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7 do CIRS, na redação vigente à data dos factos conclusão 2 das alegações de.
O Recorrente discorda, nestes termos singelos, do julgamento da matéria de facto adotado na decisão recorrida.
Todavia, na impugnação da matéria de facto, impõe a lei, nos termos do disposto no artigo 640 CPC, um ónus rigoroso cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso.
Ora, o Impugnante e ora Recorrente não identifica os factos que entende terem sido mal julgados: quer por terem sido dados como provados quando o não deveriam ter sido, quer os que foram desconsiderados e considera serem relevantes à decisão, com indicação dos meios de prova que suportam esta sua pretensão de alteração do probatório.
Com efeito, o Recorrente não indica nas alegações e respetivas conclusões os factos que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios que imporiam decisão diferente, e a decisão que, no seu entender pretende aditar, complementar ou substituir, limitando-se a apresentar razões de discordância com o decidido na sentença por entender que os documentos carreados para os autos não foram tomados em devida consideração.
Em suma, não requer qualquer alteração ou aditamento, seja por complementação, seja por substituição, da matéria assente, apenas argui o erro de julgamento, discordando do decidido.
Assim, e sem necessidade de mais fundamentar, rejeita-se o recurso nesta parte.
Recapitulemos os factos assentes na sentença recorrida: ) A Impugnante e ora Recorrida, no ano de 2009, auferiu rendimentos das categorias A, B e de IRS; ) E não entregou atempadamente a declaração de rendimentos relativa a esse ano de 2009; ) Em 26 de janeiro de 2011, a Autoridade Tributária e Aduaneira emitiu a liquidação oficiosa que vem impugnada; ) Posteriormente à emissão da liquidação oficiosa a Impugnante a ora Recorrida entregou declaração de rendimentos em que declara que os rendimentos auferidos na categoria B de IRS são relativos a vendas e não a prestações de serviços, contrariamente ao que foi considerado na liquidação oficiosa impugnada.
A questão suscitada nos presentes autos, prende-se, sobretudo, com a tributação dos rendimentos auferidos pela Contribuinte na categoria de IRS, rendimentos empresariais.
Como conclui a Recorrente na alínea das alegações de recursoa questão a decidir consisteem saber se a entrega da declaração de substituição do IRS de 2009, apresentada já depois da emissão da liquidação oficiosa efectuada pela AT, ao abrigo do disposto no n. 2 do art.
7 do CIRS, mas ainda dentro do prazo da caducidade, poderá produzir os efeitos de anular a liquidação controvertida nos autos.
Como é consabido, recai sobre os contribuintes o dever de declarar anualmente os rendimentos auferidos no ano anterior artigo 57 e que o incumprimento desse dever é censurável e passível de ser sancionado.
Nos termos do artigo 76 CIRS, com a redação aplicável, aliás transcrito na sentença recorrida: 1 - A liquidação do IRS processa-se nos termos seguintes: a); b) Não tendo sido apresentada declaração, a liquidação tem por base os elementos de que a Direcção-Geral dos Impostos disponha; ) Sendo superior ao que resulta dos elementos a que se refere a alínea anterior, considera-se a totalidade do rendimento líquido da categoria B obtido pelo titular do rendimento no ano mais próximo que se encontre determinado, quando não tenha sido declarada a respetiva cessação de atividade.
2 - Na situação referida na alínea do número anterior, o rendimento líquido da categoria B determina-se em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n. 2 do artigo 3.
3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 7 e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea do n. 1 do artigo 7 e no n. 3 do artigo 9.
4 - Em todos os casos previstos no n. 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 4 e 4 da lei geral tributária.» Assim a falta de apresentação atempada da declaração dos rendimentos, conduziu à emissão da liquidação oficiosa de IRS respeitante ao ano de 2009, efetuada com base os elementos de que dispunha a Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo sido apurado um rendimento coletável na categoria B de IRS de € 57 316,5 Anote-se que não vem questionado nos presentes autos a quantificação dos rendimentos que serviram de base à liquidação oficiosa impugnada, tendo o rendimento líquido da categoria B sido determinado em conformidade com o regime simplificado de tributação, socorrendo-se aos valores apurados em sede de IVA.
A liquidação oficiosa teve, pois, por base o rendimento assim apurado com aplicação do coeficiente mais elevado previsto no n 2 do artigo 31 CIRS artigo 76/ Depois da emissão da liquidação oficiosa a Impugnante e ora Recorrida apresentou a declaração de rendimentos e no anexo B da declaração inscreveu o montante de € 57 316,50, no campo relativo a vendas de produtos do quadro Rendimentos Agrícolas, Silvícolas e Pecuários cf.
alínea dos factos provados.
