dop13/ass · Datasets at Hugging Face

sentence stringlengths 1 78k
Em 02015 foi proferida sentença.
Interposto recurso pelas Rés para o Tribunal da Relação, em 112014, foi proferido acórdão que determinou a anulação do julgamento e processado subsequente.
Realizado novo julgamento, pelo Tribunal de instância foi proferida nova sentença, datada de 02015, com seguinte dispositivo: Pelo exposto julga-se a presente ação parcialmente procedente e em consequência: declara-se ilícito o despedimento do A.; b) condena-se a Ré Enoport.
a: Reintegrar o A., sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; - Pagar ao A. os vencimentos que deixou de receber desde a data do despedimento e até à reintegração, deduzidos de quaisquer montantes que haja recebido e compreendidos no n.2 do art.39 do Código do Trabalho 200 ) Absolvo as Rés Vinilusa, SA; Caviport, SA e Caves Acácio, do pedido.
A requerimento do Autor, por despacho de 202015 o Tribunal de Instância retificou a sentença.
A Ré arguiu a nulidade da retificação.
O despacho de 202015 foi anulado por despacho de 12015, confirmado por acórdão do Tribunal da Relação de 10201 Inconformados com a sentença, o Autor e a Ré interpuseram recursos de apelação.
Por acórdão de 12018, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu: Não conhecer do objeto do recurso de apelação do Autor de fls.790 e segts, por ser inadmissível; julgar improcedente a apelação da Ré, confirmando-se a decisão recorrida, embora com diversa fundamentação.
Inconformada, a Ré interpôs recurso de revista.
Por acórdão de 202020, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu: Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente a nulidade do acórdão recorrido e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para que seja dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 66 do CPC e prosseguimento dos autos.
Em 202020, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu novo acórdão com o seguinte dispositivo: Pelo exposto, acorda-se em não conhecer do objeto do recurso de apelação do Autor de fls.
790 e segts, por ser inadmissível; julgar improcedente a apelação da Ré, confirmando-se a decisão recorrida, embora com diversa fundamentação.
Inconformada, a Ré interpôs recurso de revista, tendo elaborado asseguintes Conclusões: Decidiu o Acórdão Recorrido e proferido a 27 de maio de 2020, que "contrariamente ao que foi entendido pela primeira instância, entendemos que se encontra preenchido o requisito previsto no artigo 38 do CT, pelo que se impõe a revogação da decisão recorrida quando considerou ilícito o despedimento com este fundamento.
E, nesta senda, entendeu o mesmo Tribunal impor-se lhe conhecer "do outro que também foi invocado pelo A. e que se prende com a não verificação dos motivos económicos invocados pela Ré para operar a extinção do seu posto de trabalho e que, não obstante não ter sido conhecido pela instância, por resultar prejudicada a sua apreciação, cabe a esta Relação conhecê-la, mercê da regra da substituição ao tribunal recorrido, plasmada no artigo 66 do CT. – Sublinhado nosso.
Determina o artigo 66 do Código do Processo Civil sob a epígrafe "Regra da substituição ao tribunal recorrido” :) 2 - Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários.
Apesar de cumprido o n. 3 do artigo 66 conforme decidido por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, manteve o Tribunal a quo a decisão já proferida antes do exercício do contraditório pela ora.
Recorrente, fazendo tábua rasa das suas alegações.
O Acórdão ora sindicado, fez errada valoração da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de primeira instância, e bem assim, falhou na interpretação e aplicação de lei substantiva e processual aplicável ao caso sub judice, incorrendo em errada subsunção dos factos ao Direito e, por fim, encerrando decisão ilegal, como tentaremos demonstrar: O Acórdão recorrido entendeu poder "concluir-se que existia na Ré um desequilíbrio económico-financeiro.
Todavia, nada se provou sobre as razões desse desequilíbrio, mormente que este não se ficou a dever a conduta culposa da Ré.
Sendo este um dos requisitos do despedimento por extinção do posto de trabalho previsto no art.
368, n. 1, do CT, pressuposto da sua licitude, sobre esta impendia o ónus da prova da factualidade que o pudesse sustentar art.
342, n. 2 do, o que esta não logrou fazer.
Assim, não se encontrando demonstrado tal requisito, o despedimento deve ser considerado ilícito, nos termos do art.
384, do CT, com as consequências extraídas na sentença recorrida.
