 aplicável à data dos factos tributários - 2004 e. Aplicando-se a regra geral de que os vícios do acto administrativo geram anulabilidade, nos termos do art.
13 do CPA de 91, da doutrina e jurisprudência referida no Parecer do MP e também na doutrina e jurisprudência acima citada na presente sentença.
)» O recorrente invoca na petição inicial que os actos de liquidação são ilegais sustentando tal alegação na veracidade das facturas, extraindo dessa sua tese todas as consequências relativas à ilegalidade da desconsideração da dedução do IVA nelas mencionado, aludindo ainda à operação simétrica, já na esfera jurídica da sociedade a quem foram emitidas, para comprovar divergência existente na conduta da AT relativamente às mesmas facturas.
Independentemente da questão da viabilidade da acção, que contende com o seu mérito, não há como negar que o que está em causa na pretensão deduzida é a desconformidade dos actos impugnadas com o direito à dedução do IVA incorrido, pelo que a consequência do desvalor correspondente à ilegalidade das liquidações é a anulabilidade, tal como se sustentou na sentença recorrida.
Não existindo norma especial nas normas tributárias que delimite o conceito de nulidade do acto, impõe-se socorrer-nos do regime constante no CPA que constitui regime de aplicação subsidiária, nos termos do disposto no artigo , alínea, do CPPT e , alínea, da LGT.
Dispõe o artigo 13 n.s 1 e 2 alínea do Código de Processo Administrativo norma que consta actualmente do artigo 16 n. 1 e 2, alínea do, que são nulos os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental.
A verificar-se a ilegalidade dos actos impugnados a consequência jurídica não é a nulidade dos mesmos, mas apenas a sua anulabilidade, donde o exercício do direito de acção estava sujeito ao prazo previsto no n. 1 do artigo 10 do CPPT, ou seja, não poderia ser apresentada a todo o tempo.
Sendo o prazo aplicável à data dos factos de 90 dias, contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias em causa, nos termos do artigo 10, n. 1, alínea do CPPT e tendo em conta que o termo final do prazo de pagamento voluntário se verificou em 31/8/2005, 30/9/2005 e em 31/5/2007, é manifesto que a apresentação da petição inicial em 04/10/2019 implica considerar que a acção é intempestiva, já que o prazo estava largamente ultrapassado.
Tal julgamento é, assim, de confirmar na íntegra.
Não basta invocar que os actos em causa ofendem o direito de propriedade e que se trata de um direito fundamental para que a cominação aplicável seja a nulidade.
Impunha-se ao recorrente que na petição inicial concretizasse em que consistia a ofensa desse direito e de que modo as aludidas liquidações ofendem o conteúdo essencial do direito de propriedade, já que o direito de propriedade não é um direito absoluto ou ilimitado.
Não é pelo facto de o impugnante sustentar que a liquidação é ilegal, que vai atingir o núcleo essencial do seu direito fundamental consubstanciado no direito de propriedade, ou, sequer fazê-lo desaparecer.
Com efeito, a imposição da tributação, não pode ser vista como restrição ao direito de propriedade, sendo antes, na verdade, uma imposição inerente a tal direito, decorrente do artigo 10 n.s 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa, nos termos dos quais, a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento e a tributação do património deve contribuir para a igualdade dos cidadãos.
Ora, nada sendo substanciado quanto à medida da agressão na esfera patrimonial do recorrente, impõe-se concluir que não está em causa o seu núcleo essencial.
Ainda assim, e por último, sempre seria de concluir que a liquidação de um tributo ao abrigo de norma inconstitucional não se mostra ferida de nulidade, mas antes de anulabilidade, uma vez que não ofende o conteúdo essencial do direito à propriedade privada, que, nos termos da Constituição da República, não é absoluta ou ilimitada.
Deduzida a acção intempestivamente, improcedem todas as conclusões de recurso.
Quanto à responsabilidade relativa a custas, atento o princípio da causalidade, previsto no artigo 52, n. 2, do CPC, atento o decaimento da Recorrente, deu causa à acção, sendo-lhe imputável a responsabilidade tributária da causa.
Considerando a conduta processual das partes, a actividade desenvolvida no processo, já que as questões em apreciação já foram objecto de apreciação e decisão quer pelo Tribunal Constitucional, quer pelo Supremo Tribunal Administrativo, quer, ainda, por este TCA, atento o princípio da proporcionalidade, verificam-se os pressupostos necessários à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, prevista no artigo , n. 7, do RCP, na parte em que o valor da causa excede € 275 000,0 – CONCLUSÕES – Os vícios do acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja essa forma de invalidade, nos termos do disposto nos artigos 13 e 13 do CPA.
