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E, como já mencionamos anteriormente, a questão da legitimidade passiva colocada pela Recorrente, foi objecto de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada, no Acórdão datado de 14/10/2020, Proc.
n 0506/17, no sentido de que o município não é parte legítima, jurisprudência que acolhemos e que aqui seguiremos.
Destaca-se ainda que esse entendimento jurisprudencial é seguido de forma reiterada e uniforme pelo STA de que são exemplo, entre outros, os Acórdãos de 28/10/2020, Proc.
n 300/19, de 02/12/2020, Proc.
n 78/18, de 02/12/2020, Proc n 887/17, de 17/02/2021, Proc.
n 0926/18, de 17/02/2021, Proc.
n 567/18, de 21/02/2021, Proc.
n 768/17, de 07/04/2021, Proc.
n 0561/10BEALM.
Assim, verteu-se no mencionado Acórdão do STA de 14/10/2020 – proc.
n 0506/17 a seguinte fundamentação: ) Os recursos incidem sobre a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a exceção da ilegitimidade passiva do ora Recorrido Município do Seixal e, em consequência, o absolveu da instância.
Os Recorrentes não se conformam com o assim decidido, desde logo, por entenderem que o tribunal de primeira instância interpretou e aplicou erradamente o artigo 1, n.s 1 e 4, alínea, da Lei Geral Tributária.
E interpretou e aplicou erradamente este dispositivo legal, porque dele deriva que o lançamento da taxa e a sua repercussão dizem respeito a «uma mesma relação jurídico-tributária» conclusão do recurso do P. e conclusão "J” do recurso da.
Ou seja, os Recorrentes entendem que a ali Impugnante é parte legítima porque é sujeito da mesma relação jurídica que existe entre a entidade de direito público titular do direito de exigir o pagamento da TOS no caso, a e a entidade que se encontra obrigada a pagar-lhe essa prestação no caso a "..”).
Só que este entendimento tem subjacente o pressuposto de que a legitimidade processual se afere definindo a relação jurídica substantiva aplicável ao caso.
Ou seja, que o critério de determinação da legitimidade processual é a relação material tributária.
Ora a relação material tributária não releva para a decisão da questão da legitimidade processual.
Nem poderia relevar, porque a determinação da existência e do conteúdo da relação material tributária é uma questão que importa ou pode ao conhecimento do mérito.
E não faria sentido que se tivesse que conhecer do mérito para decidir de um pressuposto de que depende o seu conhecimento.
A relação material tributária não releva para a decisão da questão da legitimidade processual nem mesmo quando ganha importância para o efeito a figura da relação material controvertida.
O conceito de relação material controvertida difere do conceito de relação material tributária por ser um conceito estritamente processual erigido para a resolução de uma questão exclusivamente processual.
Que é a de saber quem são os titulares dos interesses que se controvertem no processo.
O conceito de relação material controvertida não se sobrepõe ao conceito de relação material tributária porque não tem por base a relação que deriva da aplicação ao caso da lei material tributária, mas a relação que deriva da aplicação ao caso da lei processual tributária.
Isto é, do relevo que, para o efeito, a lei processual atribui à matéria factual alegada e ao direito a que o autor se arroga no processo.
Ora, se o artigo 1 da Lei Geral Tributária não releva para a determinação da legitimidade processual, nunca poderia o tribunal de primeira instância ter violado este dispositivo ao decidir pela ilegitimidade processual da entidade recorrida, o Município do Seixal.
Sempre se dirá, de passagem, que o dispositivo em causa não atesta nada do que os Recorrentes dele pretendem extrair.
Em primeiro lugar, porque dele não derivam os elementos essenciais da relação tributária: identificam-se os seus sujeitos, no pressuposto de que esta exista.
Em segundo lugar, porque da alínea do seu n. 4 não deriva que a repercussão é um «mecanismo da liquidação» expressão do primeiro ou um «elemento da liquidação» expressão da segunda: deriva apenas que o repercutido não é sujeito passivo da relação tributária mesmo quando esteja em causa a repercussão legal tributária, isto é, a repercussão determinada por lei tributária.
Ou seja, se há algum sentido útil, para o caso, a retirar daquele dispositivo legal é o de que o repercutido não é sujeito da mesma relação jurídica que coloca de um lado o sujeito ativo e do outro o sujeito passivo no cumprimento da obrigação tributária.
Em terceiro lugar, porque a segunda parte da alínea daquele n. 4, serve precisamente para estender o direito de ação a quem não o teria, em princípio, por não ser, em abstrato, titular de nenhum direito ou interesse direto que contenda com a liquidação.
Dito de outro modo: a necessidade legal de proteger o seu interesse deriva precisamente do facto de não ser sujeito da relação tributária.
A questão de saber se a proteção legal do seu interesse se relaciona ou pode com a admissão de uma relação tributária em sentido amplo transcende completamente o âmbito da norma.
