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O mecanismo processual penal da apreensão de bens tem, portanto, uma função de segurança processual impedir dificuldades ou, até, a completa perda da e também uma função de garantia patrimonial acautelar a sua perda.
Ela procura prevenir a demonstração futura do facto e, ao mesmo tempo, quando chegar o momento oportuno, a cabal execução da decisão final Mesmo assim, embora unificadas na mesma norma, estas duas finalidades processuais são independentes: uma pode existir sem a outra.
A apreensão pode ser indispensável para a prova do facto e irrelevante para efeitos de confisco e vice-versa imprescindível para este e inútil para aquela.
Em síntese, o mecanismo da apreensão consagrado no artigo 17, n. 1, do Código de Processo para além de inquestionáveis funções probatórias, pode, de facto, ser usado como garantia processual penal do futuro enforcement da decisão que vier a decretar o confisco.
Na própria fórmula legal: «são apreendidos os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova»7 Apenas o segmento final da norma escapa a esta lógica dualista» Sustentando o despacho recorrido a existência de elementos que indiciam que o veículo automóvel em questão é produto/vantagem da prática de crime investigado nos autos e que a apreensão se destina a garantir a eventual declaração de perda nos termos disposto no art.
11 do P. declaração que pode recair sobre bens dos arguidos ou de terceiros, salvo quando estiverem de boa-fé, mostra-se correto manter a apreensão até cabal esclarecimento dos factos e vantagens relacionadas no âmbito da criminalidade investigada, a realizar em julgamento e a decidir na sentença/acórdão final.
Com efeito, «o legislador fixou dois momentos relevantes para a restituição dos animais, coisas ou objectos apreendidos: logo que se tomar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova g. ac.
RP, 202010 Vítor e logo que transitar em julgado a sentença neste caso, apenas, se aí não tiverem sido declarados perdidos a favor do.
Significa isto que a restituição pode ocorrer a todo tempo, até â sentença final, data em que os bens são declarados perdidos ou são devolvidos.
Embora não exista nenhum termo inicial a obrigação de restituir começa com a própria apreensão), existe um termo final: a sentença.
E, por isso, que ela termina com o dispositivo, que, inter alia, contêm a indicação do destino a dar aos animais, às coisas ou aos objetos relacionados com o crime, com expressa menção das disposições aplicáveis art.
37/3/).
Sem essa indicação adicional, o veredictum ficará incompleto.»8 Alega ainda a recorrente que co a apreensão deste veículo se excede o valor da suposta vantagem patrimonial ilegítima da R..., ld fixados em €6230,64, e na medida em que foram apreendidas 08 viaturas, sendo 03 da recorrente e todos veículo topo de gama.
Mais uma vez não tem razão a recorrente.
Se atentarmos no despacho recorrido ali se menciona "ainda que o automóvel, como refere o requerente, não tenha sido adquirido através da prática de crime, ele constitui uma vantagem relacionada com a prática de crime para efeitos do disposto no art..178 n1 P.P.
pois que, atento o valor da vantagem ilícita obtida pelo arguido AA ainda indiciariamente calculada e em patamares inferiores é de pelo menos 22444,222€ relativamente a "A..., S.A. e de 6230,64€ relativamente a R..., Lda.
cfr.
fls.
", ou seja, os valores calculados são ainda indiciários e em patamares inferiores aos indicados, pelo que, ainda não são definitivos podendo ser superiores, não descurando que tratando-se de veículos automóveis, ainda que de topo de gama, estão sempre sujeitos à desvalorização anual.
Veja-se que este mesmo veículo terá sido comprado pela A... por €3000,00, vendido a BB por €3000,00 e comprado pela R... por € 3000,0 A depreciação é evidente e num curto espaço de tempo, não existindo desproporcionalidade.
