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608, n 2, do mesmo, nos termos do qual " O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.
Como é sabido, as nulidades podem ser processuais, se derivam de actos ou omissões que foram praticados antes da prolação da sentença; podem também ser da sentença, se derivam de actos ou omissões praticados pelo Juiz na sentença.
E com nulidades de sentença não se cofundem eventuais erros de julgamento, sejam eles da decisão da matéria de facto ou de direito, que se prendem com a própria decisão de mérito seja em sede do julgamento da matéria de facto, seja do julgamento em matéria de.
No caso, a Ré Seguradora, no recurso de apelação que havia interposto, impugnou a decisão da matéria de facto, mormente quanto aos pontos que vieram a ser alterados acima mencionados, tendo esta Relação, no acórdão ora sobre censura, avaliado a prova, designadamente a que decorre da sentença proferida pelo Tribunal ..., nos termos que dele constam, apreciação essa de que a Ré "Vargas” discorda no recurso de revista, discordância essa que se prende com o mérito da reapreciação feita, designadamente quanto à avaliação que se fez com base na dita decisão, o que, eventualmente, poderia constituir erro de julgamento, mas não nulidade sentença por excesso de pronúncia, sendo que o acórdão se pronunciou sobre questão que havia sido submetida à sua apreciação.
Assim, e sendo manifesto que não ocorre o vício de nulidade de sentença/acórdão por alegado excesso de pronuncia e sem necessidade de considerações mais extensas, consideramos não ocorrer tal nulidade de sentença/acórdão, nada havendo, em conformidade, a alterar”.
Subscrevem-se inteiramente as considerações transcritas e o juízo decisório, no sentido da inexistência da nulidade invocada, enunciado.
Na verdade, A nulidade da sentença por excesso de pronúncia resulta da violação do disposto no n. 2 do art.
60 do CPC, nos termos do qual «) o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras».
É a violação daquele dever que torna nula a sentença e tal consequência justifica-se plenamente, uma vez que o excesso de pronúncia na violação do princípio dispositivo que contende com a liberdade e autonomia das partes.
Postula tal vício e nulidade, tal como a nulidade anterior e as demais elencadas, taxativamente, na disposição do artigo 615 do Código de Processo Civil, a existência de uma sentença, isto é, uma decisão de mérito, o que se não compagina com a decisão relativa à matéria de facto proferida pelo Tribunal da Relação, que em si não é uma sentença mas a decisão, prévia à sentença em cuja fundamentação se integra, que fixa o acervo factual que constitui a base necessária à decisão de mérito, ou seja, os erros que eventualmente afectem a decisão em matéria de facto não configuram nenhum dos vícios integradores de nulidade da sentença, podendo antes, eventualmente, configurar erro de julgamento, estando, por isso, fora do conceito legal de vícios da sentença previstos no artigo 615 do CPC.
Como se afirmou no acórdão deste Supremo Tribunal de 22017, Proc n 7095/17TBMTS.PS: "O não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo , n. 1 e 2, do CPC, não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 60, n. 2, do CPC.
Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 60, n. 4, parte, aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores por via dos artigos 66, n. 2, e 67 do CPC.
O mesmo se deve entender nos casos em que o tribunal considere meios de prova de que lhe não era lícito socorrer-se ou não atenda a meios de prova apresentados ou produzidos, admissíveis necessários e pertinentes.
Qualquer dessas eventualidades não se traduz em excesso ou omissão de pronúncia que impliquem a nulidade da sentença, mas, quando muito, em erro de julgamento a considerar em sede de apreciação de mérito”.
No caso vertente o Tribunal da Relação reapreciou a decisão em matéria de facto, por a decisão de 1 instância ter sido impugnada na apelação, e pronunciou-se sobre o recurso nessa matéria, julgando-o procedente, dando como provados os factos, anteriormente dados como não provados pela 1 instância, e aditando um novo facto, no exercício do poder/dever que os artigos 640 e 662 do Código de Processo lhe cometem, não tendo incorrido em qualquer excesso de pronúncia.
