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Desta forma, somente com o trânsito em julgado da sentença que declarou a nulidade do licenciamento é que a Autora tomou conhecimento da verificação dos pressupostos de que depende o direito indemnizatório peticionado, à luz do art.
498, n. 1, do Código Civil.
Resulta da matéria de facto provada que em 312014 foi proferido Acórdão pelo TAF de Viseu, notificado à Autora por carta de 12014, através do qual foi declarada a nulidade da deliberação de Câmara de 212005 que havia deferido o "licenciamento de construção de um empreendimento turístico destinado a estalagem dentro da Área da Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto, e subsequente emissão do alvará de licença administrativo n. 26/2007, de 29/2007 em que era requerente a aqui Autora.
Uma vez que a presente petição inicial deu entrada neste Tribunal no dia 212017, afigura-se manifesto que o fez quando ainda não havia decorrido o prazo de prescrição de três anos previsto no art.
498, n. 1, do Código Civil, atento ao efeito interruptivo previsto no art.
323, n.s 1 e 2, do Código Civil.
Em face do exposto, resta julgar improcedente a invocada exceção da prescrição do direito da Autora.” Mostra-se acertada esta decisão.
No acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro de 212011, transitado em julgado em Outubro de 2012 factos provados sob a alíneas, , e, não houve pronúncia sobre a nulidade do licenciamento em termos de resultar deste acto, de licenciamento, os prejuízos cujo ressarcimento a Autora aqui peticiona.
Ali a pronúncia sobre a nulidade surge não como dispositivo decisório – nem poderia surgir porque contrário e para além do pedido – mas como mero pressuposto da decisão.
Da decisão de improcedência da acção, ou seja, do pedido de declaração de validade do acto de licenciamento.
O que não é o mesmo que declarar o acto nulo.
Por outro lado, a declaração de nulidade, feita apenas como pressuposto para julgar improcedente a acção intentada para declarar a validade do acto de licenciamento, funda-se na caducidade da autorização prévia – facto provado sob a alínea.
O que não impedia, por si só, a renovação do pedido de licenciamento e a obtenção do licenciamento.
Tanto assim que o Ministério Público sentiu a necessidade de, após comunicação do Instituto de Conservação da Natureza, intentar uma acção administrativa especial visando que fosse declarada a nulidade do acto de licenciamento – facto provado sob a alínea.
Acção esta em que, aqui sim, veio a ser declarada a nulidade do acto de licenciamento, por acórdão de 312014 em termos que impedem definitivamente obtenção do licenciamento, por a construção se situar "dentro da Área da Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto” – facto provado sob a alínea.
Só a partir do trânsito em julgado desta decisão, notificada à Autora por carta de 012014, ficou declarada, em definitivo, a nulidade do acto de licenciamento, data a partir da qual - e só desta - se pode afirmar que a Autora teve conhecimento do seu direito.
Sendo certo que aqui o "facto” que dá origem ao direito, por parte da Autora, a ser indemnizada, não é um facto real ou natural, mas um "facto jurídico”, a nulidade do acto de licenciamento, não se podendo falar a este propósito de "conhecimento empírico” do direito.
Só com o trânsito em julgado da decisão que declarou o acto nulo se pode afirmar que a Autora teve consciência do direito que lhe assistia porque antes dessa declaração o acto mantinha-se na ordem jurídica e, por isso, não se pode falar sequer da consciência da sua ilicitude.
A petição inicial deu entrada no Tribunal recorrido em 212017, data em que ainda não se encontrava esgotado o prazo de prescrição de três anos que resulta das disposições combinadas dos artigos 323, n.s 1 e 2, e 498, n. 1, ambos do Código Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 5 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 31 Do que se conclui, tal como decidido no despacho saneador recorrido, que o direito de acção aqui em exercício não prescreveu.
- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que mantém a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Porto, 202022 Rogério Martins Luís Migueis Garcia Conceição Silvestre
Acordam na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO.