Posto isto, o despacho recorrido mostra-se suficientemente fundamentado e através dele fez-se uma estrita e correta aplicação da lei, nenhuma censura devendo, assim, recair sobre o mesmo.
Decisão: Face ao exposto, acordam os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em: Negar total provimento ao recurso interposto pelo recorrente AA e em confirmar a decisão recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça devida art.
, n. 9, do RCP e Tabela.
Notifique e comunique à Instância.
Sumário da responsabilidade do relator............................................... .............................................. .............................................. Porto, 02 de Março de 2022Texto elaborado e integralmente revisto pela relator, sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas eletrónicas apostas no topo esquerdo da primeira página)Paulo Costa Nuno Pires Salpico ______________________ 1 É o que resulta do disposto nos arts.
41 e 41 do CPPenal.
Neste sentido, entre muitos outros, acórdãos do STJ de 29-01-2015, Proc.
n. 91/17YFLSB.S1 - Secção, e de 30-06-2016, Proc.
n. 370/10PEVFX.LS1 - Secção.
2 Correia, João Conde, Da proibição do confisco à perda alargada.
Lisboa, INCM, p. 15 3 Perda de bens a favor do Estado, AA.Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, Coimbra, Coimbra Editora, p. 139; no mesmo sentido; cfr.
Silva, Germano Marques da, Curso de Processo Penal, Lisboa, Verbo, , p. 169; Valente, Manuel Monteiro Guedes, Processo Penal, Coimbra, Almedina, p. 37 Em sentido contrário, indiferentes à letra da lei, parecem caminhar, Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques e João Simas Santos Noções de processo penal, Lisboa, Rei dos Livros 2011, p. 230/1), que omitem completamente esta segunda vertente legal da apreensão, destacando apenas a primeira.
4 Ac.
n. 294/2008, de 29 de maio, onde também se pode ler que «a apreensão ... como logo se depreende da inserção sistemática dessa disposição no Título do Livro desse diploma, é um meio de obtenção prova, mas que poderá simultaneamente funcionar como meio de prova e como medida cautelar destinada a assegurar o cumprimento de certos efeitos de direito substantivo que estão associados à prática do ilícito penal, como seja a perda desses valores a favor do Estado» e que «a apreensão tem a dupla função de meio de obtenção de prova e de garantia patrimonial do eventual decretamento de perda de valores a favor do Estado».
5 Interpolado nosso.
6 Correia, João Conde, Da proibição do confisco..., p. 15 7 Estas duas finalidades, embora distintas, têm ambas uma indesmentível natureza processual.
A apreensão não prossegue quaisquer intuitos substantivos, como a perda antecipada da coisa.
Em causa, está apenas garantir essa possibilidade futura, bem como a demonstração do próprio facto.
A apreensão não se confunde com a perda.
8 João Conde Correia in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Almedina, Edição, anotações ao art.
18, § 3, pág.
72
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 012021, pela qual foi julgada improcedente a providência cautelar que intentou contra o Instituto de Segurança Social, P. para a suspensão de eficácia do despacho de 102021 da Directora do Núcleo de Prestações de Solidariedade deste Instituto que determinou a cessação da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão atribuídos à Requerente, com efeitos a partir de 01201 Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida violou o disposto no n 7, do artigo 4, do Decreto-Lei n 202/96, de 21 Não foram apresentadas contra-alegações.
O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.
Cumpre decidir já que nada a tal obsta.
- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: A-Consta dos factos provados o seguinte: B. Em 012017, a Requerente apresentou, através da Segurança Social Directa, um requerimento no qual peticionava ao ISS, P. a atribuição da componente base da prestação social para a inclusão, declarando, além do mais, ter uma incapacidade permanente global de 60 % cf.
fls.