Na declaração apresentada o sujeito passivo não alterou o montante do rendimento que tinha sido apurado com base nos elementos de que Autoridade Tributária e Aduaneira dispunha.
Com a apresentação da declaração pretendia a Contribuinte alterar a qualificação dos refendimentos da categoria B de IRS, como vendas e não como prestações de serviços, afastando, pois, a aplicação do coeficiente mais elevado para apuramento ou determinação do imposto a pagar.
Em regra, nos termos do artigo 75/1 da Lei Geral Tributária, presumem-se e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos da lei.
Mas já não será assim, no caso em que a declaração é apresentada fora do prazo legal e depois da liquidação oficiosa.
Nesse sentido tem decidido a jurisprudência dos tribunais superiores, da qual citamos o Ac.
STA de 201105, proferido no Proc.
n 0/12BEVIS, disponível em www.dgsi.pt, também citado na decisão recorrida, as declarações apresentadas fora de prazo não gozam da presunção de veracidade art 75 n 1 da, mas no reverso não pode ignorar-se o disposto no art 76 n 4 do CIRS, vigente à data dos factos, que alguma razão de ser, na harmonia do sistema legislativo, há-de ter e que a nosso ver possibilita/impõe à Administração Tributária a correcção da liquidação oficiosa por si elaborada quando seja suprida pelo sujeito passivo a sua falta declarativa dentro dos prazos ali previstos. )
Acresce referir que, a liquidação oficiosa efectuada pela AT é por natureza uma declaração provisória ainda que estejamos em sede de IRS uma vez que a AT pode na sequência de inspecção tributária vir a alterar a mesma. )
não se aceitando que o n 2 do artigo 76 do CIRS encerre uma sanção obstativa do alcance do princípio da tributação do rendimento real.
Vemos antes na expressão legal do referido preceito uma forma/métodos) de edificar uma liquidação a que será de dar o devido seguimento com as consequências legais, no caso de o contribuinte não a impugnar ou nunca vir a apresentar dentro dos aludidos prazos dos artigos 45 e 46 da LGT qualquer declaração de IRS, situação que não se verificou no caso dos autos.
Está, pois, em causa nos presentes autos, saber se a liquidação oficiosa efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em que o rendimento foi fixado nos termos previstos no artigo 76 CIRS, pode ainda assim ser corrigida pelo sujeito passivo, dentro do prazo de caducidade estabelecido nos artigos 4 e 4 da LGT e no artigo 9 CIRS.
Ora, como vimos, a declaração apresentada pela Impugnante, ora Recorrida, foi submetida em 201028 e, logo, antes de se completar o prazo de caducidade.
Contudo, esta liquidação oficiosa é por natureza uma liquidação provisória uma vez que a Autoridade Tributária e Aduaneira pode na sequência de inspeção tributária vir a alterar a mesma e que, por isso mesmo, esta não deveria, sem mais averiguar, desconsiderar a declaração apresentada.
Não tem, aliás, razão a Recorrente quando defende que o artigo 76/2 CIRS tenha natureza sancionatória e que deve ser interpretado no sentido de afastar a possibilidade de correção da liquidação oficiosa.
A sentença recorrida citou e seguiu a jurisprudência vertida no citado Acórdão do STA, proferido no Proc.
n 0220/12BEVIS, no sentido de: "No presente caso a apresentação da declaração de substituição, referida na alínea do probatório, dentro do prazo de caducidade previsto no art.45, n.1, da G.T.
cfr.art.76, n.4, do R.S.
), não podia ser desconsiderada na sua substância, como o foi pela AT”, logo, "no caso dos autos a declaração modelo 3 do IRS a que vimos por facilidade de expressão chamando "de substituição” porque visa substituir a declaração oficiosa apresentada pela AT na circunstância de omissão declarativa do contribuinte mesmo depois de notificado para a prática do acto foi apresentada não na sequência de uma primitiva declaração do contribuinte que mas na sequência da declaração oficiosa elaborada pela AT e nas circunstâncias dos autos, necessariamente antes de ao sujeito passivo ser dada a conhecer a liquidação.
Nestas condições, salvo o devido respeito por opinião diversa, devia ter sido considerada a declaração do contribuinte em toda a extensão do seu conteúdo como mais um elemento a considerar para uma eventual reforma/correcção da liquidação oficiosa com prévio recurso aos serviços de inspecção tributária em ordem ao apuramento da verdade fiscal.