Improcede, pois, a apelação da Ré.” Como se deixou dito, a presente decisão constitui manifesto erro de interpretação de lei substantiva, designadamente do disposto no art.
368 do Código do Trabalho e errou o Venerando Tribunal da Relação ao considerar que, incidindo sobre a R. o ónus a respetiva prova, esta a não logrou fazer quanto à sua "não culpa” pelos desequilíbrios económicos invocados para o despedimento do A. e tidos como assentes.
Aquele decisório confunde "facto” com raciocínio conclusivo ou "conceito de Direito”, fazendo, consequentemente, errado raciocínio sobre a sua prova e ónus.
9 Atente-se que a culpa, assim como o juízo sobre a sua valoração não têm natureza factual.
1 Para efeitos de interpretação ou subsunção ao disposto no art.
32 do Código do Trabalho, assim como à luz de qualquer dispositivo de qualquer ramo de direito, a culpa constitui conceito de Direito.
1 E a sua imputação ou não) pressupõe raciocínio conclusivo, por referência a factos que, instrumentalmente permitam aferir da sua existência ou inexistência.
1 Assim, não pressupõe o art.32 que as partes venham carrear para os autos os "conceitos” que aí fixa como requisitos para a licitude para o despedimento por extinção do posto de trabalho.
1 O requisito previsto na alínea a par do que acontece com os demais elencados no mesmo preceito legal reveste natureza de conclusão a ser tirada por referência a conceitos de direito, mas com base em factos instrumentais que permitam ou conduzam a decisão sobre a sua verificação ou não.
1 Ou seja, é através da alegação e prova desses factos instrumentais, que podemos concluir pela existência ou não de conduta culposa do empregador.
1 Ora, se é verdade que a sentença da primeira instância deixou de concluir sobre a verificação ou não, dos pressupostos da licitude do despedimento do A., para além do cumprimento do aviso prévio e da disponibilização atempada da compensação devida ao trabalhador.
1 Não é verdade que não a R. não tenha feito prova dos factos necessários e aptos à conclusão da sua verificação, ou seja, do seu cumprimento por parte do empregador.
1 Se a sentença da primeira instância não tivesse dado como prejudicado o conhecimento dos demais requisitos da licitude do despedimento do A, e considerando a matéria que teve como assente, só poderia ter concluído no sentido de que não se verificou atuação não culposa do empregador.
1 E esta conclusão decorre desde logo da inexistência na matéria dada como provada pela referida sentença de quaisquer factos que permitissem concluir pela gestão imprudente, arbitrária ou leviana do empregador, de harmonia com o entendimento jurisprudencial e doutrinário unanime, 1 Nenhum facto foi mesmo alegado por qualquer das partes que pudesse conduzir a tal qualificação da atuação da Recorrente.
2 E a Recorrente fez prova de todos factos tendentes a concluir pela verificação de todos os predicados impostos para a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho.
à luz do exigido pelo art.
36, conforme ónus que sobre si impendia.
2 Percorrendo a matéria de facto dada como assente pela instância relativamente aos fundamentos económicos pressupostos da cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, admitidos pelo Acórdão em recurso, designadamente os números 18 e 19, 18, somos forçados a admitir que em 2006 aquela sociedade apresentava um resultado líquido negativo de exercício de -64322,00€; em 2007 de - 3868€; e em 2008 de -91710,00€ e que no início do ano de 2009 a EDB apresentava um resultado negativo de -00000,00€, em Setembro seguinte obtinha resultado "negativo de-77307,23€.
2 E, para fundamentar o seu juízo sobre a prova produzida relativamente aos motivos económicos, considerou: a sentença de primeira instância que "quanto ao facto n. 18, baseado no teor do relatório de contas junto a fls.
32 e seguintes e quanto ao facto n. 19, no teor do documento relatório de de fls.
175 e seguintes.
2 A sentença proferida pelo Tribunal de Trabalho ..., considerou ainda todas as provas oferecidas pelas partes, designadamente o depoimento da testemunha "BB, administrador não executivo, desde 2001, do grupo Enoport SGPS., que explicou a decorrência dos prejuízos ao longo dos anos, fazendo referências aos relatórios de contas juntos aos autos.
2 Considerou as "declarações de , presidente do conselho de administração das Rés, sobre a reunião que decorreu em 15 de setembro de 2009, referiu que devido à crise económica, houve necessidade de fazer uma reestruturação no grupo, por forma a rentabilizar os resultados, que eram negativos.
Muita gente acabou por sair do grupo.