Por apenso à execução comum que a ., SA, agora substituída pela cessionária habilitada P, intentou contra e contra JG e MG estes entretanto falecidos e representados pelos seus sucessores habilitados VG e, para pagamento de quantia certa no montante de 47 146,40 euros, apresentando, como título executivo, escritura de compra e venda e de mútuo com hipoteca e fiança, em que a exequente é mutuante, o 1 executado é comprador mutuário e os 2s executados são fiadores, veio o 1 executado deduzir oposição à execução alegando, em síntese, que o imóvel adquirido era à data a sua casa de morada de família e que reconhece ser devedor da exequente, mas não na totalidade da quantia exequenda, pois, embora o empréstimo esteja em situação de incumprimento, foram pagas pelo menos 147 das 300 prestações e foram efectuados diversos pagamentos num total de 7 003,28 euros em Março e Abril de 2014, depois da propositura da execução, não amortizados pela exequente, que também não juntou qualquer extracto ou outro documento que demonstre qual a data do incumprimento, o valor do capital em dívida, como foram liquidados os juros, nomeadamente os remuneratórios e como foram liquidadas as comissões, o que não permite apreender o valor efectivo da dívida.
Concluiu pedindo a procedência dos embargos e a extinção da instância executiva e pedindo ainda a notificação da exequente para apresentar liquidação completa da dívida com o esclarecimento dos referidos pontos.
A exequente contestou, alegando, em síntese, que, face ao incumprimento do contrato de mútuo, interpelou o embargante para proceder à regularização dos montantes em dívida, o que este não fez, pelo que a contestante considerou incumprido o contrato com o vencimento de todas as prestações, sendo os valores constantes no requerimento executivo aqueles que se encontravam em dívida à data e foram detalhados no documento junto com o mesmo requerimento, estando as comissões, despesas e juros previstos no contrato de empréstimo de crédito à habitação.
Mais alegou que depois da propositura da execução foi pago o valor total de 7 003,28 euros, tendo sido imputado o montante de 2 835,37 euros a despesas de contencioso nos termos contratados, devendo assim ser deduzido à quantia exequenda apenas o valor de 42 978,49 euros.
Concluiu pedindo a improcedência dos embargos com o prosseguimento da execução e a redução da quantia exequenda para 42 978,48 euros acrescida dos respectivos juros e eventuais despesas, até integral pagamento.
Foram saneados os autos e, a convite do tribunal, veio a exequente apresentar requerimento de 25/11/2019, em que junta cópias de cartas que alega ter enviado aos executados e da nota de débito junta com o requerimento executivo, informando ainda que o contrato foi resolvido por incumprimento em 29/12/2012 e, por requerimento de 17/03/2020, apresentou relação das prestações pagas separadas dos juros, até à data da propositura da execução.
Procedeu-se a julgamento, findo o qual foi proferida sentença que julgou procedente a oposição à execução.
Inconformada, a embargada exequente interpôs recurso e alegou, formulando as seguintes conclusões: 1- O tribunal a quo proferiu sentença julgando verificada instauração de ação executiva determinando a procedência dos embargos e absolvição do embargante da instância executiva, por a obrigação não se encontrar certo liquida e exigível.
2- Fundamenta a decisão por entender não ter o Recorrente provado o envio das cartas de integração e extinção do PERSI Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de instituído pelo Decreto-Lei n 222/201 3- Bem como pela falta de interpelação da Recorrida para cumprir imediatamente a totalidade da obrigação ou exercido o direito potestativo à resolução dos contratos, por falta de comprovativo de receção de tais cartas.
4- Concluindo que não estão verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda, pelo que, aquando da entrada da execução em juízo, o Recorrente não possuía título executivo suficiente contra o Recorrido.
5- A Recorrente na sua prática normal e reiterada, dentro da sua atividade bancária, efectua este tipo de interpelações diariamente, a todos os seus clientes que se encontrem em incumprimento contratual, pelo que a Recorrida não seria exceção.
6- Ora tal desiderato não se deverá extrair única e exclusivamente pela falta de junção de respetivos avisos de receção.
Contudo à Recorrente não era exigível o envio de cartas com aviso de receção, nomeadamente pelo facto do ónus da prova não correr por si.
7- Quanto à liquidação da obrigação e a explicação dos valores efetivamente em divida que motivaram a presente ação, é do entendimento da Recorrente que se encontram junto aos autos todos os elementos necessários à prolação de uma analise cabal que desde logo se prenda com a verificação da liquidez da obrigação.
Nestes termos e nos demais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença ora recorrida por outra que determine a improcedência dos embargos uma vez que se verifica que a obrigação era certa liquida e legível à data da instauração da ação executiva.
Só assim se decidindo será cumprido o direito e feita Justiça.
O recorrido contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos autos e efeito devolutivo.
As questões a decidir são: ) Condições de procedibilidade da execução. )
Exigibilidade da obrigação exequenda. )
Liquidez da obrigação exequenda.
