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O.
No caso concreto, face à falta de apresentação da declaração mod.
3 de IRS de 2009, nem no prazo legal, nem depois de a recorrida haver sido expressamente notificada para o fazer, o rendimento liquido da categoria B só poderia ter sido determinado em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n. 2 do artigo 3 nos termos definidos no art.
7 n. 1 e 2 do CIRS.
P. Assim, conjugadas as disposições dos artigos 3 n. 2 com o disposto o artigo 7 n. 1 e 2 todos do CIRS, deve manter-se na ordem jurídica a liquidação adicional do IRS nos termos em que foi efectuada.
Termos em que, com o douto suprimento de Exas., concedendo-se provimento ao recurso, deverá a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação totalmente improcedente.
Sendo que, Exas.
Decidindo, farão a Costumada Justiça.» Nas contra-alegações, a Recorrida .., formula as seguintes conclusões: A douta sentença sob recurso não merece qualquer censura.
Entendeu o Tribunal a quo que a falta de apresentação da declaração modelo 3 do IRS relativa ao ano de 2009 dentro do prazo legal permitiu à Administração Fiscal a emissão da declaração oficiosa e a consequente liquidação, em 26/01/2011, nos termos do disposto no art.
7, n. 2 do CIRS.
Dali resultou que os rendimentos tributáveis o fossem como prestações de serviços e não como vendas, com a consequente aplicação de um coeficiente mais elevado, conforme art.
3, n. 2 do CIRS.
No entanto, a douta sentença considerou provada a apresentação via internet, em 28/01/2011, pela impugnante ora Recorrida, da declaração de IRS relativa ao ano de 2009 FACTOS PROVADOS, al.
G, a fls.
5 da decisão sob.
Declaração que foi recepcionada e validada pela AF, conforme se alcança do documento a fls.
9 a 15 dos autos.
Por outro lado, e tal como refere a douta decisão sob recurso, o valor bruto dos rendimentos auferidos em 2009 no âmbito da actividade independente categoria é igual ao da liquidação oficiosa promovida pela AF, ou seja, € 57 316,50, pelo que a única diferença reside no facto de a Recorrida os ter declarado como vendas, às quais se aplicaria um coeficiente de 20% cf.
art.
3, n. 2 do.
Em virtude da apresentação daquela declaração, o Tribunal recorrido considerou que deve atender-se ao preceituado no n. 4 do art.
7 do CIRS " nos termos do qual, a liquidação emitida nos casos previstos no n. 1 e portanto, também nos casos das liquidações oficiosas, pode ser corrigida, dentro dos prazos e nos termos do art.
4 e 4 da LGT”.
De acordo com o doutamente decidido, a única determinação legal para a correcção das liquidações de IRS é que a mesma " tenha lugar dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação nada se referindo " quanto à forma dessa correcção declaração ou reclamação ou quanto aos aspectos a corrigir”.
Mais considerou o Tribunal recorrido que a doutrina administrativa emitida pela AF não vincula os Tribunais, como é, no caso, o ofício-circulado n. 20142, de 03/12/200 1 Concluindo, assim, que a declaração apresentada pela ora Recorrida em 28/01/2011 respeita o prazo de caducidade previsto no art.
4 da LGT.
1 Por isso, decidiu que a AF ao não considerar " a declaração apresentada pela Recorrida dentro do prazo de caducidade, designadamente quanto à qualificação dos rendimentos da actividade independente como vendas e não prestações de serviços a liquidação impugnada não pode subsistir na esfera jurídica da impugnante, o que determina a sua anulação, no montante que corresponder aos rendimentos da categoria B de IRS auferidos no ano de 200”.
1 A FP interpôs recurso daquela decisão, alegando, em síntese, o seguinte: a).
a AF tomou em consideração os valores declarados pela Recorrida em sede de IVA no ano de 2009 e, com base neles procedeu à liquidação oficiosa; b).
essa liquidação oficiosa atendeu às regras do regime simplificado de que resultou a aplicação do coeficiente mais elevado previsto no art.
3, n. 2 do CIRS; ).
é certo que nos termos do n. 4 do art.
7 do CIRS, a liquidação pode ser corrigida dentro dos prazos e nos termos previstos nos arts.
4 e 4 da LGT; ).
no entanto, aqueles artigos da LGT apenas se referem a prazos de caducidade do direito à liquidação e seu modo de contagem, e não aos termos em que a liquidação pode ser corrigida; e) a correcção de um acto tributário pode ser obtida nos termos do art.
7, n. 1 da LGT, através de revogação, ratificação, reforma, conversão ou rectificação; f).
também se deve levar em consideração o prazo e condições de revisão do acto tributário previstos no art.
7 da LGT; g).