Não se pode deduzir que o legislador configura uma relação jurídica ampla que inclua a repercussão quando se limita a dizer que o repercutido não é sujeito da relação jurídica da liquidação.
Porque o sentido que, então, se pretende extrair da norma não tem nela o mínimo de correspondência verbal cfr.
artigo , n. 2, do Código.
Em quarto e último lugar, a lei protege o seu interesse para impugnar a liquidação e não para impugnar a repercussão.
Porque para impugnar a repercussão o repercutido não carece de proteção especial.
Porque aí tem um interesse direto.
Por isso, a conclusão que a segunda Recorrente pretende extrair desta norma na conclusão "P” do seu recurso não faz qualquer sentido: do direito do repercutido a impugnar a liquidação, protegido pela lei tributária, não deriva que o legislador pretenda que a repercussão integra necessariamente uma relação de direito público.
Porque o legislador nem sequer se está ali a referir à repercussão ou a pretender caracterizá-la: está a referir-se à liquidação e ao direito do repercutido de a impugnar.
E no caso, não está em causa a liquidação.
Está em causa a repercussão.
Pelo que não estamos, sequer, no âmbito daquele dispositivo legal.
Em conclusão: o artigo 1 não releva nem para a questão da legitimidade processual e nem sequer relevaria para a questão de saber se a repercussão é um mecanismo ou elemento da liquidação, como pretendem os Recorrentes.
Pelo que os recursos não podem ser providos por aqui.
Os Recorrentes também não se conformam com o decidido por entenderem que a decisão recorrida desconsidera o artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
O primeiro Recorrente, entende que o n. 4 deste dispositivo foi mal interpretado.
Porque dele deriva que a legitimidade processual passiva na impugnação judicial é sempre atribuída a uma entidade pública ver a conclusão "1”).
A segunda Recorrente entende que este dispositivo foi mal aplicado.
Porque dele deriva que têm legitimidade no processo tributário quaisquer pessoas que provem interesse legalmente protegido ver a conclusão "”).
Nenhum dos Recorrentes tem razão.
Vejamos porquê.
O argumento do primeiro Recorrente pode ser assim interpretado: se premissa maior a legitimidade processual passiva pertence sempre a uma entidade pública e premissa menor o Município do Seixal é a única entidade pública que figura na relação em questão é porque conclusão o Município do Seixal tem legitimidade.
Só que, para aí chegar, o primeiro Recorrente já toma como certo que a relação de repercussão é uma relação tributária onde chega, de resto, por pressupor que a repercussão é um mecanismo da liquidação) e que, por isso, se deve colocar do outro lado da contenda o sujeito ativo dessa relação.
De certa forma, o primeiro Recorrente recupera aqui o mesmo vício de raciocínio que já identificamos no ponto anterior, que é o de definir a relação processual em função de uma certa configuração da relação material subjacente.
Por outro lado, está também subjacente ao seu raciocínio que, quando o legislador atribui legitimidade à administração tributária e ao representante da Fazenda Pública, está a fornecer uma regra operativa para a determinação de legitimidade processual no processo tributário.
Ora, não é assim que aquele dispositivo deve ser interpretado, a nosso ver.
O legislador não forneceu, por ali, nenhum critério de determinação da legitimidade, mas regras complementares.
Porque o que o legislador pretendeu com estas referências foi salvaguardar a intervenção daqueles órgãos ou serviços no processo, designadamente, nos casos em que lhes caiba intervir nos termos do artigo 1 do Código.
Ou seja, à administração tributária e ao representante da Fazenda Pública é atribuída legitimidade para intervir processualmente no pressuposto de que a legitimidade deve ser atribuída a uma certa entidade pública, de acordo com um critério de atribuição de legitimidade que já subentende.
E que não consta daquele segmento da norma.
Pelo que o seu recurso também não pode merecer provimento por aqui.
Pelo seu lado, a segunda Recorrente vem dizer que tem um interesse legalmente protegido e que a parte final do n. 1 do artigo lhe atribui legitimidade processual.
É um facto que a segunda parte da alínea do n. 4 do artigo 1 da Lei Geral Tributária atribui ao repercutido o direito de impugnar a liquidação do imposto repercutido e que a parte final do n. 1 do artigo , em conjugação com o seu n. 4, lhe atribui legitimidade processual ativa na impugnação judicial correspondente.
Mas o que aqui está em causa não é saber se o repercutido tem legitimidade processual ativa para impugnar a liquidação: é saber se o Município tem legitimidade processual passiva para contestar a ilegalidade da repercussão.
Ora, em lado nenhum a Recorrente alega que a lei protege algum interesse do Município em contestar a ilegalidade da repercussão, qualquer que ele possa ser.
Pelo que o recurso desta Recorrente também não pode ser provido por aqui.
Na 1 conclusão, o primeiro Recorrente refere que a decisão recorrida ofende, em última instância o direito fundamental do de acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, consagrado no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa.
