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Porém, conforme antes vai alegado, é bem possível que, em sede de ação principal, venha a ser anulado o ato administrativo ora impugnado.
S- A sentença recorrida violou o n 7, do artigo 4, do Decreto-Lei n 202/96, de 23 de Outubro, pelo que deverá ser revogada e, em consequência, ordenar-se que os autos baixem a primeira instância para que aí se profira decisão de procedência da providência cautelar, dada a não contestação do recorrido, ou, caso assim se não entenda, se proceda a julgamento da providência para posterior decisão.
–Matéria de facto.
A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte: A.
A Requerente nasceu em 001962 e tem nacionalidade brasileira cf.
cartão de residência de folhas 3 do processo administrativo a folhas 154-184 do SITAF.
B. Em 012017, a Requerente apresentou, através da Segurança Social Directa, um requerimento no qual peticionava ao Instituto de Segurança Social, P. a atribuição da componente base da prestação social para a inclusão, declarando, além do mais, ter uma incapacidade permanente global de 60 % cf.
folhas 1-4 do processo administrativo.
Com o requerimento descrito na alínea anterior, a Requerente juntou um "Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” datado de 002017 no qual se declarava, além do mais, o seguinte cf.
folhas 4 do processo administrativo e documento n. 2 do requerimento cautelar. ")
Atesto que, de acordo com a TNI – Anexo , aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, o utente é portador de deficiência que, nesta data e conforme o quadro seguinte, lhe confere uma incapacidade permanente global de: - 60 % sessenta por susceptível de variação futura, devendo ser reavaliado no ano de 2022 Declaro que o utente é portador de deficiência, que de acordo com os documentos arquivados neste serviço lhe conferiram em 102016, pela TNI aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23/10/2007, o grau de incapacidade de 80 % oitenta por Esta situação verifica-se desde Junho de 2017, é válida por cinco anos” Por despacho de 202018, a Directora do Núcleo de Prestações de Solidariedade do Instituto de Segurança Social, P. deferiu o pedido descrito na alínea antecedente, atribuindo à Requerente a componente base da prestação social para a inclusão no valor mensal de EUR 264,32, com início em 2017-11-01 cf.
folhas 5 do processo administrativo.
E. Em 112018, a Requerente apresentou no Serviço Local de Matosinhos do Instituto de Segurança Social, P. um requerimento pedindo a atribuição do complemento da prestação social para a inclusão, declarando ter um grau de incapacidade de 60 % e que a certificação de incapacidade ocorreu em 002017 cf.
folhas 1-11 do processo administrativo a folhas 154-184 do SITAF.
F. Em 112018, depois de os serviços do Instituto de Segurança Social, P. o haverem solicitado, a Requerente apresentou a declaração de rendimentos do beneficiário e seu agregado familiar cf.
folhas 14-17 do processo administrativo a folhas 154-184 do SITAF.
G. Em 002019, a Requerente apresentou no Serviço Local de Matosinhos do Instituto de Segurança Social, P. um "Atestado Médico de Incapacidade Multiuso” datado de 012018 no qual se declarava, além do mais, o seguinte cf.
folhas 6 a 11 do processo administrativo: ") Atesto que, de acordo com a TNI – Anexo , aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23 de Outubro, o utente é portador de deficiência que, nesta data e conforme o quadro seguinte, lhe confere uma incapacidade permanente global de: - 82 % oitenta e dois por susceptível de variação futura, devendo ser reavaliado no ano de 2022 Declaro que o utente é portador de deficiência, que de acordo com os documentos arquivados neste serviço lhe conferiram em 002017, pela TNI aprovada pelo Decreto-Lei n. 352/2007, de 23/10/2007, o grau de incapacidade de 60 % sessenta por Esta situação verifica-se desde Dezembro de 201 Este atestado destina-se a multiuso” H. Por despacho de 102019, a Directora do Núcleo de Prestações de Solidariedade do Instituto de Segurança Social, P. deferiu o requerimento de 112018, atribuindo à Requerente o complemento da prestação social para a inclusão no valor mensal de EUR 162,24, com início em 012018 cf.
folhas 28 do processo administrativo a folhas 154-184 do SITAF.
Por ofício de 102019, o Director de Segurança Social do Centro Distrital do Porto comunicou à Autora o deferimento do seu requerimento e, nessa medida, a atribuição do complemento da prestação social para a inclusão no valor de EUR 162,24, com início em 012018 cf.
folhas 31 do processo administrativo a folhas 154-184 do SITAF.
