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Tendo constatado a ocorrência do conflito negativo de jurisdição, o Procurador da República junto do TAF de Braga requereu a remessa dos autos a este Tribunal dos Conflitos para a resolução do conflito, tendo sido proferido despacho determinando a remessa dos autos à Exma Presidente do STA, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts.
3, al., 9 e 10 da Lei n 91/201 Neste Tribunal, as partes, notificadas para efeitos do disposto no n 3 do artigo 1. da Lei n. 91/2019, nada disseram.
A Exma.
Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da incompetência material do TAF de Braga para apreciar a acção proposta contra B.. Seguros, SA.
Os Factos Os factos relevantes para a decisão são os enunciados no Relatório.
O Direito O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem suscitado entre Tribunal Judicial da Comarca de Braga – Juízo Local Cível de Fafe e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
Entendeu o Juízo Local Cível de Fafe, apoiando-se na jurisprudência do Tribunal dos Conflitos, que a eventual responsabilização por actos e omissões decorrentes da actividade desenvolvida pela Ré Ascendi, na qualidade de concessionária da auto-estrada, se insere no âmbito de aplicação do art.
1, n 5 da Lei 67/2007 e, consequentemente serão competentes os tribunais administrativos para conhecer do pedido de indeminização, nos termos do artigo do ETAF.
Remetido o processo ao TAF de Braga este, por sua vez, considerou-se incompetente em razão da matéria, para apreciar o pedido formulado contra a seguradora B Seguros, SA.
Fundamentando-se na jurisprudência do Tribunal dos Conflitos que citou, concluiu que no caso não cabia aplicar o n 2 do art.
4 do ETAF.
Os termos da acção prosseguiram só contra a Ré Ascendi, Auto-Estradas do Norte, SA.
Cumpre decidir.
Cabe aos tribunais judiciais a competência para julgar as causas «que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdiciona» artigos 21, n.1, da CRP; 6 do CPC e 4, n.1, da Lei n. 62/2013, de 26/08 -, e aos tribunais administrativos e fiscais a competência para julgar as causas «emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais» artigos 21, n. 3, da CRP e , n. 1, do.
A competência dos tribunais administrativos e fiscais é concretizada no art.
do ETAF Lei n. 13/2002, de 19 de, com delimitação do "âmbito da jurisdição” mediante uma enunciação positiva ns 1 e e negativa ns 3 e. Tem sido reafirmado por este Tribunal, e constitui entendimento jurisprudencial e doutrinário consensual, que a competência material do tribunal se afere em função do modo como o A configura a acção e que a mesma se fixa no momento em que a acção é proposta.
Como já se referiu, o A propôs a acção pedindo a condenação solidária da Ascendi, Auto-Estradas do Norte, SA e da B.. Seguros, SA no pagamento de quantia a título de danos patrimoniais e em sanção pecuniária compulsória nos termos do n 4 do artigo 829 do Sobre a matéria de responsabilidade de um concessionário por incumprimento dos deveres resultantes do contrato de concessão, nomeadamente o dever de assegurar em boas condições de segurança e comodidade a circulação nas auto-estradas, a jurisprudência do Tribunal dos Conflitos tem afirmado de forma pacífica que ela se insere no âmbito de aplicação do art 1, n 5 da Lei n 67/2007 e a sua apreciação compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal nos termos do art.
4, n 1, al.
do ETAF cfr.
Acórdãos de 302013, Proc.
49/14 e de 212017, Proc.
10/17 e demais jurisprudência aí.
O TAF de Braga considerou-se competente para apreciar a acção contra a Ré Ascendi, que prosseguiu termos.
Mas aquele Tribunal julgou verificada a excepção de incompetência material quanto ao pedido formulado contra a B Seguros, SA.
Ora, esta é uma empresa com a qual o A celebrou um contrato de seguros do ramo automóvel, referente ao veículo automóvel que sofreu o acidente, com cobertura de danos próprios, designadamente os emergentes de choque, colisão e capotamento.
A competência da jurisdição administrativa prevista no n 2 do art.
4 do ETAF pressupõe litígios "nos quais devam ser conjuntamente demandadas entidades públicas e particulares entre si ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade, designadamente por terem concorrido em conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade”.
A competência emergente desta norma tem como pressuposto as situações de responsabilidade solidária entre entidades públicas e privadas pela reparação de danos para cuja produção tenham conjuntamente contribuído, ou que tenham assumido contratualmente a obrigação de reparação desses danos.