1-4 do PA. Com o requerimento descrito na alínea anterior, a Requerente juntou um "Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” datado de 002017 no qual se declarava, além do mais, o seguinte cf.
fls.
4 do PA e documento n. 2 do requerimento cautelar. ")
Atesto que, de acordo com a TNI – Anexo , aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, o utente é portador de deficiência que, nesta data e conforme o quadro seguinte, lhe confere uma incapacidade permanente global de: - 60 % sessenta por susceptível de variação futura, devendo ser reavaliado no ano de 2022 Declaro que o utente é portador de deficiência, que de acordo com os documentos arquivados neste serviço lhe conferiram em 102016, pela TNI aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23/10/2007, o grau de incapacidade de 80 % oitenta por Esta situação verifica-se desde Junho de 2017, é válida por cinco anos”.
Por despacho de 202018, a Directora do Núcleo de Prestações de Solidariedade do ISS, P. deferiu o pedido descrito na alínea antecedente, atribuindo à Requerente a componente base da prestação social para a inclusão no valor mensal de EUR 264,32, com início em 2017-11-01 cf.
fls.
5 do PA. E. Em 112018, a Requerente apresentou no Serviço Local de Matosinhos do ISS, P. um requerimento pedindo a atribuição do complemento da prestação social para a inclusão, declarando ter um grau de incapacidade de 60 % e que a certificação de incapacidade ocorreu em 002017 cf.
fls.
1-11 do PA a fls.
154-184 do SITAF.
F. Em 112018, depois de os serviços do ISS, P. o haverem solicitado, a Requerente apresentou a declaração de rendimentos do beneficiário e seu agregado familiar cf.
fls.
14-17 do PA a fls.
154-184 do SITAF.
G. Em 002019, a Requerente apresentou no Serviço Local de Matosinhos do ISS, P. um "Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” datado de 012018 no qual se declarava, além do mais, o seguinte cf.
fls.
6 a 11 do PA: ") Atesto que, de acordo com a TNI – Anexo , aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, o utente é portador de deficiência que, nesta data e conforme o quadro seguinte, lhe confere uma incapacidade permanente global de: - 82 % oitenta e dois por susceptível de variação futura, devendo ser reavaliado no ano de 2022 Declaro que o utente é portador de deficiência, que de acordo com os documentos arquivados neste serviço lhe conferiram em 002017, pela TNI aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23/10/2007, o grau de incapacidade de 60 % sessenta por Esta situação verifica-se desde Dezembro de 201 Este atestado destina-se a multiuso”.
H. Por despacho de 102019, a Directora do Núcleo de Prestações de Solidariedade do ISS, P. deferiu o requerimento de 112018, atribuindo à Requerente o complemento da prestação social para a inclusão no valor mensal de EUR 162,24, com início em 012018 cf.
fls.
28 do PA a fls.
154-184 do SITAF.
Por ofício de 102019, o Director de Segurança Social do Centro Distrital do Porto comunicou à Autora o deferimento do seu requerimento e, nessa medida, a atribuição do complemento da prestação social para a inclusão no valor de EUR 162,24, com início em 012018 cf.
fls.
31 do PA a fls.
154-184 do SITAF.
B- Porém, não foi a recorrente quem preencheu o requerimento.
Esta limitou-se a assinar onde lhe foi solicitado que assinasse.
-Desconhecia a lei e foi a funcionária da Segurança Social R. quem preencheu o pedido no computador, como resulta de fls.
13 do Processo Administrativo, tendo sido outra funcionária da Segurança Social que, com imensa dedicação e compreensão dramática situação da recorrente indicou a esta os direitos que tinha, o que sucedeu também com a referida R., à qual a requerente está imensamente grata.
- A recorrente respondeu a tudo quanto lhe foi perguntado, nada tendo escondido.
E- É certo que só depois referiu que tinha uma pensão do Brasil.
Não o referiu antes porquanto nada recebia então e nada recebe em Portugal vindo do Brasil porquanto a pensão que recebe do Brasil, como é notório, é diminuta, e mal chega para pagar o seu plano de saúde nesse país.
