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26 Neste sentido, cf.
os citados acórdãos da RL de 02017-processo 34400T2SNT-A.L1-6 e do STJ de 12020-processo 1219/18T8GRD.CS1 e, ainda, o acórdão da RC de 102022-processo 1219/18T8GRD-E.C1 assim sumariado: «- O executado, fiador, pode opor-se à penhora com fundamento na sua desproporcionalidade e inadequação quando o valor do bem a vender se esgotar no pagamento da dívida dele, fiador, ao respectivo credor, reclamante no processo de execução, não sobrando nada para pagamento do crédito do exequente.
- Não permitindo os elementos constantes do processo concluir no sentido de que, da venda dos bens penhorados, nada restará para satisfazer o crédito exequendo, fica prejudicada a apreciação da tempestividade da oposição uma vez que, mesmo que admissível, nunca seria procedente.», publicado no "site” da dgsi.
Proc.
n. 173/19IDPRT-AI.P1 Relator Paulo Costa Adjunto Nuno Pires Salpico Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo de Instrução Criminal ... – Juiz ...Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto RelatórioNo âmbito do Inquérito n. 173/1..., a correr termos na ... Secção do DIAP ..., foi apreendido o veículo automóvel de matrícula ..-TG-.., marca ..., modelo ..., registado em nome de R..., ld., e que se encontrava na posse desta.
Por requerimento entrado em juízo a 29-06-2021, veio AA invocar na qualidade de gerente da referida sociedade que a viatura é propriedade da R..., juntando cinco documentos respeitantes a registo e transações do veículo em causa.
Pede, ao abrigo do disposto no art.
18, n.1, do CPPenal, a restituição do veículo, por ser a sociedade a legítima dona e proprietária, apelando ainda à circunstância de se tratar de bem impedido de ser comercializado no exercício da sua atividade, sendo a apreensão excessiva, desproporcional e desadequada.
Foi criado o apenso a que se refere o art.
17, n. 1, do CPPenal, tendo o Ministério Público tomado posição no sentido do indeferimento do requerido.
Em diligência presidida por Juiz de Instrução Criminal, procedeu-se à audição do requerente, em cumprimento do disposto no art.
17, n. 9, do CPPenal.
Por despacho de 002021, a Senhora Juiz de Instrução do Juízo de Instrução Criminal, decidiu manter a apreensão do veículo, o que fez nos seguintes termos transcrição): «Vem o arguido AA requerer a restituição do automóvel de matricula .. TG-.. por ter sido adquirido por A... e não ter origem criminosa.
Refere o MP que, "ainda que o automóvel, como refere o requerente, não tenha sido adquirido através da prática de crime, ele constitui uma vantagem relacionada com a prática de crime para efeitos do disposto no art..178 n1 P.P.
pois que, atento o valor da vantagem ilícita obtida pelo arguido AA ainda indiciariamente calculada e em patamares inferiores é de pelo menos 22444,222€ relativamente a "A..., S.A. e de 6230,64€ relativamente a R..., Lda.
cfr.
fls.
".
Em concordância, considerando o disposto nos artigos 178, n1 P.P.
e 110 do P. devem manter-se apreendidos todos os bens encontrados na posse do arguido AA e das suas empresas por serem suscetíveis de virem a ser declarados perdidos a favor do Estado.
Assim, indefiro a restituição requerida.
DN.» Proferido a decisão em 0021 e devidamente notificada não foi a mesma alvo de impugnação, tendo sido ordenado o arquivamento em 202 Em 2021, AA apresenta novo requerimento dado conta que o veículo não pertence à A..., S.A., mas sim à R..., ld comprado a BB, embora não tenha sido registado em seu nome.
Insiste pela restituição da viatura.
Junta 2 documentos.
O P. em despacho datado de 0021 promove: «FLS 21/requerimento entrado em 28/07/2021: O facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade R... e não por A... em nada altera os fundamentos do douto despacho de fls.
13 dos autos, constituindo vantagem ilícita da prática de crime.
Pelo exposto, promovo que se indefira o requerido.
Conclua os autos no JIC.» A Sr juiz de instrução em 1021, proferiu o seguinte despacho: « Fls.
21/requerimento entrado em 28/07/2021: Mantém-se, nos seus precisos termos, o despacho que antecede que indeferiu a restituição.
Com efeito, como refere o MP, titular do inquérito, o facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade R... e não por A... em nada altera os fundamentos que presidiram ao indeferimento.
Assim, indefiro ao requerido.