salienta-se, no entanto, que, conforme ficou provado, a Recorrida apresentou a declaração do IRS do ano de 2009, em 28/01/2011, mas fê-lo já depois de emitida a liquidação oficiosa; h).
por isso, a apresentação de tal declaração é intempestiva, nos termos dos arts.
6 e 7, n. 3 do CIRS; ).
a douta sentença recorrida não fez uma correcta interpretação do disposto no art.
7 do CIRS; ).
donde, conjugadas as disposições dos arts.
3, n. 2 e 7, n.s 1 e 2 do CIRS, deve manter-se na ordem jurídica a liquidação adicional ?)
impugnada.
1 Salvo o devido respeito, carecem de fundamento os argumentos aduzidos pela Ilustre Representante da FP no seu recurso.
1 Deve sublinhar-se que a declaração de IRS, apresentada pela Recorrida em 28/01/2011, foi recepcionada e validada pelos serviços da AF, que emitiram o respectivo comprovativo, dele constando a identificação da declaração, bem como o código de validação, tudo conforme documento a fls.
9 a 15 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
1 Fica, assim, por entender como é que tendo sido já emitida pela AF a liquidação oficiosa, em 26/01/2011 – dois dias antes da declaração apresentada pela Recorrida -, os serviços tenham recepcionado e validado aquela outra.
1 Com efeito, seguindo a argumentação expendida no recurso da FP, a declaração apresentada pela Recorrida em 28/01/2011 não deveria ter sido recebida, muito menos validada, porque "intempestiva”!
1 No entanto, conforme demonstrado, e resulta provado alíneas F e G dos FACTOS PROVADOS, a fls.
5 da douta sentença) não foi isso que ocorreu.
1 Na verdade, os serviços da AF, ao recepcionarem e validarem a declaração apresentada, limitaram-se a aceitar a correcção da liquidação oficiosa, nos termos do supracitado art.
7, n. 4 do CIRS, isto é, dentro do prazo de caducidade previsto nos arts.4 e 4 da LGT.
1 O mesmo prazo de caducidade que também permite à AF a correcção dos rendimentos e demais elementos declarados pelo contribuinte e, sendo o caso, a realização de uma liquidação adicional.
2 Assim, o preceituado no art 7, n. 2 do CIRS apenas pode significar a possibilidade de a AF promover uma liquidação que seguirá os seus termos legais, designadamente cobrando o tributo assim liquidado, sempre que o contribuinte não venha a apresentar dentro dos prazos previstos nos arts.
4 e 4 da LGT prazos de qualquer declaração de IRS.
2 O que não é o caso dos autos, como é manifesto.
2 Por outro lado, deve entender-se que o regime contido no art.
7, n. 2 do CIRS, na redacção ao tempo vigente, não pode representar uma sanção que colida com o princípio da tributação do rendimento real.
2 Deve aqui convocar-se o decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão proferido em 05/12/2018 no processo 0220/12BEVIS 0286/2018 in www.dgsi.pt): "No caso dos autos essa declaração relativa ao referido ano de 2009 veio a ser apresentada pela contribuinte E, ainda que a entrega desta declaração não pudesse ter como efeito necessário a anulação da liquidação oficiosa, desde logo por não beneficiar da presunção de verdade estabelecida no art 75 da LGT devia ter sido considerada e livremente valorada pela AT na procura tanto quanto possível da verdade fiscal, não se aceitando que o n 2 do artigo 76 do CIRS encerre uma sanção obstativa do alcance do princípio da tributação do rendimento real” sublinhado.
2 No caso em apreço o valor bruto dos rendimentos auferidos em 2009 no âmbito da actividade independente categoria é igual ao da liquidação oficiosa promovida pela AF € 57 316,50) pelo que não está sequer em causa a presunção de verdade estabelecida no art.
7 da LGT.
2 O decidido no douto Acórdão do STA em análise não consente dúvidas sobre a insubsistência da liquidação oficiosa promovida pela AF sempre que o contribuinte faça uso atempado - dentro do prazo de caducidade – da possibilidade conferida pelo n. 4 do art.7 do CIRS, apresentando a respectiva declaração.
2 Como bem refere " a contribuinte enquanto sujeito passivo de IRS que incorreu em omissão declarativa do tributo, podia, após a liquidação oficiosa e respeitados os prazos legais, apresentar, como apresentou, a declaração modelo 3 de IRS, que se configura como que "uma declaração de substituição da liquidação oficiosa”.
Tal decorre do disposto no n 4 art 76 do CIRS que constitui letra da lei que não pode ser ignorada sendo essa a vontade do legislador que aditou este número através da Lei 53-A/2006, de 29 de e que se aplica já à liquidação questionada que é de 2009”.
2 No mesmo sentido, também o douto Acórdão deste Tribunal Central Administrativo proferido em 10/11/2016 no proc.
