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1 Tendo a 1a Ré tomado a decisão de extinguir o posto de trabalho do Autor, decisão essa recebida no dia 13 de novembro de 2009, conforme documento junto a fls.
125 a 131, cujo teor se dá por reproduzido.
1 A Ré pagou ao A.
12 dias de salário de dezembro- € 152,0 1Tendo o Autor procedido à devolução imediata do valor recebido a título de indemnização pelo despedimento, conforme documentos juntos a fls.
27 e 28, cujo teor se dá por reproduzido.
1 À data referida em, o A. auferia a seguinte retribuição mensal: A - € 800,00 de salário base.
B - € 720,00 de IHT.
1Provado apenas que a partir de meados de 2009, o A. passou a comercializar produtos de todas as empresas do Grupo ENOPORT, SGPS, S.A. 1No dia 15 de setembro de 2009 às 16:00h, o Autor foi convidado pela Administração da ENOPORT SGPS para ocupar o posto de trabalho de ... da Unidade Distribuidora de Marca Própria de Clientes na empresa 2a Ré, Vinilusa.
1 A Ré procedeu à transferência bancária para a conta do Autor dos valores referidos nos pontos 34 e 35, que foi processada com data de 12009 e que se tornou disponível naquela conta, pelo menos em 112009 – redação dada pelo Tribunal da Relação.
1 O Autor foi contratado pela R. Enoport, para exercer as funções referidas, mas apenas relativamente à Moderna distribuição.
1 Em 2006 aquela sociedade apresentava um resultado líquido negativo de exercício de -64322,00€; em 2007 de -3868€; e em 2008 de -917100€.
1 Se no início do ano de 2009 a EDB apresentava um resultado negativo de -00000,00€, em setembro seguinte obtinha resultado negativo de-77307,23€.
2 Na estrutura anterior à cessação do contrato do A., os vendedores reportavam ao diretor, reportando, este último, ao administrador Executivo.
2 Sendo os vendedores que, no terreno, visitam os clientes e desenvolvem trabalho de promoção e implementação das mesmas promoções, bem como verificam os respetivos preços de venda.
2 As contas dos clientes são acompanhadas e geridas pelo Gestor de Contas Nacional, a quem cabe a negociação dos contratos anuais de fornecimento, bem como o seguimento mensal dos objetivos de vendas, por cliente.
2 O conteúdo funcional da categoria de ... da Moderna Distribuição, prendia-se essencialmente com o acompanhamento das negociações finais daqueles contratos de fornecimento, dos planos promocionais, e de gestão da política comercial.
2 E no exercício daquelas funções o referido Diretor reportava ao administrador executivo.
2 Tais funções revelaram-se absorvíveis pelo conteúdo funcional do Administrador Executivo a que o ... - o A.
- reportava.
2 No seguimento do referido em, com vista a encontrar posto de trabalho compatível com as funções do A., foi este convidado pelo Administrador , para integrar um projeto novo que o grupo se propunha desenvolver num futuro próximo- Vinilusa Marcas Próprias.
2 Provado apenas que o suprarreferido projeto não se concretizou.
2 A Ré Caves Acácio foi desmantelada, não tendo qualquer trabalhador ao seu serviço desde junho de 200 2 A Ré Cavinport não tem na sua estrutura departamento comercial.
3 Em junho de 2006 foi levado a cabo um processo de reestruturação, nos termos do qual, os quadros e clientes da Vinilusa e respetivos contratos, foram transferidos para a Enoport Distribuição.
3 As funções de ... foram desde então, realizadas na Enoport Distribuição, através do A.
3 A Ré Vinilusa comercializa os produtos das 2a e 3a Rés 3 Na decisão referida em 1 foi exarado: A cessação do contrato produzirá os seus efeitos a partir de 13 de dezembro de 2009, com respeito pelo período de aviso prévio estabelecido no art.363 do Código do Trabalho atento o facto de o trabalhador ter na presente data 4 anos, 11 meses e 12 dias de antiguidade.
Naquela data será posta à disposição do trabalhador a quantia de 1820,00 euros, relativa a compensação pecuniária de natureza global, incluindo já a compensação prevista no art.366, por remissão do art.372, ambos do Código do Trabalho - aditado pelo Tribunal da Relação.
3 A Ré emitiu em nome do Autor o recibo de vencimento que consta de fls.
133, respeitante ao período decorrido até 112009, encontrando-se aí discriminadas as seguintes quantias: .
vencimento -€1152,00; .
isenção de horário de trabalho -€288,00; .
proporcional Mês de Férias -€3420,00; .
proporcional de Sub de férias -€3420,00; .
proporcional de Sub.