FACTOS.
A sentença recorrida considerou os seguintes factos provados e não provados: Provados: No exercício da sua atividade creditícia, a exequente celebrou com os executados, em 22-09-1997, um contrato de mútuo com hipoteca e fiança, mediante o qual emprestou a , com a fiança de JG e MG, que se assumiram como principais pagadores, a quantia de 4879,79 €, cuja cópia se mostra junta a fls.7 a 15 da execução, o qual se mostra acompanhado do documento complementar, cuja cópia se mostra junta a fls.16 a 2 Em 202008, o executado deixou de pagar as prestações devidas no âmbito do cumprimento do contrato referido em A exequente elaborou as seguintes cartas juntas com o requerimento de 25/1172019): Carta de 10/12/2007 comunicando um incumprimento do empréstimo no valor total de 1 962,74 euros e juros e fixando um prazo de 15 dias para regularização da totalidade do incumprimento, sob pena de envio, sem mais aviso, do processo para tribunal.
Carta de 30/01/2008 comunicando um incumprimento do empréstimo no valor total de 2 351,44 euros e juros e fixando um prazo de 15 dias para regularização do incumprimento, sob pena de envio, sem mais aviso, do processo para tribunal.
Carta de 4/11/2010 comunicando que face ao atraso verificado no crédito em assunto o processo transitou para a área de contencioso, podendo, todavia, ser ainda evitada a instauração do processo executivo desde que a situação de incumprimento seja regularizada rapidamente.
No ano de 2014, o executado fez os seguintes pagamentos por conta da dívida exequenda: DATA DA TRANSFERÊNCIA DO BPI PARA A CGD VALOR TRANSFERIDO 12/03/2014 € 15,00 13/03/2014 € 350,00 14/03/2014 € 756,49 17/03/2014 € 713,88 18/03/2014 € 971,00 20/03/2014 € 946,40 21/03/2014 € 460,00 31/03/2014 € 604,00 14/04/2014 € 486,51 30/04/2014 € 700,00 Não provados.
A exequente remeteu para a morada do executado/opoente as cartas transcritas no ponto 3 dos factos provados.
Está ainda provado, da consulta do processo de execução que: No requerimento executivo consta a seguinte exposição de facto: ") Tendo os executados deixado de cumprir as obrigações emergentes do contrato, encontram-se em dívida à exequente, à data de 28/09/2012, as seguintes quantias: capital, 37 203,29 euros, juros de 13/01/2010 a 26/09/2012, 293,74 euros, comissões, 649,37 euros, total, 47 146,40 euros”.
ENQUADRAMENTO JURÍDICO. )
Condições de procedibilidade.
A exequente embargado deu à execução, para os efeitos dos artigos 10 n5 e 703 do CPC, uma escritura pública de compra e venda de imóvel e mútuo, em que a exequente é mutuante, o 1 executado embargante é comprador e mutuário e os 2s executados são fiadores.
Nas alegações de recurso, a exequente embargada alega que a sentença recorrida fundamentou a decisão de procedência dos embargos, para além do mais, com a não integração do executado no PERSI, como impõe o 227/12 de 25/1 Contudo, a sentença recorrida fundamentou a sua decisão exclusivamente na inexigibilidade e na iliquidez da quantia exequenda, nunca referindo a falta de integração no PERSI.
A integração no PERSI procedimento extrajudicial de regularização de situações de, quando aplicável, é uma condição de procedibilidade da execução e a sua omissão constitui uma excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso nos termos do artigo 578 do CPC, face às normas imperativas do 227/2012, que impõem, nos seus artigos 12 e seguintes, a obrigação de o mutuante integrar o mutuário no PERSI sempre que este se encontre em situações de mora relativamente às obrigações decorrentes do contrato de crédito e que impõem também, no seu artigo 18 n1, que, enquanto durar o PERSI, o mutuante não pode resolver o contrato com fundamento no respectivo incumprimento, nem intentar acção judicial para satisfazer o seu crédito.
O contrato de crédito de que embargante é mutuário, destinando-se à aquisição de imóvel para habitação própria, integraria o âmbito do 227/2012 de 25/10, face aos artigos 2 n1 e 3 n1 deste diploma e aos artigos 2 n1 e 4 n1 do 74-A/2017 de 23/ Porém a presente execução foi intentada no ano de 2012, pelo que não se lhe aplica o regime do PERSI, que só entrou em vigor posteriormente, em Janeiro de 2013 artigo 40 do 227/2012).