Na conclusão "”, a segunda Recorrente refere que, a ser procedente a tese defendida na sentença, as garantias dos repercutidos estariam irremediavelmente comprometidas, visto que não poderiam discutir, em sede judicial, «elementos de uma taxa».
Está subjacente a estas conclusões que a solução a que chegou a sentença recorrida viola o direito fundamental à tutela judicial efetiva.
É chegado o momento para dizer claramente que a segunda Recorrente, ao contrário do que veio alegando repetidamente, não pretendeu impugnar «elementos de uma taxa».
Porque se tivesse realmente pretendido impugnar «elementos de uma taxa», teria impugnado a taxa.
E não a sua repercussão.
Porque os vícios que afetam a legalidade dos «elementos de uma taxa» põem em causa a sua validade intrínseca e, por conseguinte, a subsistência da própria tributação.
Pelo que, ao reconduzir o âmbito da impugnação ao ato de repercussão em si mesmo, esta Recorrente está a fazer precisamente o oposto do que diz fazer: está a distinguir a repercussão da liquidação, a tomá-la como um ato distinto deste.
Na verdade, o que a Recorrente pretende realmente é obter os mesmos efeitos da anulação da taxa sem discutir a legalidade da taxa, isto é, sem imputar ao Município qualquer atuação ilegal ao efetuar essa liquidação.
E sem sequer pedir a sua anulação.
E ao fazê-lo está a transcender largamente a finalidade prosseguida pelo legislador ao proteger o interesse do repercutido, que era a de salvaguardar o seu direito de discutir a legalidade intrínseca da taxa repercutida.
Por outro lado, da decisão de julgar o Município parte ilegítima na relação de repercussão não deriva nenhuma ofensa do direito à tutela judicial efetiva.
O repercutido continua a poder demandar o sujeito ativo da repercussão para discutir a legalidade da repercussão; e a demandar o sujeito ativo da liquidação para discutir a legalidade da liquidação.
Isto é, a tutela do seu direito de impugnar qualquer um destes atos está assegurada efetivamente.
O que da sentença deriva é que o repercutido não pode demandar o sujeito ativo da liquidação para discutir a legalidade da repercussão e obter deste a restituição do valor repercutido mesmo quando nenhuma ilegalidade dessa repercussão lhe seja imputada.
E daí não se vê que fique em causa o direito à tutela judicial efetiva.
Porque não atribui ao demandante o direito de demandar quem bem entenda; atribui-lhe apenas o direito de demandar a entidade que deve ser demandada de acordo com os elementos de conexão que a lei estabelece para que esse direito possa ser exercido.
Pelo que os recursos também não podem merecer provimento nesta parte.
Nas conclusões 2 e 2, o primeiro Recorrente invoca o artigo , n. 1, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e conclui que o entendimento firmado na sentença recorrida desacorda do que nele vem estabelecido.
Na conclusão "Y”, a segunda Recorrente invoca o mesmo normativo.
Não é clara a razão porque os Recorrentes entendem que a decisão recorrida desatende esta norma.
Sabe-se apenas que associam esta norma à conclusão de que a repercussão é matéria tributária e está sujeita à jurisdição dos tribunais tributários ver também a conclusão "” da segunda.
Parece, em todo o caso, que os Recorrentes não se conformam é com a identificação na decisão recorrida de duas relações distintas a relação de tributação e a relação de repercussão) e com a atribuição a esta última de «natureza civilística», regulada pelo direito privado.
É possível até que pretendessem invocar uma contradição intrínseca entre a assunção da competência para conhecer do litígio e a conclusão de que a relação de repercussão é uma relação privada.
Deve adiantar-se desde já que o tribunal de recurso não acompanha este segmento da sentença recorrida, mas por uma razão bem distinta da dos Recorrentes: é que esta questão não releva para a questão da legitimidade processual.
Relevará quando muito, para uma decisão de mérito.
Isto é, o tribunal de recurso entende que a determinação da natureza da relação jurídica que se controverte não interessa à decisão da legitimidade processual porque não releva como critério de determinação desta.
Mas daí não deriva que a decisão recorrida deva ser revogada.
Só assim será se o sentido dessa decisão não estiver de acordo com o critério de determinação da legitimidade efetivamente aplicável.
Do que se conhecerá no ponto seguinte.
Na conclusão do seu recurso, o Recorrente P. invoca a noção processual-civilística da legitimidade constante do artigo 3, do Código de Processo Civil, pretendendo a sua transposição para o caso a coberto da alínea do artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
E na conclusão 2, aponta a violação do n. 3 deste dispositivo legal.
Nas conclusões "YY” a "ZZ”, o segundo Recorrente afirma que é a ele que incumbe definir a relação jurídica processual e que dela deriva que da procedência da ação pode advir um prejuízo real e concreto para o Município do Seixal, caso se veja compelido a reembolsar o valor do tributo repercutido.