06790/13, quando refere " A estruturação da liquidação oficiosa ao abrigo do art.76, n.3, do R.S., em virtude do incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo, tem por base os elementos de que a Fazenda Pública disponha, não atendendo ao mínimo de existência consagrado no art.70, do R.S., e mais levando em consideração somente as deduções previstas nos arts.79, n.1,al.a), e 97, n.3, do R.S.
Esta liquidação oficiosa de R.S.
é passível de ser reformada, por força do art.76, n.4, do R.S., desde que dentro dos prazos e nos termos previstos nos arts.45 e 46, da G.Tributária.” 2 Em face do exposto não pode proceder a liquidação oficiosa promovida pela AF por violação, nomeadamente, do que se dispõe nos arts.
7 n. 4 do CIRS e 4 e 4 da LGT.
2 Devendo, em consequência, ser confirmada a douta decisão sob recurso.
Nestes termos e nos mais de Direito que Excias, Senhores Desembargadores, melhor suprirão, deve a sentença recorrida ser mantida.
Excias., melhor decidindo, farão a costumada Justiça.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Os autos foram com vista ao Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
– Fundamentação Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber, em suma, se se verifica erro de julgamento na apreciação dos factos e na aplicação do direito.
1- Dos Factos O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade: A) A Impugnante não apresentou a declaração modelo 3 de IRS, relativa ao ano de 2009, dentro do prazo legal para o efeito – alegado e não contestado; B) Através de ofício expedido em 16/09/2010, sob o registo postal RY511108744PT foi remetida à Impugnante "notificação de Código de Análise de IRS” – cfr.
fls.
51 do PA; ) Do sítio informático dos CTT, consta que o registo postal RY511108744PT foi entregue em 17/09/2010 – cfr.
fls.
52 dos autos; ) Em 22/01/2011 foi elaborada em nome da Impugnante, como único sujeito passivo, "declaração oficiosa” de IRS do ano de 2009, ora a fls.
53 a 58 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; E) No anexo B da declaração referida em, foi inscrito o valor de € 57 316,50, no campo relativo a "prestações de serviços e outros rendimentos inclui Mais-Valias) ”do quadro "Rendimentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários” – cfr.
fls.
55 do PA; F) Em 26/01/2011 foi emitida a liquidação de IRS n. 2011 50000, ora impugnada – cfr.
fls.
18 dos autos; G) Em 28/01/2011, foi submetida via internet, em nome de .., ora Impugnante, relativamente ao ano de 2009, a declaração n. 1589-J3429-62, ora a fls.
9 a 15 dos autos, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; H) No anexo B da declaração referida em, foi inscrito o valor de € 57 316,50, no campo relativo a "vendas de produtos” do quadro "Rendimentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários” – cfr.
fls.
11 dos autos; ) Na declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2007, n. 3158--67, foi inscrito no anexo B em nome da Impugnante, o valor de € 45 074,50, no campo relativo a "vendas de produtos” do quadro "Rendimentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários” – cfr.
fls.
21 dos autos; J) Na declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2008, n. 1589--42, foi inscrito no anexo B em nome da Impugnante, o valor de € 28 892,70, no campo relativo a "vendas de produtos” do quadro "Rendimentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários” – cfr.
fls.
33 dos autos; K) A petição inicial da presente impugnação foi apresentada no Serviço de Finanças de Torres Vedras em 06/06/2011 – cfr.
fls.
2 dos autos.» Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte: 1) Que a Impugnante fosse casada no ano de 2009; 2) Que tenha pretendido apresentar via internet em 24/01/2011, declaração de rendimentos relativa ao ano de 2009, como casada.» E quanto à motivação da decisão de facto, consignou-se: «Quanto aos factos provados, a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos e no processo administrativo, conforme indicado em cada uma das alíneas.
Quanto aos factos não provados, porque embora alegados pela Impugnante e que se provariam por documento, os mesmos não foram juntos aos autos.» 2 Do Direito Vem a Autoridade Tributária e Aduaneira, recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial apresentada contra a liquidação oficiosa de IRS do ano de 2009, e a anulou parcialmente na parte respeitante aos rendimentos auferidos pela contribuinte na categoria B de IRS.
Nas alegações apresentadas a Recorrente alega que o tribunal a quo procedeu a um desacertado julgamento da matéria de facto, incorrendo em consequente erro de julgamento de direito, com violação do disposto no art.