Não se verifica, pois, a omissão desta condição de procedibilidade, que, aliás, também não consta na fundamentação da sentença recorrida. )
Exigibilidade da quantia exequenda.
Entendeu a sentença recorrida que a obrigação exequenda não é exigível, uma vez que não foi comunicado ao executado devedor a resolução do contrato de mútuo e o consequente vencimento das prestações vincendas nos termos do artigo 781 do Conforme já se referiu, a exequente apresentou como título executivo, contemplado no artigo 703 n1 do CPC, um contrato de mútuo oneroso, previsto nos artigos 1142 e 1145 do , em que o executado embargante se confessou devedor da quantia de 49 879,79 euros, a restituir à mutuante em prestações.
Prevê o artigo 781 do o vencimento antecipado da totalidade da quantia mutuada ao estatuir que: "se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas”.
Porém, de acordo com o artigo 1147 do , o prazo para o pagamento das prestações é estipulado não só a favor do mutuário, mas também a favor do mutuante, pelo que a falta de pagamento de uma das prestações só torna exigível todas as restantes ao abrigo do artigo 781 se o credor quiser prescindir desse prazo, para o que terá de interpelar primeiro o devedor, sem o que não opera a exigibilidade da totalidade da obrigação neste sentido A.Varela, Das Obrigações em Geral, vol.
, 5 ed., página.
Perante a falta de pagamento de uma ou mais prestações, o credor tem a faculdade de optar entre fazer funcionar o mecanismo do artigo 781, interpelando previamente o devedor para pagar e antecipando o vencimento das restantes prestações com renúncia aos juros remuneratórios futuros; ou entre não fazer operar o artigo 781 e manter o contrato, não recebendo imediatamente o capital, mas auferindo os juros remuneratórios até ao final do mesmo neste sentido ac RC de 10/03/2009, P. 3078/08 em www.dgsi.pt e jurisprudência aí citada, ainda anterior ao AUJ 7/2009 de 25/03/2009, que veio fixar a jurisprudência no sentido de que o vencimento imediato ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781 do não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios).
Assim, dispondo o credor apenas do contrato de mútuo, titulo executivo inicial que não prevê a perda do benefício do prazo, terá de lhe juntar a comunicação ao devedor da resolução do contrato e do vencimento antecipado das prestações, caso pretenda optar por esta solução em situação de incumprimento do devedor.
Ora, no presente caso, a exequente não provou ter procedido à necessária notificação para operar o vencimento imediato das prestações.
Desde logo, no requerimento executivo não menciona que resolveu o contrato, nem qual a data do incumprimento, quais os valores não cumpridos, limitando-se a apresentar os valores globais do capital e dos juros.
Perante as dúvidas suscitadas pelo devedor, executado embargante, sobre qual a razão de estar em dívida o referido valor de capital e qual a data do incumprimento, veio a exequente embargada declarar na contestação que considerou incumprido o contrato e declarou vencidas todas as prestações, mas mais uma vez não indicando datas, nomeadamente a data da comunicação dessa declaração ao executado.
Posteriormente, a convite do tribunal, veio a exequente declarar, no requerimento de 25/11/2019, que o contrato foi resolvido em 28/09/2012, mas não apresentando prova dessa comunicação, juntando apenas as cópias das cartas referidas no ponto 3 dos factos, cujo envio não se provou e que, mesmo a fazer-se prova de tal envio, não constituem declaração de resolução do contrato, mas sim interpelações para pagamento e comunicação de que o processo transitou para o contencioso.
Deste modo, não está provada a resolução do contrato e há que concluir necessariamente que o título executivo apresentado contrato de mútuo desacompanhado de comunicação de resolução do não é exequível relativamente à quantia exequenda reclamada no requerimento executivo.
Nem poderá considerar-se neste caso que o requerimento executivo funcionaria como a comunicação prevista no artigo 781 do , já que nem sequer no requerimento executivo se alegou que se pretendia a resolução co contrato. )
Liquidez da obrigação exequenda.
Considerou também a sentença recorrida que a obrigação exequenda não é líquida, pois não estão esclarecidos os valores reclamados e qual a forma de cálculo dos mesmos.
Face ao supra exposto, fica prejudicada esta questão da liquidez, mas sempre se dirá que, não tendo sido operado o vencimento das prestações vincendas nos termos do artigo 781 do , sempre a liquidação apresentada pela embargada apelante não poderia estar correcta.
