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2 - Caso a pessoa com deficiência seja beneficiária de pensão de invalidez do sistema previdencial de segurança social, do regime de proteção social convergente ou de outro regime de proteção social de inscrição obrigatória nacional ou estrangeiro, o reconhecimento do direito à prestação depende daquela ter uma deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %. )
4 - O reconhecimento do direito à prestação às pessoas com 55 ou mais anos de idade depende de, comprovadamente, a certificação da deficiência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % ter sido requerida antes dos 55 anos de idade, ainda que a certificação ocorra posteriormente àquela idade. )
6 - O agravamento do grau de incapacidade para um valor igual ou superior a 80 % só releva se, comprovadamente, a certificação da deficiência que atesta o agravamento do grau de incapacidade tiver sido requerida antes dos 55 anos de idade, ainda que a certificação ocorra posteriormente.
)” Certamente uma incapacidade de 59% é uma incapacidade elevada e também pode resultar de uma doença oncológica incurável, mas já não tem a protecção deste diploma.
À luz dos normativos em vigor à data da prolação da sentença recorrida, 012021, esta mostra-se acertada: para que Requerente se pudesse fazer valer do resultado da avaliação que, em 012018, resultou na atribuição de uma incapacidade permanente de 82 %, para efeitos do preenchimento da condição geral de atribuição prevista no citado normativo, tornava-se imperioso, à luz do n. 6 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 126-A/2017 que tal certificação houvesse sido pedida antes de aquela perfazer 55 anos de idade.
Sendo indiferente que a Requerente conhecesse ou não a lei.
Bem como o dever de mencionar a pensão que auferia no Brasil.
O que importa saber é se preenchia ou não os requisitos legais para atribuição do subsídio em apreço.
No caso, recebendo uma pensão no Brasil, teria de apresentar, à data do requerimento, uma incapacidade de 80% ou superior para auferir deste benefício.
Independentemente do valor dessa pensão do Brasil e do destino que lhe dá porque o legislador não distingue.
Também não se diga, como faz a Requerente, que à data em que apresentou o requerimento existia um documento a atestar uma incapacidade de 80% desde 102016 e válida de por 5 anos.
A revisão da sua incapacidade, para 60% alterou tal certificação.
Por isso se trata de uma revisão da incapacidade.
Já depois da prolação da sentença e mesmo depois da interposição do recurso, em 212021, foi publicada a Lei 80/2021, de 211, que a si própria se define como "norma interpretativa”, com o seguinte teor sublinhado.
"Sumário: Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea do artigo 16 da Constituição, o seguinte: Artigo Objeto A presente lei clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, procedendo à terceira alteração ao Decreto -Lei n. 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, alterado pelos Decretos -Leis n.os 174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de 12 de outubro.
Artigo Aditamento ao Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de outubro É aditado ao Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de outubro, o artigo -A, com a seguinte redação: «Artigo -A Norma interpretativa 1 - À avaliação de incapacidade prevista no artigo anterior aplica -se o princípio da avaliação mais favorável ao avaliado, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo anterior.
2 - Sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos ou de benefícios já reconhecidos, mantém -se em vigor o resultado da avaliação anterior, mais favorável ao avaliado, desde que seja relativo à mesma patologia clínica que determinou a atribuição da incapacidade e que de tal não resulte prejuízo para o avaliado.» Artigo Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
)” Sendo interpretativa esta Lei integra-se na lei que se destinou a interpretar – artigo 13, n. 1, do Código Civil.
Ora dispõe o artigo do Decreto-Lei 202/96, de 210, na redacção dada pelo Decreto-Lei 291/2009, de 110, na parte que aqui releva: "Avaliação de incapacidade ) 7 - Sem prejuízo do disposto no n. 1, nos processos de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado.
8 - Para os efeitos do número anterior, considera- se que o grau de incapacidade é desfavorável ao avaliado quando a alteração do grau de incapacidade resultante de revisão ou reavaliação implique a perda de direitos que o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham sido reconhecidos.” No caso concreto quando foi feito o requerimento, em 012017, com uma incapacidade de 60%, a Requerente ainda não tinha qualquer direito reconhecido anteriormente – facto provado sob a alínea.