J. Em 202019, , ex-mulher da Requerente, apresentou uma participação dirigida aos serviços do Requerido, na qual concluía, a final, que esta não reúne os pressupostos para que lhe seja atribuído o complemento da protecção social em questão cf.
folhas 45-47 do processo administrativo e decisão judicial de divórcio a folhas 28-32 do processo administrativo.
K. Em 002021, a Requerente compareceu na Unidade de Fiscalização do Norte do Instituto de Segurança Social, P., declarando, além do mais, que recebe uma pensão no Brasil, no montante mensal aproximado de 950,00 novecentos e reais, que julga ter começado a receber em Janeiro de 2016 cf.
folhas 56-57 do processo administrativo.
Em 002021, o Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes do Instituto de Segurança Social, P. elaborou um relatório no âmbito do Proave n. 202100000388, sumariando as declarações que, a este título, a Requerente prestou cf.
folhas 60-64 do processo administrativo.
Em data não concretamente apurada, a técnica superior, , do Centro Distrital do Porto do Instituto de Segurança Social, P. elaborou uma informação, a propósito da prestação social atribuída à Requerente, com o seguinte conteúdo cf.
folhas 65 do processo administrativo: ") Deixou de se verificar a seguinte condição de atribuição: conforme informação da fiscalização, a titular recebe Pensão de Invalidez desde 2016/11 do Brasil.
Desde modo, como consta com um AMIM de 60%, no início da prestação, esta foi suspensa, de acordo com o n 2 do artigo 15 conjugado com o n 1 e 2 do artigo 26 do Decreto-Lei 126-A/201 Ao fim de 180 dias será considerada a respectiva cessação tendo em conta a alínea do artigo 28 do mesmo Diploma.
Face ao exposto, informa-se, que oportunamente será notificado do débito a repor.
Proceda-se à audiência prévia do interessado, nos termos do artigo 12 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, notificando-o de que na falta de resposta no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que irá receber a notificação, a prestação cessa, considerando-se a data da cessação o dia útil seguinte ao fim do referido prazo” N. Por despacho de 102021, exarado sobre a informação descrita na alínea anterior, a Directora do Núcleo de Prestações de Solidariedade do Instituto de Segurança Social, P. determinou o seguinte: "Concordo” cf.
folhas 65 do processo administrativo.
O. Por ofício de 102021, subscrito pelo Director da Unidade de Prestações do Instituto de Segurança Social, P. foi comunicado à Requerente, entre o mais, que dispunha do prazo de 10 dias para responder se não concordar com a decisão descrita na alínea anterior e que se não responder, a prestação cessa no primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo indicado cf.
documento n. 1 da petição inicial e folhas 66 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido.
P. Em 002021 e 102021, a Requerente apresentou, respectivamente, através de correio electrónico dirigido ao Centro Distrital do Instituto de Segurança Social, P. e correio postal registado, o seu requerimento de pronúncia quanto ao teor da proposta de cessação da prestação social para a inclusão, pedindo, a final, a sua manutenção, juntando, além do mais, um Histórico de Créditos do Instituto Nacional do Seguro Social cf.
folhas 68-87 do processo administrativo.
Q.
No dia 012021, data em que a prestação lhe era habitualmente paga, a Requerente já não recebeu a prestação social em causa cf.
presunção de veracidade.
R. Por ofício de 102021, a técnica superior, Micaela Rodrigues, do Centro Distrital do Instituto de Segurança Social, P. comunicou à Requerente o seguinte cf.
folhas 89 e 90 do processo administrativo: ") Acusamos a receção da vossa reclamação apresentada em 2021/09/14, ao nosso ofício enviado a 2021/08/18, a qual foi analisada, cabe-nos informar a Ex.
que o processo da Prestação Social para a Inclusão foi devidamente cessado com base nos documentos enviados.
Neste sentido, cumpre-nos reiterar o exposto na nossa notificação enviada na data supracitada.
Quanto ao exposto, cumpre informar que o fundamento legal para a decisão em causa decorre do disposto no n. 2 e n. 6 do artigo 15, conjugado com o artigo 26, tendo em conta o n. 1 e n. 2 do artigo 28, conjugado com o artigo 3 e artigo 3 do Decreto Lei n. 126-A/2017, de 06/10 na sua versão atualizada.