DN.» Inconformado com o assim decidido, veio o requerente AA interpor recurso desta decisão e requerer a final a revogação da decisão recorrida, substituindo-se por outra que determine lhe seja restituída a viatura apreendida, apresentando em abono da sua posição as seguintes conclusões da sua motivação transcrição): «CONCLUSÕES: A. O Despacho proferido em 13/09/2021, com a ref.
..., que indeferiu a restituição do veículo automóvel da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-TG-.., não satisfaz as exigências mínimas de fundamentação, não se enunciando quaisquer factos aptos a sustentar a relação de causalidade entre tal veículo e a atividade criminosa em investigação.
B. É certo que se conhece porque resulta do Despacho proferido em 04/03/2021, com a ref.
...- o valor da vantagem ilícita que se diz ter sido obtida pelo arguido relativamente à "R..., Lda.
", mas não se logra compreender a base factual para considerar que esta concreta viatura constitui vantagem relacionada com a prática de crime.
Tal falta de fundamentação, nos termos do artigo 9, n. 5, do CPP e do artigo 200, n. 1, da CRP, tem como consequência a irregularidade prevista no artigo 12 do CPP, determinando a sua invalidade por afetar o valor daquele ato decisório.
Invalidade que expressamente se invoca para todos os efeitos.
E. A referida ausência de fundamentação da decisão recorrida nos termos expostos é, por conseguinte, sintomática da total falta de fundamento da apreensão ordenada, por não estarem preenchidos os pressupostos legais previstos no artigo 17 do CPP.
F. Repare-se desde logo que, no âmbito da diligência de busca e apreensão, que teve lugar no dia 13/01/2021, no denominado "Estabelecimento Comercial ...", foram apreendidas, no total, 8 viaturas, sem que do respetivo auto conste qualquer explicação, motivo ou indício de que o veículo automóvel da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-TG-.., esteja relacionado com a prática de crimes cf.
fls.. G. Acresce que, analisado o conteúdo de fls.
1212 dos autos que é justamente a que vem citada no Despacho proferido em 04/03/2021, com a ref ..., constata-se que o identificado veículo não está incluído no elenco das viaturas que permitiram alcançar o valor global de 6230,64 € de vantagem patrimonial ilegítima a imputar à "R..., Lda.
", nem foi adquirido no período temporal em que supostamente foi praticado o crime de fraude fiscal imputado a esta sociedade.
H. O que significa que de modo algum se pode afirmar que a apreensão levada a cabo visa dar cumprimento ao escopo do artigo 17 do CPP.
Tão-pouco se pode contrapor que a apreensão em causa serve propósitos cautelares ou de garantia de uma eventual perda de bens a favor do Estado.
J. Como se extrai dos documentos juntos com os requerimentos apresentados nos autos em 29/01/2021 e 28/07/2021, a apreensão deste veículo de nenhum interesse se reveste para a descoberta da verdade ou para a prova, por não ter qualquer relação com a prática dos factos tidos por indiciados nos autos.
K. Note-se que, no dia 13/01/2021, foram apreendidas, no total, 8 viaturas sendo 3 três) delas da R..., Lda., cujo valor de avaliação será claramente superior aos ditos 6230,64 € de suposta vantagem patrimonial "ilegítima", ou não fossem veículos de alta gama cf.
fls.
1633 a. Daqui flui que, mesmo que a apreensão de veículos automóveis pudesse ser determinada como forma de garantir a execução da sentença penal no que não se, sempre faltariam, no caso, os requisitos da adequação e da proporcionalidade.
À luz destas considerações, só se pode concluir que a apreensão do identificado veículo, como verdadeira medida de garantia patrimonial alargada, é manifestamente ilegal, por violação da letra e do escopo do artigo 178 do CPP e da respetiva inserção sistemática, impondo-se a sua restituição a quem legitimamente o detinha.
Nestes termos, deverá o presente recurso proceder, sendo revogado o Despacho recorrido, com a consequente restituição do veículo automóvel da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-TG-... Com o que farão Exas.Justiça.»O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu ao recurso, considerando que o mesmo não merece provimento e que a decisão recorrida deve ser mantida.Neste Tribunal da Relação do Porto, o Exmo.
Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer onde se defende seja declarada invalidade por falta de fundamentação.Notificado nos termos do art.