E, como já mencionamos anteriormente, a questão da legitimidade passiva colocada pela Recorrente, foi objecto de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada, no Acórdão datado de 14/10/2020, Proc.

n 0506/17, no sentido de que o município não é parte legítima, jurisprudência que acolhemos e que aqui seguiremos.

Destaca-se ainda que esse entendimento jurisprudencial é seguido de forma reiterada e uniforme pelo STA de que são exemplo, entre outros, os Acórdãos de 28/10/2020, Proc.

n 300/19, de 02/12/2020, Proc.

n 78/18, de 02/12/2020, Proc n 887/17, de 17/02/2021, Proc.

n 0926/18, de 17/02/2021, Proc.

n 567/18, de 21/02/2021, Proc.

n 768/17, de 07/04/2021, Proc.

n 0561/10BEALM.

Assim, verteu-se no mencionado Acórdão do STA de 14/10/2020 – proc.

n 0506/17 a seguinte fundamentação: ) Os recursos incidem sobre a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou procedente a exceção da ilegitimidade passiva do ora Recorrido Município do Seixal e, em consequência, o absolveu da instância.

Os Recorrentes não se conformam com o assim decidido, desde logo, por entenderem que o tribunal de primeira instância interpretou e aplicou erradamente o artigo 1, n.s 1 e 4, alínea, da Lei Geral Tributária.

E interpretou e aplicou erradamente este dispositivo legal, porque dele deriva que o lançamento da taxa e a sua repercussão dizem respeito a «uma mesma relação jurídico-tributária» conclusão do recurso do P. e conclusão "J” do recurso da.

Ou seja, os Recorrentes entendem que a ali Impugnante é parte legítima porque é sujeito da mesma relação jurídica que existe entre a entidade de direito público titular do direito de exigir o pagamento da TOS no caso, a e a entidade que se encontra obrigada a pagar-lhe essa prestação no caso a "..”).

Só que este entendimento tem subjacente o pressuposto de que a legitimidade processual se afere definindo a relação jurídica substantiva aplicável ao caso.

Ou seja, que o critério de determinação da legitimidade processual é a relação material tributária.