F- Se é certo que as prestações em causa foram pedidas com fundamento numa incapacidade de 60%, e foi junto um atestado médico que dizia que a recorrente era portadora duma incapacidade de 60%, G- a verdade é que, nesse mesmo documento a fls.
4 do PA, se declara que se encontrava arquivado um documento em que, desde 102016, a recorrente era portadora de uma incapacidade de 80%.
H- Ora essa incapacidade é válida por 5 anos, pelo que, à data do pedido, a incapacidade da recorrente era não só de 60% mas de 80%.
-Mais: a fls.
2 do Processo Administrativo consta uma declaração da AT em que se declara que a recorrente é portadora de uma incapacidade de 80%.
J- Ora para apuramento da real situação de saúde da recorrente o Tribunal deve atender a todos os factos constantes do PA. E não apenas a alguns.
K-Assim, esta incapacidade de 80% consta dos documentos juntos aos autos para fundamentar o seu pedido de prestação social pelo que, embora a prestação lhe tenha sido deferida mesmo com uma incapacidade de 60% a verdade é que a sua real incapacidade, em termos legais deveria ser considerada como sendo de 80% já que, havendo conflito sobre o grau de incapacidade atribuído é esta que deve prevalecer já que é a mais favorável à requerente, nos termos do n 7, do artigo 4, do Decreto-Lei n 202/96, de 23 de Outubro, que dispõe: "Sem prejuízo do disposto no n 1, nos processos de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado”.
- Acresce a isso que o grau de incapacidade da recorrente se agravou desde 2016, pelo que, em 3/12/2018 era já portadora de uma incapacidade de 82% como resulta dos autos.
-Assim, e em ambas as circunstâncias a recorrente era portadora de um grau de incapacidade de 80% ou mais ainda antes dos 55 anos, pelos que lhe assistia o direito à atribuição das prestações sociais em causa.
N- E não se diga que a recorrente agiu só em desespero de causa quando se descobriu que tinha uma pensão do Brasil.
A recorrente, por um lado, não foi informada de que tinha de declarar essa pensão atribuída no Brasil.
Por outro lado, encontra-se provado o seguinte, nomeadamente por documentos juntos aos autos e conforme a sentença recorrida: W.A Requerente não pode trabalhar porque a sua doença cancerígena não lho permite cf.
presunção de veracidade.
A Requerente gasta no plano de saúde que tem no Brasil a quantia mensal de 744,51 reais, isto é, 121,06 euros, restando-lhe EUR 58,46 por mês que não chegam sequer para os medicamentos que toma cf.
presunção de veracidade.
O- Ora dado o reduzido valor da pensão e o facto de se destinar a pagar um seguro de saúde que tinha de manter no Brasil para a eventualidade de necessitar de assistência hospitalar quando se deslocasse a esse país, pelo que dessa pensão nada recebia em Portugal, como se encontra comprovado nos autos a transferência desse valor para Portugal custaria praticamente o que pretenderia é perfeitamente justificável o silêncio da recorrente sobre a mencionada pensão, sendo que esse silêncio não a pode prejudicar agora.
P- Finalmente, e mais importante: encontra-se provado que a recorrente se encontra totalmente incapacitada para o trabalho, o que já sucedia desde 102016, conforme o atestado a fls.
4 do PA e quando requereu, em 2017-11-07 a componente base da prestação social, sendo certo que o atestado de 2016 se mantinha, nem 2017, inteiramente válido.
Q- Quer o Ministério das Finanças se pronunciaram sobre a validade de 5 anos ou vitalícia dos atestados médicos.
R- Argumenta-se na sentença recorrida que: Assim sendo, afigura-se, nesta sede de juízo sumário e meramente perfunctório, não ser provável que o pressuposto de facto e de direito que esteve na base da decisão de cessação da prestação social de inclusão – o atestado multiuso de 002017 e os n.s 2, 4 e 6 do artigo 1 do n. 126-A/2017 – venha a ser julgado errado em sede de acção principal e, nessa medida, anulado o acto administrativo ora impugnado.