41, n. 2, do CPPenal, o recorrente nada disse.
Apreciando e decidindo: Questões a decidir no recursoÉ pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objeto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso As questões que a recorrente suscita são: - Ausência de fundamentação da decisão a quo.
-Ausência de fundamento para ser mantida a apreensão, já que não tem interesse para a descoberta da verdade, não havendo indícios de que a viatura em questão esteja relacionada com a prática de crimes, uma vez que não terá sido adquirido no período temporal da suposta prática de crime de fraude fiscal e não serve propósitos de garantia ou cautelares atendendo ao valor de três dos veículos apreendidos à recorrente, cujo valor será superior a montante calculado a título de vantagem patrimonial.No que concerne aos fundamentos do recurso, comecemos por analisar as questões de validade formal da decisão.
Assim, alega o recorrente que foram violados os princípios da fundamentação.
Refere o recorrente que o despacho recorrido é omisso quanto à fundamentação de direito, uma vez que nada enuncia quanto aos factos aptos a sustentar a relação de causalidade entre tal veículo e a atividade criminosa em investigação, ou seja, não se logra compreender a base factual para considerar esta concreta viatura constituir vantagem relacionada com a prática de crime.
Vejamos as decisões: «Vem o arguido AA requerer a restituição do automóvel de matricula .. TG-.. por ter sido adquirido por A... e não ter origem criminosa.
Refere o MP que, "ainda que o automóvel, como refere o requerente, não tenha sido adquirido através da prática de crime, ele constitui uma vantagem relacionada com a prática de crime para efeitos do disposto no art..178 n1 P.P.
pois que, atento o valor da vantagem ilícita obtida pelo arguido AA ainda indiciariamente calculada e em patamares inferiores é de pelo menos 22444,222€ relativamente a "A..., S.A. e de 6230,64€ relativamente a R..., Lda.
cfr.
fls.
".
Em concordância, considerando o disposto nos artigos 178, n1 P.P.
e 110 do P. devem manter-se apreendidos todos os bens encontrados na posse do arguido AA e das suas empresas por serem suscetíveis de virem a ser declarados perdidos a favor do Estado.
E «Fls.
21/requerimento entrado em 28/07/2021: Mantém-se, nos seus precisos termos, o despacho que antecede que indeferiu a restituição.
Com efeito, como refere o MP, titular do inquérito, o facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade R... e não por A... em nada altera os fundamentos que presidiram ao indeferimento.
Assim, indefiro ao requerido.
DN.» Na decisão recorrida afirma-se expressamente as normas em que se baseia para manter a apreensão.
E esta pode ter uma de duas finalidades ou, eventualmente,: a recolha de prova, ou a salvaguarda da declaração, a final, da perda de instrumentos, produtos e vantagens.
Esta dualidade no escopo na apreensão traduz-se na necessidade de destrinçar os objetos que servem para a prova em processo penal dos objetos que constituem instrumento, produto ou vantagem do crime.
O artigo 18, ns 1 e 2, do Código de Processo Penal, suporta esta diferenciação, pois enquanto o n. 1 cuida da restituição dos objetos com relevância probatória quando a mesma cesse a todo o tempo,, o n. 2 estabelece que aqueles que constituem instrumento, produto ou vantagem do crime apenas vêm o seu destino decidido no final do processo, mais concretamente na sentença, podendo ou não, ser declarados perdidos a favor do Estado, nos termos dos artigos 10 e 11, do Código Penal.» O que está em causa nesta segunda finalidade, percebe-se que a utilidade da sua apreensão nesta fase do processo já não está na instrução dos autos, mas antes na manutenção na esfera estadual daquilo que terá servido para a prática do crime - artigo 17, n. 1, a parte, do Código de Processo Penal, em vista da futura declaração de perda a favor do Estado.» É certo que a decisão em causa é enxuta, poderia ter sido mais desenvolvida e sustentada, mas a recorrente entendeu-a, até porque a prova apresentada é apenas documental relacionada com as transações e registo do veículo e a decisão pressupõe a sua análise ao afirmar "Com efeito, como refere o MP, titular do inquérito, o facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade R... e não por A... em nada altera os fundamentos que presidiram ao indeferimento.