Nem o tinha quando foi apresentado, em 002019, o atestado de 82% de incapacidade, datado de 012018 – facto provado sob a alínea.
Tal direito apenas lhe veio a ser reconhecido por despacho de 102019 – factos provados sob as alíneas e. Pelo que a alteração legislativa operada pela Lei 80/2021, de 211, e que entrou em vigor em 312021 – artigo 3 - não traz para o caso concreto nenhuma alteração significativa.
Sendo por isso improvável, ainda assim, o êxito da acção principal.
Devendo por isso manter-se a decisão recorrida.
- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
Porto, 202022 Rogério Martins Luís Migueis Garcia Conceição Silvestre
Acordam, em conferência, na Secção Criminal ) da Relação de Lisboa: - Relatório: - ) Inconformado com o despacho aqui melhor constante de fls.
57 a 60 no qual a Mm.
Magistrada do Juízo Local Criminal do Barreiro Juiz, Comarca de Lisboa, rejeitou a acusação pública deduzida contra o Arguido P. , na qual se lhe imputava a prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. na conjugação dos art.s 8, n. 1, al.
e , n. 2, al., ambos do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23/02, por entender dela não constar "a necessária factualidade tendente ao preenchimento do tipo legal de crime nem de qualquer outro ilícito jurídico-penal”, recorreu o Ministério Público para esta Relação, apresentando as seguintes conclusões: - No douto despacho recorrido a Mm Juiz a quo decidiu rejeitar a acusação pública, por considerar que "a acusação é manifestamente infundada, pois os factos que a integram, nos moldes em que vêm exarados nessa peça processual, não constituem crime”.
- Sustentando tal decisão por entender, em suma, que a faca detida pelo arguido seria uma arma branca, porém, por ser uma faca de cozinha e, por essa via, se encontrar afecta às lides domésticas, tendo aplicação definida, não é passível de ser integrada na classe A, não sendo proibida a sua detenção.
- O Ministério Público não pode acolher esta fundamentação do tribunal a quo para rejeitar a acusação pública, pois, salvo o devido respeito, tal despacho revela uma fundamentação contra legem, não tendo tido em conta as alterações introduzidas ao REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E MUNIÇÕES, pela Lei n. 140/2019, de 24 de Julho, entradas em vigor em 22-09-201 Na verdade, a Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro doravante, na sua actual redacção estabelece na alínea do n. 1 do artigo , como definição de arma banca "Todo o objecto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou corto-contundente, de cumprimento superior a 10” Por outro lado, relativamente à classificação das armas foi aditada a alínea ao n. 2 do artigo do RJAM, que classifica como arma da classe A "As armas brancas com afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou objecto de colecção, quando encontradas fora dos locais do seu normal emprego e os portadores não justifiquem a sua posse”.
A mencionada lei procedeu ainda à alteração da alínea do n. 1 do artigo 8 do RJAM, onde, para além do mais, criminaliza de forma expressa a detenção das "armas brancas constantes da alínea do n. 2 do artigo ”.
Isto é, com a entrada em vigor, da Lei n. 50/2019, de 24 de Julho, o legislador respondeu adequadamente às expectativas comunitárias, passando a englobar na incriminação a posse das armas brancas com aplicação definida, quando encontradas fora dos locais destinados à sua utilização e cuja posse não seja justificada.
- Com o muito respeito devido pela posição assumida pela Mm.
Juiz a quo, entendemos que o despacho proferido não se mostra de acordo com as normas jurídicas em vigor à data dos factos, nem com os factos narrados na acusação e consequente imputação jurídico penal.
- Assim, e considerando que o arguido, P. , no dia 16-11-2020, detinha na sua posse, na via pública Largo dos uma faca de cozinha com uma lâmina perfurante e cortante em aço inox, com um comprimento de 19 , que sabia que detinha tal instrumento fora do local onde a mesma se destina a ser usada e não justificou a sua posse, estando consciente da punibilidade da sua conduta, praticou o mesmo um crime de detenção de arma proibida, encontrando-se preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do respectivo tipo legal, cfr.
artigo , n. 2, alínea e artigo 8, n. 1 alínea do.