O mecanismo processual penal da apreensão de bens tem, portanto, uma função de segurança processual impedir dificuldades ou, até, a completa perda da e também uma função de garantia patrimonial acautelar a sua perda.

Ela procura prevenir a demonstração futura do facto e, ao mesmo tempo, quando chegar o momento oportuno, a cabal execução da decisão final Mesmo assim, embora unificadas na mesma norma, estas duas finalidades processuais são independentes: uma pode existir sem a outra.

A apreensão pode ser indispensável para a prova do facto e irrelevante para efeitos de confisco e vice-versa imprescindível para este e inútil para aquela.

Em síntese, o mecanismo da apreensão consagrado no artigo 17, n. 1, do Código de Processo para além de inquestionáveis funções probatórias, pode, de facto, ser usado como garantia processual penal do futuro enforcement da decisão que vier a decretar o confisco.

Na própria fórmula legal: «são apreendidos os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros susceptíveis de servir a prova»7 Apenas o segmento final da norma escapa a esta lógica dualista» Sustentando o despacho recorrido a existência de elementos que indiciam que o veículo automóvel em questão é produto/vantagem da prática de crime investigado nos autos e que a apreensão se destina a garantir a eventual declaração de perda nos termos disposto no art.

11 do P. declaração que pode recair sobre bens dos arguidos ou de terceiros, salvo quando estiverem de boa-fé, mostra-se correto manter a apreensão até cabal esclarecimento dos factos e vantagens relacionadas no âmbito da criminalidade investigada, a realizar em julgamento e a decidir na sentença/acórdão final.

Com efeito, «o legislador fixou dois momentos relevantes para a restituição dos animais, coisas ou objectos apreendidos: logo que se tomar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova g. ac.

RP, 202010 Vítor e logo que transitar em julgado a sentença neste caso, apenas, se aí não tiverem sido declarados perdidos a favor do.

Significa isto que a restituição pode ocorrer a todo tempo, até â sentença final, data em que os bens são declarados perdidos ou são devolvidos.

Embora não exista nenhum termo inicial a obrigação de restituir começa com a própria apreensão), existe um termo final: a sentença.

E, por isso, que ela termina com o dispositivo, que, inter alia, contêm a indicação do destino a dar aos animais, às coisas ou aos objetos relacionados com o crime, com expressa menção das disposições aplicáveis art.

37/3/).

Sem essa indicação adicional, o veredictum ficará incompleto.»8 Alega ainda a recorrente que co a apreensão deste veículo se excede o valor da suposta vantagem patrimonial ilegítima da R..., ld fixados em €6230,64, e na medida em que foram apreendidas 08 viaturas, sendo 03 da recorrente e todos veículo topo de gama.

Mais uma vez não tem razão a recorrente.

Se atentarmos no despacho recorrido ali se menciona "ainda que o automóvel, como refere o requerente, não tenha sido adquirido através da prática de crime, ele constitui uma vantagem relacionada com a prática de crime para efeitos do disposto no art..178 n1 P.P.

pois que, atento o valor da vantagem ilícita obtida pelo arguido AA ainda indiciariamente calculada e em patamares inferiores é de pelo menos 22444,222€ relativamente a "A..., S.A. e de 6230,64€ relativamente a R..., Lda.

cfr.

fls.

", ou seja, os valores calculados são ainda indiciários e em patamares inferiores aos indicados, pelo que, ainda não são definitivos podendo ser superiores, não descurando que tratando-se de veículos automóveis, ainda que de topo de gama, estão sempre sujeitos à desvalorização anual.

Veja-se que este mesmo veículo terá sido comprado pela A... por €3000,00, vendido a BB por €3000,00 e comprado pela R... por € 3000,0 A depreciação é evidente e num curto espaço de tempo, não existindo desproporcionalidade.

Posto isto, o despacho recorrido mostra-se suficientemente fundamentado e através dele fez-se uma estrita e correta aplicação da lei, nenhuma censura devendo, assim, recair sobre o mesmo.