No caso presente não se vê em que medida a Ascendi, Auto-Estradas do Norte e a empresa de seguros B. estejam ligadas por vínculos jurídicos de solidariedade entre si.
Com efeito, a seguradora tem com o A. uma relação que nasce do contrato de seguro celebrado entre ambos e que é, portanto, de direito privado.
Entre as duas entidades, concessionária e seguradora, não existe qualquer relação jurídica contratual.
E o A. não apontou qualquer intervenção da seguradora na alegada falta de dever de vigilância da concessionária que estará na origem do acidente.
Em suma, não se vislumbra em que medida concorreram em conjunto para a produção dos mesmos danos.
Aliás, o TAF de Braga funda a sua decisão nos Acórdãos deste Tribunal dos Conflitos, nos processos em que têm sido demandados solidariamente, o BES, o Novo Banco, o Fundo de Resolução, a e o Banco de Portugal e em que tem sido uniformemente decidido como no Ac.
de 102019, Proc.
n 20/19, que é repartida a competência entre os Tribunais Judiciais e a jurisdição administrativa para o julgamento de tais acções.
E, como tem sido afirmado por este Tribunal dos Conflitos "Não basta, deste modo, pedir ao Tribunal que condene solidariamente, sendo necessário demonstrar os factos de que deriva a obrigação de indemnizar e, em caso de pluralidade de responsáveis, que as obrigações tenham entre si uma relação de solidariedade, que, em caso de procedência, fundamente a condenação solidária” cfr.
Ac.
de 202018, Proc.
56/17).
Pelo exposto, acordam em atribuir a competência material aos tribunais da jurisdição comum para conhecer do objecto da presente acção proposta contra B.. Seguros, SA.
Sem custas.
Nos termos e para os efeitos do art.
15-A do n 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que a adjunta, Senhora Vice-Presidente do STJ, Conselheira Maria dos Prazeres Couceiro Pizarro Beleza tem voto de conformidade.
Lisboa, 19 de Maio de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Processo n. 1094/16TTPRT.P S1 Recurso de revista excecional Acordam na Formação prevista no artigo 67, n. 3 do CPC.
Secção Social A Recorrente, Universidade Portucalense Infante Henrique, inconformada com o acórdão da Relação do Porto, proferido em 102020, interpôs recurso de revista nos termos gerais e, subsidiariamente, recurso de revista excecional com fundamento no disposto no artigo 672, n. 1, alínea do Código de Processo Civil.
No Tribunal da Relação, por despacho do Exmo.
Desembargador Relator, proferido em 212022, o recuso de revista apresentado pela Ré/Recorrente não foi admitido por se verificar dupla conforme, com exceção feita ao segmento do acórdão que decidiu, em 1 instância, sobre os efeitos da ilicitude do despedimento.
A Recorrente reclamou junto do STJ, ao abrigo do artigo 64 do CPC.
apenso junto aos.
A referida reclamação foi indeferida por acórdão Supremo Tribunal de Justiça proferido em 102021, transitado em julgado.
Importa agora a apreciar a admissibilidade do recurso de revista excecional presente à Formação a que se refere o artigo 67, n.3 do CPC.
A Recorrente/Ré, para o efeito, nas conclusões do recurso interposto, formulou a seguinte Conclusão: : Pelo exposto estamos perante uma questão trazida à liça que se integra num instituto onde inexiste qualquer jurisprudência e/ou doutrina, mais concretamente, sobre a atribuição de subvenções mensais vitalícias pelos membros de gestão de uma Cooperativa de Ensino Superior, sujeita a um regime legal especial, a quem foi reconhecido o Interesse Público, si próprios, questão que, nos termos do disposto 67, n 1 aliena, do CPC, legitima o recurso excecional de revista.
Vejamos A revista excecional constitui um alargamento do âmbito do recurso de revista para as situações em que ocorra uma situação de dupla conforme, nos termos do artigo 67, n. 3, do Código de Processo Civil, não configurando uma forma autónoma de recurso, mas um verdadeiro recurso de revista.
Assim, constatada a ocorrência de uma relação de dupla conformidade entre a decisão da segunda instância, de que se pretende recorrer de revista, e a decisão da primeira instância que da mesma era objeto, o recurso de revista será ainda possível nas situações em que se mostrem preenchidos os pressupostos referidos nas várias alíneas do n. 1 do artigo 67 do Código de Processo Civil, ou seja, os pressupostos específicos da revista excecional, cabendo à Formação, a que alude o art.