E estes fundamentos resultam do despacho anterior "ainda que o automóvel, como refere o requerente, não tenha sido adquirido através da prática de crime, ele constitui uma vantagem relacionada com a prática de crime para efeitos do disposto no art..178 n1 P.P.
pois que, atento o valor da vantagem ilícita obtida pelo arguido AA ainda indiciariamente calculada e em patamares inferiores é de pelo menos 22444,222€ relativamente a "A..., S.A. e de 6230,64€ relativamente a R..., Lda.
cfr.
fls.
".
De todo o modo, não estando em causa uma sentença, no sentido do ato decisório que conhece a final do objeto do processo arts.
9, n. 1, al., e 37, n. 1, al., do, a falta de fundamentação não gera qualquer nulidade.
No que concerne aos despachos, como é o caso da decisão recorrida, a falta de fundamentação apenas acarreta a irregularidade da decisão, atento o princípio da tipicidade legal em matéria de nulidades consagrado no art.
11, n.s 1 e 2, do CPPenal.
Com efeito, no caso em apreço não estamos perante uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada art.
11 do, nem tão-pouco uma nulidade sanável dependente de arguição, posto que não se mostra prevista quer no art.
12 do CPPenal quer em qualquer outro preceito.
Como tal, a existir alguma falta de fundamentação ela apenas constituiria mera irregularidade no termos do art.
12 do CPPenal, a ser arguida nos três dias seguintes à notificação do ato, conforme decorre do n. 1 do preceito, o que não aconteceu.
Quanto ao mérito da decisão propriamente dito, nenhuma censura ocorre formular.
Com efeito, a recorrente centra a sua argumentação na circunstância do veículo ter sido adquirido ter sido legitimamente adquirido pela sociedade A..., sendo registado a seu favor.
Foi adquirido com dinheiro e entrega de um outro veículo.
Posteriormente vendido a terceiro, BB, e posteriormente readquirido pela recorrente, mantendo sempre o registo em nome de A....
Facto que parece indiciarmente incontornável é que as duas sociedades são geridas pela mesma pessoa AA e o veículo foi apreendido no stand da A.... O que se diz é que o dinheiro pelo qual a viatura foi adquirida poderá provir de atividade ilícita, fraude fiscal, praticada pelas ditas sociedades representadas pelo mesmo gerente de facto AA.
Ora, a apreensão tem uma dupla função, como meio de obtenção de prova e como salvaguarda do confisco a ser declarado a final com a perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime.
Esta dupla função é, quanto a nós pacífica.
Neste sentido, João Conde Correia in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Almedina, Edição, anotação ao art.
18, págs.
725 a 734, e Apreensão ou arresto preventivo dos proventos do crime?, RPCC 25, págs.
505 a 543, afirmando-se neste último artigo que «a apreensão tem uma dupla natureza: é um inquestionável meio de lograr a prova desenvolvendo uma função processual penal probatória); e, em paralelo, uma incontornável garantia processual penal da perda desempenhando uma função processual penal conservatória) As duas funções foram, no sistema legal português, confiadas à apreensão.
Como diz José Manuel Damião da Cunha, «no âmbito do CP mas também do existe uma direta ligação entre a figura da apreensão enquanto medida e a declaração de perda; existe uma dupla função quanto aos bens "apreendidos": eles são meios de prova do facto cometido e devem ser declarados perdidos em direta ligação ao facto ilícito praticado» Na mesma linha, segundo o testemunho privilegiado do Tribunal Constitucional, «a apreensão é também um meio de segurança dos bens que tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática do crime, ou que constituam o seu produto, lucro, preço ou recompensa, como forma de garantir a execução da sentença penal, o que também justifica a conservação dos objetos apreendidos à ordem do processo até à decisão final» Isto mesmo decorre expressis verbis do próprio Código de Processo Penal, quando refere que «se os objetos apreendidos não pertencerem ao visado forem suscetíveis de serem declarados perdidos a favor do Estado» a autoridade judiciária deverá, ex officio, fazer comparecer e ouvir o visado, permitindo-lhe exercer o contraditório e defender a sua plena in re potestas art.
17, n. O legislador fundiu estas duas finalidades processuais distintas numa única norma.