Decisão: Face ao exposto, acordam os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em: Negar total provimento ao recurso interposto pelo recorrente AA e em confirmar a decisão recorrida.

Custas pela recorrente, fixando-se em 3 UC a taxa de justiça devida art.

, n. 9, do RCP e Tabela.

Notifique e comunique à Instância.

Sumário da responsabilidade do relator............................................... .............................................. .............................................. Porto, 02 de Março de 2022Texto elaborado e integralmente revisto pela relator, sendo as assinaturas autógrafas substituídas pelas eletrónicas apostas no topo esquerdo da primeira página)Paulo Costa Nuno Pires Salpico ______________________ 1 É o que resulta do disposto nos arts.

41 e 41 do CPPenal.

Neste sentido, entre muitos outros, acórdãos do STJ de 29-01-2015, Proc.

n. 91/17YFLSB.S1 - Secção, e de 30-06-2016, Proc.

n. 370/10PEVFX.LS1 - Secção.

2 Correia, João Conde, Da proibição do confisco à perda alargada.

Lisboa, INCM, p. 15 3 Perda de bens a favor do Estado, AA.Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, Coimbra, Coimbra Editora, p. 139; no mesmo sentido; cfr.

Silva, Germano Marques da, Curso de Processo Penal, Lisboa, Verbo, , p. 169; Valente, Manuel Monteiro Guedes, Processo Penal, Coimbra, Almedina, p. 37 Em sentido contrário, indiferentes à letra da lei, parecem caminhar, Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques e João Simas Santos Noções de processo penal, Lisboa, Rei dos Livros 2011, p. 230/1), que omitem completamente esta segunda vertente legal da apreensão, destacando apenas a primeira.

4 Ac.

n. 294/2008, de 29 de maio, onde também se pode ler que «a apreensão ... como logo se depreende da inserção sistemática dessa disposição no Título do Livro desse diploma, é um meio de obtenção prova, mas que poderá simultaneamente funcionar como meio de prova e como medida cautelar destinada a assegurar o cumprimento de certos efeitos de direito substantivo que estão associados à prática do ilícito penal, como seja a perda desses valores a favor do Estado» e que «a apreensão tem a dupla função de meio de obtenção de prova e de garantia patrimonial do eventual decretamento de perda de valores a favor do Estado».

5 Interpolado nosso.

6 Correia, João Conde, Da proibição do confisco..., p. 15 7 Estas duas finalidades, embora distintas, têm ambas uma indesmentível natureza processual.

A apreensão não prossegue quaisquer intuitos substantivos, como a perda antecipada da coisa.

Em causa, está apenas garantir essa possibilidade futura, bem como a demonstração do próprio facto.

A apreensão não se confunde com a perda.

8 João Conde Correia in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo , Almedina, Edição, anotações ao art.

18, § 3, pág.

72

EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 012021, pela qual foi julgada improcedente a providência cautelar que intentou contra o Instituto de Segurança Social, P. para a suspensão de eficácia do despacho de 102021 da Directora do Núcleo de Prestações de Solidariedade deste Instituto que determinou a cessação da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão atribuídos à Requerente, com efeitos a partir de 01201 Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida violou o disposto no n 7, do artigo 4, do Decreto-Lei n 202/96, de 21 Não foram apresentadas contra-alegações.

O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.

Cumpre decidir já que nada a tal obsta.

- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: A-Consta dos factos provados o seguinte: B. Em 012017, a Requerente apresentou, através da Segurança Social Directa, um requerimento no qual peticionava ao ISS, P. a atribuição da componente base da prestação social para a inclusão, declarando, além do mais, ter uma incapacidade permanente global de 60 % cf.

fls.

1-4 do PA. Com o requerimento descrito na alínea anterior, a Requerente juntou um "Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” datado de 002017 no qual se declarava, além do mais, o seguinte cf.

fls.