2 E entendeu o Tribunal que aquele depoimento "mereceu credibilidade” 2 Assim como valorou seguinte prova documental:"11- Prova documental: » documento de fls.
22, contrato de trabalho; » documento de fls.
25, 133 a 134, 556-626, recibos de vencimento do A; » e-mail de fls.
26; e proposta de fls 27; » acordo de cessação de contrato de trabalho de fls.
28; » contrato de trabalho de fls.
29-30; » relatório de contas de fls.
32 e ss.
; » mail de fls.
111-112; » Carta datada de 1-10-2009, de fls.
116; » decisão de fls.
125; » relatório de contas de 2007, a fls.
175-218: » comprovativo de transferência bancária de fls.
219, de onde se extrai que a data de processamento datado de 9-12-200 2 Pelo que da análise da sentença da primeira instância resulta pois incontornável que dos factos alegados pelas partes, da prova considerada pelo Tribunal de julgamento, do juízo de prova que cada facto mereceu ao mesmo Tribunal, e da fundamentação por este usado, resulta absolutamente afastada qualquer culpa do empregador relativamente aos motivos económicos.
2 A R. fez prova dos desequilíbrios económicos sofridos como aliás o Acórdão ora notificado reconhece, e fez prova das causas desses desequilíbrios económicos aceite pelo Acórdão.
29 E fez prova de que aqueles desequilíbrios se deveram à crise económica generalizada, à diminuição da procura do vinho no mercado, à dificuldade de cobrança, à redução das margens de lucroconsequência de impactos nacionais e internacionais.
3 Da leitura dos relatórios de contas a que o Tribunal de primeira instância atendeu para considerar assentes os desequilíbrios económicos em foco, resulta flagrante o erro cometido pelo Acórdão sindicado.
3 A R. fez sobejante prova de que os motivos económicos subjacentes ao despedimento do A. não de deveram conduta culposa da sua parte.
3 Atente-se que o Acórdão em crise, considerou e bem que no despedimento por extinção do posto de trabalho, "como igualmente acontece no despedimento coletivo - a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o controlo jurisdicional dos motivos de despedimento deve ser efetuado com respeito pelos critérios de gestão do empregador, limitando-se o tribunal a verificar se tal extinção não é meramente aparente, se se funda ou não em motivos económicos e, quando muito, se a decisão de gestão não se configura como absolutamente imprudente, arbitrária ou leviana neste sentido, Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Parte 11, Situações Laborais Individuais, 3a ed., pág.. 3 Na esteira do também preconizado por Pedro Romano Martinez que ensina que a ponderação sobre a extinção do posto de trabalho é empresarial, ou seja, é uma decisão gestionária, pelo que "não cabe ao tribunal apreciar o mérito de tais decisões, porque o empresário é livre de empreender um caminho ruinoso; o tribunal só tem de verificar se o empregador não está agir em abuso do direito ou se o motivo não foi ficticiamente criado”.
3 E do referido no acórdão de 19 de maio de 2015, desta Secção deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça, "não deve o julgador, na apreciação dos factos, desrespeitar os critérios de gestão da empresa na medida em que sejam razoáveis e, não lhe competindo substituir-se ao empregador e vir a concluir pela improcedência do despedimento, por entender que deveriam ter sido outras as medidas a tomar perante os motivos económicos invocados.
3 Tendo ficado sobejamente demonstrada a bondade do despedimento e impondo-se desembocar na conclusão do erro apreciação do alcance do disposto no artigo 36 do Código do Trabalho em que incorreu o Acórdão Recorrido.
3 Os factos dados como assentes pela primeira instância e que de seguida se transcrevem, são aptos a considerar cumpridos pela R. todos os requisitos de licitude do despedimento da A. que não foram objeto de conclusão por decisão proferida nestes autos.
3 Considerando os factos dados como provados pela instância, sob os n.s 20, 22 23, 24 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, resulta que, no caso sub judice: era praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho do A. ao serviço da R. – cfr exigência prevista na alínea do art.
32 do Código do Trabalho.
não existiam na empresa, contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; cfr exigência prevista na alínea do art.
32 do Código do Trabalho.
e não era aplicável o despedimento coletivo cf.
exigência prevista na alínea do mesmo normativo.
3 Pelo que, não podem os presentes autos deixar de merecer decisão que não seja a da declaração da licitude do despedimento do A., com a consequente absolvição da R. de todos os pedidos formulados pelo A.