- A douta decisão recorrida, violou as seguintes disposições: artigos 8, n. 1, alínea e , n. 2, alínea, ambos da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, artigo 31, n. 1, n. 2, alínea e n. 3, alínea do Código de Processo Penal e artigo 3, n. 5 da Constituição da República Portuguesa - Pelo que, deverá ser revogado o despacho sob recurso, substituindo-se por outro que determine o recebimento da acusação, devendo o processo prosseguir os demais termos até final.
- ) Não coube resposta ao recurso interposto.
- Subidos os autos a esta Relação, a Exm.
Sr. Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer seja acompanhando os fundamentos do recurso apresentado, seja aditando as razões pelas quais, no seu entendimento, o Tribunal a quo interpretou e aplicou mal o Direito.
No cumprimento do preceituado no art.
41, n. 2, do Cód.
Proc.
Penal, nada mais foi acrescentado.
Seguiram-se os vistos legais.
Teve lugar a conferência.
Cumpre apreciar e decidir: - ) De harmonia com as respectivas conclusões, a única questão suscitada pelo recurso interposto pelo Ministério Público, convoca a integração, ou não, da faca de cozinha detida pelo Arguido no conceito de arma proibida constante da "Lei das Armas”, na sua versão mais recente, e como tal, a justificar ou não), o juízo de rejeição da acusação que depois foi formulado.
- ) Como temos por habitual, vamos conferir primeiro o teor do despacho de que se discorda: É este o momento próprio para proceder ao saneamento do processo.
O arguido P. vem acusado pelo cometimento, em autoria material, de 1 crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 8, n. 1, alínea e , n. 2, alínea, ambos do REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E MUNIÇÕES, aprovado pela Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro.
Contudo, analisada a acusação e atentando no quadro factual na mesma exarado, constata-se com clareza que da mesma não consta a necessária factualidade tendente ao preenchimento do tipo legal de crime imputado ao arguido, nem de qualquer outro ilícito jurídico-penal.
Senão vejamos: Nos termos do disposto na alínea, do n. 1, do art.
com a epígrafe «Definições legais»), da Lei n 5/2006, «e com vista a uma uniformização conceptual», o legislador fornece o conceito de «arma branca» como sendo «todo o objeto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou corto-contundente, de comprimento superior a 10 , as facas borboleta, as facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de arremesso, as estrelas de lançar ou equiparadas, os cardsharp ou cartões com lâmina dissimulada, os estiletes e todos os objetos destinados a lançar lâminas, flechas ou virotões» Acresce que no artigo , do mesmo diploma legal, o legislador instituiu, «de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização», uma classificação «das armas, munições e outros acessórios» nas classes A, B, B1, , , E, F e G. Assim, e para além de outras que não interessam para o caso dos autos, pertencem à classe A, as seguintes armas: ) ) As armas brancas ou de fogo dissimuladas sob a forma de outro objeto; e) As facas de abertura automática ou ponta e mola, estiletes, facas de borboleta, facas de arremesso, estrelas de lançar ou equiparadas, cardsharps e boxers; f) As armas brancas sem afetação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou que pelo seu valor histórico ou artístico não sejam objeto de coleção; ).
Por outro lado, importa ter presente que, nos termos do art.
, n. 1, da Lei n. 5/2006, são proibidos os actos de venda, de aquisição, de cedência, de detenção, de uso e de porte das supra mencionadas armas.