Neste sentido segundo cremos a lição de J. Lopes de Sousa no seu CPPT comentado e Anotado 6 edição vol.
página 507 a 50 Assim, ao decidir que a Autoridade Tributária e Aduaneira deveria ter ponderado e considerado a declaração apresentada pela Impugnante e ora Recorrida, dentro do prazo de caducidade, designadamente quanto à qualificação dos rendimentos da atividade independente como vendas e não prestações de serviços, e determinar a anulação da liquidação, no montante que corresponder aos rendimentos da categoria B de IRS auferidos pela Impugnante no ano de 2009, não merece a censura que lhe foi feita e é de manter.
Termos em que improcedem as alegações de recurso.
Relativamente à condenação em custas importa considerar que nos termos dos artigos 527/1 CPC: a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa.
Assim, atento o princípio da causalidade, consagrado no artigo 527/2, do CPC, aplicável por força do artigo 2, alínea, do CPPT, custas são pela Recorrente que ficou vencida.
Sumário/Conclusões: Recai sobre os contribuintes o dever de declarar anualmente os rendimentos auferidos no ano anterior artigo 57 e o incumprimento desse dever é censurável e passível de ser sancionado.
A falta de apresentação atempada da declaração dos rendimentos, conduz à emissão de liquidação oficiosa de IRS respeitante ao ano em falta, efetuada com base os elementos de que disponha a Autoridade Tributária e Aduaneira.
Esta liquidação oficiosa é por natureza uma liquidação provisória uma vez que a Autoridade Tributária e Aduaneira pode na sequência de inspeção tributária vir a alterar a mesma.
O sujeito passivo pode entregar declaração de rendimentos, dentro do prazo de caducidade estabelecido nos artigos 4 e 4 da LGT, que ainda que não goze da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.
- Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam em conferência os juízes da 2 Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, e manter a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente que decaiu.
Lisboa, 24 de março de 2022 Susana Barreto Tânia Meireles da Cunha Cristina Flora
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Guimarães APELANTE: – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. APELADO: J. Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga - Juiz 2 – RELATÓRIO Nos presentes autos de acção declarativa de condenação, com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado J. e responsável – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. nafase conciliatória dos autos, veio o sinistrado, por apenso, intentar procedimento cautelar especificado de arbitramento de reparação provisória, ao abrigo do disposto nos arts.
38 e 38 do Código de Processo Civil, com vista à fixação da indemnização provisória, no valor mensal de 696,00€ devida desde a data do acidente 29-04-2021), contabilizada à razão diária de €23,20, acrescida da quantia mensal de €350,00, devidos a título de prestação de auxílio por terceira pessoa.
Como se fundamenta, em resumo, na decisão recorrida, o sinistrado foi admitido, aos 012016, ao serviço da sociedade Y – Casa Agrícola, S.A., para exercer, sob as ordens e direcção desta e na respectiva sede, localizada na Póvoa de Lanhoso, as funções de agricultor, ultimamente auferia a retribuição mensal de €800,00 x 14 meses, acrescida da importância de €81,40 x 11, a título de subsídio de alimentação.
O seu horário de trabalho era distribuído pelos cinco dias úteis da semana, das 8h00-12h00 e das 14h00-18h00, horário esse passível de sofrer variações, em função das necessidades da entidade empregadora.
Esta, por seu turno, tinha transferido para a ré a responsabilidade infortunística respeitante a acidentes de trabalho de que ele, requerente, fosse vítima.
No dia 202021, o requerente iniciou pela manhã e retomou, após o período de almoço, a sua jorna de trabalho, sendo que uma das tarefas que tinha para realizar, por determinação da sua entidade empregadora, consistia na pulverização de campos de milho com herbicida.
Cerca das 17h30m, colocava água com herbicida num pulverizador acoplado a um tractor agrícola, sendo que o sistema de pulverização era activado/desactivado através de cardãs ligados ao veículo, a dado momento, enquanto enchia o depósito do pulverizador com água, as calças que trazia vestidas prenderam-se no cardã do tractor, com o que o seu pé esquerdo foi puxado para o sistema de engrenagem do pulverizador, ficando esmagado, em consequência do que veio a perder os sentidos.
Foi-lhe prestada assistência médica e veio a ser submetido a amputação transtibial do membro esquerdo, mantendo-se na condição de internado até 20202 Actualmente, continua em tratamentos de fisioterapia, no CS da , não tendo retomado, nem estando em condições de retomar, o exercício da sua profissão.