Mais informo que após os 55 anos não são consideradas revisões em alta.
Como a beneficiária consta com mais de 55 anos de idade, à data da certificação que lhe confere o de grau de incapacidade de 82% em 2018/12/03), foi considerado o AMIM de 2017/08/02 com uma incapacidade de 60%, conforme disposto o n. 6 do artigo 1 do Decreto-lei já referenciado.” S. Em 102021, a Requerente apresentou, através do SITAF, o presente requerimento cautelar cf.
comprovativo de entrega a folhas 1 do SITAF.
T. A Requerente recebe uma pensão mensal do Brasil no valor de 100,00 reais, não tendo outras fontes de rendimento cf.
presunção de veracidade e, bem assim, o documento n. 2 do requerimento cautelar.
U.
A prestação social cuja cessação fora determinada pelo Requerido permite que a Requerente se alimente e custeie outras despesas que lhe permitem sobreviver e manter a mínima tranquilidade de espírito necessária para suportar os tratamentos oncológicos a que tem de estar sujeita para o resto da sua vida cf.
presunção de veracidade.
A acumulação da pensão que recebe no Brasil não lhe dá sequer para manter o seguro de saúde que tem de manter no Brasil, porque, pelas mais variadas razões, inclusive, morte de familiares, poderá ter de se deslocar ao Brasil e aí ser tratada caso a deslocação ultrapasse uma semana cf.
presunção de veracidade.
W. A Requerente não pode trabalhar porque a sua doença cancerígena não lho permite cf.
presunção de veracidade; A Requerente gasta no plano de saúde que tem no Brasil a quantia mensal de 744,51 reais, isto é, 121,06 euros, restando-lhe EUR 58,46 por mês que não chegam sequer para os medicamentos que toma cf.
presunção de veracidade.
- Enquadramento jurídico.
Na decisão recorrida discorreu-se o seguinte, no que aqui releva: "Da in existência de fumus boni iuris na sua vertente positiva.
Como já se viu, o ataque que a Requerente dirige ao acto ora suspendendo dirige-se, numa primeira linha, ao nível dos seus pressupostos, aduzindo que, na realidade, quando pediu a prestação social em questão já tinha 80 % de deficiência, sendo que só posteriormente lhe foi baixada para os 60 %, a qual, após recurso, viria a cifrar-se em 82 %.
Depois, num segundo plano, a Requerente entendeu que o Requerido ignorou por completo a pronúncia que aquela apresentou em sede de audiência prévia, o que, na sua perspectiva, viola o seu direito ao contraditório.
Desde já se adianta, porém, que inexiste aparência de bom direito.
Partindo-se, sem mais, para a tarefa de subsunção fáctico-jurídica.
Dispõe, a este título, o n. 1 do artigo 12 do CPTA na redacção do n. 214G/2015, de 02/10 que, qualquer que seja a natureza da providência cautelar requerida - conservatória ou antecipatória – estas só "são adotadas quando seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.” Para o efeito, conforme esclarecem MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS CADILHA, que "com a revisão de 2015, passou a ser definido de modo homogéneo para todas as providências cautelares, exigindo a lei que seja provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente para que qualquer providência cautelar possa ser concedida.
Consagra-se, deste modo, o critério do fumus boni luris ou da aparência de bom, sendo, pois, no essencial, aplicáveis, para este efeito, os critérios que, ao longo do tempo, foram elaborados pela jurisprudência e pela doutrina do processo sobre a apreciação perfunctória da aparência de bom direito, a que o juiz deve proceder no âmbito dos procedimentos cautelares.
Como é evidente, com a introdução deste requisito, o CPTA lançou definitivamente por terra a ideia de que, nos processos cautelares relativos a situações definidas por ato administrativo, a pretensa presunção de legalidade destes atos obrigaria o tribunal a assumir como verdadeiros os pressupostos que serviram de base ao ato administrativo, impedindo-o de proceder, em sede cautelar, à fiscalização, ainda que perfunctória, da sua legalidade.
Pelo contrário, o n. 1 deste artigo 12 exige essa fiscalização, na medida em que dela depende, nos casos em que o litígio envolva a apreciação da legalidade de atos administrativos, a formulação de um juízo sobre as perspetivas de êxito que se oferecem ao requerente no processo principal” in Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2017, pp.