Ora a relação material tributária não releva para a decisão da questão da legitimidade processual.

Nem poderia relevar, porque a determinação da existência e do conteúdo da relação material tributária é uma questão que importa ou pode ao conhecimento do mérito.

E não faria sentido que se tivesse que conhecer do mérito para decidir de um pressuposto de que depende o seu conhecimento.

A relação material tributária não releva para a decisão da questão da legitimidade processual nem mesmo quando ganha importância para o efeito a figura da relação material controvertida.

O conceito de relação material controvertida difere do conceito de relação material tributária por ser um conceito estritamente processual erigido para a resolução de uma questão exclusivamente processual.

Que é a de saber quem são os titulares dos interesses que se controvertem no processo.

O conceito de relação material controvertida não se sobrepõe ao conceito de relação material tributária porque não tem por base a relação que deriva da aplicação ao caso da lei material tributária, mas a relação que deriva da aplicação ao caso da lei processual tributária.

Isto é, do relevo que, para o efeito, a lei processual atribui à matéria factual alegada e ao direito a que o autor se arroga no processo.

Ora, se o artigo 1 da Lei Geral Tributária não releva para a determinação da legitimidade processual, nunca poderia o tribunal de primeira instância ter violado este dispositivo ao decidir pela ilegitimidade processual da entidade recorrida, o Município do Seixal.

Sempre se dirá, de passagem, que o dispositivo em causa não atesta nada do que os Recorrentes dele pretendem extrair.

Em primeiro lugar, porque dele não derivam os elementos essenciais da relação tributária: identificam-se os seus sujeitos, no pressuposto de que esta exista.

Em segundo lugar, porque da alínea do seu n. 4 não deriva que a repercussão é um «mecanismo da liquidação» expressão do primeiro ou um «elemento da liquidação» expressão da segunda: deriva apenas que o repercutido não é sujeito passivo da relação tributária mesmo quando esteja em causa a repercussão legal tributária, isto é, a repercussão determinada por lei tributária.

Ou seja, se há algum sentido útil, para o caso, a retirar daquele dispositivo legal é o de que o repercutido não é sujeito da mesma relação jurídica que coloca de um lado o sujeito ativo e do outro o sujeito passivo no cumprimento da obrigação tributária.

Em terceiro lugar, porque a segunda parte da alínea daquele n. 4, serve precisamente para estender o direito de ação a quem não o teria, em princípio, por não ser, em abstrato, titular de nenhum direito ou interesse direto que contenda com a liquidação.

Dito de outro modo: a necessidade legal de proteger o seu interesse deriva precisamente do facto de não ser sujeito da relação tributária.

A questão de saber se a proteção legal do seu interesse se relaciona ou pode com a admissão de uma relação tributária em sentido amplo transcende completamente o âmbito da norma.

Não se pode deduzir que o legislador configura uma relação jurídica ampla que inclua a repercussão quando se limita a dizer que o repercutido não é sujeito da relação jurídica da liquidação.

Porque o sentido que, então, se pretende extrair da norma não tem nela o mínimo de correspondência verbal cfr.

artigo , n. 2, do Código.

Em quarto e último lugar, a lei protege o seu interesse para impugnar a liquidação e não para impugnar a repercussão.

Porque para impugnar a repercussão o repercutido não carece de proteção especial.

Porque aí tem um interesse direto.

Por isso, a conclusão que a segunda Recorrente pretende extrair desta norma na conclusão "P” do seu recurso não faz qualquer sentido: do direito do repercutido a impugnar a liquidação, protegido pela lei tributária, não deriva que o legislador pretenda que a repercussão integra necessariamente uma relação de direito público.

Porque o legislador nem sequer se está ali a referir à repercussão ou a pretender caracterizá-la: está a referir-se à liquidação e ao direito do repercutido de a impugnar.

E no caso, não está em causa a liquidação.

Está em causa a repercussão.

Pelo que não estamos, sequer, no âmbito daquele dispositivo legal.

Em conclusão: o artigo 1 não releva nem para a questão da legitimidade processual e nem sequer relevaria para a questão de saber se a repercussão é um mecanismo ou elemento da liquidação, como pretendem os Recorrentes.

Pelo que os recursos não podem ser providos por aqui.