3 Considerando que o Acórdão Recorrido vem proferido ao abrigo do disposto no artigo 66 do Código do Processo Civil, mesmo que não se entendesse como se deixou subsidiariamente alegado, e se por absurda hipótese considerássemos que da sentença da primeira instância não resultam provados os conceitos de direito e raciocínios conclusivos correspondentes, designadamente o previsto na alínea do artigo 32 CT, cf.
entendimento sufragado pelo Acórdão recorrido, sempre teríamos de considerar que havia o processo de baixar ao Tribunal de primeira instância para conhecimento destes "factos”.
4 Na verdade, aqueles conceitos, assim como não se acham plasmados na matéria assente, também não integram os factos não provados, o que sempre impediria a conclusão de que não tinham sido provados pela parte sobre quem impendia o ónus de o fazer.
4 Para que esta conclusão pudesse ser retirada, aqueles conceitos/raciocínios teriam de ter sido dados como não provados, o que não aconteceu.
4 Assim sendo, não podia o Tribunal então de Recurso, usando da prorrogativa da substituição do Tribunal Recorrido prevista no n. 2 do artigo 66 do Código do Processo Civil, considerar que dispunha dos elementos necessários como exige aquele preceito legal.
4 E, nesta senda, não poderia deixar de decidir pela procedência da apelação ainda que tornasse necessária a baixa dos autos para conhecer dos elementos essenciais que tivessem sido descurados.
Assim, pelo exposto, deve: o Acórdão Recorrido: Ser substituído por Acórdão deste Supremo Tribunal de justiça que considere verificados todos os requisitos da licitude do despedimento do A., à luz do preceituado no art.
32 do Código do Trabalho, por referência à matéria de facto carreada para os autos pelas partes, aos juízos de prova feitos pelo Tribunal de primeira instância e pela valoração que a este Tribunal mereceu toda a valoração da prova oferecida pelas partes, nomeadamente de que os alegados motivos económicos não ficaram a dever-se a conduta culposa do empregador, e, consequentemente, absolva a Ré dos pedidos deduzidos pelo A. Caso assim não se entenda, no que não se concede, deve: O Acórdão recorrido ser revogado e substituído por Acórdão deste Supremo Tribunal de justiça que mande baixar os presentes autos à instância, para conhecer os demais requisitos da licitude do despedimento sub judice, como é de Direito e de Justiça!” Não foram apresentadas contra-alegações.
O Exmo.
Procurador‑geral Adjunto emitiu parecer, no sentido de ser negada a revista.
Fundamentação Tal como resulta das conclusões do recurso interposto, que delimitam o seu objeto, as questões suscitadas são as seguintes: - Saber se o Tribunal da Relação podia, ou não, ter usado da prerrogativa da substituição prevista no n. 2 do artigo 66 do Código do Processo Civil por não dispor dos elementos de facto necessários.
- Se o despedimento do Autor deve ser julgado lícito.
Fundamentos de facto Foram considerados provados os seguintes factos: O Autor foi admitido ao serviço da empresa ADEGAS CAMILLO ALVES, S.A. em 02 de janeiro de 2005, conforme documento junto a fls.
22 a 24, cujo teor se dá por reproduzido.
Para exercer as funções de .... Na sequência da criação pelo acionista das Adegas Camillo Alves de uma empresa distribuidora com o objetivo de comercializar os produtos dessa empresa e das Caves Teodósio, foi pela entidade patronal proposto ao Autor, em 30 de abril de 2006, a realização de um acordo de cessação de contrato de trabalho, conforme documento junto a fls.
28, cujo teor se dá por reproduzido.
Seguido da assinatura, no dia seguinte - 01 de maio de 2006 - de novo contrato com a aqui 1a Ré, outra empresa responsável pela distribuição dos produtos de todas as Rés, conforme documento junto a fls.
29 e 30, cujo teor se dá por reproduzido.
Onde era reconhecida a antiguidade do Autor desde a data de admissão na empresa Adegas Camillo Alves, S.A. No dia 01 de outubro de 2009, o Autor recebeu a comunicação da Ré, onde lhe era comunicado que o seu posto de trabalho na empresa 1a Ré seria extinto, conforme documento junto a fls.
116 e 117, cujo teor se dá por reproduzido.
Informando o A. que a empresa não dispunha de posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional, nem no grupo Enoport SGPS.
A esta comunicação respondeu o Autor, conforme documento junto a fls.
119 e 120, cujo teor se dá como reproduzido.
No 1 semestre de 2009, o A. foi contratado pela Ré Enoport, para desempenhar a função do ... do Grupo ENOPORT SGPS.