O.

No caso concreto, face à falta de apresentação da declaração mod.

3 de IRS de 2009, nem no prazo legal, nem depois de a recorrida haver sido expressamente notificada para o fazer, o rendimento liquido da categoria B só poderia ter sido determinado em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n. 2 do artigo 3 nos termos definidos no art.

7 n. 1 e 2 do CIRS.

P. Assim, conjugadas as disposições dos artigos 3 n. 2 com o disposto o artigo 7 n. 1 e 2 todos do CIRS, deve manter-se na ordem jurídica a liquidação adicional do IRS nos termos em que foi efectuada.

Termos em que, com o douto suprimento de Exas., concedendo-se provimento ao recurso, deverá a douta sentença recorrida ser revogada e substituída por acórdão que julgue a impugnação totalmente improcedente.

Sendo que, Exas.

Decidindo, farão a Costumada Justiça.» Nas contra-alegações, a Recorrida .., formula as seguintes conclusões: A douta sentença sob recurso não merece qualquer censura.

Entendeu o Tribunal a quo que a falta de apresentação da declaração modelo 3 do IRS relativa ao ano de 2009 dentro do prazo legal permitiu à Administração Fiscal a emissão da declaração oficiosa e a consequente liquidação, em 26/01/2011, nos termos do disposto no art.

7, n. 2 do CIRS.

Dali resultou que os rendimentos tributáveis o fossem como prestações de serviços e não como vendas, com a consequente aplicação de um coeficiente mais elevado, conforme art.

3, n. 2 do CIRS.

No entanto, a douta sentença considerou provada a apresentação via internet, em 28/01/2011, pela impugnante ora Recorrida, da declaração de IRS relativa ao ano de 2009 FACTOS PROVADOS, al.

G, a fls.

5 da decisão sob.

Declaração que foi recepcionada e validada pela AF, conforme se alcança do documento a fls.

9 a 15 dos autos.

Por outro lado, e tal como refere a douta decisão sob recurso, o valor bruto dos rendimentos auferidos em 2009 no âmbito da actividade independente categoria é igual ao da liquidação oficiosa promovida pela AF, ou seja, € 57 316,50, pelo que a única diferença reside no facto de a Recorrida os ter declarado como vendas, às quais se aplicaria um coeficiente de 20% cf.

art.

