Datasets:
dop13
/
ass

Dataset card Data Studio Files
xet
Community
1
sentence
stringlengths
1
78k
O ponto dos pontos de facto provados está totalmente confirmado quer pelo depoimento de A. G. e de F. , quer pelas declarações prestadas pelo autor, pelo que está bem julgado.
Quanto aos pontos de facto, e a fundamentação é clara, coerente e espelha a prova produzida em audiência de julgamento, pois quer do depoimento de A. G., quer do depoimento, voltamos a repetir ainda que pouco preciso, de F. , quer das declarações prestadas pelo autor, podemos afirmar com segurança que no fatídico dia o empregador havia determinado ao sinistrado que procedesse à pulverização de um campo de milho com herbicida, tarefa essa que iria ser realizada, com o trator pertença do sinistrado, o qual já havia sido utilizado outras vezes ao serviço do empregador, estando o sinistrado a preparar a mistura do herbicida, quando ocorreu o acidente.
Tudo indica que não fora o sinistrado ter ido ajudar o F. a meio da tarde desse dia e o serviço destinado pelo empregador teria sido realizado, ou pelo menos iniciado, muito antes das 130 horas.
Por último, no que respeita às imprecisões/contradições do depoimento da testemunha F. prestado quer junto da GNR, quer perante o perito averiguador, quer em audiência de julgamento, as mesmas encontram-se bem dissecadas na motivação da decisão recorrida, apenas se acrescentando que foi com alguma leviandade que a testemunha foi prestando declarações, pois efectivamente não sabia quais os serviços/tarefas que o sinistrado tinha para fazer depois de o ter estado a ajudar no cemitério e de se terem separado, sendo certo que pelo facto do autor prestar serviços a terceiros utilizando o seu trator, tal não permite concluir que no fatídico dia era o que iria suceder, já que toda a demais prova produzida aponta no sentido de que na altura estaria a trabalhar por conta e sob as ordens, direcção e no interesse do seu empregador.
Importa ter presente que no decurso do seu horário de trabalho o sinistrado se ausentou por um período de cerca de uma hora, que como nos parece óbvio teria de compensar junto do empregador, daí ter iniciado o serviço que se tinha comprometido a fazer nesse dia perto do termo do seu horário de trabalho.
Em suma, esta factualidade apurada pelo tribunal recorrido têm nas provas suporte razoável, está em conformidade com as regras da lógica, experiência e conhecimento comum, não se vislumbrando que tenha sido cometido pelo tribunal de instância qualquer erro tão flagrante que imponha que tal factualidade seja dada como não provada.
Em face do exposto, improcede a impugnação da decisão sobre a matéria de facto.
E, assim sendo, improcedem também necessariamente as consequências jurídicas que a Recorrente almejava retirar das alterações que pretendia quanto aos pontos de facto por si impugnados, mantendo-se nesta parte integralmente a decisão recorrida.
Da aplicação analógica do art.
12 n. 2 do CPT nos casos em que haja desacordo sobre a ocorrência e a caracterização do acidente como de trabalho.
Insurge-se a Recorrente quanto ao facto do tribunal recorrido a ter responsabilizado pelo pagamento da indemnização provisória devida ao sinistrado, dizendo que atento o disposto no n. 2 do art.
12 do CPT quem deveria satisfazer o adiantamento das prestações a que houver lugar seria o FAT, pois se na fase contenciosa do processo tal sucederia atento o facto o desacordo sobre a existência ou caracterização do acidente, por força do art.
1 do Código Civil há que aplicar o citado artigo analogicamente ao caso.
E sendo o FAT o responsável pelo pagamento das quantias em causa nos autos, conclui a recorrente pela revogação da decisão recorrida.
Estabelece o art.
1 do Código Civil sob a epígrafe de "Integração das lacunas na lei” o seguinte: Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.
Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.
Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.
Daqui resulta que só se pode recorrer à analogia quando existe uma lacuna na lei, só sendo possível recorrer à aplicação da lei existente em caso semelhante, quando a lei existente é omissa.
Ou seja, quando é de presumir que, se a lei prevê determinado caso e o regula de certa maneira, da mesma maneira teria regulado os outros casos relativamente aos quais procedam razões justificativas daquela regulamentação, assim se evitando dissonâncias no sistema jurídico.
Como veremos no caso não estamos perante qualquer lacuna na lei.