De Natal -€3420,00 perfazendo o valor ilíquido de €1700,00, a que foram deduzidos €4055,00 referentes aos descontos para a Segurança Social e IRS, a que corresponde o montante líquido de €7644,6 - aditado pelo Tribunal da Relação.
3 Foi também emitido o recibo de fls.
134, respeitante a "indemnização pordespedimento", no valor de €17 820,0 - Aditado pelo Tribunal da Relação.
Fundamentos de direito questão– Saber se o Tribunal da Relação podia, ou não, ter usado da prerrogativa da substituição prevista no n.2 do artigo 66 do Código do Processo Civil por não dispor dos elementos de facto necessários.
A sentença da instância considerou o despedimento ilícito nos termos do artigo 38, alínea do Código do Trabalho, por ter entendido que a Recorrente não colocou à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação por ele devida a que se refere o artigo 36, por remissão do artigo 37, e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.
A sentença não apreciou qualquer outro fundamento de ilicitude do despedimento.
O Tribunal da Relação, pelo contrário, entendeu que a Recorrente tinha colocado à disposição do Autor, no prazo legal, os valores legalmente devidos.
Em consequência considerou que não estava preenchida a alínea do citado artigo 38, pelo que se impunha a revogação da sentença.
Dado que, na petição inicial, o Autor tinha invocado que o despedimento era também ilícito por não se verificarem os motivos invocados pela entidade empregadora, o Tribunal da Relação entendeu que não obstante não ter sido conhecido pela 1a instância, por resultar prejudicada a sua apreciação, cabe a esta Relação conhecê-lo, mercê da regra de substituição ao tribunal recorrido, plasmada no art.
665, n.2 do CPC, cumprido que foi o disposto no n3 desta norma, conforme determinado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
A Recorrente entende, porém, que o Tribunal da Relação não podia ter usado da prerrogativa da substituição, prevista no n.2 do artigo 66 do Código do Processo Civil, por não dispor dos elementos de facto necessários.
Vejamos Estabelece o artigo 66, n. 2 do Código de Processo Civil aplicável por remissão do artigo 8, n. 1 do Código de Processo do Trabalho que: Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários”.
É entendimento do Supremo Tribunal de Justiça que os poderes de cognição da Relação previstos nesta norma legal incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução que deu ao litígio cumprindo à Relação, assegurado o contraditório e prevenido o risco de serem proferidas decisões surpresa, resolvê-las sempre que disponha dos elementos necessários.”cf.
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202000, proferido no processo n. 99S216, disponível em www.dgsi.pt).
Subjaz, assim, a ideia de que os inconvenientes resultantes da possível supressão de um grau de jurisdição são largamente compensados pelos ganhos em termos de celeridade na apreciação das questões controvertidas pelo tribunal superior.
E, a regra é a de que o Tribunal da Relação quando revoga ou anula a decisão da primeira instância deve conhecer das restantes questões suscitadas no processo.
Só não será assim se entender que não dispõe dos elementos necessários, caso em que deverá devolver o processo ao tribunal a quo.
O exemplo típico da falta de elementos ocorre quando o Tribunal de Instância julga a ação em sede de despacho saneador nomeadamente quando julga procedente uma exceção dilatória ou peremptória ou julga a ação procedente com base num dos fundamentos, decisão que é revogada pelo Tribunal da Relação.
Nesta situação, uma vez que não houve instrução da causa, à partida existirão factos controvertidos que carecem de ser apurados.
Os autos serão então devolvidos à Instância para aí ser produzida a prova e a ação ser decidida em conformidade com os factos que forem apurados.
No caso dos autos: - O Autor peticionou a declaração de ilicitude do despedimento com fundamento: na não verificação dos motivos invocados; na não colocação à disposição do Autor no prazo legal das quantias devidas; e no facto de trabalhar para as várias Rés e apenas a Recorrente ter cumprido o procedimento legal previsto nos artigos 36 a 37 do Código do Trabalho.
- Foi elaborado despacho saneador de que a Recorrente não, com seleção dos factos assentes e dos factos controvertidos constantes da base instrutória) considerados relevantes para cada um dos fundamentos de ilicitude.
- Em sede de audiência de julgamento, foi produzida a prova que as partes indicaram.
A sentença pronunciou-se sobre os factos constantes da base instrutória e aplicou o direito a esses factos.
Uma vez que considerou verificado um dos fundamentos de ilicitude do despedimento, os restantes ficaram prejudicados.