E, por último, há que atentar no artigo 8, n. 1, al.
da Lei n 5/2006, que estabelece que: "1 - Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, exportar, importar, transferir, guardar, reparar, desativar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou transferência, usar ou trouxer consigo: a) Bens e tecnologias militares, arma biológica, arma química, arma radioativa ou suscetível de explosão nuclear, arma de fogo automática, arma com configuração para uso militar ou das forças de segurança, explosivo , engenho explosivo , engenho explosivo, químico, radiológico, biológico ou incendiário improvisado, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos; b) Produtos ou substâncias que se destinem ou possam destinar, total ou parcialmente, a serem utilizados para o desenvolvimento, produção, manuseamento, acionamento, manutenção, armazenamento ou proliferação de armas biológicas, armas químicas ou armas radioativas ou suscetíveis de explosão nuclear, ou para o desenvolvimento, produção, manutenção ou armazenamento de engenhos suscetíveis de transportar essas armas, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos; ) Arma das classes B, B1, e , espingarda ou carabina facilmente desmontável em componentes de reduzida dimensão com vista à sua dissimulação, espingarda não modificada de cano de alma lisa inferior a 46 , arma de fogo dissimulada sob a forma de outro objeto, arma de fogo fabricada sem autorização ou arma de fogo transformada ou modificada, bem como as armas previstas nas alíneas a do n. 2 do artigo , é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias; ) Arma branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática ou ponta e mola, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, cardsharp ou cartão com lâmina dissimulada, estrela de lançar ou equiparada, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, as armas brancas constantes na alínea do n. 2 do artigo , aerossóis de defesa não constantes da alínea do n. 7 do artigo , armas lançadoras de gases, bastão, bastão extensível, bastão elétrico, armas elétricas não constantes da alínea do n. 7 do artigo , quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão, artigos de pirotecnia, exceto os fogos-de-artifício das categorias F1, F2, F3, T1 ou P1 previstas nos artigos e do Decreto-Lei n. 135/2015, de 28 de julho, e bem assim as munições de armas de fogo constantes nas alíneas e do n. 2 do artigo , é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias; )” Pois bem.
Perante a definição constante do art.
, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, dúvidas não restam que a faca de cozinha em causa é uma arma branca, uma vez que está dotada de uma lâmina com 19 de comprimento.
Mas é também inquestionável que se trata de uma arma branca que não é passível de ser integrada na classe A, na medida em que está afecta às lides domésticas, e que, como é óbvio, não tem disfarce, não é uma «faca de arremesso», uma «faca de borboleta» ou uma «faca de abertura automática ou faca de ponta e mola» - definições respectivas nas alíneas do n 1 do art.
da Lei n. 5/200 O que significa que, à luz do art.
, n. 1, da Lei n. 5/2006, não é proibida a sua venda, aquisição, cedência, detenção e uso.
Acresce.
Como se trata de uma arma branca com aplicação definida afecta às lides domésticas, como indica o próprio – o que, aliás, ninguém contesta –, também não é susceptível de integrar o conceito de «outras armas brancas sem aplicação definidaque possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse», a que alude o art.
8, n. 1, al.
da Lei n. 5/200 Aliás, é neste preciso segmento que estão abrangidas as armas brancas a que se refere o art.
, n. 2, al., da mesma Lei, ou seja, as que não estão afectas ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais florestais, domésticas ou desportivas, ou que pelo seu valor histórico ou artístico não sejam objecto de colecção, desde que possam ser usadas como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse.
Em suma, a detenção pelo arguido da faca de cozinha, ainda que nas circunstâncias narradas na acusação, não integra o crime de detenção de arma proibida p. p. no art.
8, n. 1, al., da Lei n. 5/2006 Nesse sentido, g., AcRP de 112006 Olga Maurício – subscrito pelo aqui, AcRG de 2009 Nazaré, AcRL de 012009, Processo 279/06GBBNV da Secção Abrunhosa de e AcRL de 212011 Agostinho, disponíveis em www.dgsi.pt, com exceção do penúltimo, disponível em www.pgdlisboa/pt).
Em face do exposto, constata-se com clareza que da acusação não consta a necessária factualidade tendente ao preenchimento do tipo legal de crime imputado ao arguido, nem de qualquer outro ilícito jurídico-penal.
Por isso, a acusação é manifestamente infundada, pois os factos que a integram, nos moldes em que vêm exarados nessa peça processual, não constituem crime.