Em 02015 foi proferida sentença.

Interposto recurso pelas Rés para o Tribunal da Relação, em 112014, foi proferido acórdão que determinou a anulação do julgamento e processado subsequente.

Realizado novo julgamento, pelo Tribunal de instância foi proferida nova sentença, datada de 02015, com seguinte dispositivo: Pelo exposto julga-se a presente ação parcialmente procedente e em consequência: declara-se ilícito o despedimento do A.; b) condena-se a Ré Enoport.

a: Reintegrar o A., sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; - Pagar ao A. os vencimentos que deixou de receber desde a data do despedimento e até à reintegração, deduzidos de quaisquer montantes que haja recebido e compreendidos no n.2 do art.39 do Código do Trabalho 200 ) Absolvo as Rés Vinilusa, SA; Caviport, SA e Caves Acácio, do pedido.

A requerimento do Autor, por despacho de 202015 o Tribunal de Instância retificou a sentença.

A Ré arguiu a nulidade da retificação.

O despacho de 202015 foi anulado por despacho de 12015, confirmado por acórdão do Tribunal da Relação de 10201 Inconformados com a sentença, o Autor e a Ré interpuseram recursos de apelação.

Por acórdão de 12018, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu: Não conhecer do objeto do recurso de apelação do Autor de fls.790 e segts, por ser inadmissível; julgar improcedente a apelação da Ré, confirmando-se a decisão recorrida, embora com diversa fundamentação.

Inconformada, a Ré interpôs recurso de revista.

Por acórdão de 202020, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu: Face ao exposto, acorda-se em julgar procedente a nulidade do acórdão recorrido e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal da Relação para que seja dado cumprimento ao disposto no n. 3 do artigo 66 do CPC e prosseguimento dos autos.

Em 202020, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu novo acórdão com o seguinte dispositivo: Pelo exposto, acorda-se em não conhecer do objeto do recurso de apelação do Autor de fls.

790 e segts, por ser inadmissível; julgar improcedente a apelação da Ré, confirmando-se a decisão recorrida, embora com diversa fundamentação.

Inconformada, a Ré interpôs recurso de revista, tendo elaborado asseguintes Conclusões: Decidiu o Acórdão Recorrido e proferido a 27 de maio de 2020, que "contrariamente ao que foi entendido pela primeira instância, entendemos que se encontra preenchido o requisito previsto no artigo 38 do CT, pelo que se impõe a revogação da decisão recorrida quando considerou ilícito o despedimento com este fundamento.

E, nesta senda, entendeu o mesmo Tribunal impor-se lhe conhecer "do outro que também foi invocado pelo A. e que se prende com a não verificação dos motivos económicos invocados pela Ré para operar a extinção do seu posto de trabalho e que, não obstante não ter sido conhecido pela instância, por resultar prejudicada a sua apreciação, cabe a esta Relação conhecê-la, mercê da regra da substituição ao tribunal recorrido, plasmada no artigo 66 do CT. – Sublinhado nosso.

Determina o artigo 66 do Código do Processo Civil sob a epígrafe "Regra da substituição ao tribunal recorrido” :) 2 - Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhece no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários.

Apesar de cumprido o n. 3 do artigo 66 conforme decidido por este Venerando Supremo Tribunal de Justiça, manteve o Tribunal a quo a decisão já proferida antes do exercício do contraditório pela ora.

Recorrente, fazendo tábua rasa das suas alegações.

O Acórdão ora sindicado, fez errada valoração da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal de primeira instância, e bem assim, falhou na interpretação e aplicação de lei substantiva e processual aplicável ao caso sub judice, incorrendo em errada subsunção dos factos ao Direito e, por fim, encerrando decisão ilegal, como tentaremos demonstrar: O Acórdão recorrido entendeu poder "concluir-se que existia na Ré um desequilíbrio económico-financeiro.

Todavia, nada se provou sobre as razões desse desequilíbrio, mormente que este não se ficou a dever a conduta culposa da Ré.

Sendo este um dos requisitos do despedimento por extinção do posto de trabalho previsto no art.

368, n. 1, do CT, pressuposto da sua licitude, sobre esta impendia o ónus da prova da factualidade que o pudesse sustentar art.

342, n. 2 do, o que esta não logrou fazer.

Assim, não se encontrando demonstrado tal requisito, o despedimento deve ser considerado ilícito, nos termos do art.

384, do CT, com as consequências extraídas na sentença recorrida.

Improcede, pois, a apelação da Ré.” Como se deixou dito, a presente decisão constitui manifesto erro de interpretação de lei substantiva, designadamente do disposto no art.