Como se refere no Acórdão deste Tribunal de 4-11-2021, proferido no Proc.
n. 823/1.8TUGMR-G1, consultável in www.dgsi.pt" está já de algum modo consolidado o entendimento de que a fixação de pensãoprovisória com recurso aos mecanismos específicos previstos no processo de acidentes de trabalho 121 e 122, pressupõe que se tenha transitado para a fase contenciosa e abandonado a fase conciliatória após realização de tentativa de conciliação, diligência onde se define o acordo ou desacordo das partes relativamente aos elementos essenciais do acidente de trabalho.
Assim, caso o processo demore na sua fase conciliatória e haja necessidade de acautelar a subsistência do sinistrado ou familiares, haverá que recorrer ao procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória previsto no artigo 388 CPC e ss – Paulo Sousa Pinheiro Curso de Direito Processual do Trabalho, Almedina, 2020, p. 129, Maria Adelaide Domingos, "Procedimentos cautelares Laborais, Estudos do Instituto do Direito do Trabalho, Vol.
, p. 42-44, na jurisprudência ac.
RG de 17-07-2020 e de 7-10-202” Neste mesmo sentido, de que o meio processual adequado para requerer e fixar uma pensão ou indemnização provisória, no decurso da fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, é o procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória têm-se pronunciado este Tribunal de forma unânime, designadamente nos Acórdãos de 30/06/2016, proc.
n. 687/10T8VRL-A.G1; de 17/07/2020, proc.
n. 3614/16T8VCT-B.G1 e de 7/10/2021, proc.
n. 3106/26T8VCT-A.G1, consultável este último em www.dgsi.pt Na verdade, a fixação de pensão ou indemnização provisória evidencia uma clara similitude com o procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, previsto no art.
565 do e regulado nos arts 38 a 39 do CPC, integrando-se no grupo de procedimentos cautelares respeitantes a prestações pecuniárias que conduzem, ainda que a título provisório, ao pagamento periódico de uma determinada importância em dinheiro.
Precisamente por as situações reguladas serem idênticas e semelhantes e por estar em causa essencialmente prevenir e garantir as necessidades essenciais do sinistrado vítima de acidente de trabalho, nada obsta a que na fase conciliatório dos autos emergentes de acidente de trabalho seja admissível o recurso ao mencionado procedimento cautelar, que verificados os seus pressupostos conduz ao desfecho que se pretende acautelar com a fixação da pensão provisória em sede contenciosa do processo.
Para que seja decretado o procedimento cautelar em causa é necessário que se verifiquem determinados requisitos, designadamente que esteja indiciada a existência da obrigação de indemnizar a cargo do requerido, não podendo por isso ser essa responsabilidade imputada a terceiro, designadamente ao FAT.
Tal não constitui qualquer lacuna na lei que cumpra suprir.
Ora, este requisito não é totalmente coincidente com os previstos para a fixação de pensão ou indemnização provisória prevista nos artigos 12 e 12 do CPT., contudo quando esteja em causa o deferimento ou não do procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória, impõem-se para o seu deferimento que esteja indiciada a existência da obrigação de indemnizar a cargo do requerido, revelando-se por isso de irrelevante e desnecessário que exista ou não acordo relativamente à caracterização ou à ocorrência do acidente como de trabalho, pois o responsável pela reparação será sempre quem indiciariamente seja titular da obrigação de indemnizar.
Não estamos perante qualquer lacuna, nem perante qualquer caso omisso que cumpra suprir, pois tendo resultado da prova produzida, a verificação de todos pressupostos dos quais dependia a procedência do procedimento cautelar neles se incluindo a prova indiciária da existência da obrigação de indemnizar a cargo da requerida, bem andou o tribunal recorrido ao determinar a sua condenação no pagamento da prestação provisória.
Improcede o recurso é de confirmar a decisão recorrida.
– DECISÃO Acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida.
Custas a cargo da Recorrente.
Notifique.
17 de Março de 2022 Vera Maria Sottomayor Maria Leonor Barroso Antero Dinis Ramos Veiga
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O Município ...) veio interpor RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador, de 102021, proferido no processo em epígrafe, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, pelo qual foi julgada improcedente a excepção de caducidade invocada pelo Município ora Recorrente na acção que lhe foi movida pela F., S.A. para efectivação de responsabilidade extracontratual pelos danos decorrentes da declaração de nulidade do acto de licenciamento de operação urbanística requerido pela ora Recorrida.
Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida violou, por erro ou deficiente interpretação ao caso concreto, do disposto no artigo 498, n.1, do Código Civil, nos artigos 4 e 5 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas aprovado pela Lei n 67/2007) e no artigo 38, n.1, do Código de Processo no Tribunais Administrativos.
Não foram apresentadas contra-alegações.
O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer.
Cumpre decidir já que nada a tal obsta.
- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional: 1) Para efeitos do disposto no artigo 498, n.1, do Código Civil aqui aplicável por força do artigo 5 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas aprovado pela Lei n 67/2007) não releva a declaração de nulidade ou anulação do acto administrativo alegadamente lesivo, mas sim o conhecimento empírico, pelo lesado, dos factos constitutivos do seu direito – antecedentes parágrafos 3 e 2) O que, na circunstância, mostra-se ter ocorrido pelo menos em 012008, quando a Autora fez instaurar acção peticionando o reconhecimento de que o acto em causa não padecia de qualquer vício, admitindo toda a atinente factualidade, mas esgrimindo um enquadramento jurídico diverso e ressalvando, ademais, que aí consignava, desde logo, o seu propósito de ressarcimento "para efeitos de interrupção da prescrição”) – antecedentes parágrafos 5 a 3) Seguramente não depois de Outubro de 2012, quando transitou em julgado a sentença que julgou improcedente aquela pretensão da Autora, concluindo pela "nulidade do acto de licenciamento” em causa o que aportou para a Autora um conhecimento jurídico-legal, a somar ao conhecimento empírico que já em 2018 assumira – antecedentes parágrafos 8 e 4) Pelo que, tendo a presente acção sido instaurada só em 212017 5 anos, já o direito da Autora se encontrava prescrito desde Outubro de, devendo, portanto, o Réu ser absolvido de todos os pedidos – antecedente parágrafo 1 5) Ao não decidir assim antes julgando improcedente a correspondente excepção, invocada pelo Réu), o Meritíssimo Juiz "a quo” incorreu em violação, ao menos insuficiente aplicação, do preceituado entre no artigo 498, n.1, do Código Civil, nos artigos 4 e 5 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas aprovado pela Lei n 67/2007) e no artigo 38, n.1, do Código de Processo no Tribunais Administrativos.
–Matéria de facto.
A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte: A) Por deliberação da Câmara Municipal ...) de 212005, foi aprovado o licenciamento da obra pretendida pela Autora – cf.
ofício, página 1162 do processo no SITAF.
B) Em 212007, a Câmara Municipal ...) emitiu o alvará de licença administrativa n. 26/2007 para a remodelação do empreendimento turístico destinado a estalagem – cf.
documento n. 8, junto com a petição inicial. )
Por despacho de 02008, do Instituto de Conservação da Natureza declarou a nulidade do seu acto de embargo anterior e determinou que fosse possibilitada a audiência prévia à Autora. )
A Autora usou do direito de audiência prévia em 00200 E) Não acolhendo as razões invocadas pela Autora, por despacho de 202008, a Vice-Presidente do Instituto de Conservação da Natureza determinou o embargo das obras.
F) Que foi levado a cabo em 002008 e notificado à Autora através de ofício datado de 02008 – cf.
acórdão, a folhas 130 e 131 do processo físico.
G) Em 12008, a Autora propôs acção administrativa especial, na qual peticionava, entre o mais, o reconhecimento de que a licença emitida pela Câmara Municipal ...) não padecia de vício e a condenação do Instituto de Conservação da Natureza a emitir parecer favorável à sua pretensão urbanística – cf.
acórdão, a folhas 123 do processo físico.
H) Por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro de 212011, a referida acção foi julgada totalmente improcedente – cf.
acórdão de folhas 123 e seguintes do processo físico. )
Fez-se constar nos fundamentos do referido acórdão que "Tendo já caducado a autorização prévia à data em que foi emitido o licenciamentoforçoso é concluir pela nulidade do acto de licenciamento” – cf.
acórdão, a folhas 137 do processo físico.