67, n. 3, do mesmo Código, a sua apreciação preliminar sumária.
A Recorrente, como pressuposto da admissibilidade Revista Excecional, invoca o disposto da al.
do n. 1 do artigo 67 do CPC, que dispõe: 1 - Excecionalmente, cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no n. 3 do artigo anterior quando: Esteja em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; Sobre o conceito de relevância jurídica, vide acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 2010, no processo n.158/00TBRMZ.ES1, disponível em www.dgsi.pt), :") só há relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito quando se trate de questão manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante, e detalhado, exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objetivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação, com que poderão contar, das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito.
o conceito genérico da citada al.
implica que a questão sub judice surja comoespecialmentecomplexaedifícil sejaemrazão do quadro legal, do uso de conceitos indeterminados, de remissões condicionadas à adaptabilidade a outra matéria das soluções da norma que funciona como supletiva e, em geral, quando o quadro legal suscite dúvidas profundas na doutrina e jurisprudência.
A questão que a Recorrente pretende ver apreciada com a revista excecional é sobre a eventual ilegalidade, à luz dos princípios cooperativos e de algumas normas constitucionais, na atribuição de subvenções mensais vitalícias a si próprios, pelos membros de gestão de uma Cooperativa de Ensino Superior, sujeita a um regime legal especial, a quem foi reconhecido o interesse público.
A referida questão foi decidida de forma idêntica pelas duas instâncias, razão pela qual foi entendido por este Tribunal existir uma situação de dupla conforme, tendo resultado a seguinte decisão: Condenação da Ré a pagar ao Autor, a título subvenção mensal vitalícia pelo desempenho das funções de Diretor de Departamento, a quantia total de € 75 669,3 vencidas e as vincendas no valor mensal de € 1801,65, até à morte do mesmo.
A Recorrente não alegou qualquer polémica na jurisprudência ou na doutrina sobre a referida questão, aliás, alega que sobre ela inexiste qualquer jurisprudência e/ou doutrina, nem alegou queo quadro legal suscite dúvidas quer na doutrina quer jurisprudência.
Na verdade, não basta à Recorrente alegar que não está de acordo com a decisão proferida nas instâncias, invocando, designadamente, normas constitucionais e a atribuição de interesse público à instituição/recorrente, para que essa essa divergência configure uma questão complexa de difícil resolução que implique uma decisão deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito, ao abrigo da invocada aliena do n. 1 do artigo 67do CPC.
Cabe ao Recorrente ónus de justificar o recurso à revista excecional, atento ao disposto no n. 2 do artigo 67 do CPC, o que no caso, manifestamente, não sucedeu.
Concluímos assim que não foram apresentados à presente Formação, prevista no n. 3 do artigo 67 do CPC, quaisquer elementos que permitam uma ponderação das questões suscitadas no plano dos valores e dos princípios subjacentes à al.
do n. 1 do referido artigo 67 do Código de Processo Civil.
Decisão Face ao exposto, acorda-se em rejeitar liminarmente o recurso de revista excecional interposto pela Recorrente do acórdão do Tribunal da Relação.
Custas pela Recorrente.
STJ, 17 de março de 202 Maria Paula Sá Fernandes Júlio Vieira Gomes Chambel Mourisco
RELATÓRIO B. , R., S., F. J., J. P., F., N. F., N. , R. e R. intentaram a presente acção comum emergente de contrato de trabalho contra "CENTRO HOSPITALAR DE ...., peticionando o seguinte: A- Reconhecer aos Autores F. J. e J. P. que a sua categoria profissional é a de Especialista em Informática, Grau 1, Nível B-Pagar a cada um dos Autores F. J. e J. P. as diferenças salariais entre a categoria profissional de especialista de informática grau 1, nível 1 e especialista de informática grau 1, nível 2, respectivamente nas quantias de €3550,84 e de €4669,26; - Fornecer a cada um dos Autores os documentos relativos à avaliação realizada desde o início do seu contrato até à presente data, tendo estes de conter os critérios utilizados pelo Réu; - Fornecer a cada um dos Autores os documentos relativos à pontuação detida por cada um deles, bem como a sua fundamentação.
E- Reconhecer que o descongelamento de carreiras previsto pela Lei de Orçamento de Estado para 2018 é aplicável aos Autores.
F-Aplicar a Lei de Orçamento de Estado de 2018, com efeitos desde 002018, no que concerne ao art.