368 do Código do Trabalho e errou o Venerando Tribunal da Relação ao considerar que, incidindo sobre a R. o ónus a respetiva prova, esta a não logrou fazer quanto à sua "não culpa” pelos desequilíbrios económicos invocados para o despedimento do A. e tidos como assentes.

Aquele decisório confunde "facto” com raciocínio conclusivo ou "conceito de Direito”, fazendo, consequentemente, errado raciocínio sobre a sua prova e ónus.

9 Atente-se que a culpa, assim como o juízo sobre a sua valoração não têm natureza factual.

1 Para efeitos de interpretação ou subsunção ao disposto no art.

32 do Código do Trabalho, assim como à luz de qualquer dispositivo de qualquer ramo de direito, a culpa constitui conceito de Direito.

1 E a sua imputação ou não) pressupõe raciocínio conclusivo, por referência a factos que, instrumentalmente permitam aferir da sua existência ou inexistência.

1 Assim, não pressupõe o art.32 que as partes venham carrear para os autos os "conceitos” que aí fixa como requisitos para a licitude para o despedimento por extinção do posto de trabalho.

1 O requisito previsto na alínea a par do que acontece com os demais elencados no mesmo preceito legal reveste natureza de conclusão a ser tirada por referência a conceitos de direito, mas com base em factos instrumentais que permitam ou conduzam a decisão sobre a sua verificação ou não.

1 Ou seja, é através da alegação e prova desses factos instrumentais, que podemos concluir pela existência ou não de conduta culposa do empregador.

1 Ora, se é verdade que a sentença da primeira instância deixou de concluir sobre a verificação ou não, dos pressupostos da licitude do despedimento do A., para além do cumprimento do aviso prévio e da disponibilização atempada da compensação devida ao trabalhador.

1 Não é verdade que não a R. não tenha feito prova dos factos necessários e aptos à conclusão da sua verificação, ou seja, do seu cumprimento por parte do empregador.

1 Se a sentença da primeira instância não tivesse dado como prejudicado o conhecimento dos demais requisitos da licitude do despedimento do A, e considerando a matéria que teve como assente, só poderia ter concluído no sentido de que não se verificou atuação não culposa do empregador.

1 E esta conclusão decorre desde logo da inexistência na matéria dada como provada pela referida sentença de quaisquer factos que permitissem concluir pela gestão imprudente, arbitrária ou leviana do empregador, de harmonia com o entendimento jurisprudencial e doutrinário unanime, 1 Nenhum facto foi mesmo alegado por qualquer das partes que pudesse conduzir a tal qualificação da atuação da Recorrente.

2 E a Recorrente fez prova de todos factos tendentes a concluir pela verificação de todos os predicados impostos para a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho.

à luz do exigido pelo art.

36, conforme ónus que sobre si impendia.

2 Percorrendo a matéria de facto dada como assente pela instância relativamente aos fundamentos económicos pressupostos da cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, admitidos pelo Acórdão em recurso, designadamente os números 18 e 19, 18, somos forçados a admitir que em 2006 aquela sociedade apresentava um resultado líquido negativo de exercício de -64322,00€; em 2007 de - 3868€; e em 2008 de -91710,00€ e que no início do ano de 2009 a EDB apresentava um resultado negativo de -00000,00€, em Setembro seguinte obtinha resultado "negativo de-77307,23€.

2 E, para fundamentar o seu juízo sobre a prova produzida relativamente aos motivos económicos, considerou: a sentença de primeira instância que "quanto ao facto n. 18, baseado no teor do relatório de contas junto a fls.

32 e seguintes e quanto ao facto n. 19, no teor do documento relatório de de fls.

175 e seguintes.

2 A sentença proferida pelo Tribunal de Trabalho ..., considerou ainda todas as provas oferecidas pelas partes, designadamente o depoimento da testemunha "BB, administrador não executivo, desde 2001, do grupo Enoport SGPS., que explicou a decorrência dos prejuízos ao longo dos anos, fazendo referências aos relatórios de contas juntos aos autos.

2 Considerou as "declarações de , presidente do conselho de administração das Rés, sobre a reunião que decorreu em 15 de setembro de 2009, referiu que devido à crise económica, houve necessidade de fazer uma reestruturação no grupo, por forma a rentabilizar os resultados, que eram negativos.

Muita gente acabou por sair do grupo.

2 E entendeu o Tribunal que aquele depoimento "mereceu credibilidade” 2 Assim como valorou seguinte prova documental:"11- Prova documental: » documento de fls.