Improcedem, pois, as alegações de recurso.
DECISÃO.
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida.
Custas pela apelante.
2022-03-17 Maria Teresa Pardal Anabela Calafate António Santos
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: – RELATÓRIO O "Ministério da Defesa Nacional”, vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência para o Pleno desta Secção do STA nos termos do artigo 152 do CPTA.
Alega, para o efeito, que o Acórdão de que ora recorre, proferido pelo TCAS em 8/4/2021, já transitado, está em contradição com o Acórdão proferido pelo TCAN em 1/10/2010, também já transitado em julgado – consubstanciando este último o Acórdão fundamento.
O TAC de Lisboa, por sentença de 29/5/2020 cfr.
fls.
189 e segs.
SITAF, proc.104/11), condenou o ora Recorrente, Réu, a pagar ao Autor A.., relativamente à componente base e à componente eventual de cônjuge do abono mensal de representação devido no período de 1/1/2008 a 27/12/2009, a quantia de 4590,94€, acrescendo juros de mora, à taxa legal, desde a data do vencimento de cada um dos abonos até efetivo e integral pagamento.
O ora Recorrente apelou desta sentença condenatória para o TCAS, o qual, por Acórdão de 8/4/2021 cfr.
fls.
495 e segs.
SITAF, proc.
104/11) – aresto aqui posto em crise, como acórdão recorrido -, o qual confirmou decisão sumária da Relatora negando provimento ao recurso e confirmando a sentença recorrida.
O ora Recorrente, permanecendo insatisfeito, interpôs então recurso de revista para este STA, o qual não foi admitido por Acórdão de 4/11/2021 da formação para apreciação preliminar a que se refere o art.
150 n 6 do CPTA cfr.
fls.
609 e 610 SITAF, proc.
104/11).
Esta não admissão de revista do julgamento, aliás uniforme, das instâncias, foi justificado, neste acórdão de apreciação preliminar, pela seguinte forma: «) O recurso de revista vem interposto de acórdão, proferido pelo tribunal de apelação, confirmativo de decisão sumária da respectiva Relatora, e confirmativo, por via disso, da sentença de 1 instância que condenara o demandado - ora recorrente – MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL na prática do acto legalmente devido, julgando assim procedente o pedido que o autor havia formulado.
A «questão» que o tribunal de 1 instância conheceu foi a de saber se assistia ao autor o direito ao pagamento da componente base e da componente eventual de cônjuge do abono mensal de representação, no valor previsto no despacho - sem número e sem data - que entrou em vigor em 001995 - e foi dado a conhecer às embaixadas pela Circular n3/95, P21101, para o Chefe de Missão - relativamente ao período temporal entre 002008 e 21200 E respondeu-lhe positivamente, procedendo, para tal, à interpretação do regime jurídico convocado, e lançando mão para o efeito de acórdão tirado neste STA em Maio de 1992 — AC STA de 001992, R24117/118/11 O tribunal de recurso, conhecendo da «apelação» do MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, manteve — primeiro por «decisão sumária» e depois por acórdão — o decidido pela 1 instância, tendo julgado improcedentes, para tanto, os alegados erros de julgamento quanto ao regime jurídico decorrente dos artigos 8, do n56/81, de 303, e 7, do n233/81, de 008, e quanto à equivalência estabelecida pelo Despacho n27676/2007, de 011, entre postos e funções militares com base no mesmo critério em uso para o pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Novamente o demandado MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL discorda, e pede revista do decidido, argumentando de modo substancialmente idêntico ao da apelação.
Defende que o entendimento adoptado no acórdão ora recorrido está errado, uma vez que o autor apenas teria direito - no período temporal em causa - aos valores fixados para a categoria de ministro plenipotenciário, à qual se equipara o posto de vice-almirante por ele detido, pois será isso que resulta, segundo alega, do regime jurídico decorrente dos «artigos 8, do n56/81, de 303, e 7, do n233/81, de 008, e do Despacho n27676/2007, de 011».
Compulsado devidamente o conteúdo das decisões, unânimes, das instâncias, e bem assim o conteúdo jurídico das alegações da presente revista, resulta que a «questão», ainda litigada, já se mostra abordada e decidida de forma juridicamente aceitável, pois que baseada em discurso jurídico lógico, e consistente, numa interpretação e aplicação das pertinentes normas perfeitamente razoável.