Por outro lado, na apreciação e valoração da sentença proferido pelo ..., que condenou a recorrente em coima por violação de normas sobre a segurança no trabalho, de que resultou o acidente de trabalho dos autos e a morte do sinistrado, que a recorrente tem por indevida e contra a qual se insurge, mas que não foi o único meio de prova em que se fundou a convicção do tribunal, que igualmente, e conjugadamente com este, apreciou a prova testemunhal produzida, não infringiu qualquer regra de direito probatório material, que a recorrente, de resto não identifica, limitando-se a valorar um documento, que, não fazendo prova plena como o Tribunal da Relação teve o cuidado de mencionar, é, sem necessidade de revisão, de conformidade com o disposto nos artigos 978, n 2, do Código de Processo Civil, e 234, n 3, do Código de Processo Penal, um meio de prova, sujeito à livre apreciação do tribunal, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 607, n 5, do Código de Processo Civil.
Na verdade, Tal como a recorrente a equaciona, dizendo que "o Tribunal ad quem incorreu na invocada nulidade de excesso de pronúncia ao ter usado para fundamentar a sua decisão, ora recorrida, dando como provados factos constantes da citada douta sentença proferida pelo ..., sem que para o efeito tivesse sido previamente reconhecida pelos Tribunais Portugueses, assim incorrendo de forma clara num excesso de pronúncia”, o excesso de pronúncia decorreria da apreciação e valoração, para efeitos e em sede de reapreciação da decisão em matéria de facto, objecto de impugnação pela seguradora apelante, da sentença proferida pelo ... sem que a mesma estivesse reconhecida pelos Tribunais Portugueses.
Tal alegação não tem fundamento ou suporte legal uma vez que não estava em causa a exequibilidade, rectius a eficácia, em Portugal daquela decisão e que o artigo 978, n 2, do Código de Processo Civil dispõe que não é necessária a revisão de sentença estrangeira quando a decisão seja invocada em processo pendente nos tribunais portugueses como simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa, no mesmo sentido dispondo o artigo 234 n 3 do Código de Processo Penal, nos termos do qual a sentença penal estrangeira não depende de prévia revisão e confirmação quando a sentença penal estrangeira for invocada nos tribunais portugueses como meio de prova, como foi o caso.
In casu a arguição da nulidade e a alegação atinente à apreciação e valoração da sentença proferida pelo ... pela recorrente não é mais do que a manifestação da discordância e inconformismo da recorrente no tocante à decisão em matéria de facto, quanto à apreciação e valoração da prova, que, contudo, é insindicável por este Supremo tribunal.
Com efeito, Como constitui jurisprudência pacífica o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 46 da Lei 62/2013, de 26 de Agosto Lei de Organização do Sistema Judiciário) e 682 do Código de Processo Civil, é um tribunal de revista que, salvo nos casos excepcionais contemplados no n 3 do artigo 674 do CPC, aplica definitivamente o regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, podendo ainda, o que aqui não está em causa, mandar ampliar a decisão sobre a matéria de facto n 3 do artigo 682 do.
As excepções referidas consistem "na ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova”, como dispõe o n 2 do artigo 674 do P.prova.
Daqui se segue que o sindicar o modo como a Relação fixou os factos materiais só pode ocorrer no âmbito do recurso de revista se aquele Tribunal deu por provado um facto sem produção do tipo de prova que a lei exige como indispensável para demonstrar a sua existência ou se tiver incumprido os preceitos reguladores da força probatória de certos meios de prova.
Significa isto, como tem sido reiteradamente afirmado na jurisprudência deste Tribunal1, e citando o acórdão de 2017, Proc n 3071/16TJVNF.GS1, que: "1 Como princípio – regra, a fixação dos factos materiais da causa, baseados na prova livremente apreciada pelo julgador nas instâncias não cabe no âmbito do recurso de revista.
2- O S.T.J.
limita-se a aplicar aos factos definitivamente fixados pelo Tribunal recorrido o regime jurídico adequado.
3- São excepções a esta regra a existência de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
4- Em suma, o S.T.J.
só pode conhecer do juízo de prova fixado pela Relação quando tenha sido dado por provado um facto sem que tivesse sido produzida a prova que a lei declare indispensável para a demonstração da sua existência ou tiverem sido violadas as normas reguladoras da força de alguns meios de prova”.