4 do PA e documento n. 2 do requerimento cautelar. ")

Atesto que, de acordo com a TNI – Anexo , aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, o utente é portador de deficiência que, nesta data e conforme o quadro seguinte, lhe confere uma incapacidade permanente global de: - 60 % sessenta por susceptível de variação futura, devendo ser reavaliado no ano de 2022 Declaro que o utente é portador de deficiência, que de acordo com os documentos arquivados neste serviço lhe conferiram em 102016, pela TNI aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23/10/2007, o grau de incapacidade de 80 % oitenta por Esta situação verifica-se desde Junho de 2017, é válida por cinco anos”.

Por despacho de 202018, a Directora do Núcleo de Prestações de Solidariedade do ISS, P. deferiu o pedido descrito na alínea antecedente, atribuindo à Requerente a componente base da prestação social para a inclusão no valor mensal de EUR 264,32, com início em 2017-11-01 cf.

fls.

5 do PA. E. Em 112018, a Requerente apresentou no Serviço Local de Matosinhos do ISS, P. um requerimento pedindo a atribuição do complemento da prestação social para a inclusão, declarando ter um grau de incapacidade de 60 % e que a certificação de incapacidade ocorreu em 002017 cf.

fls.

1-11 do PA a fls.

154-184 do SITAF.

F. Em 112018, depois de os serviços do ISS, P. o haverem solicitado, a Requerente apresentou a declaração de rendimentos do beneficiário e seu agregado familiar cf.

fls.

14-17 do PA a fls.

154-184 do SITAF.

G. Em 002019, a Requerente apresentou no Serviço Local de Matosinhos do ISS, P. um "Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” datado de 012018 no qual se declarava, além do mais, o seguinte cf.

fls.

6 a 11 do PA: ") Atesto que, de acordo com a TNI – Anexo , aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, o utente é portador de deficiência que, nesta data e conforme o quadro seguinte, lhe confere uma incapacidade permanente global de: - 82 % oitenta e dois por susceptível de variação futura, devendo ser reavaliado no ano de 2022 Declaro que o utente é portador de deficiência, que de acordo com os documentos arquivados neste serviço lhe conferiram em 002017, pela TNI aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23/10/2007, o grau de incapacidade de 60 % sessenta por Esta situação verifica-se desde Dezembro de 201 Este atestado destina-se a multiuso”.

H. Por despacho de 102019, a Directora do Núcleo de Prestações de Solidariedade do ISS, P. deferiu o requerimento de 112018, atribuindo à Requerente o complemento da prestação social para a inclusão no valor mensal de EUR 162,24, com início em 012018 cf.

fls.

28 do PA a fls.

154-184 do SITAF.

Por ofício de 102019, o Director de Segurança Social do Centro Distrital do Porto comunicou à Autora o deferimento do seu requerimento e, nessa medida, a atribuição do complemento da prestação social para a inclusão no valor de EUR 162,24, com início em 012018 cf.

fls.

31 do PA a fls.

154-184 do SITAF.

B- Porém, não foi a recorrente quem preencheu o requerimento.

Esta limitou-se a assinar onde lhe foi solicitado que assinasse.

-Desconhecia a lei e foi a funcionária da Segurança Social R. quem preencheu o pedido no computador, como resulta de fls.

13 do Processo Administrativo, tendo sido outra funcionária da Segurança Social que, com imensa dedicação e compreensão dramática situação da recorrente indicou a esta os direitos que tinha, o que sucedeu também com a referida R., à qual a requerente está imensamente grata.

- A recorrente respondeu a tudo quanto lhe foi perguntado, nada tendo escondido.

E- É certo que só depois referiu que tinha uma pensão do Brasil.

Não o referiu antes porquanto nada recebia então e nada recebe em Portugal vindo do Brasil porquanto a pensão que recebe do Brasil, como é notório, é diminuta, e mal chega para pagar o seu plano de saúde nesse país.