3, n. 2 do.

Em virtude da apresentação daquela declaração, o Tribunal recorrido considerou que deve atender-se ao preceituado no n. 4 do art.

7 do CIRS " nos termos do qual, a liquidação emitida nos casos previstos no n. 1 e portanto, também nos casos das liquidações oficiosas, pode ser corrigida, dentro dos prazos e nos termos do art.

4 e 4 da LGT”.

De acordo com o doutamente decidido, a única determinação legal para a correcção das liquidações de IRS é que a mesma " tenha lugar dentro do prazo de caducidade do direito à liquidação nada se referindo " quanto à forma dessa correcção declaração ou reclamação ou quanto aos aspectos a corrigir”.

Mais considerou o Tribunal recorrido que a doutrina administrativa emitida pela AF não vincula os Tribunais, como é, no caso, o ofício-circulado n. 20142, de 03/12/200 1 Concluindo, assim, que a declaração apresentada pela ora Recorrida em 28/01/2011 respeita o prazo de caducidade previsto no art.

4 da LGT.

1 Por isso, decidiu que a AF ao não considerar " a declaração apresentada pela Recorrida dentro do prazo de caducidade, designadamente quanto à qualificação dos rendimentos da actividade independente como vendas e não prestações de serviços a liquidação impugnada não pode subsistir na esfera jurídica da impugnante, o que determina a sua anulação, no montante que corresponder aos rendimentos da categoria B de IRS auferidos no ano de 200”.

1 A FP interpôs recurso daquela decisão, alegando, em síntese, o seguinte: a).

a AF tomou em consideração os valores declarados pela Recorrida em sede de IVA no ano de 2009 e, com base neles procedeu à liquidação oficiosa; b).

essa liquidação oficiosa atendeu às regras do regime simplificado de que resultou a aplicação do coeficiente mais elevado previsto no art.

3, n. 2 do CIRS; ).

é certo que nos termos do n. 4 do art.

7 do CIRS, a liquidação pode ser corrigida dentro dos prazos e nos termos previstos nos arts.

4 e 4 da LGT; ).

no entanto, aqueles artigos da LGT apenas se referem a prazos de caducidade do direito à liquidação e seu modo de contagem, e não aos termos em que a liquidação pode ser corrigida; e) a correcção de um acto tributário pode ser obtida nos termos do art.

7, n. 1 da LGT, através de revogação, ratificação, reforma, conversão ou rectificação; f).

também se deve levar em consideração o prazo e condições de revisão do acto tributário previstos no art.

7 da LGT; g).

salienta-se, no entanto, que, conforme ficou provado, a Recorrida apresentou a declaração do IRS do ano de 2009, em 28/01/2011, mas fê-lo já depois de emitida a liquidação oficiosa; h).

por isso, a apresentação de tal declaração é intempestiva, nos termos dos arts.

6 e 7, n. 3 do CIRS; ).

a douta sentença recorrida não fez uma correcta interpretação do disposto no art.

7 do CIRS; ).

donde, conjugadas as disposições dos arts.

3, n. 2 e 7, n.s 1 e 2 do CIRS, deve manter-se na ordem jurídica a liquidação adicional ?)

impugnada.

1 Salvo o devido respeito, carecem de fundamento os argumentos aduzidos pela Ilustre Representante da FP no seu recurso.

1 Deve sublinhar-se que a declaração de IRS, apresentada pela Recorrida em 28/01/2011, foi recepcionada e validada pelos serviços da AF, que emitiram o respectivo comprovativo, dele constando a identificação da declaração, bem como o código de validação, tudo conforme documento a fls.

9 a 15 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

1 Fica, assim, por entender como é que tendo sido já emitida pela AF a liquidação oficiosa, em 26/01/2011 – dois dias antes da declaração apresentada pela Recorrida -, os serviços tenham recepcionado e validado aquela outra.