- O Tribunal da Relação considerou esse fundamento improcedente e que se encontrava em condições de conhecer dos restantes fundamentos, o que fez.
- A Recorrente admite na sua conclusão 20 que: Fez prova de todos factos tendentes a concluir pela verificação de todos os predicados impostos para a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho à luz do exigido pelo art.
36, conforme ónus que sobre si impendia.
Por outro lado, a Recorrente não indica que elementos entende que não foram apurados e que deveriam tê-lo sido.
Deste modo, afigura-se-nos que os autos contêm todos os elementos necessários à apreciação dos restantes fundamentos sobre a invocada ilicitude do despedimento, pelo que improcede a primeira questão, considerando que Tribunal da Relação devia ter usado da prerrogativa da substituição, prevista no n. 2 do artigo 66 do Código do Processo Civil.
questão - Saber se o despedimento do Autor deve ser julgado lícito.
A Ré/Recorrente alega que o despedimento do Autor por extinção do posto de trabalho deve ser considerado lícito, uma vez que fez prova dos desequilíbrios económicos sofridos e das suas causas crise económica generalizada, diminuição da procura do vinho no mercado, dificuldade de cobrança, redução das margens de, sendo que da factualidade apurada resulta afastada qualquer culpa do empregador relativamente aos motivos invocados.
Vejamos.
O acórdão recorrido considerou que "cotejando os factos dados como assentes nada se provou relativamente à diminuição da procura de bens ou serviços da empresa ou referentes à impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens no mercado.
Quanto aos motivos estruturais provou-se apenas que nos anos de 2006 a 2008, a Ré Enoport apresentou resultados líquidos negativos, o que também aconteceu em 2009, apesar de em setembro desse ano esses mesmos resultados líquidos terem diminuído.
Poderá assim concluir-se que existia na Ré um desequilíbrio económico-financeiro”.
Considerou, ainda, que: "Todavia,nada se provou sobre as razões desse desequilíbrio, mormente que este não se ficou a dever a conduta culposa da Ré.
Sendo este um dos requisitos do despedimento por extinção do posto de trabalho previsto no art.
368, n. 1-a) do CT, pressuposto da sua licitude, sobre esta impendia ónus de prova da factualidade que o pudesse sustentar art.
34 n 2 do, o que esta não logrou fazer.
Assim, não se encontrando demonstrado tal requisito, o despedimento deve ser considerado ilícito, nos termos do art.
384, do CT, com as consequências extraídas na sentença recorrida.” O despedimento por extinção do posto de trabalho encontra-se previsto nos artigos 36 a 37 do Código do Trabalho e constituiu uma causa de cessação do contrato de trabalho fundada em motivos objetivos relacionados com a empresa, distinguindo-se do despedimento coletivo por ter natureza individual.
Sobre a noção de despedimento por extinção do posto de trabalho dispõe o n. 1 do artigo 36 do Código do Trabalho: Considera-se despedimento pro extinção do posto de trabalho a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa.
O n. 2 do mesmo preceito dispõe: Entende-se por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos os como tal referidos no n. 2 do artigo 35 despedimento Este último dispositivo estabelece no seu n. 2, que para efeitos do despedimentocoletivo, consideram-se: Motivos de mercado – redução da atividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado; Motivos estruturais – desequilíbrio económico-financeiro, mudança de atividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes; Motivos tecnológicos – alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização de instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.
O artigo 36, do Código do Trabalho - Requisitos de despedimento porextinção do posto de trabalho - prevê no seu n. 1: O despedimento por extinção do posto de trabalho só pode ter lugar desde que se verifiquem os seguintes requisitos: a) Os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do trabalhador; b) Seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; ) Não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; ) Não seja aplicável o despedimento coletivo.
São, ainda, pressupostos para a cessação do contrato de trabalho com fundamento na extinção do posto de trabalho a existência de um procedimento prévio, regulado nos artigos 36 a 37 do Código do Trabalho.
Encontram-seprevistos no artigo 37 do mesmo Código os direitos do trabalhador em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho.
Por fim, o artigo 38 do Código do Trabalho prevê os casos em que o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito que acrescem aos fundamentos gerais de ilicitude previstos no artigo 38 do mesmo.
Assim sendo, incumbe ao trabalhador alegar e provar a relação laboral e o despedimento, enquanto recai sobre a entidade empregadora o ónus de alegar e provar os factos justificativos do despedimento, bem como o cumprimento de todos os trâmites legais.