F- Se é certo que as prestações em causa foram pedidas com fundamento numa incapacidade de 60%, e foi junto um atestado médico que dizia que a recorrente era portadora duma incapacidade de 60%, G- a verdade é que, nesse mesmo documento a fls.

4 do PA, se declara que se encontrava arquivado um documento em que, desde 102016, a recorrente era portadora de uma incapacidade de 80%.

H- Ora essa incapacidade é válida por 5 anos, pelo que, à data do pedido, a incapacidade da recorrente era não só de 60% mas de 80%.

-Mais: a fls.

2 do Processo Administrativo consta uma declaração da AT em que se declara que a recorrente é portadora de uma incapacidade de 80%.

J- Ora para apuramento da real situação de saúde da recorrente o Tribunal deve atender a todos os factos constantes do PA. E não apenas a alguns.

K-Assim, esta incapacidade de 80% consta dos documentos juntos aos autos para fundamentar o seu pedido de prestação social pelo que, embora a prestação lhe tenha sido deferida mesmo com uma incapacidade de 60% a verdade é que a sua real incapacidade, em termos legais deveria ser considerada como sendo de 80% já que, havendo conflito sobre o grau de incapacidade atribuído é esta que deve prevalecer já que é a mais favorável à requerente, nos termos do n 7, do artigo 4, do Decreto-Lei n 202/96, de 23 de Outubro, que dispõe: "Sem prejuízo do disposto no n 1, nos processos de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado”.

- Acresce a isso que o grau de incapacidade da recorrente se agravou desde 2016, pelo que, em 3/12/2018 era já portadora de uma incapacidade de 82% como resulta dos autos.

-Assim, e em ambas as circunstâncias a recorrente era portadora de um grau de incapacidade de 80% ou mais ainda antes dos 55 anos, pelos que lhe assistia o direito à atribuição das prestações sociais em causa.

N- E não se diga que a recorrente agiu só em desespero de causa quando se descobriu que tinha uma pensão do Brasil.

A recorrente, por um lado, não foi informada de que tinha de declarar essa pensão atribuída no Brasil.

Por outro lado, encontra-se provado o seguinte, nomeadamente por documentos juntos aos autos e conforme a sentença recorrida: W.A Requerente não pode trabalhar porque a sua doença cancerígena não lho permite cf.

presunção de veracidade.

A Requerente gasta no plano de saúde que tem no Brasil a quantia mensal de 744,51 reais, isto é, 121,06 euros, restando-lhe EUR 58,46 por mês que não chegam sequer para os medicamentos que toma cf.

presunção de veracidade.

O- Ora dado o reduzido valor da pensão e o facto de se destinar a pagar um seguro de saúde que tinha de manter no Brasil para a eventualidade de necessitar de assistência hospitalar quando se deslocasse a esse país, pelo que dessa pensão nada recebia em Portugal, como se encontra comprovado nos autos a transferência desse valor para Portugal custaria praticamente o que pretenderia é perfeitamente justificável o silêncio da recorrente sobre a mencionada pensão, sendo que esse silêncio não a pode prejudicar agora.

P- Finalmente, e mais importante: encontra-se provado que a recorrente se encontra totalmente incapacitada para o trabalho, o que já sucedia desde 102016, conforme o atestado a fls.

4 do PA e quando requereu, em 2017-11-07 a componente base da prestação social, sendo certo que o atestado de 2016 se mantinha, nem 2017, inteiramente válido.

Q- Quer o Ministério das Finanças se pronunciaram sobre a validade de 5 anos ou vitalícia dos atestados médicos.

R- Argumenta-se na sentença recorrida que: Assim sendo, afigura-se, nesta sede de juízo sumário e meramente perfunctório, não ser provável que o pressuposto de facto e de direito que esteve na base da decisão de cessação da prestação social de inclusão – o atestado multiuso de 002017 e os n.s 2, 4 e 6 do artigo 1 do n. 126-A/2017 – venha a ser julgado errado em sede de acção principal e, nessa medida, anulado o acto administrativo ora impugnado.