Os Recorrentes também não se conformam com o decidido por entenderem que a decisão recorrida desconsidera o artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

O primeiro Recorrente, entende que o n. 4 deste dispositivo foi mal interpretado.

Porque dele deriva que a legitimidade processual passiva na impugnação judicial é sempre atribuída a uma entidade pública ver a conclusão "1”).

A segunda Recorrente entende que este dispositivo foi mal aplicado.

Porque dele deriva que têm legitimidade no processo tributário quaisquer pessoas que provem interesse legalmente protegido ver a conclusão "”).

Nenhum dos Recorrentes tem razão.

Vejamos porquê.

O argumento do primeiro Recorrente pode ser assim interpretado: se premissa maior a legitimidade processual passiva pertence sempre a uma entidade pública e premissa menor o Município do Seixal é a única entidade pública que figura na relação em questão é porque conclusão o Município do Seixal tem legitimidade.

Só que, para aí chegar, o primeiro Recorrente já toma como certo que a relação de repercussão é uma relação tributária onde chega, de resto, por pressupor que a repercussão é um mecanismo da liquidação) e que, por isso, se deve colocar do outro lado da contenda o sujeito ativo dessa relação.

De certa forma, o primeiro Recorrente recupera aqui o mesmo vício de raciocínio que já identificamos no ponto anterior, que é o de definir a relação processual em função de uma certa configuração da relação material subjacente.

Por outro lado, está também subjacente ao seu raciocínio que, quando o legislador atribui legitimidade à administração tributária e ao representante da Fazenda Pública, está a fornecer uma regra operativa para a determinação de legitimidade processual no processo tributário.

Ora, não é assim que aquele dispositivo deve ser interpretado, a nosso ver.

O legislador não forneceu, por ali, nenhum critério de determinação da legitimidade, mas regras complementares.

Porque o que o legislador pretendeu com estas referências foi salvaguardar a intervenção daqueles órgãos ou serviços no processo, designadamente, nos casos em que lhes caiba intervir nos termos do artigo 1 do Código.

Ou seja, à administração tributária e ao representante da Fazenda Pública é atribuída legitimidade para intervir processualmente no pressuposto de que a legitimidade deve ser atribuída a uma certa entidade pública, de acordo com um critério de atribuição de legitimidade que já subentende.

E que não consta daquele segmento da norma.

Pelo que o seu recurso também não pode merecer provimento por aqui.

Pelo seu lado, a segunda Recorrente vem dizer que tem um interesse legalmente protegido e que a parte final do n. 1 do artigo lhe atribui legitimidade processual.

É um facto que a segunda parte da alínea do n. 4 do artigo 1 da Lei Geral Tributária atribui ao repercutido o direito de impugnar a liquidação do imposto repercutido e que a parte final do n. 1 do artigo , em conjugação com o seu n. 4, lhe atribui legitimidade processual ativa na impugnação judicial correspondente.

Mas o que aqui está em causa não é saber se o repercutido tem legitimidade processual ativa para impugnar a liquidação: é saber se o Município tem legitimidade processual passiva para contestar a ilegalidade da repercussão.

Ora, em lado nenhum a Recorrente alega que a lei protege algum interesse do Município em contestar a ilegalidade da repercussão, qualquer que ele possa ser.

Pelo que o recurso desta Recorrente também não pode ser provido por aqui.

Na 1 conclusão, o primeiro Recorrente refere que a decisão recorrida ofende, em última instância o direito fundamental do de acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, consagrado no artigo 2 da Constituição da República Portuguesa.

Na conclusão "”, a segunda Recorrente refere que, a ser procedente a tese defendida na sentença, as garantias dos repercutidos estariam irremediavelmente comprometidas, visto que não poderiam discutir, em sede judicial, «elementos de uma taxa».

Está subjacente a estas conclusões que a solução a que chegou a sentença recorrida viola o direito fundamental à tutela judicial efetiva.

É chegado o momento para dizer claramente que a segunda Recorrente, ao contrário do que veio alegando repetidamente, não pretendeu impugnar «elementos de uma taxa».

Porque se tivesse realmente pretendido impugnar «elementos de uma taxa», teria impugnado a taxa.

E não a sua repercussão.