Nesse sentido, veja-se acórdão Supremo Tribunal de Justiça de 002009, proferido no processo n. 27/01TTFIG.C S No caso, como acima se referiu, o Tribunal da Relação considerou o despedimento ilícito por ter entendido que a Recorrente não logrou provar o requisito previsto na alínea do n. 1 do artigo 36 do Código do Trabalho.
Os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do empregador ou do Quanto à apreciação dos motivos justificativos do despedimento e da sua não imputabilidade à entidade empregadora, a Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que a decisão da extinção do posto de trabalho é empresarial, ou seja, é uma decisão de gestão.
Por conseguinte: Na apreciação jurisdicional dos fundamentos económicos invocados para o despedimento por extinção do posto de trabalho ter-se-ão que respeitar os critérios de gestão empresarial, competindo ao julgador unicamente verificar a exatidão desses fundamentos e a existência de um nexo causal entre os mesmos e o despedimentocf.
acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002009, proferido no processo n. 08S402 No entanto, a insindicabilidade dos atos de gestão não pode ser entendida de modo absoluto, sob pena de, sob a capa de um fundamento genérico, se permitirem despedimentos imotivados.
Daí que, conforme decidido no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02017, proc.
1950/12TTSBL1 ") incumbe ao tribunal relativamente quer ao controlo da veracidade dos motivos invocados para o despedimento, quer à verificação quanto à existência de nexo de causalidade entre os motivos invocados pelo empregador e o despedimento, de modo que se possa concluir, segundo juízos de razoabilidade, que tais motivos são adequados a justificar a decisão de redução de pessoal.” No caso vertente, o Autor fez prova, como lhe competia, da existência de um contrato de trabalho e da sua cessação através de despedimento por extinção de posto de trabalho.
Está ainda assente que foram cumpridas as formalidades legais do despedimento, questionando-se, apenas, a procedência dos fundamentos invocados para o seu decretamento.
Na decisão de despedimento a Recorrente invocou motivos de mercado e estruturais que resultavam quer do desequilíbrio económico ou financeiro da empresa, quer da redução da sua atividade, provocada pela diminuição da procura dos seus produtos no mercado.
No que concerne aos motivos estruturais provou-se que: 1 O Autor foi contratado pela R. Enoport, para exercer as funções referidas em, mas apenas relativamente à Moderna distribuição.
1 Em 2006 aquela sociedade apresentava um resultado líquido negativo de exercício de -64322,00€; em 2007 de -3868€; e em 2008 de -917100€.
1 Se no início do ano de 2009 a EDB apresentava um resultado negativo de -00000,00€, em setembro seguinte obtinha resultado negativo de-77307,23€.
Destes factos, resulta que, entre 2006 e 2008, a Recorrente apresentou resultados líquidos negativos -64322,00; -3868 €, -917100 €,.
Apurou-se, ainda, que no início do ano de 2009 apresentava um resultado negativo de -00000,00 €; e, em setembro seguinte, obtinha resultado negativo de 77307,23 €.
Todos estes números revelam que a sociedade/recorrente, em quatro exercícios consecutivos, teve prejuízos de valor muito significativo, constituindo um real desequilíbrio económico-financeiro que configura um motivo estrutural no despedimento por extinção do posto de trabalho, nos termos do artigo 35, n. 2, a ex.
artigo 36, n. 2, ambos do Código do Trabalho.
O Supremo Tribunal de Justiça, também, tem entendido que : "a apreciação da verificação do motivo justificativo da cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho imputável a culpa do empregador, deverá incidir no nexo sequencial estabelecido entre essa extinção e a decisão de fazer cessar o contrato, estando em causa uma negligência na ponderação dos motivos, e não no seu surgimento, uma vez que as decisões técnico-económicas ou gestionárias a montante da extinção do posto de trabalho estão cobertas pela liberdade de iniciativa dos órgãos dirigentes da empresa.” cf.
acórdão de 102007, proferido no processo n.. Na doutrina, Maria do Rosário da Palma Ramalho defende que ") o afastamento do despedimento no caso de atuação culposa do empregador é uma situação de difícil avaliação prática, uma vez que a decisão de extinção do posto de trabalho é uma decisão de gestão, cujos critérios são dificilmente sindicáveis.
Assim, crê-se que, na parte em que se refere ao empregador, este requisito se deve limitar a exigência de que os motivos por ele indicados para a extinção do posto de trabalho não sejam meramente aparentes, disfarçando um despedimento com outro fundamento.” in Tratado de Direito do Trabalho, Parte – Situações laborais Individuais, Edição, Almedina, pág.. Não se exige, assim, que o empregador alegue e prove que o desequilíbrio económico-financeiro não é o resultado da sua má gestão.