26 Neste sentido, cf.

os citados acórdãos da RL de 02017-processo 34400T2SNT-A.L1-6 e do STJ de 12020-processo 1219/18T8GRD.CS1 e, ainda, o acórdão da RC de 102022-processo 1219/18T8GRD-E.C1 assim sumariado: «- O executado, fiador, pode opor-se à penhora com fundamento na sua desproporcionalidade e inadequação quando o valor do bem a vender se esgotar no pagamento da dívida dele, fiador, ao respectivo credor, reclamante no processo de execução, não sobrando nada para pagamento do crédito do exequente.

- Não permitindo os elementos constantes do processo concluir no sentido de que, da venda dos bens penhorados, nada restará para satisfazer o crédito exequendo, fica prejudicada a apreciação da tempestividade da oposição uma vez que, mesmo que admissível, nunca seria procedente.», publicado no "site” da dgsi.

Proc.

n. 173/19IDPRT-AI.P1 Relator Paulo Costa Adjunto Nuno Pires Salpico Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo de Instrução Criminal ... – Juiz ...Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto RelatórioNo âmbito do Inquérito n. 173/1..., a correr termos na ... Secção do DIAP ..., foi apreendido o veículo automóvel de matrícula ..-TG-.., marca ..., modelo ..., registado em nome de R..., ld., e que se encontrava na posse desta.

Por requerimento entrado em juízo a 29-06-2021, veio AA invocar na qualidade de gerente da referida sociedade que a viatura é propriedade da R..., juntando cinco documentos respeitantes a registo e transações do veículo em causa.

Pede, ao abrigo do disposto no art.

18, n.1, do CPPenal, a restituição do veículo, por ser a sociedade a legítima dona e proprietária, apelando ainda à circunstância de se tratar de bem impedido de ser comercializado no exercício da sua atividade, sendo a apreensão excessiva, desproporcional e desadequada.

Foi criado o apenso a que se refere o art.

17, n. 1, do CPPenal, tendo o Ministério Público tomado posição no sentido do indeferimento do requerido.

Em diligência presidida por Juiz de Instrução Criminal, procedeu-se à audição do requerente, em cumprimento do disposto no art.

17, n. 9, do CPPenal.

Por despacho de 002021, a Senhora Juiz de Instrução do Juízo de Instrução Criminal, decidiu manter a apreensão do veículo, o que fez nos seguintes termos transcrição): «Vem o arguido AA requerer a restituição do automóvel de matricula .. TG-.. por ter sido adquirido por A... e não ter origem criminosa.

Refere o MP que, "ainda que o automóvel, como refere o requerente, não tenha sido adquirido através da prática de crime, ele constitui uma vantagem relacionada com a prática de crime para efeitos do disposto no art..178 n1 P.P.

pois que, atento o valor da vantagem ilícita obtida pelo arguido AA ainda indiciariamente calculada e em patamares inferiores é de pelo menos 22444,222€ relativamente a "A..., S.A. e de 6230,64€ relativamente a R..., Lda.

cfr.

fls.

".

Em concordância, considerando o disposto nos artigos 178, n1 P.P.

e 110 do P. devem manter-se apreendidos todos os bens encontrados na posse do arguido AA e das suas empresas por serem suscetíveis de virem a ser declarados perdidos a favor do Estado.

Assim, indefiro a restituição requerida.

DN.» Proferido a decisão em 0021 e devidamente notificada não foi a mesma alvo de impugnação, tendo sido ordenado o arquivamento em 202 Em 2021, AA apresenta novo requerimento dado conta que o veículo não pertence à A..., S.A., mas sim à R..., ld comprado a BB, embora não tenha sido registado em seu nome.

Insiste pela restituição da viatura.

Junta 2 documentos.

O P. em despacho datado de 0021 promove: «FLS 21/requerimento entrado em 28/07/2021: O facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade R... e não por A... em nada altera os fundamentos do douto despacho de fls.

13 dos autos, constituindo vantagem ilícita da prática de crime.

Pelo exposto, promovo que se indefira o requerido.

Conclua os autos no JIC.» A Sr juiz de instrução em 1021, proferiu o seguinte despacho: « Fls.

21/requerimento entrado em 28/07/2021: Mantém-se, nos seus precisos termos, o despacho que antecede que indeferiu a restituição.