22, contrato de trabalho; » documento de fls.

25, 133 a 134, 556-626, recibos de vencimento do A; » e-mail de fls.

26; e proposta de fls 27; » acordo de cessação de contrato de trabalho de fls.

28; » contrato de trabalho de fls.

29-30; » relatório de contas de fls.

32 e ss.

; » mail de fls.

111-112; » Carta datada de 1-10-2009, de fls.

116; » decisão de fls.

125; » relatório de contas de 2007, a fls.

175-218: » comprovativo de transferência bancária de fls.

219, de onde se extrai que a data de processamento datado de 9-12-200 2 Pelo que da análise da sentença da primeira instância resulta pois incontornável que dos factos alegados pelas partes, da prova considerada pelo Tribunal de julgamento, do juízo de prova que cada facto mereceu ao mesmo Tribunal, e da fundamentação por este usado, resulta absolutamente afastada qualquer culpa do empregador relativamente aos motivos económicos.

2 A R. fez prova dos desequilíbrios económicos sofridos como aliás o Acórdão ora notificado reconhece, e fez prova das causas desses desequilíbrios económicos aceite pelo Acórdão.

29 E fez prova de que aqueles desequilíbrios se deveram à crise económica generalizada, à diminuição da procura do vinho no mercado, à dificuldade de cobrança, à redução das margens de lucroconsequência de impactos nacionais e internacionais.

3 Da leitura dos relatórios de contas a que o Tribunal de primeira instância atendeu para considerar assentes os desequilíbrios económicos em foco, resulta flagrante o erro cometido pelo Acórdão sindicado.

3 A R. fez sobejante prova de que os motivos económicos subjacentes ao despedimento do A. não de deveram conduta culposa da sua parte.

3 Atente-se que o Acórdão em crise, considerou e bem que no despedimento por extinção do posto de trabalho, "como igualmente acontece no despedimento coletivo - a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o controlo jurisdicional dos motivos de despedimento deve ser efetuado com respeito pelos critérios de gestão do empregador, limitando-se o tribunal a verificar se tal extinção não é meramente aparente, se se funda ou não em motivos económicos e, quando muito, se a decisão de gestão não se configura como absolutamente imprudente, arbitrária ou leviana neste sentido, Maria do Rosário Palma Ramalho, Direito do Trabalho, Parte 11, Situações Laborais Individuais, 3a ed., pág.. 3 Na esteira do também preconizado por Pedro Romano Martinez que ensina que a ponderação sobre a extinção do posto de trabalho é empresarial, ou seja, é uma decisão gestionária, pelo que "não cabe ao tribunal apreciar o mérito de tais decisões, porque o empresário é livre de empreender um caminho ruinoso; o tribunal só tem de verificar se o empregador não está agir em abuso do direito ou se o motivo não foi ficticiamente criado”.

3 E do referido no acórdão de 19 de maio de 2015, desta Secção deste Venerando Supremo Tribunal de Justiça, "não deve o julgador, na apreciação dos factos, desrespeitar os critérios de gestão da empresa na medida em que sejam razoáveis e, não lhe competindo substituir-se ao empregador e vir a concluir pela improcedência do despedimento, por entender que deveriam ter sido outras as medidas a tomar perante os motivos económicos invocados.

3 Tendo ficado sobejamente demonstrada a bondade do despedimento e impondo-se desembocar na conclusão do erro apreciação do alcance do disposto no artigo 36 do Código do Trabalho em que incorreu o Acórdão Recorrido.

3 Os factos dados como assentes pela primeira instância e que de seguida se transcrevem, são aptos a considerar cumpridos pela R. todos os requisitos de licitude do despedimento da A. que não foram objeto de conclusão por decisão proferida nestes autos.

3 Considerando os factos dados como provados pela instância, sob os n.s 20, 22 23, 24 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, resulta que, no caso sub judice: era praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho do A. ao serviço da R. – cfr exigência prevista na alínea do art.

32 do Código do Trabalho.

não existiam na empresa, contratos de trabalho a termo para tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; cfr exigência prevista na alínea do art.

32 do Código do Trabalho.

e não era aplicável o despedimento coletivo cf.

exigência prevista na alínea do mesmo normativo.

3 Pelo que, não podem os presentes autos deixar de merecer decisão que não seja a da declaração da licitude do despedimento do A., com a consequente absolvição da R. de todos os pedidos formulados pelo A.