96 É assim que o Supremo Tribunal Administrativo no seu acórdão de 08 de Março de 2017, processo n. 0651/16, acessível em www.dgsi.pt, concluiu que "a alteração do padrão normativo de ponderação hermenêutica em sede cautelar desencadeada pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de Outubro,, agrava, de modo significativo a posição processual do requerente; se antes, em providências conservatórias, lhe bastava a mera possibilidade de êxito na pretensão declarativa principal, ou um juízo de não ostensividade da improcedência nessa instância, agora já terá de demonstrar, tanto no plano dos factos, como na vertente jurídica, que as ilegalidades apontadas aos actos ou normas suspendendas serão com probabilidade, julgados procedentes quando da decisão a formular na competente acção administrativa de impugnação.
Significa isto que, quando confrontado com uma ilegalidade cuja verificação fosse particularmente controvertida, o julgador dos processos administrativos cautelares, antes da entrada em vigor da redacção atribuída ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos pelo Decreto-Lei n 214-G/2015, de 2 de Outubro, julgava verificado o requisito do fumus boni iuris, na certeza de que não estava a emitir um juízo definitivo quanto à validade dos actos suspendendos, que reservava para a instância declarativa principal; mas actualmente, após a alteração produzida por aquele diploma, e sendo controvertida essa aparência da bondade da pretensão impugnatória, o juiz já terá de julgar não verificado esse requisito de procedibilidade da pretensão cautelar” .
Do que vai dito decorre que na nova redacção do artigo 12 do CPTA referente à ponderação hermenêutica quanto às hipóteses de êxito na pretensão a deduzir na instância declarativa principal, caberá ao Requerente da providência demonstrar uma factualidade que leve a que, subsumida no Direito, torne possível ao Tribunal antever a forte probabilidade de sucesso do seu pedido na acção principal fumus na vertente positiva.
Tudo isto, sem olvidar, claro está, que se desse juízo - que é sumário e meramente perfunctório - de verosimilhança ou probabilidade o Tribunal ficar com dúvidas quanto à efectiva bondade da pretensão do Requerente, estas resolver-se-ão naturalmente contra este cf.
entre outros, o citado acórdão do STA, de 08 de Março de 2017, processo n. 0651/1 Pois bem, regressando, sem mais, ao caso dos autos, temos, desde logo, que, quando, em 012017, a Requerente pediu a atribuição da componente base da prestação social para a inclusão, esta apresentava uma incapacidade permanente global cifrada em 60 % sessenta por, percentagem esta que, como é bom de ver, adveio da revisão / avaliação efectuada pela junta médica em 002017, com efeitos a 02017, no que diz respeito aos 80 % oitenta por que haviam previamente sido fixados em 10201 É isso que resulta, sem margem para dúvidas, do Ponto dos factos provados, sendo certo que, de resto, conforme decorre dos Pontos e dos factos provados foi sempre a própria Requerente a indicar apresentar uma incapacidade permanente de 60 %.
Depois, quanto ao complemento da prestação social para a inclusão, haverá ainda que ter em conta que tal pedido foi apresentado em 112018, ou seja, quando a Requerente apresentava ainda uma incapacidade permanente global cifrada em 60 % sessenta por, até porque a avaliação ulteriormente efectuada em 012018 e da qual resultou a atribuição de uma incapacidade permanente fixada em 82 % apenas produzia efeitos a partir do mês de Dezembro de 201 Pois bem, segundo bem se compreende a decisão administrativa do ISS, P. que se mostra elencada no Ponto dos factos provados e que viria a torna-se "definitiva” por iniciativa do Réu, cujo cumprimento do dever de fundamentação formal não vem sindicado, constata-se que o Requerido entendeu que, como a Requerente declarou pela primeira vez em 002021, ser beneficiária de um sistema de segurança social de outro país desde Novembro de 2016, era aplicável ao seu caso o requisito previsto no n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 126-A/2017, de 06 de Outubro, o qual exigia, como condição geral de atribuição de tal prestação social, que a Requerente fosse portadora de uma deficiência da qual resultasse um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %.
E, nessa medida, como a Requerente apenas apresentou tal requisito a partir de 012018, o Requerido entendeu que, à luz do n. 6 do artigo 1 do citado Decreto-Lei, o agravamento de tal incapacidade permanente já não tinha a virtualidade de relevar para efeitos da sua atribuição, determinando não apenas a suspensão de tal prestação, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 2 do referido Decreto-Lei, mas, de igual forma, a sua cessação, nos termos da alínea do artigo 2 do Decreto-Lei n. 126-A/2017, de 06/1 E, de facto, em sede de juízo sumário e meramente perfunctório que caracteriza os processos cautelares, não se antevê que seja provável que, em sede de acção principal, venha a ser reconhecido o erro nos pressupostos de facto que a Requerente invoca.