Com efeito, como refere o MP, titular do inquérito, o facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade R... e não por A... em nada altera os fundamentos que presidiram ao indeferimento.

Assim, indefiro ao requerido.

DN.» Inconformado com o assim decidido, veio o requerente AA interpor recurso desta decisão e requerer a final a revogação da decisão recorrida, substituindo-se por outra que determine lhe seja restituída a viatura apreendida, apresentando em abono da sua posição as seguintes conclusões da sua motivação transcrição): «CONCLUSÕES: A. O Despacho proferido em 13/09/2021, com a ref.

..., que indeferiu a restituição do veículo automóvel da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-TG-.., não satisfaz as exigências mínimas de fundamentação, não se enunciando quaisquer factos aptos a sustentar a relação de causalidade entre tal veículo e a atividade criminosa em investigação.

B. É certo que se conhece porque resulta do Despacho proferido em 04/03/2021, com a ref.

...- o valor da vantagem ilícita que se diz ter sido obtida pelo arguido relativamente à "R..., Lda.

", mas não se logra compreender a base factual para considerar que esta concreta viatura constitui vantagem relacionada com a prática de crime.

Tal falta de fundamentação, nos termos do artigo 9, n. 5, do CPP e do artigo 200, n. 1, da CRP, tem como consequência a irregularidade prevista no artigo 12 do CPP, determinando a sua invalidade por afetar o valor daquele ato decisório.

Invalidade que expressamente se invoca para todos os efeitos.

E. A referida ausência de fundamentação da decisão recorrida nos termos expostos é, por conseguinte, sintomática da total falta de fundamento da apreensão ordenada, por não estarem preenchidos os pressupostos legais previstos no artigo 17 do CPP.

F. Repare-se desde logo que, no âmbito da diligência de busca e apreensão, que teve lugar no dia 13/01/2021, no denominado "Estabelecimento Comercial ...", foram apreendidas, no total, 8 viaturas, sem que do respetivo auto conste qualquer explicação, motivo ou indício de que o veículo automóvel da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-TG-.., esteja relacionado com a prática de crimes cf.

fls.. G. Acresce que, analisado o conteúdo de fls.

1212 dos autos que é justamente a que vem citada no Despacho proferido em 04/03/2021, com a ref ..., constata-se que o identificado veículo não está incluído no elenco das viaturas que permitiram alcançar o valor global de 6230,64 € de vantagem patrimonial ilegítima a imputar à "R..., Lda.

", nem foi adquirido no período temporal em que supostamente foi praticado o crime de fraude fiscal imputado a esta sociedade.

H. O que significa que de modo algum se pode afirmar que a apreensão levada a cabo visa dar cumprimento ao escopo do artigo 17 do CPP.

Tão-pouco se pode contrapor que a apreensão em causa serve propósitos cautelares ou de garantia de uma eventual perda de bens a favor do Estado.

J. Como se extrai dos documentos juntos com os requerimentos apresentados nos autos em 29/01/2021 e 28/07/2021, a apreensão deste veículo de nenhum interesse se reveste para a descoberta da verdade ou para a prova, por não ter qualquer relação com a prática dos factos tidos por indiciados nos autos.

K. Note-se que, no dia 13/01/2021, foram apreendidas, no total, 8 viaturas sendo 3 três) delas da R..., Lda., cujo valor de avaliação será claramente superior aos ditos 6230,64 € de suposta vantagem patrimonial "ilegítima", ou não fossem veículos de alta gama cf.

fls.

1633 a. Daqui flui que, mesmo que a apreensão de veículos automóveis pudesse ser determinada como forma de garantir a execução da sentença penal no que não se, sempre faltariam, no caso, os requisitos da adequação e da proporcionalidade.

À luz destas considerações, só se pode concluir que a apreensão do identificado veículo, como verdadeira medida de garantia patrimonial alargada, é manifestamente ilegal, por violação da letra e do escopo do artigo 178 do CPP e da respetiva inserção sistemática, impondo-se a sua restituição a quem legitimamente o detinha.

Nestes termos, deverá o presente recurso proceder, sendo revogado o Despacho recorrido, com a consequente restituição do veículo automóvel da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-TG-... Com o que farão Exas.Justiça.»O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu ao recurso, considerando que o mesmo não merece provimento e que a decisão recorrida deve ser mantida.Neste Tribunal da Relação do Porto, o Exmo.

Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer onde se defende seja declarada invalidade por falta de fundamentação.Notificado nos termos do art.

41, n. 2, do CPPenal, o recorrente nada disse.

Apreciando e decidindo: Questões a decidir no recursoÉ pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objeto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso As questões que a recorrente suscita são: - Ausência de fundamentação da decisão a quo.

-Ausência de fundamento para ser mantida a apreensão, já que não tem interesse para a descoberta da verdade, não havendo indícios de que a viatura em questão esteja relacionada com a prática de crimes, uma vez que não terá sido adquirido no período temporal da suposta prática de crime de fraude fiscal e não serve propósitos de garantia ou cautelares atendendo ao valor de três dos veículos apreendidos à recorrente, cujo valor será superior a montante calculado a título de vantagem patrimonial.No que concerne aos fundamentos do recurso, comecemos por analisar as questões de validade formal da decisão.

Assim, alega o recorrente que foram violados os princípios da fundamentação.

Refere o recorrente que o despacho recorrido é omisso quanto à fundamentação de direito, uma vez que nada enuncia quanto aos factos aptos a sustentar a relação de causalidade entre tal veículo e a atividade criminosa em investigação, ou seja, não se logra compreender a base factual para considerar esta concreta viatura constituir vantagem relacionada com a prática de crime.

Vejamos as decisões: «Vem o arguido AA requerer a restituição do automóvel de matricula .. TG-.. por ter sido adquirido por A... e não ter origem criminosa.

Refere o MP que, "ainda que o automóvel, como refere o requerente, não tenha sido adquirido através da prática de crime, ele constitui uma vantagem relacionada com a prática de crime para efeitos do disposto no art..178 n1 P.P.

pois que, atento o valor da vantagem ilícita obtida pelo arguido AA ainda indiciariamente calculada e em patamares inferiores é de pelo menos 22444,222€ relativamente a "A..., S.A. e de 6230,64€ relativamente a R..., Lda.

cfr.

fls.

".

Em concordância, considerando o disposto nos artigos 178, n1 P.P.

e 110 do P. devem manter-se apreendidos todos os bens encontrados na posse do arguido AA e das suas empresas por serem suscetíveis de virem a ser declarados perdidos a favor do Estado.

E «Fls.

21/requerimento entrado em 28/07/2021: Mantém-se, nos seus precisos termos, o despacho que antecede que indeferiu a restituição.

Com efeito, como refere o MP, titular do inquérito, o facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade R... e não por A... em nada altera os fundamentos que presidiram ao indeferimento.

Assim, indefiro ao requerido.

DN.» Na decisão recorrida afirma-se expressamente as normas em que se baseia para manter a apreensão.

E esta pode ter uma de duas finalidades ou, eventualmente,: a recolha de prova, ou a salvaguarda da declaração, a final, da perda de instrumentos, produtos e vantagens.

Esta dualidade no escopo na apreensão traduz-se na necessidade de destrinçar os objetos que servem para a prova em processo penal dos objetos que constituem instrumento, produto ou vantagem do crime.

O artigo 18, ns 1 e 2, do Código de Processo Penal, suporta esta diferenciação, pois enquanto o n. 1 cuida da restituição dos objetos com relevância probatória quando a mesma cesse a todo o tempo,, o n. 2 estabelece que aqueles que constituem instrumento, produto ou vantagem do crime apenas vêm o seu destino decidido no final do processo, mais concretamente na sentença, podendo ou não, ser declarados perdidos a favor do Estado, nos termos dos artigos 10 e 11, do Código Penal.» O que está em causa nesta segunda finalidade, percebe-se que a utilidade da sua apreensão nesta fase do processo já não está na instrução dos autos, mas antes na manutenção na esfera estadual daquilo que terá servido para a prática do crime - artigo 17, n. 1, a parte, do Código de Processo Penal, em vista da futura declaração de perda a favor do Estado.» É certo que a decisão em causa é enxuta, poderia ter sido mais desenvolvida e sustentada, mas a recorrente entendeu-a, até porque a prova apresentada é apenas documental relacionada com as transações e registo do veículo e a decisão pressupõe a sua análise ao afirmar "Com efeito, como refere o MP, titular do inquérito, o facto de o automóvel em causa ter sido formalmente adquirido pela sociedade R... e não por A... em nada altera os fundamentos que presidiram ao indeferimento.