A discordância da recorrente relativamente aos factos que foram aditados pela Relação não se inscreve nestes apertados parâmetros em que é possível ao STJ sindicar o modo como a Relação fixou os factos materiais da causa.
Na linha da jurisprudência citada não procede a pretensão da recorrente ao pretender a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça com vista a reapreciar a alteração de decisão relativa à matéria de facto efectuada pelo Tribunal da Relação.
- Decisão Termos em que se acorda em negar a revista, confirmando-se o acórdão recorrido.
Custas pela recorrente.
Lisboa, 17 de Março de 2022 Leonor Cruz Rodrigues Pedro Branquinho Dias Júlio Manuel Vieira Gomes _____________________________________________________ 1 Cf., entre outros, acórdãos.
STJ de 12021, Proc n 559/16T8VIS.CS1, 212020, Proc n 288/15T8OAZ.PS1, 22017, Proc n 2545/18TVLSB.LS3, 12017, Proc n 5164/00TTLSB-B.LS1, 212013, Proc n 298/03TTPRT.PS1, 22009, Proc n 09A53
O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, P. IFAP -demandado neste «processo cautelar» - vem, invocando o artigo 150 do CPTA, peticionar a admissão de «recurso de revista» do acórdão do TCAS, de 202022, que concedendo provimento ao «recurso de apelação» interposto pela sociedade A.., LDA - requerente cautelar - revogou a sentença do TAF de Loulé - de 112021 - e, decidindo em substituição, julgou procedente a pretensão cautelar de suspensão da eficácia do acto administrativo pelo qual «determinou a modificação unilateral do contrato de financiamento que outorgou com a A.. - referente à operação n020000047723,no âmbito do PRODER/ACÇÃO 1 - Modernização e Capacitação das Empresas - e ordenou, a esta, a devolução do montante de 18609,59€ - referente a ajudas indevidamente auferidas - no prazo de 30 dias».
Defende que a «revista» interposta - e que pretende ver admitida- é necessária porque o acórdão recorrido «não faz uma correcta interpretação da legislação aplicável», e ainda porque a questão em litígio «é da maior relevância jurídica».
A recorrida – A.- por sua vez, defende a não admissão da revista, pois entende não estar preenchido, no caso, qualquer dos pressupostos legais «exigidos no n1 do artigo 150 do CPTA».
Dispõe o n1, do artigo 150, do CPTA, que «as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149 do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.
Confrontadas com a pretensão cautelar da A.., e com os fundamentos que ela alegou para a sustentar, as instâncias deram-lhe respostas parcialmente diferentes.
A 1 instância - TAF de Loulé - julgou-a improcedente, pois que, não obstante considerar verificado o fumus boni juris entendeu que não se poderia dizer o mesmo do periculum in mora.
E foi por falta da verificação deste indispensável pressuposto substantivo que a pretensão cautelar sucumbiu no TAF artigo 120, n1, do CPTA.
Já a 2 instância - TCAS - julgou a pretensão cautelar procedente pelo que revogou e substituiu o assim decidido.
Para tal, considerou verificado também o periculum in mora, e, passando à ponderação de interessesartigo 120, n2, do CPTA entendeu que a mesma não impunha a «recusa da suspensão de eficácia» requerida.
Relativamente ao periculum in mora - após extensa digressão fáctica e jurídica pela situação económico-financeira da requerente cautelar - conclui-se no acórdão recorrido - em essência - que a sociedade aí apelante não conseguiria sobreviver à imposição da restituição do montante que lhe foi determinada pelo IFAP, tanto mais que ele corresponde ao dobro do seu «resultado líquido de 2019».
E relativamente à ponderação de interesses - públicos e privados- aí se conclui também que, no caso, tendo presente o que se concluiu em sede de verificação do «periculum in mora», e que estão em causa ajudas comunitárias,o alegado risco de perda da quantia cuja devolução é exigida é muito residual face aos valores dos activos fixos intangíveis da sociedade requerente, ao valor do empréstimo bancário, e, ainda, à possibilidade de a A continuar a sua actividade - ao ser suspensa a eficácia do acto - e, eventualmente, poder aumentar os seus resultados positivos, o que não sucederá, por paradoxo, se a providência cautelar não for decretada.