1 Com efeito, seguindo a argumentação expendida no recurso da FP, a declaração apresentada pela Recorrida em 28/01/2011 não deveria ter sido recebida, muito menos validada, porque "intempestiva”!

1 No entanto, conforme demonstrado, e resulta provado alíneas F e G dos FACTOS PROVADOS, a fls.

5 da douta sentença) não foi isso que ocorreu.

1 Na verdade, os serviços da AF, ao recepcionarem e validarem a declaração apresentada, limitaram-se a aceitar a correcção da liquidação oficiosa, nos termos do supracitado art.

7, n. 4 do CIRS, isto é, dentro do prazo de caducidade previsto nos arts.4 e 4 da LGT.

1 O mesmo prazo de caducidade que também permite à AF a correcção dos rendimentos e demais elementos declarados pelo contribuinte e, sendo o caso, a realização de uma liquidação adicional.

2 Assim, o preceituado no art 7, n. 2 do CIRS apenas pode significar a possibilidade de a AF promover uma liquidação que seguirá os seus termos legais, designadamente cobrando o tributo assim liquidado, sempre que o contribuinte não venha a apresentar dentro dos prazos previstos nos arts.

4 e 4 da LGT prazos de qualquer declaração de IRS.

2 O que não é o caso dos autos, como é manifesto.

2 Por outro lado, deve entender-se que o regime contido no art.

7, n. 2 do CIRS, na redacção ao tempo vigente, não pode representar uma sanção que colida com o princípio da tributação do rendimento real.

2 Deve aqui convocar-se o decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão proferido em 05/12/2018 no processo 0220/12BEVIS 0286/2018 in www.dgsi.pt): "No caso dos autos essa declaração relativa ao referido ano de 2009 veio a ser apresentada pela contribuinte E, ainda que a entrega desta declaração não pudesse ter como efeito necessário a anulação da liquidação oficiosa, desde logo por não beneficiar da presunção de verdade estabelecida no art 75 da LGT devia ter sido considerada e livremente valorada pela AT na procura tanto quanto possível da verdade fiscal, não se aceitando que o n 2 do artigo 76 do CIRS encerre uma sanção obstativa do alcance do princípio da tributação do rendimento real” sublinhado.

2 No caso em apreço o valor bruto dos rendimentos auferidos em 2009 no âmbito da actividade independente categoria é igual ao da liquidação oficiosa promovida pela AF € 57 316,50) pelo que não está sequer em causa a presunção de verdade estabelecida no art.

7 da LGT.

2 O decidido no douto Acórdão do STA em análise não consente dúvidas sobre a insubsistência da liquidação oficiosa promovida pela AF sempre que o contribuinte faça uso atempado - dentro do prazo de caducidade – da possibilidade conferida pelo n. 4 do art.7 do CIRS, apresentando a respectiva declaração.

2 Como bem refere " a contribuinte enquanto sujeito passivo de IRS que incorreu em omissão declarativa do tributo, podia, após a liquidação oficiosa e respeitados os prazos legais, apresentar, como apresentou, a declaração modelo 3 de IRS, que se configura como que "uma declaração de substituição da liquidação oficiosa”.

Tal decorre do disposto no n 4 art 76 do CIRS que constitui letra da lei que não pode ser ignorada sendo essa a vontade do legislador que aditou este número através da Lei 53-A/2006, de 29 de e que se aplica já à liquidação questionada que é de 2009”.

2 No mesmo sentido, também o douto Acórdão deste Tribunal Central Administrativo proferido em 10/11/2016 no proc.

06790/13, quando refere " A estruturação da liquidação oficiosa ao abrigo do art.76, n.3, do R.S., em virtude do incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo, tem por base os elementos de que a Fazenda Pública disponha, não atendendo ao mínimo de existência consagrado no art.70, do R.S., e mais levando em consideração somente as deduções previstas nos arts.79, n.1,al.a), e 97, n.3, do R.S.

Esta liquidação oficiosa de R.S.