Atentos os expostos fundamentos e ao abrigo do disposto no art.
31, n. 1, n. 2, alínea e n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, rejeito o despacho de acusação.
Notifique os sujeitos processuais.
Após trânsito, arquive.
Dê baixa na estatística oficial.
– ) Tal como decorre do acima sumariado, o despacho acabado de transcrever insere-se na fase de saneamento prevista no art.
31 do Cód.
Proc.
Penal, e assume como pressuposto da decisão, o entendimento em como a acusação pública deduzida é manifestamente infundada, uma vez que os respectivos factos não constituiriam crime, pois que o concreto tipo de instrumento detido - uma faca de cozinha -, assume uma finalidade perfeitamente definida.
A esse nível, era a seguinte a respectiva enunciação descritiva de imputação: No dia 16 de Novembro de 2020, pelas 22h05m, o arguido, P. , no Largo dos Cravos, Vale da Amoreira, detinha na sua posse uma faca de cozinha com uma lâmina perfurante e cortante em aço inox, com um comprimento de 19 ; O arguido sabia, dadas as características da faca cozinha que detinha, fora do local onde a mesma se destina a ser usada, sabia ainda ser proibida a posse do descrito objecto nessas circunstâncias, uma vez que, não justificando a sua posse, a aludida faca apenas poderia ser utilizada como arma de agressão; Ao praticar os factos supra descritos, o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida como ilícito criminal, por lei penal.
Que estamos perante uma arma, e mais concretamente, de uma arma branca, não haverá dúvidas.
Trata-se, com efeito, de um "objeto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante ou corto-contundente, de comprimento superior a 10 ” – cfr.
art.
, n.1, al., da Lei das Armas.
No domínio das redacções anteriores à Lei n. 50/2019, de 24 de Julho, é verdade que por relação às "facas de cozinha”, se formou entendimento Jurisprudencial no sentido de que as mesmas "tem uma aplicação definida a afectação às lides domésticas), não se transformando numa arma branca proibida pelo simples facto de ser desviada dessa sua aplicação/afectação” por todos, o acórdão desta Secção de 20/12/2011 - que está por nós assinado como adjunto -, no processo n. 1246/09TASNT.L1-5, disponível em www.dgsi.pj/jtrl).
Ou seja, " a caracterização de um objecto como arma proibida tem a ver com as suas características grau de e com a utilização ou afectação normal delas, com a idoneidade dessa utilização ou afectação normal como meio de agressão.
O uso desviado das propriedades do objecto não pode servir como critério para o definir como arma proibida.
Uma faca de cozinha tem uma aplicação definida a afectação às lides domésticas) que não é a de meio de agressão contra pessoas mas que, subtraída ao contexto normal da sua utilização, pode ser utilizado como tal.
Sendo indubitavelmente uma arma branca, não é pelo menos num quadro de mera detenção) uma arma branca proibida”.
– ) Ora se no que toca a sua classificação como arma da Classe A por via do art.
, n. 2, al.
classificação operada em função do seu grau de perigosidade, fim a que se destinam e sua utilização), não parece ter havido grandes alterações em relação à redacção que se mostrava contemplada na anterior redacção da Lei das Armas embora a actual al, especifique na categoria das facas de abertura automática, as de ponta e mola, e acrescente as "cardsharps "e as equiparadas às estrelas de lançar, o mesmo não se diga em relação ao aditamento agora operado pela Lei n. 50/2019, de 24/07, ao referido preceito, de uma alínea designada por, a sustentar: "ab) As armas brancas com afetação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou objeto de coleção, quando encontradas fora dos locais do seu normal emprego e os seus portadores não justifiquem a sua posse;” Esta referência à não justificação da posse, era um conceito já anteriormente conhecido, por referência ao normativado no art.
8, n. 1, al., da RJAM, em termos de incriminação pela detenção de arma proibida, mormente das armas brancas: " arma branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse,.
Mas a actual al.
de tal preceito, para além da actualização operada no respectivo elenco, em correspondência com a mencionada al.