O IFAP discorda da decisão do TCAS e dela pede revista em nome da relevância jurídica da questão e de uma melhor interpretação e aplicação da lei.
Alega fundamentalmente - ver «conclusões» da revista- que o acórdão recorrido não fundamenta como é que a ora recorrida, com activos fixos tangíveis que totalizam 93651,06€ está impossibilitada ou incapacitada de, por exemplo, prestar uma garantia, e que, na situação em apreço, estão em causa dinheiros públicos atribuídos por Fundos da União Europeia, e que, por isso, o crivo daquilo que pode justificar o incumprimento, pelos beneficiários, não pode deixar de ser rigoroso.
Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150 do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
E a verdade é que o tribunal de apelação mostrou-se rigoroso na análise dos factos e das consequências juridicamente relevantes que deles se deveriam extrair para efeitos de avaliação do periculum in mora, de cujo julgamento é aqui pedida revista.
E decidiu esta «questão» de forma consentânea com a jurisprudência que a respeito tem vindo a ser produzida pelos tribunais superiores desta jurisdição.
E não obstante estarem em causa dinheiros públicos - como o recorrente, e bem, chama a atenção -, o certo é que a solução jurídico-cautelar encontrada no acórdão recorrido se mostra razoável, e juridicamente aceitável, o que significa que não se mostra claramente necessária a sua revista para uma melhor aplicação do direito.
Acresce que o «carácter excepcional do recurso de revista» tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência desta Formação de Apreciação Preliminar, com especial destaque para os acórdãos recorridos proferidos no âmbito de processos cautelares, a respeito dos quais se tem afirmado a exigência de um rigor acrescido atendendo a que se trata de processos ancilares, não vocacionados para decidir definitivamente o litígio.
A relevância jurídica da questão trazida à revista - a qual se esgota no alegado erro de julgamento sobre o periculum in mora - também não impõe - como pretende o recorrente - a sua admissão, já que se trata de questão reiteradamente tratada na jurisprudência deste STA, e que, no caso, não ultrapassa uma dimensão casuística, carecendo de vocação universalista.
Impõe-se, pois, considerar não verificado qualquer dos pressupostos de que depende a admissão deste recurso de revista, seja o ligado à clara necessidade correctiva, seja o ligado à vocação paradigmática da decisão a proferir.
Importa, assim, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do interposto pelo recorrente IFAP.
Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150 do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 24 de Março de 202 - José Veloso – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: Em 12021, na execução para pagamento de quantia certa movida por B..., S. A., contra AA, BB, , S..., S. A. e , veio a interveniente principal .., Lda., deduzir oposição à Penhora, pedindo «seja anulada a penhora da fração autónoma designada pela letra ..., correspondente ao 1 Dto., para habitação, do prédio urbano sito na Quinta ..., Rua ..., da freguesia e concelho ..., por a mesma ser ilegal por excessiva.» Alegou, em síntese: a existência de hipotecas a favor de outra entidade bancária que garantem o pagamento de uma dívida no valor atual de € 83 148,38, e de outras penhoras no valor de € 165 672,18), pelo que, sendo tais créditos graduados em primeiro lugar, a exequente nunca terá proveito da venda executiva do imóvel, cujo valor de mercado é de € 85 000; a penhora é excessiva, por ter como objeto um bem cujo produto da venda será entregue, não à exequente, mas a outros credores, uma vez que o valor patrimonial tributário do imóvel € 86 163,35) não é suficiente, sequer, para o pagamento dos credores garantidos pelas hipotecas e pelas penhoras.
A exequente contestou, referindo: a oposição à penhora é inepta, por contraditória nos seus argumentos pois não é possível que a penhora seja simultaneamente excessiva e, sendo que nada mais se encontra penhorado e nada mais existe para penhorar; a penhora do referido imóvel encontra-se perfeitamente legitimada com a sentença da ação de Impugnação Pauliana; não existindo outros bens suscetíveis de penhora nos presentes autos, a última coisa que a penhora poderá vir a ser é excessiva ou desproporcional; não se pode presumir que a exequente nada receberá com a venda, quando o valor patrimonial tributário é superior ao valor garantido pelas hipotecas; estas ou as penhoras inscritas a favor de outros credores não constituem fundamento válido para impedir a penhora nos presentes autos.