O acidente foi participado à Ré, que no dia 002021, declinou a responsabilidade pela reparação do acidente, alegando o incumprimento de regras de segurança.
Mais alega o requerente que necessita, quatro horas por dia, do auxílio de terceira pessoa para realizar as tarefas da sua vida diária, como vestir-se, ir à casa de banho, levantar-se e deitar-se, prestação a fixar em medida não inferior a € 350,00 por mês; que era com a sua remuneração que provia ao respectivo sustento e, juntamente com a remuneração do seu cônjuge, às despesas do agregado, composto por ambos e, ainda, por um filho menor, de 10 anos.
A remuneração do seu cônjuge é insuficiente para prover a todas aquelas despesas, encontrando-se o seu agregado no limiar da pobreza e dependente de auxílio de familiares próximos.
Designada data para audiência final, veio a requerida deduzir oposição, alegando, em síntese, que o sinistro em causa nos autos ocorreu pelas 17h40m e, por conseguinte, fora do seu horário de trabalho, que era das 8h00-12h00 e das 13h30 às 17h3 Nesse dia o requerente havia terminado a prestação de serviço, por conta da sua entidade empregadora, pelas 17h00, tendo-se dado o acidente que o vitimou, quando se encontrava a preparar o tractor e os equipamentos a ele acoplados, de sua pertença, para realizar trabalhos por conta própria, em terrenos próprios ou de terceiros.
Acresce ainda dizer que o sinistro resultou de negligência do requerente e da violação por ele de regras de segurança.
Concluiu, pugnando pela descaracterização do sinistro, com a consequente exclusão da sua responsabilidade.
Caso assim não se entenda, considera que por haver desacordo entre as partes, seria o Fundo de Acidentes de Trabalho a adiantar o pagamento de prestações/indemnizações.
Não tendo sido possível conciliar as partes teve lugar a audiência final, e por fim foi proferida decisão da qual se fez constar o seguinte dispositivo.
"Pelo exposto, julga-se o presente procedimento cautelar parcialmente procedente, por parcialmente provado, termos em que se decide: a).
Fixar no montante diário de € 23,20, vencido desde 302021, o valor da indemnização a que, provisoriamente, o requerente J. tem direito, a título de ITA, que perdurando para além dos 12 meses, passará a ter o valor diário de € 24,85, com a consequente condenação da requerida – Companhia de Seguros, S.A., no seu pagamento; b).
Absolver a requerida do mais peticionado.
Custas a cargo do requerente e da requerida, na proporção do respectivo decaimento, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal, e sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que vier a ser concedido ao primeiro.
Registe e notifique.” Inconformada com esta decisão, veio a Requerida interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, apresentando alegações que terminam mediante a formulação das seguintes conclusões: "A Recorrente interpôs o presente recurso, visando, desde logo, a reapreciação da prova gravada, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 8 do Código de Processo do Trabalho, por entender que a matéria de facto dada como indiciariamente demonstrada pela Meritíssima Juiz de instância, foi erradamente dada como provada, atenta a prova produzida, impondo-se, por essa razão, a sua reanálise e alteração, nos termos do presente recurso.
).
Com interesse para o presente recurso, foi dado como indiciariamente demonstrada a seguinte matéria de facto: ") Esse horário podia sofrer variações, em função das necessidades da entidade empregadora.
f) Na data mencionada em, a entidade empregadora encarregou o requerente de, entre o mais, proceder à pulverização de um campo de milho com herbicida.
g) Essa tarefa ia ser realizada pelo requerente através da utilização de um tractor, ao qual se encontravam acoplados, através de cardã, dois equipamentos, um de pulverização e uma roto-fresa, tudo pertença do próprio. )
Na sequência e em cumprimento da determinação referida em, cerca das 17h40m da data aí considerada, o requerente encontrava-se a preparar a mistura de herbicida e de água no depósito do equipamento de pulverização.” Tendo concluído o Tribunal a quo que "apurou-se que o evento sob consideração teve lugar no local de trabalho e, também, no tempo deste, na medida em que, embora o mesmo haja tido lugar para além das 17h30m, mais concretamente cerca das 17h40m, a verdade é que se demonstrou que o requerente se encontrava a executar tarefa por conta e sob as ordens da sua entidade empregadora”.
Não pode aceitar as conclusões vertidas na sentença proferida, designadamente, no que concerne aos pontos,, e da matéria indiciariamente demonstrada, uma vez que, quer a prova testemunhal, quer a prova documental deveriam ter permitido o Tribunal concluir de forma diversa.
a Conforme apontado na sentença, foi notório o conhecimento das testemunhas inquiridas da posição da seguradora e que os depoimentos tenderam a ajustar-se no sentido de ultrapassar previsíveis resistências, pelo que é manifestamente questionável a veracidade dos depoimentos das testemunhas inquiridas.