3 Considerando que o Acórdão Recorrido vem proferido ao abrigo do disposto no artigo 66 do Código do Processo Civil, mesmo que não se entendesse como se deixou subsidiariamente alegado, e se por absurda hipótese considerássemos que da sentença da primeira instância não resultam provados os conceitos de direito e raciocínios conclusivos correspondentes, designadamente o previsto na alínea do artigo 32 CT, cf.

entendimento sufragado pelo Acórdão recorrido, sempre teríamos de considerar que havia o processo de baixar ao Tribunal de primeira instância para conhecimento destes "factos”.

4 Na verdade, aqueles conceitos, assim como não se acham plasmados na matéria assente, também não integram os factos não provados, o que sempre impediria a conclusão de que não tinham sido provados pela parte sobre quem impendia o ónus de o fazer.

4 Para que esta conclusão pudesse ser retirada, aqueles conceitos/raciocínios teriam de ter sido dados como não provados, o que não aconteceu.

4 Assim sendo, não podia o Tribunal então de Recurso, usando da prorrogativa da substituição do Tribunal Recorrido prevista no n. 2 do artigo 66 do Código do Processo Civil, considerar que dispunha dos elementos necessários como exige aquele preceito legal.

4 E, nesta senda, não poderia deixar de decidir pela procedência da apelação ainda que tornasse necessária a baixa dos autos para conhecer dos elementos essenciais que tivessem sido descurados.

Assim, pelo exposto, deve: o Acórdão Recorrido: Ser substituído por Acórdão deste Supremo Tribunal de justiça que considere verificados todos os requisitos da licitude do despedimento do A., à luz do preceituado no art.

32 do Código do Trabalho, por referência à matéria de facto carreada para os autos pelas partes, aos juízos de prova feitos pelo Tribunal de primeira instância e pela valoração que a este Tribunal mereceu toda a valoração da prova oferecida pelas partes, nomeadamente de que os alegados motivos económicos não ficaram a dever-se a conduta culposa do empregador, e, consequentemente, absolva a Ré dos pedidos deduzidos pelo A. Caso assim não se entenda, no que não se concede, deve: O Acórdão recorrido ser revogado e substituído por Acórdão deste Supremo Tribunal de justiça que mande baixar os presentes autos à instância, para conhecer os demais requisitos da licitude do despedimento sub judice, como é de Direito e de Justiça!” Não foram apresentadas contra-alegações.

O Exmo.

Procurador‑geral Adjunto emitiu parecer, no sentido de ser negada a revista.

Fundamentação Tal como resulta das conclusões do recurso interposto, que delimitam o seu objeto, as questões suscitadas são as seguintes: - Saber se o Tribunal da Relação podia, ou não, ter usado da prerrogativa da substituição prevista no n. 2 do artigo 66 do Código do Processo Civil por não dispor dos elementos de facto necessários.

- Se o despedimento do Autor deve ser julgado lícito.

Fundamentos de facto Foram considerados provados os seguintes factos: O Autor foi admitido ao serviço da empresa ADEGAS CAMILLO ALVES, S.A. em 02 de janeiro de 2005, conforme documento junto a fls.

22 a 24, cujo teor se dá por reproduzido.

Para exercer as funções de .... Na sequência da criação pelo acionista das Adegas Camillo Alves de uma empresa distribuidora com o objetivo de comercializar os produtos dessa empresa e das Caves Teodósio, foi pela entidade patronal proposto ao Autor, em 30 de abril de 2006, a realização de um acordo de cessação de contrato de trabalho, conforme documento junto a fls.

28, cujo teor se dá por reproduzido.

Seguido da assinatura, no dia seguinte - 01 de maio de 2006 - de novo contrato com a aqui 1a Ré, outra empresa responsável pela distribuição dos produtos de todas as Rés, conforme documento junto a fls.

29 e 30, cujo teor se dá por reproduzido.

Onde era reconhecida a antiguidade do Autor desde a data de admissão na empresa Adegas Camillo Alves, S.A. No dia 01 de outubro de 2009, o Autor recebeu a comunicação da Ré, onde lhe era comunicado que o seu posto de trabalho na empresa 1a Ré seria extinto, conforme documento junto a fls.

116 e 117, cujo teor se dá por reproduzido.

Informando o A. que a empresa não dispunha de posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional, nem no grupo Enoport SGPS.

A esta comunicação respondeu o Autor, conforme documento junto a fls.

119 e 120, cujo teor se dá como reproduzido.

No 1 semestre de 2009, o A. foi contratado pela Ré Enoport, para desempenhar a função do ... do Grupo ENOPORT SGPS.