Conclui pela improcedência da oposição, por completa ausência de fundamento legal.
Ouvidas as partes, nos termos e para os efeitos do despacho de 020211, a Mm.
Juíza a quo, por saneador-sentença de 112021, julgou «improcedente o presente incidente de oposição à penhora», ordenando «a manutenção da penhora sobre o imóvel identificado no auto de penhora de 02021».
Inconformada, a interveniente/oponente apelou formulando as seguintes conclusões: 1 - A apelante não é devedora do banco exequente, tendo sido chamada em razão do imóvel objeto da penhora se encontrar registada em seu nome, intervindo nestes autos na qualidade de Interveniente Principal.
2 - Sobre o imóvel identificado encontram-se validamente constituídas duas Hipotecas voluntárias a saber: Hipoteca voluntária registada sob a Ap.
... de 102007, a favor do B..., S. A., pelo capital de € 62 561, assegurando o montante máximo de € 85 708,57, para garantia de empréstimo, ao juro anual de 7 %, acrescido de 4 % em caso de mora, a título de cláusula penal; Hipoteca voluntária registada sob a Ap.
... de 102007, a favor do B..., S. A., pelo capital de € 53 379, assegurando o montante máximo de € 73 129,23, para garantia de empréstimo, ao juro anual de 7 %, acrescido de 4 % em caso de mora, a título de cláusula penal.
3 - Os referidos empréstimos encontram-se garantidos pelas hipotecas descritas no número anterior, estando atualmente, em dívida € 83148,3 4 - Imóvel é, também, ainda objeto de penhoras anteriores à verificada no auto de penhora de 02021, nomeadamente, a registada sob a Ap.
...76, de 22016, a favor da Fazenda Pública, no âmbito do processo de execução fiscal n. ...22 e apensos, com a quantia exequenda de € 137 430,80, e, a registada sob a Ap.
...30, de 22017, a favor da Fazenda Pública, no âmbito do processo de execução fiscal n. ...06 e apensos, com a quantia exequenda de € 28 241,3 5 - O valor patrimonial do imóvel é de € 86 163,35, determinado no ano de 201 6 - Resulta assim que o imóvel se encontra onerado por hipotecas que, atualmente, garantem um montante de capital mutuado de € 83 148,38, a que acrescem penhoras em processos executivos, cuja totalidade da quantia exequenda nesses processos ascende a € 165 672,18, o que perfaz em termos de ónus hipotecas e sobre o imóvel anteriores à quantia exequenda em causa nos presentes autos o total de € 248 820,5 7 - Num cenário de venda executiva, na pior das hipóteses, bem penhorado é depreciado, sendo colocado à venda pelo valor correspondente a 85 % do valor base, o qual correspondente ao maior de entre dois valores, o valor patrimonial tributário ou valor de mercado - vide art.s 812, n. 3 e 816, n. 2, do Código de Processo Civil.
8 - Não se provou nos autos o valor de mercado do imóvel, pese embora do documento ... junto com a oposição à penhora, uma pesquisa atual de mercado local, com frações em venda semelhantes, a qual permitiria conhecer pelo menos, indiciariamente, os valores de venda praticados para frações semelhantes naquela localização é inferior a € 100 000, pesquisa e prova que não foi valorada pelo Tribunal a quo.
9 - Mesmo que assim não se entendesse, nos termos do art.
411 do CPC, incumbiria ao Julgador realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer, consagrando este artigo um claro poder-dever do Juiz, com vista à plena realização dos fins do processo, o que neste caso, com o devido respeito, o Tribunal a quo se absteve, incompreensivelmente, de fazer em violação deste comando legal.
10 - Por despacho de 02021, veio este Tribunal determinar que: "Atentos os fundamentos invocados pela Oponente na sua petição de Oposição à Penhora, a qual circunscreve o objecto do litígio no presente incidente de natureza declarativa, os documentos constantes dos autos e a posição assumida pela Exequente no articulado de contestação, entende o Tribunal que a discussão da causa, se circunscreve exclusivamente a matéria de direito, reunindo, os autos condições para que seja proferida decisão de mérito”, o que fez sugerir à Recorrente que efetivamente o Tribunal entendia estar perante uma questão meramente de direito, encontrando-se esclarecido sobre a matéria de facto.