Com efeito, a componente base da qual depende a atribuição do da Prestação Social para a Inclusão dependia no caso de a Requerente ser portadora de uma incapacidade igual ou superior a 80 %, porque era beneficiária de outro sistema de segurança social artigo 1, n. 2 do n. 126-A/2017, de 06/10 e de a certificação de tal agravamento ter sido requerida antes de aquela perfazer os 55 anos de idade, já que quando fez o pedido já tinha mais de 55 anos de idade artigo 1, n. 4 do n. 126-A/201 A Requerente requereu a certificação da sua deficiência em 102016 - na qual lhe foi atribuída a incapacidade de 80 % -, ou seja, antes de perfazer os 55 anos de idade, pese embora em 002017, ou seja, depois de perfazer 55 anos de idade, tenha havido lugar a nova avaliação, desta feita, resultando na atribuição de uma incapacidade de 60 % e depois em 012018, na qual se declarou uma incapacidade permanente de 82 %.
Todavia, quando a Requerente apresentou o pedido da prestação social de inclusão junto do Requerido apenas declarou e comprovou ser portadora de uma deficiência que lhe conferia uma incapacidade permanente de 60 %, o que, desde logo, levava ao juízo de inverificação do requisito previsto no n. 2 do artigo 1 do n. 126-A/201 É que para que a Requerente se pudesse fazer valer do resultado da avaliação que, em 012018, resultou na atribuição de uma incapacidade permanente de 82 %, para efeitos do preenchimento da condição geral de atribuição prevista no citado normativo, tornava-se imperioso, à luz do n. 6 do artigo 1 do n. 126-A/2017 que tal certificação houvesse sido pedida antes de aquela perfazer 55 anos de idade.
O que, como é bom de ver, no caso concreto, não sucedeu.
E para o efeito é inócua a invocação que a Requerente faz no requerimento suplementar que antecede aos n.s 7 e 8 do artigo do n. 291/2009, desde logo, porque foi, inclusive, a própria que no seu pedido da prestação social de inclusão que dirigiu ao ISS, P. declarou ser portadora de uma incapacidade de 60 % e não de 80 % ou.
Assim sendo, afigura-se, nesta sede de juízo sumário e meramente perfunctório, não ser provável que o pressuposto de facto e de direito que esteve na base da decisão de cessação da prestação social de inclusão – o atestado multiuso de 002017 e os n.s 2, 4 e 6 do artigo 1 do n. 126-A/2017 – venha a ser julgado errado em sede de acção principal e, nessa medida, anulado o acto administrativo ora impugnado.
Depois, no que diz respeito ao respeito pelo seu direito de audiência prévia, iura novit curia, consagrado nos artigos 26, n. 5 da CRP e 12 a 12 do CPA, concebe-se que, na data em que o ISS, P. considerou como "definitivo” o projecto de decisão de 102021, tal direito houvesse sido materialmente omitido, por falta de ponderação do argumento que a Requerente havia aduzido em 002021 e 10202 Porém, a verdade é que não se antevê como provável que tal ilegalidade procedimental, caso venha a existir, possa ter eficácia invalidante do agir ora impugnado, nos termos das alíneas e do n. 5 do artigo 16 do CPA.
Em primeiro lugar, porque no ofício de 102021 o ISS, P. acabou por se pronunciar de forma mais fundamentada sobre a decisão tomada rebatendo precisamente o único argumento aduzido pela Requerente no seu requerimento de 002021 no sentido de que, à luz do n. 6 do artigo 1 do n. 126-A/2017, apenas poderia ser levada em conta a certificação de 002017 que havia avaliado a sua incapacidade permanente em 60 %.
E, assim sendo, tendo a ponderação do argumento expendido pela Requerente em sede de audiência prévia sido minimamente efectivada no ofício de 102021, sempre se antevê como provável a conclusão que no caso se mostrará totalmente alcançada a finalidade para a qual se encontra prescrita a audiência prévia, que é a participação efectiva do interessado, nos termos da alínea do n. 5 do artigo 16 do CPA.
