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E remata dizendo que «ele terá todo o interesse em contradizer».
Os Recorrentes apelam, assim, aos dois critérios de determinação da legitimidade processual que derivam da lei processual : o critério da relação jurídica controvertida tal como é apresentada pelo autor e o critério do interesse processual caracterizado como um interesse em demandar por parte do autor e um interesse em contradizer por parte do réu).
Vejamos então.
Para a determinação da legitimidade no processo judicial tributário releva, em primeiro lugar, a lei processual tributária.
Subsidiariamente – e de acordo com o artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário – relevam as normas de natureza processual dos códigos e das leis tributárias, as normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e as normas do Código de Processo Civil.
Por esta ordem.
Assim, a primeira disposição a considerar para o caso é o artigo , n. 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Segundo o qual têm legitimidade no processo judicial tributário os sujeitos do procedimento tributário.
Ou seja, de acordo com esta regra, tem legitimidade passiva no processo judicial tributário o sujeito ativo do procedimento tributário.
O legislador mobilizou para a determinação da legitimidade processual a figura jurídica do procedimento tributário, utilizando-a como critério fundamental na aferição deste pressuposto processual.
O que sucede porque o procedimento tributário é considerado pelo legislador a forma típica de atuação administrativa nas relações jurídico-tributárias, o modo típico de criar, modificar ou extinguir estas relações.
É claro que não é sempre assim.
Nem sempre as decisões do sujeito público das relações administrativas em matéria tributária estão integradas num procedimento, sendo até muito frequentes os casos em que a composição dessas relações é determinada por um único ato, seja ele um ato tributário ou um ato administrativo em matéria tributária.
Nestes casos, a figura jurídica do procedimento tributário já não serve para a determinação da legitimidade processual.
E os critérios suplementares fornecidos pelo artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário parte nos contratos fiscais; titulares de interesse legalmente também não se lhe adequam.
E quando aquele normativo não fornece nenhum critério suplementar que possa ser mobilizado há que recorrer ao direito subsidiário.
E como esse critério também não é fornecido por outras leis tributárias e já vimos que não é fornecido pelo artigo 1 da Lei Geral Tributária) devem ser convocadas para o efeito as regras do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de acordo com a alínea do artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Ora, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos regula separadamente as questões da legitimidade processual ativa e passiva.
O que sucede porque se colocam questões diversas do lado ativo e do lado passivo da relação processual administrativa, que justificam o seu tratamento autonomizado e soluções assimétricas.
Estabelecem-se neste Código, para a determinação da legitimidade processual passiva, diversos critérios especiais a maior parte dos quais não são adaptáveis ao processo tributário) e dois critérios residuais.
Dos critérios especiais destacamos, com interesse para o caso, o que deriva do n. 2 do seu artigo 1: tem legitimidade passiva, nos processos instaurados contra entidades públicas, a pessoa coletiva de direito público a cujos órgãos ou serviços sejam imputáveis os atos impugnados ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar as ações omitidas.
Salvo nas ações contra o Estado ou as Regiões Autónomas.
Aqui, a legitimidade processual passiva é atribuída ao próprio serviço do Estado a que seja imputável o ato sendo que a «administração tributária» é considerada um serviço do Estado para este efeito, por força da regra especial inserida no n. 1 do artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Ou seja, de acordo com este critério, tem legitimidade passiva no processo judicial tributário, basicamente, a entidade ou o serviço a quem seja imputável o ato impugnado conforme o, ou a quem seja imputável o dever de o praticar no caso da omissão de ato.
Merece destaque a expressão «a cujos órgãos sejam imputáveis os atos praticados» e não «imputados»): nos processos de impugnação de atos, o sujeito ativo da relação processual não demanda quem quer; demanda quem deve demandar.
O que se justifica, fundamentalmente, por uma razão histórica: os processos de anulação de atos administrativos nasceram como processos sem partes ou «processos feitos a um ato».
Pelo que quem impugna o ato não configura a relação jurídica nem demanda a entidade que coloca do outro lado dessa relação: identifica o ato e a autoridade que o praticou.
Dos critérios residuais só releva em direito tributário, praticamente, o primeiro que vem anunciado no n. 1 do artigo 1: o critério da «relação material controvertida».
O que sucede porque a entidade demandada não é, em princípio, titular de nenhum «interesse contraposto ao do autor».
Aliás, a administração tributária não realiza, na determinação da prestação tributária, nenhum interesse subjetivo que não seja o de aplicação estrita da lei.
Todavia, aquele critério só tem aplicação nos litígios cuja estrutura se aproxima do modelo do processo neste sentido, ver MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, in «Manual de Processo Administrativo», edição, Almedina 2017, pág.
247, como as ações de condenação ou de simples apreciação.