11 - O que não é compaginável com a decisão que em sede de sentença veio a ser prolatada sobre factos que foram dados a conhecer ao Tribunal a quo e para os quais foi junta prova bastante e considerada suficiente, para mais não impugnada pela parte contrária, e relativa a factos sobre os quais não poderia ser relevada prova testemunhal, que o Tribunal veio a julgar não provados, decisão que se afigurou surpresa, o que conforme é já jurisprudência assente não se mostra aceitável num Estado de Direito, tendo de se ter por isso mesmo por ilegal.
12 - Não obstante a falta de determinação do valor de mercado do imóvel, seria possível pelas regras da experiência comum e informação oficial disponível, chegar-se a um valor médio plausível de venda do imóvel.
13 - É facto público e notório, que o Instituto Nacional de Estatística - INE publicita regularmente no seu portal na internet relatórios estatísticos com os valores medianos de venda expressos em euros por m2 para várias cidades de Portugal, apresentando a cidade ..., onde se situa o imóvel em causa, em janeiro de 2021, o valor por m2 de 901,00 euros, informação disponível em www.ine.pt.
14 - De acordo com a caderneta predial, o imóvel sub iudice consiste em uma fração com a área bruta de habitação 111,5 m2, acrescida de uma garagem no piso -3, tendo como área dependente 45 m2, pelo que a aplicação deste valor à área bruta habitacional, e 1/3 à dependente, resultaria num valor potencial médio de venda em mercado, de € 117 580, valor que se mostra em linha com a pesquisa efetuada pelo doc.
6 junto com a oposição, e é coerente com o valor patrimonial tributário, sendo-lhe superior em cerca de 26 %.
15 - Podendo assim concluir-se com grande certeza de que o valor de mercado do imóvel em causa e descrito em 5 de factos provados seria sempre inferior à quantia exequenda nos presentes autos, devendo a alínea de factos não provados ser eliminada, acrescentando-se aos factos provados que: O valor de mercado do imóvel em causa e descrito em 5 de factos provados seria inferior à quantia exequenda nos presentes autos e manifestamente insuficiente para garantir a totalidade dos ónus que recaem sobre o imóvel.
16 - Pelo que a venda executiva nestes autos, mostrar-se-ia absolutamente insuficiente para garantir o pagamento do exequente, ou seja, para o exequente pudesse ser ressarcido de qualquer valor relativamente à quantia exequenda nestes autos, € 119 157,24, o imóvel teria de ser vendido pelo menos por mais de duas vezes e meia o seu valor, o que é inverosímil, e contraria toda a lógica e normal experiência de vida.
17 - Assim, mostra-se cristalino in casu, que a sentença errou ao não verificar que penhora em causa se mostra excessiva, ilegal e inútil, por ter como objeto um bem cujo produto da venda executiva será entregue, não ao exequente, mas aos outros credores preferentes, não podendo satisfazer o seu direito como exequente, pois o produto da venda, acrescido dos montantes inerentes das demoras, encargos, e despesas, será integralmente consumido nas custas, e no pagamento dos créditos hipotecários, e em cumprimento, graduados antes do crédito aqui exequendo.
18 - Podendo formular-se com segurança, e fundamentadamente, um juízo seguro de prognose: que a penhora promovida pela exequente se revela desadequada e desproporcional, por não resultar dela qualquer suscetibilidade, como demonstrado, de vir a ser ressarcida do seu crédito.
19 - A penhora em causa não respeita o princípio da proporcionalidade nem da adequação, sendo que a aplicação do princípio da proporcionalidade, que se prende com a amplitude da penhora face à quantia exequenda e despesas da execução, não prescinde da consideração da existência de créditos que serão pagos com anterioridade face ao crédito exequendo, por beneficiarem de privilégio.
20 - E, demostrado que foi em sede de oposição, e na presente motivação, que da venda daquele bem não resultariam proventos que permitissem satisfazer o crédito exequendo, em face do princípio da proporcionalidade e da adequação teria a sentença de ter concluído pelo excesso de penhora.