– Não basta invocar que os actos em causa ofendem o direito de propriedade e que se trata de um direito fundamental, sem concretização alguma, para que a cominação aplicável seja a nulidade.
– DECISÃO Termos em que, acordam os juízes que integram a 1 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo em negar provimento ao recurso e em manter a sentença.
Custas pelo recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte em que excede € 275 000,0 Lisboa, 24 de Março de 202 Ana Cristina Carvalho – Relatora Lurdes Toscano – 1 Adjunta Maria Cardoso – 2 Adjunta
Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório A– Associação para a Inovação Tecnológica e Qualidade, identificada nos autos, requereu no Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo Central Cível de Coimbra, uma injunção contra a Universidade de Coimbra invocando que no exercício legal da sua actividade lhe prestou bens e serviços, a seu pedido, e esta recebeu, cujo preço não foi pago, pedindo a sua notificação para pagamento do montante de 4750,68€ acrescido de juros de mora no valor de 990,42€ e despesas de cobrança no montante de 995,15€.
A Universidade de Coimbra deduziu oposição em que, além do mais, arguiu a incompetência material do Tribunal.
Respondeu a A. defendendo a competência material do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.
Em 102019 no Juízo Central Cível de Coimbra, Juiz 2, foi proferida decisão a declarar a sua incompetência material para apreciar e julgar o litígio fls.
27 a. Sustentando-se no Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 302017, Proc.
023/16, considerou que: «) o regime da contratação pública estabelecido na parte do Código é aplicável à formação dos contratos públicos, entendendo-se por tal todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no presente Código, sendo que precisamente uma das entidades adjudicantes ali referidas – cf.
n 2 – são: "a) Os organismos de direito público, considerando-se como tais quaisquer pessoas colectivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada: Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja actividade económica se não submeta à lógica concorrencial de mercado, designadamente por não terem fins lucrativos ou por não assumirem os prejuízos resultantes da sua actividade».
E acrescentou serem "contratos públicos todos os que foram celebrados pela Universidade de Coimbra que não se mostrem expressamente excluídos nos arts.
4 e 5 do Código, entre os quais não se conta o contrato de aquisição de serviços prestados em termos concorrenciais pelos agentes particulares”.
Concluiu que a presente acção está incluída no âmbito de previsão da al.
do n. 1 do artigo do ETAF, sendo, portanto, da competência dos tribunais administrativos.
O processo foi remetido ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra TAF de e aí, depois de junta nova petição inicial aperfeiçoada e ouvidas as partes sobre a eventual incompetência material do Tribunal, foi proferido o Despacho Saneador em 012019 fls.
69 a que declarou a incompetência para apreciar o litígio.
Para tanto, o TAF de Coimbra considerou que: "no caso concreto, resulta a inexistência de procedimento prévio de formação do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Autora e Entidade Demandada, pelo que o mero facto de a Entidade Demandada ser uma pessoa colectiva de direito público não implica automaticamente a competência dos tribunais administrativos para conhecimento do litígio dele emergente”, e acrescentou, "na verdade, o contrato em análise nos presentes autos não obedeceu a normas de direito público, não tendo sido precedido de procedimento de contratação pública nos termos e para os efeitos da alínea do n 1 do art.
4 do ETAF”.
Assim, concluiu que: "a relação jurídica estabelecida entre as partes não se encontra submetida a um regime substantivo de direito administrativo, mas antes corresponde a um contrato de índole privada em que a autora se obrigou a prestar serviços traduzidos na realização de análises de água e a Entidade Demandada se obrigou a proceder ao respectivo pagamento”.
A Senhora Juíza do TAF de Coimbra suscitou a resolução do conflito negativo de jurisdição fls.. Remetidos os autos a este Tribunal dos Conflitos, as partes foram notificadas para efeitos do disposto no n 3 do artigo 11 da Lei n 91/2019, e nada disseram.
A Exma.
Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da competência material do TAF de Coimbra para apreciar e julgar o presente litígio.
Os Factos Os factos relevantes para a decisão são os enunciados no Relatório.
O Direito O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre Tribunal da Comarca de Coimbra – Juízo Central Cível de Coimbra, Juiz 2 e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas "que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional” arts 211, n 1, da CRP, 64 do CPC e 40, n.1, da Lei n 62/2013, de 26/08 -, e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas "emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” arts.
212, n 3, da CRP e 1, n 1, do.
A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no art.
4 do ETAF Lei n 13/2002, de 19/2), com delimitação do "âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva ns 1 e e negativa ns 3 e. Para o presente caso importa ter em atenção o artigo 4, n 1, do ETAF que dispõe que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a "Validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes”.