é passível de ser reformada, por força do art.76, n.4, do R.S., desde que dentro dos prazos e nos termos previstos nos arts.45 e 46, da G.Tributária.” 2 Em face do exposto não pode proceder a liquidação oficiosa promovida pela AF por violação, nomeadamente, do que se dispõe nos arts.

7 n. 4 do CIRS e 4 e 4 da LGT.

2 Devendo, em consequência, ser confirmada a douta decisão sob recurso.

Nestes termos e nos mais de Direito que Excias, Senhores Desembargadores, melhor suprirão, deve a sentença recorrida ser mantida.

Excias., melhor decidindo, farão a costumada Justiça.

O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.

Os autos foram com vista ao Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

– Fundamentação Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber, em suma, se se verifica erro de julgamento na apreciação dos factos e na aplicação do direito.

1- Dos Factos O Tribunal recorrido considerou como provada a seguinte factualidade: A) A Impugnante não apresentou a declaração modelo 3 de IRS, relativa ao ano de 2009, dentro do prazo legal para o efeito – alegado e não contestado; B) Através de ofício expedido em 16/09/2010, sob o registo postal RY511108744PT foi remetida à Impugnante "notificação de Código de Análise de IRS” – cfr.

fls.

51 do PA; ) Do sítio informático dos CTT, consta que o registo postal RY511108744PT foi entregue em 17/09/2010 – cfr.

fls.

52 dos autos; ) Em 22/01/2011 foi elaborada em nome da Impugnante, como único sujeito passivo, "declaração oficiosa” de IRS do ano de 2009, ora a fls.

53 a 58 do PA, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; E) No anexo B da declaração referida em, foi inscrito o valor de € 57 316,50, no campo relativo a "prestações de serviços e outros rendimentos inclui Mais-Valias) ”do quadro "Rendimentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários” – cfr.

fls.

55 do PA; F) Em 26/01/2011 foi emitida a liquidação de IRS n. 2011 50000, ora impugnada – cfr.

fls.

18 dos autos; G) Em 28/01/2011, foi submetida via internet, em nome de .., ora Impugnante, relativamente ao ano de 2009, a declaração n. 1589-J3429-62, ora a fls.

9 a 15 dos autos, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; H) No anexo B da declaração referida em, foi inscrito o valor de € 57 316,50, no campo relativo a "vendas de produtos” do quadro "Rendimentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários” – cfr.

fls.

11 dos autos; ) Na declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2007, n. 3158--67, foi inscrito no anexo B em nome da Impugnante, o valor de € 45 074,50, no campo relativo a "vendas de produtos” do quadro "Rendimentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários” – cfr.

fls.

21 dos autos; J) Na declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2008, n. 1589--42, foi inscrito no anexo B em nome da Impugnante, o valor de € 28 892,70, no campo relativo a "vendas de produtos” do quadro "Rendimentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários” – cfr.

fls.

33 dos autos; K) A petição inicial da presente impugnação foi apresentada no Serviço de Finanças de Torres Vedras em 06/06/2011 – cfr.

fls.

2 dos autos.» Quanto a factos não provados, na sentença exarou-se o seguinte: 1) Que a Impugnante fosse casada no ano de 2009; 2) Que tenha pretendido apresentar via internet em 24/01/2011, declaração de rendimentos relativa ao ano de 2009, como casada.» E quanto à motivação da decisão de facto, consignou-se: «Quanto aos factos provados, a convicção do Tribunal fundou-se na prova documental junta aos autos e no processo administrativo, conforme indicado em cada uma das alíneas.

Quanto aos factos não provados, porque embora alegados pela Impugnante e que se provariam por documento, os mesmos não foram juntos aos autos.» 2 Do Direito Vem a Autoridade Tributária e Aduaneira, recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial apresentada contra a liquidação oficiosa de IRS do ano de 2009, e a anulou parcialmente na parte respeitante aos rendimentos auferidos pela contribuinte na categoria B de IRS.

Nas alegações apresentadas a Recorrente alega que o tribunal a quo procedeu a um desacertado julgamento da matéria de facto, incorrendo em consequente erro de julgamento de direito, com violação do disposto no art.