1 da mesma lei; G- Reconhecer que o Acordo Coletivo de Trabalho publicado no BTE, n.42 de 112019 é aplicável aos Autores, podendo estes manter o período normal de trabalho de 40 horas semanais.
H- Reconhecer a cada um dos Autores o direito a mais um dia de férias por cada dez anos de trabalho.
- Integrar cada um dos Autores na posição da tabela remuneratória aplicável à carreira de informática, de acordo com explicado supra; J- Alterar a posição remuneratória de cada um dos Autores, de acordo com a pontuação detida até e após a presente data; K- Reconhecer que, para além do valor previsto na posição da tabela remuneratória única em que cada Autor passe a integrar após a utilização dos respectivos, referente ao tempo de trabalho de 35 horas semanais, acresce o valor respeitante às cinco horas semanais laboradas e contratadas entre as partes; - Pagar a cada um dos Autores os valores devidos diferenças pela não aplicação da lei, com efeitos desde 002018, a qual será liquidada em sede de execução de sentença; - Pagar a cada um dos Autores os valores respeitantes às diferenças salariais devidas e pagas, que se vierem a vencer até trânsito em julgado da decisão, a liquidar em sede de execução de sentença; N-Pagar a cada um dos Autores os juros moratórios vencidos e vincendos; O- Pagar a cada um dos Autores as diferenças salariais correspondentes ao período compreendido após 002018 sempre ponderando as reais diferenças entre as suas retribuições auferidas e o valor efetivamente devido; P- Pagar a cada um dos Autores os juros moratórios vencidos e vincendos; Q-Pagar aos Autores os valores diferenciais referentes a subsídio de férias e subsídio de Natal, atento o valor da retribuição base ora reclamada, desde 002018 em conformidade com o que consta neste articulado; R-Pagar a cada um dos Autores a importância de €000,00 e a título de danos não patrimoniais, acrescidos de juros à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento; S- Pagar as custas e demais encargos com o processo.
Alegam, em resumo, que foram admitidos ao serviço da R., mediante contrato individual de trabalho com categorias de Técnico de Informática, Nível 1, Grau 1 excepto quanto aos dois autores abaixo, categorias iguais às previstas para os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, sendo os vencimentos base igual, acrescido do proporcional de mais 5 horas por semana, por terem um horário de trabalho de 40h.
Os autores F. J. e J. P. forma admitidos com a categoria de Especialista de Informática, Grau 1, Nível Mas, não foram enquadrados no nível correto, porque detinham licenciatura no domínio da informática, a que corresponde o grau 1, nível 2 da carreira de especialista de informática dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas - art.s 2 e Decreto-Lei 97/2001 de 26 de Março estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática).
Houve assim violação do princípio da igualdade, pois que apesar de desempenharem as mesmas funções de um trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, foi-lhes atribuída um nível inferior, reclamando as diferenças salariais de €4669,26 para o Autor J. P. e 3550,84 para o Autor F. J.. Quanto a todos os AA nunca lhes foi aplicado a Lei do Orçamento de Estado para 2018, Lei n 144/2017 publicado em 29-12 doravante,.
Esta, a partir de 01 de janeiro de 2018, veio permitir o descongelamento de carreiras, valorizações e acréscimos remuneratórios, incluindo alterações de posicionamento remuneratório, extensíveis aos trabalhadores com contrato individual de trabalho CIT,.
O réu nunca lhes forneceu a sua pontuação de acordo com o SIADAP, impedindo-os de saber qual a sua progressão remuneratória.
O art.
18 n 2 da referida LOE dispõe que os trabalhadores que não tenham sido avaliados, designadamente por não ter aplicabilidade efetiva a legislação em matéria de avaliação do desempenho, é atribuído um ponto por cada ano não avaliado.
Os Autores devem assim progredir na carreira e ver a alterada a sua posição remuneratória, com efeitos desde 002018, desconhecendo, por ora, quais os níveis em que se encontram por não lhe ter sido facultada a pontuação, devendo relegar-se tal tarefa para liquidação de sentença.
Acresce que foi publicado no BTE 42, 15-11-2019, o ACT entre o Centro Hospitalar ..., E.P.E.
e outros e a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – FESAP e outros, em que o Réu é signatário.
O referido ACT veio permitir a progressão das carreiras e consequente alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores da carreias especiais, mormente dos afetos à carreira de técnico de informática.