21 - Penhora que não beneficia o exequente, sendo a sua finalidade na ação executiva, garantir e ressarcir o exequente, e não apenas, como nos presentes autos, tão só agredir o património da apelante, e privar de teto a família que habita o imóvel - não visa satisfazer o exequente, e a venda desse bem não irá ressarcir o exequente, mas ao invés irá ainda onerar o processo executivo, o qual não pode, nem se deve utilizar para uma "retaliação” ao apelante, pelo que a penhora não deve subsistir.
22 - Deve o decidido na sentença recorrida ser revogado - por se mostrar em clara violação dos princípios da proporcionalidade, da adequação, da igualdade, e da legalidade, constituindo ainda um ato inútil, que só onerará a ação executiva -, e, em consequência, ser substituída por decisão que ordene o cancelamento da penhora sobre o imóvel identificado no auto de penhora de 0202 Normas violadas: art.s 8; 411, 735, n. 3; 751, n.s 2 e 4 e 784, n. 1, alíneas, e do CPC.
A exequente não respondeu.
Atento o referido acervo conclusivo, delimitativo do objecto do recurso, importa conhecer e/ou reapreciar, principalmente, se, ante os demais créditos e o presumível valor da venda do imóvel, a penhora dos autos é desproporcional, excessiva ou inútil.
A 1 instância deu como provados os seguintes factos: No dia 002016, B..., S. A., deu entrada do requerimento executivo constante dos autos principais, para instauração de execução para pagamento de quantia certa, contra os executados AA, BB, , S..., S. A. e , no valor de € 119 157,2 A execução mostra-se extinta quanto aos executados descritos em.2 A exequente requereu a intervenção principal provocada da Oponente em 112019 e inerente renovação da execução extinta, com fundamento em sentença judicial transitada em julgado em 12019, proferida em ação judicial que correu termos sob o n. 436/1..., por si intentada contra a interveniente e o executado , na qual, foi decidido3 Por despacho proferido em 12020, foi admitida a intervenção principal provocada da Oponente.
A 02021 foi penhorado4 à interveniente, o seguinte imóvel:5 No dia 02001, o executado outorgou a escritura pública de Compra e Venda e Empréstimo com Hipoteca e Fiança, em que adquiriu o imóvel, pelo montante de doze contos, mediante empréstimo da ...6 No dia 02007, o executado outorgou a escritura pública de Mútuo com Hipoteca, em que o B..., S. A. concedeu um empréstimo no montante de € 52 975,86, destinado à transferência de crédito à habitação própria permanente, contraído junto da .., e ainda um contrato de financiamento bancário multifunções, no montante de € 62 597 Na sequência de tais mútuos, foram constituídas duas hipotecas sob o imóvel, a saber: Hipoteca voluntária registada sob a Ap.
... de 102007, a favor do B..., S. A., pelo capital de € 62 561, assegurando o montante máximo de € 85 708,57, para garantia de empréstimo, ao juro anual de 7 %, acrescido de 4 % em caso de mora, a título de cláusula penal; Hipoteca voluntária registada sob a Ap.
... de 102007, a favor do B..., S. A., pelo capital de € 53 379, assegurando o montante máximo de € 73 129,23, para garantia de empréstimo, ao juro anual de 7 %, acrescido de 4 % em caso de mora, a título de cláusula penal.
Relativamente aos empréstimos que se encontram garantidos pelas hipotecas descritas no número anterior, atualmente, estão em dívida € 83 148,38 O imóvel é, também, objeto das seguintes penhoras: Penhora registada sob a Ap.
...76, de 22016, a favor da Fazenda Pública, no âmbito do processo de execução fiscal n. ...22 e apensos, com a quantia exequenda de € 137 430,80; Penhora registada sob a Ap.
...30, de 22017, a favor da Fazenda Pública, no âmbito do processo de execução fiscal n. ...06 e apensos, com a quantia exequenda de € 28 241,39 O valor patrimonial do imóvel é de € 86 163,35, determinado no ano de 20110 E deu como não provado: Qual seja o valor de mercado do imóvel descrito em dos factos provados.
Cumpre apreciar e decidir com a necessária concisão.
A Mm.
Juíza a quo não elaborou a sentença segundo o disposto, nomeadamente, no art.