Tudo, enfim, à semelhança do que se concluiu em situações em que tal direito havia sido preterido em sede de acto primário, mas cujo incumprimento fora colmatado na sequência da decisão dos procedimentos administrativos de segundo grau no âmbito dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 15/02/2007, processo n. 01054/06 e, bem assim, do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 26/09/2018, processo n. 01506/18BALSB, ambos acessíveis em www.dgsi.pt.
Em segundo lugar, mais importante, é que, como se adiantou, à luz do n. 6 do artigo 1 do n. 126-A/2017, a incapacidade permanente global fixada no atestado de 012018 apenas poderia ter sido utilizada para efeitos do preenchimento do requisito geral previsto nos n.s 2 e 4 do citado normativo, se o respectivo pedido de reavaliação houvesse sido formulado pela Requerente antes de esta perfazer os 55 anos de idade.
Note-se, aliás, que, como inicialmente a Requerente não havia declarado que recebia uma pensão do Brasil, esta acabou por agir como se apenas se mostrasse vinculada a cumprir o requisito previsto no n. 1 do artigo 1 do n. 126-A/2017, declarando e comprovando ser detentora de uma incapacidade permanente de 60 % e daí, por isso, que o acto de 202018 tenha ido no sentido do deferimento da sua pretensão, porque, na ausência de tal informação, o regime aplicável era o do n. 1 do citado normativo, ou seja, sem a exigência de uma incapacidade permanente igual ou superior a 80 %).
Contudo, o mais importante é que, sendo-lhe aplicável os n.s 2 e 4 do artigo 1 do n. 126-A/2017, porque desde 2016 que a Requerente auferia uma pensão no Brasil, afigura-se verosímil, conforme já se disse, que, para que esta tivesse direito a auferir a prestação social para inclusão que desde então vinha auferindo, era necessário que o pedido de avaliação relativo ao atestado de 012018 houvesse sido efectuado antes de aquela perfazer 55 anos.
O que, como já se disse, não aconteceu.
Pretende-se com isto dizer que, não reunindo a Requerente as condições gerais para a atribuição da prestação social de inclusão, avizinha-se como provável que a decisão do Requerido em cessar a prestação que lhe havia atribuído nos termos do n. 1 do artigo 1 do n. 126-A/2017) surja como estritamente vinculada à Lei, em específico, de acordo com a alínea do n. 1 e do n. 2 do artigo 2 do n. 126-A/2017, de 06/1 E, se assim é, também por aqui a supra referida ilegalidade procedimental, por violação do seu direito de audiência prévia se revelará provavelmente desprovida de eficácia invalidante, nos termos da alínea do n. 5 do artigo 16 do CPA.
Tudo, por isso, confluindo no sentido de se não antever como provável que o acto ora impugnado venha a ser anulado em sede de acção principal.
Inverifica-se, por isso, qualquer aparência de bom direito.
E, atenta a natureza cumulativa dos requisitos normativos da concessão de tutelar cautelar previstos nos n.s 1 e 2 do artigo 12 do CPTA, fica, pois, logicamente prejudicado o conhecimento dos demais requisitos do periculum in mora e da ponderação de interesses em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 60 do CPC.
Mercê de todo o exposto, improcederá integralmente a presente tutela cautelar.
O que se decidirá.
)”.
Com acerto.
Poderá chocar a situação da Recorrente que faz apelo à sua grave situação de saúde, doente de cancro incurável, e a Justiça não pode ser indiferente aos dramas humanos por detrás de cada caso trazido a Tribunal porque também esses fazem parte dos contornos do "caso concreto” que importa atender na aplicação da lei para se alcançar uma solução justa, mais do que uma solução estritamente legal.
Em todo o caso, a justiça é aplicação da lei ao caso concreto e não a aplicação de um qualquer sentido mais ou menos moral do que seja a solução justa para cada caso.
O dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo – n. 2 do artigo 9 do Código Civil E o legislador na sua liberdade de conformação legislativa – e também face à limitação dos recursos públicos - estabelece patamares a partir dos quais, e apenas a partir desses, são concedidos apoios públicos.
No caso concreto definiu, no Decreto-Lei 126-A/2017, de 010, os termos da prestação social de inclusão, para o que aqui interessa, no artigo 15, sob a epígrafe "Condições gerais de atribuição da prestação” "1 - O reconhecimento do direito à prestação depende de a pessoa residir em território nacional nos termos do artigo , e ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente certificada nos termos previstos no artigo 3, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.