J) O acórdão em questão transitou em julgado em Outubro de 201 K) Em 212008, o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu viria a intentar junto do mesmo Tribunal, após comunicação do Instituto de Conservação da Natureza, uma acção administrativa especial visando que fosse declarada a nulidade do acto de licenciamento proferido pela Câmara Municipal ...) constante da Deliberação de 212005 e a subsequente emissão do alvará da licença administrativa n. 26/2007 – cf.
documento n. 12, junto com a petição inicial. )
Em 312014 foi proferido acórdão pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, o qual foi notificado à Autora por carta de 012014, no qual foi declarada a nulidade da deliberação de Câmara de 212005 que havia deferido o "licenciamento de construção de um empreendimento turístico destinado a estalagem dentro da Área da Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto, e subsequente emissão do alvará de licença administrativo n. 26/2007, de 29/2007 em que era requerente a contra-interessada Sociedade F., Lda.” – cf.
documento n. 13, junto com a petição inicial. )
A Autora deu entrada neste Tribunal da presente petição inicial em 212017 – cf.
folhas 2 do processo físico.
N) O Demandado foi citado para a presente acção em 12017 – cf.
AR, a folhas 115 do processo físico.
- Enquadramento jurídico.
É este o teor da decisão recorrida na parte relevante: ") O instituto da prescrição baseia-se, por um lado, na recusa de proteção do comportamento negligente assumido pelo credor, que ocorre quando este demora a exercer o seu direito e, por outro, na proteção concedida ao devedor contra a dificuldade de prova que se vai acentuando para este à medida que o tempo passa.
De acordo com o art.
5 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 312, aplicável in casu, o direito à indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado, das demais pessoas coletivas de direito público e dos titulares dos respetivos órgãos, funcionários e agentes, bem como o direito de regresso, prescrevem nos termos do art.
498 do Código Civil, sendo-lhes aplicável o disposto no mesmo Código em matéria de suspensão e interrupção da prescrição.
Lê-se no referido art.
498 do Código Civil que, "o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respetivo prazo a contar do facto danoso” n., sendo que "prescreve igualmente no prazo de três anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis” n.. Decorre da citada disposição legal que o prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade extracontratual se conta a partir do conhecimento, pelo lesado, da verificação dos pressupostos dessa responsabilidade, independentemente do conhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos.
Por força do disposto no n. 2 do mesmo artigo, prescreve igualmente no prazo de três anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis.
A prescrição constitui uma exceção perentória que não é de conhecimento oficioso cf.
art.
303 do Código, só podendo o tribunal dela conhecer se tiver sido invocada pela parte a quem aproveita, tendo por efeito a faculdade de, completada a mesma, o beneficiário recusar o cumprimento da prestação cf.
art.
304, n. 1, do Código.
O prazo da prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente, sendo que se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias cf.
art.
323, n.s 1 e 2, do Código A interrupção do prazo de prescrição inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo, a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.s 1 e 3 do art.
327 do Código Civil cf.
art.
326, n. 1, do Código.
É equiparado à citação ou à notificação, para efeitos deste artigo, qualquer outro ato judicial pelo qual se dê conhecimento àquele contra quem o direito pode ser exercido cf.
art.
323, n. 4, do Código.
Para o que aqui interessa, à luz do art.
498, n. 1, do Código Civil, o prazo de prescrição conta-se do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, o que significa que tal prazo é contado a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu, e não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento.
No caso dos autos, não se afigura que o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente o embargo da obra da Autora constitua um dos pressupostos de que depende a constituição do direito indemnizatório aqui peticionado.
É assim porque, como é consabido, o embargo surge, no âmbito das medidas de tutela da legalidade, como medida meramente cautelar e, por isso, provisória, já que não visa conferir uma solução definitiva para a situação de irregularidade detetada, mas apenas paralisar uma operação urbanística que esteja em curso Neste sentido, cf.
Fernanda Paula Oliveira, Maria José Castanheira Neves e Dulce Lopes, em Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, 4 edição, pág., razão pela qual o art.
104, n. 1, do RJUE, prevê a caducidade da ordem de embargo, caso não seja proferida decisão que defina a situação jurídica da obra com caráter definitivo.
No caso em apreço, está em causa uma obra para o qual foi emitido o necessário ato de licenciamento, sendo que os fundamentos do embrago contendem com a nulidade desse mesmo licenciamento.
Assim sendo, impunha-se ao ICN que diligenciasse – como o fez – junto do Ministério Público a propositura de ação administrativa neste TAF para que a nulidade do licenciamento fosse judicialmente declarada e, desse modo, fixada definitivamente a situação do ato de licenciamento.
Apenas com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação administrativa intentada com vista a ser declarada a nulidade do ato de licenciamento é que a Autora tomou conhecimento da impossibilidade de prosseguir com obras de construção no prédio em questão, pelo menos ao abrigo daquele concreto ato de licenciamento.