Porque os vícios que afetam a legalidade dos «elementos de uma taxa» põem em causa a sua validade intrínseca e, por conseguinte, a subsistência da própria tributação.

Pelo que, ao reconduzir o âmbito da impugnação ao ato de repercussão em si mesmo, esta Recorrente está a fazer precisamente o oposto do que diz fazer: está a distinguir a repercussão da liquidação, a tomá-la como um ato distinto deste.

Na verdade, o que a Recorrente pretende realmente é obter os mesmos efeitos da anulação da taxa sem discutir a legalidade da taxa, isto é, sem imputar ao Município qualquer atuação ilegal ao efetuar essa liquidação.

E sem sequer pedir a sua anulação.

E ao fazê-lo está a transcender largamente a finalidade prosseguida pelo legislador ao proteger o interesse do repercutido, que era a de salvaguardar o seu direito de discutir a legalidade intrínseca da taxa repercutida.

Por outro lado, da decisão de julgar o Município parte ilegítima na relação de repercussão não deriva nenhuma ofensa do direito à tutela judicial efetiva.

O repercutido continua a poder demandar o sujeito ativo da repercussão para discutir a legalidade da repercussão; e a demandar o sujeito ativo da liquidação para discutir a legalidade da liquidação.

Isto é, a tutela do seu direito de impugnar qualquer um destes atos está assegurada efetivamente.

O que da sentença deriva é que o repercutido não pode demandar o sujeito ativo da liquidação para discutir a legalidade da repercussão e obter deste a restituição do valor repercutido mesmo quando nenhuma ilegalidade dessa repercussão lhe seja imputada.

E daí não se vê que fique em causa o direito à tutela judicial efetiva.

Porque não atribui ao demandante o direito de demandar quem bem entenda; atribui-lhe apenas o direito de demandar a entidade que deve ser demandada de acordo com os elementos de conexão que a lei estabelece para que esse direito possa ser exercido.

Pelo que os recursos também não podem merecer provimento nesta parte.

Nas conclusões 2 e 2, o primeiro Recorrente invoca o artigo , n. 1, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e conclui que o entendimento firmado na sentença recorrida desacorda do que nele vem estabelecido.

Na conclusão "Y”, a segunda Recorrente invoca o mesmo normativo.

Não é clara a razão porque os Recorrentes entendem que a decisão recorrida desatende esta norma.

Sabe-se apenas que associam esta norma à conclusão de que a repercussão é matéria tributária e está sujeita à jurisdição dos tribunais tributários ver também a conclusão "” da segunda.

Parece, em todo o caso, que os Recorrentes não se conformam é com a identificação na decisão recorrida de duas relações distintas a relação de tributação e a relação de repercussão) e com a atribuição a esta última de «natureza civilística», regulada pelo direito privado.

É possível até que pretendessem invocar uma contradição intrínseca entre a assunção da competência para conhecer do litígio e a conclusão de que a relação de repercussão é uma relação privada.

Deve adiantar-se desde já que o tribunal de recurso não acompanha este segmento da sentença recorrida, mas por uma razão bem distinta da dos Recorrentes: é que esta questão não releva para a questão da legitimidade processual.

Relevará quando muito, para uma decisão de mérito.

Isto é, o tribunal de recurso entende que a determinação da natureza da relação jurídica que se controverte não interessa à decisão da legitimidade processual porque não releva como critério de determinação desta.

Mas daí não deriva que a decisão recorrida deva ser revogada.

Só assim será se o sentido dessa decisão não estiver de acordo com o critério de determinação da legitimidade efetivamente aplicável.

Do que se conhecerá no ponto seguinte.

Na conclusão do seu recurso, o Recorrente P. invoca a noção processual-civilística da legitimidade constante do artigo 3, do Código de Processo Civil, pretendendo a sua transposição para o caso a coberto da alínea do artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

E na conclusão 2, aponta a violação do n. 3 deste dispositivo legal.

Nas conclusões "YY” a "ZZ”, o segundo Recorrente afirma que é a ele que incumbe definir a relação jurídica processual e que dela deriva que da procedência da ação pode advir um prejuízo real e concreto para o Município do Seixal, caso se veja compelido a reembolsar o valor do tributo repercutido.