Das regras da experiência comum resulta, desde logo, que os depoimentos prestados logo após a ocorrência dos eventos, são mais genuínos e tendem a pautar-se pela verdade.
a Resultou, isso sim, da prova produzida em Audiência de Julgamento, e resulta da matéria de facto dada como indiciariamente demonstrada, que o tractor e os equipamentos a ele acoplados eram propriedade do Recorrido A ser verdade, o que não se concede, mas apenas por mera hipótese de raciocínio se coloca, sempre se dirá que, era o mesmo remunerado pela sua Entidade Empregadora, quer em numerário, quer em troca de equipamentos, quando usava o seu tractor e equipamentos a ele acoplados, pelo que se coloca a questão se, afinal, não estávamos perante uma prestação de serviços, externa à prestação de trabalho propriamente dita Atento o exposto no presente articulado, é manifesto que o Tribunal não poderia ter dado como indiciariamente demonstrado os pontos,, e da Factualidade Demonstrada, impondo-se, por essa razão, decisão diversa, designadamente, que tal matéria seja dada como não demonstrada.
Nos termos do artigo 12, n. 2, do Código de Processo de Trabalho, nos casos em que haja desacordo sobre a existência ou a caracterização do acidente como de trabalho "a pensão ou indemnização provisória e os encargos com o tratamento do sinistrado são adiantados ou garantidos pelo fundo a que se refere o n. 1 do artigo 8 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro”.
Nos termos do artigo 1 do Código Civil, há que aplicar tal artigo analogicamente ao caso dos presentes autos.
É manifesto, atento a matéria em causa nos presentes autos, que existe desacordo, desde logo, quanto à caracterização do acidente como sendo acidente de trabalho, na medida em que a Recorrente invocou, desde logo, que o acidente em causa não foi um acidente de trabalho, bem como, caso assim não se entendesse, a descaracterização do acidente de trabalho por negligência grosseira do Recorrido.
Se na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho, não seria a Recorrente a responsável pelo pagamento dos valores peticionados, não se pode conceber que, na fase conciliatória, seja a Recorrente responsável pelos mesmos.
Assim, na fase em que se encontram os presentes autos, e atenta a matéria em causa nos presentes autos, é o Fundo de Acidentes de Trabalho o responsável pelo pagamento das quantias em causa nos presentes autos.
Pelo que, também por aqui, deve ser revogada a decisão ora colocada em crise.
Atento o exposto no presente articulado, deve a sentença recorrida ser revogada, e substituída por outra que julgue o pedido improcedente, e assim, absolva a Recorrente do pedido.
Termos em que o recurso deve merecer provimento.
Assim se fará, como sempre, inteira e sã JUSTIÇA!” O requerente apresentou contra alegação formulando as seguintes conclusões: "a) A matéria de facto encontra-se corretamente julgada.
b) o arbitramento de reparação provisória é o meio próprio, porquanto dos autos principais ainda não é possível fixar uma pensão ao Sinistrado.
Pelo que, deve manter-se a decisão proferida pelo Tribunal "a quo”.Foi admitido o recurso na espécie própria, com o adequado efeito e regime de subida.
Os autos foram remetidos a esta 2 instância e foi cumprido o n. 3 do art.
8 do CPT.
O Exmo.
Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso.
O Recorrido veio aderir por inteiro à fundamentação plasmada no parecer.
Colhidos os vistos legais cumpre decidir.
- OBJECTO DO RECURSO Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da recorrente artigos 635, n 4, 637 n. 2 e 639, ns 1 e 3, do Código de Processo, as questões que se colocam a apreciação deste Tribunal são as seguintes: - Da impugnação da decisão da matéria de facto e sua repercussão na decisão de mérito - Da aplicação analógica do art.
12 n. 2 do CPT nos casos em que haja desacordo sobre a ocorrência e a caracterização do acidente como de trabalho.
– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Os factos provados são os seguintes: a).
O requerente J. foi admitido, aos 012016, ao serviço da sociedade Y – Casa Agro-Pecuária, S.A., para, sob as respectivas ordens e direcção e no local da sua sede, localizada no Lugar de ou , freguesia de , concelho de Póvoa de Lanhoso, exercer as funções correspondentes à categoria de operador de máquinas agrícolas, nisso se incluindo o cultivo de terrenos e todas as tarefas necessárias para o efeito.