É, por isso, um critério cuja aplicação é muito rara no processo judicial tributário.
De todo o exposto deriva que o artigo 3, do Código de Processo Civil não é aplicável ao caso.
E que os critérios de determinação da legitimidade processual nele contidos não são adaptáveis aos processos de impugnação que se reconduzam a um pedido de anulação ou de declaração de nulidade de um ato.
Seja porque têm natureza residual e há critérios que se aplicam ao caso especialmente.
Seja porque os processos impugnatórios não têm, tipicamente, por objeto mediato uma relação material que se controverta no processo, mas legalidade do próprio ato.
Decorrendo a legitimidade da entidade demandada da identificação do autor desse ato.
Pelo que as referências à doutrina civilística que se colhem das doutas alegações de recurso, com destaque para a querela doutrinária sobre o critério da determinação da legitimidade e os seus ilustres protagonistas, bem como à solução introduzida pela reforma do código de processo de 1995/96, não vêm ao caso.
Mas, sobretudo, não vem ao caso a ideia de que são partes legítimas os sujeitos da pretensa relação material controvertida.
Em particular porque, nos processos impugnatórios, o juiz não é confrontado com a pretensão à existência de uma certa relação material, mas com a existência de um ato que se identifica e com a pretensão à declaração da sua invalidade.
No processo de impugnação judicial tributário, a legitimidade processual passiva é, normalmente, atribuída ao sujeito ativo do procedimento tributário de onde emana a decisão impugnada ou à entidade ou o serviço a quem seja imputável o ato impugnado, conforme o caso.
Apliquemos estes conceitos ao caso.
Embora faça alusão a uma reclamação necessária apresentada no dia 15 de março de 2017 junto do Município do Seixal e invoque a impugnação judicial do indeferimento tácito dessa reclamação no artigo 1 da douta petição inicial, a verdade é que nos presentes autos não é impugnada a decisão de nenhum procedimento.
Desde logo, porque – como deriva do documento 4 junto com aquele douto articulado e para que remete o seu artigo 1) e o processo administrativo em apenso ao processo físico confirma – o procedimento de reclamação necessária tinha como objeto o ato de liquidação da taxa municipal de ocupação do subsolo "TOS”) relativa ao mês de janeiro de 2017, no montante de € 4057,4 Enquanto a presente impugnação tem por objeto o ato de cobrança do valor correspondente, que foi incluído da fatura n. 8., emitida pela entidade que se identifica como "Gás Natural A”.
Na reclamação, invocava-se a invalidade da liquidação da taxa, por ser nula a deliberação autárquica que determinou o seu lançamento artigo da reclamação) e por ser inválida a atualização dos valores respetivos, visto não ter sido acompanhada da fundamentação económico-financeira seu artigo ).
A referência, no ser artigo à ilegalidade da cobrança, tinha em vista, desde logo, a sua cobrança à "”, por ser inválida a própria taxa cobrada.
Na impugnação, invoca-se a invalidade da repercussão do valor dessa taxa artigos , da p.), porque a sua repercussão aos consumidores do gás natural é, ela própria, ilegal, por violação do artigo 8, n. 3, do Orçamento de Estado para 201 Na reclamação, pedia-se «a declaração de nulidade ou, sem conceder e no limite, a revogação do ato de liquidação da taxa de ocupação do subsolo».
Na impugnação, pede-se que se «anule a repercussão da TOS» e, subsidiariamente, que se reconheça «a inconstitucionalidade da repercussão da TOS».
Na reclamação apontava-se diretamente a um ato de liquidação; na impugnação aponta-se exclusivamente a um ato de repercussão.
Pelo que não se pode dizer que o Impugnante se insurja contra alguma decisão tácita) da reclamação.
Não se vê como se possa dizer que a entidade administrativa indeferiu ainda que uma pretensão sobre a qual nunca se poderia ter pronunciado.
Ora, se não pode dizer-se que a impugnação judicial tenha por objeto a decisão tácita) do procedimento de reclamação, também não pode convocar-se o critério inserido no artigo , n. 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário para a determinação da legitimidade da entidade impugnada.
Porque este critério toma como pressuposto que o processo judicial tributário tenha por objeto alguma decisão desse procedimento.
Mal se compreenderia, de resto, que tivesse legitimidade para contradizer uma pretensão impugnatória a entidade administrativa que nunca sobre ela se pronunciou e nunca sobre ela se poderia ter pronunciado, apenas porque existiu a montante um procedimento administrativo.
De qualquer modo, será de entender que, no caso do indeferimento tácito, o objeto mediato da impugnação judicial nem será a decisão tácita de indeferimento – que não passa de uma ficção jurídica destinada a viabilizar o acesso à impugnação – mas o próprio ato identificado na impugnação parece ir neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, in «Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado», Volume , Áreas Editora, edição 2011, pág.. E, assim sendo, também por aqui não pode recorrer-se ao critério de atribuição de legitimidade processual passiva que deriva do n. 4 do artigo citado.