Assim, devem todos os autores ser reposicionados remuneratoriamente, através da aplicação e utilização dos pontos nunca utilizados para alteração da sua posição remuneratória, por força da Lei de Orçamento de Estado para 2018, bem como do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no BTE n. 42 de 11201, o que reclamam.
A este valor deverão acrescer os proporcionais respeitantes às 5 horas semanais que os aqui Autores laboram "a mais” do que os trabalhadores com contrato em funções públicas, uma vez que o contrato de trabalho prevê um tempo de 40 horas semanais, sendo estas as horas por eles laboradas.
Sofreram ainda danos morais cuja indemnização reclamam.
CONTESTAÇÃO: a ré contestou a grande parte da materialidade.
Refere em especial que: na data da celebração dos contratos de trabalho dos Autores 2003, 2007, 2008 e não existia Convenção Coletiva de Trabalho que pudesse ser aplicada à relação contratual em causa; os dois AA Especialista de Informática Grau e nível celebraram um contrato de trabalho sujeito ao regime privado e não preenchem os requisitos para lhe ser atribuída a categoria que reclamam; actualmente, os AA exercem funções correspondente às categorias dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas previstas no ACT, podendo optar pela aplicação deste IRCT; contudo, os AA têm um HT de 40h e querem mantê-lo, ao passo que o regime regra dos trabalhadores com vínculo público é de 35h; ora, atenta a fórmula de transição do ACT, o valor hora da respetiva remuneração base dos Autores, na sequência da alteração fictícia para o período normal de trabalho de 35 horas/semanais, excede o valor hora da remuneração base dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas com o uso da fórmula Rbx12/52x35h e não x; pelo que não podem transitar automaticamente para as 35h porque na proporção para as 35h, o valor hora base resultaria diminuído); a aplicação do regime de trabalho das 35 horas/semanais aos Autores dependeria, assim, da sua declaração expressa por nesse sentido, conforme cl 10, 2, 4,do ACT; quanto ao princípio da irredutibilidade da prestação, aos autos não é aplicável o disposto no art.
203,4, CT a redução do HT não é da iniciativa do, mas sim o disposto no art.
129, 1,, 3, 1, CT que permite a redução decorrente de IRCT; mantendo o HT de 40h, os AA não podem beneficiar da progressão nas carreiras que pretendem, que apenas pode acontecer quando ganhem valor base inferior ou igual aos trabalhadores do "regime publico”; quanto à avaliação dos AA, aquando da celebração dos respetivos contratos individuais de trabalho, os Autores não estavam sujeitos a avaliação obrigatória, para efeitos de progressão na carreira, uma vez que os mesmos não estavam, nem agora estão, integrados em qualquer carreira; apenas serão equiparados às carreiras de informática n. 97/2001 de 26/03) com a adesão ao ACT publicado no BTE n. 42, de 15/11/2019, altura a partir da qual a avaliação de desempenho será relevada para efeitos de progressão; a avaliação anterior que fez de alguns trabalhadores resultou de uma sua opção.
Tal avaliação, não faz deles titulares de um vinculo de emprego público, nem lhes confere qualquer direito a progredir em carreiras; nos anos de 2019 e 2020 já lhes foi atribuído um período de 23 dias úteis de férias em cada um desses anos; que o parecer jurídico invocado pelos AA, além de não ser vinculativo, versa sobre a progressão dos enfermeiros com vínculo de contrato de trabalho em funções públicas Seguiu-se a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual se fixou a matéria de facto dada por assente e se fixaram os temas de prova, procedeu-se a julgamento e proferiu-se sentença.
DECISÃO RECORRIDA: "Tudo visto e nos termos expostos, julga-se a presente acção parcialmente procedente por provada e em consequência reconhece-se que os AA.
J. P. e F. J. exercem funções equivalentes às de Especialista de Informática, Grau 1, Nível 2 e em consequência condena-se o R. a pagar-lhes as quantias de € 4669,26 quarenta e um seiscentos e sessenta e nove euros e vinte e seis cêntimos) quanto ao A. J. P. e de € 3550,84 trinta e nove quinhentos e cinquenta euros e oitenta e quatro cêntimos) para o A. F. J., acrescidas dos respectivos juros de mora vencidos desde a data da citação e os vincendos até integral pagamento, à taxa legal.
No mais, julgam-se os demais pedidos formulados pelos AA.
improcedentes por não provados e, em consequência, absolve-se o R. dos mesmos.