E estes fundamentos resultam do despacho anterior "ainda que o automóvel, como refere o requerente, não tenha sido adquirido através da prática de crime, ele constitui uma vantagem relacionada com a prática de crime para efeitos do disposto no art..178 n1 P.P.

pois que, atento o valor da vantagem ilícita obtida pelo arguido AA ainda indiciariamente calculada e em patamares inferiores é de pelo menos 22444,222€ relativamente a "A..., S.A. e de 6230,64€ relativamente a R..., Lda.

cfr.

fls.

".

De todo o modo, não estando em causa uma sentença, no sentido do ato decisório que conhece a final do objeto do processo arts.

9, n. 1, al., e 37, n. 1, al., do, a falta de fundamentação não gera qualquer nulidade.

No que concerne aos despachos, como é o caso da decisão recorrida, a falta de fundamentação apenas acarreta a irregularidade da decisão, atento o princípio da tipicidade legal em matéria de nulidades consagrado no art.

11, n.s 1 e 2, do CPPenal.

Com efeito, no caso em apreço não estamos perante uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada art.

11 do, nem tão-pouco uma nulidade sanável dependente de arguição, posto que não se mostra prevista quer no art.

12 do CPPenal quer em qualquer outro preceito.

Como tal, a existir alguma falta de fundamentação ela apenas constituiria mera irregularidade no termos do art.

12 do CPPenal, a ser arguida nos três dias seguintes à notificação do ato, conforme decorre do n. 1 do preceito, o que não aconteceu.

Quanto ao mérito da decisão propriamente dito, nenhuma censura ocorre formular.

Com efeito, a recorrente centra a sua argumentação na circunstância do veículo ter sido adquirido ter sido legitimamente adquirido pela sociedade A..., sendo registado a seu favor.

Foi adquirido com dinheiro e entrega de um outro veículo.

Posteriormente vendido a terceiro, BB, e posteriormente readquirido pela recorrente, mantendo sempre o registo em nome de A....

Facto que parece indiciarmente incontornável é que as duas sociedades são geridas pela mesma pessoa AA e o veículo foi apreendido no stand da A.... O que se diz é que o dinheiro pelo qual a viatura foi adquirida poderá provir de atividade ilícita, fraude fiscal, praticada pelas ditas sociedades representadas pelo mesmo gerente de facto AA.

Ora, a apreensão tem uma dupla função, como meio de obtenção de prova e como salvaguarda do confisco a ser declarado a final com a perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime.

Esta dupla função é, quanto a nós pacífica.

Neste sentido, João Conde Correia in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Almedina, Edição, anotação ao art.

18, págs.

725 a 734, e Apreensão ou arresto preventivo dos proventos do crime?, RPCC 25, págs.

505 a 543, afirmando-se neste último artigo que «a apreensão tem uma dupla natureza: é um inquestionável meio de lograr a prova desenvolvendo uma função processual penal probatória); e, em paralelo, uma incontornável garantia processual penal da perda desempenhando uma função processual penal conservatória) As duas funções foram, no sistema legal português, confiadas à apreensão.

Como diz José Manuel Damião da Cunha, «no âmbito do CP mas também do existe uma direta ligação entre a figura da apreensão enquanto medida e a declaração de perda; existe uma dupla função quanto aos bens "apreendidos": eles são meios de prova do facto cometido e devem ser declarados perdidos em direta ligação ao facto ilícito praticado» Na mesma linha, segundo o testemunho privilegiado do Tribunal Constitucional, «a apreensão é também um meio de segurança dos bens que tenham servido ou estivessem destinados a servir a prática do crime, ou que constituam o seu produto, lucro, preço ou recompensa, como forma de garantir a execução da sentença penal, o que também justifica a conservação dos objetos apreendidos à ordem do processo até à decisão final» Isto mesmo decorre expressis verbis do próprio Código de Processo Penal, quando refere que «se os objetos apreendidos não pertencerem ao visado forem suscetíveis de serem declarados perdidos a favor do Estado» a autoridade judiciária deverá, ex officio, fazer comparecer e ouvir o visado, permitindo-lhe exercer o contraditório e defender a sua plena in re potestas art.

17, n. O legislador fundiu estas duas finalidades processuais distintas numa única norma.