Estamos, por isso, reconduzidos ao critério subsidiário de atribuição de legitimidade processual passiva que deriva do artigo 1, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Ou seja, nos processos intentados contra entidades públicas, deve ser demandada a entidade ou o serviço, nos processos contra o a quem ou a seja imputável a prática do ato impugnado.
Sucede que deriva da própria alegação da Impugnante que não foi o Município que praticou o ato impugnado.
Porque não foi o Município que inseriu na fatura o valor da TOS e fez, assim, repercutir esse valor contra ela.
Foi, como deriva dos artigos e 12 da própria p., a entidade que se identifica como "G...” e que, de acordo com o doc.
2 junto com a p., será a «G, S.A.»).
E a quem, de resto, pagou o valor correspondente.
Pelo que a alegação da Recorrente só pode ser interpretada no seguinte sentido: a repercussão, embora não tendo sido praticada pelo Município, é-lhe imputável.
A Recorrente entenderá que a repercussão é imputável ao Município porque decorre necessariamente da tributação.
Em termos que possa ser considerada um elemento desta.
Embora aquela tivesse sido praticada pela comercializadora do gás natural, ela não teria como deixar de o fazer.
É verdade que a repercussão de um tributo só existe porque existe um tributo a repercutir.
Mas isso não basta para concluir que a repercussão é um reflexo necessário da tributação.
É também necessário que se possa concluir que a tributação só existe porque há repercussão.
Ou seja, que o tributo foi instituído de forma a que o encargo fosse suportado pelo repercutido.
E não é isso que decorre, não só dos elementos dos autos, como até da alegação da Recorrente.
Desde logo, porque a repercussão é, na sua própria alegação, facultativa artigos 2 e 2 da douta p.).
E se a repercussão é facultativa, não decorre de nenhuma obrigação tributária.
Decorre do exercício de um direito ou faculdade de quem repercute.
Exercício esse que só pode ser imputado ao titular do direito respetivo.
No caso, a entidade comercializadora do gás natural.
Depois, porque a repercussão é associada a minutas contratuais aprovadas em Conselho de Ministros e a regulamentos e manuais de procedimentos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Mas não é relacionada com nenhum regulamento municipal ou qualquer outra forma de atuação da administração autárquica).
E muito menos com o que aprovou a taxa municipal de ocupação do subsolo.
A Recorrente nem sequer alega que a taxa tivesse sido estruturada de modo a imputar o respetivo encargo económico ao consumidor final do serviço de gás natural.
Ou que tivesse sido essa a finalidade que presidiu à sua criação, revelada, designadamente, pela respetiva fundamentação económico-financeira.
Do exposto deriva que não existem elementos que permitam, sequer, relacionar o Município com o ato de repercussão.
Não há, assim, como concluir que a repercussão é imputável ao Município.
Pelo que a decisão recorrida deve ser confirmada, ainda que com a precedente fundamentação.”.
Atento o entendimento jurisprudencial transcrito, concluímos que a decisão recorrida mostra-se correcta, improcedendo todos os fundamentos invocados pela Recorrente, sendo que referir que tal entendimento não contende com as garantias dos contribuintes como alega a Recorrente, nem viola o princípio da legalidade consagrado nos artigos165, n 1, alínea e 103, n 2 e 3 da CRP, sendo de confirmar a sentença recorrida que julgou verificada a excepção dilatória da ilegitimidade passiva do Município do Seixal, absolvendo esta entidade da instância.
Por tudo o que vem exposto, nega-se provimento ao recurso.
- DECISÃO Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da 2 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.
Custas a cargo da Recorrente, em ambas as instâncias.
Lisboa, 24 de Março de 2022 Luisa Soares Vital Lopes Susana Barreto
Conflito n. 6/20 Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório A., identificado nos autos, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Fafe, acção declarativa sob a forma de processo comum contra Ascendi Norte, Auto-Estradas do Norte, SA e B. Seguros, SA, pedindo que sejam solidariamente condenadas a pagar-lhe a importância de €600,00, a título de indemnização por danos patrimoniais decorrentes da paralisação do veículo e em sanção pecuniária compulsória nos termos do n 4 do art.
829 do Código Civil.
Pede, ainda, a condenação da Ré Ascendi no pagamento de €105,23, referente a reembolso da franquia paga e de €000,00, a título de danos não patrimoniais.
Em síntese, alega que quando circulava na auto-estrada A7, no sentido Fafe-Arco de Baúlhe, o veículo por si conduzido sofreu um acidente ao colidir com dois javalis que inesperadamente atravessaram a faixa de rodagem, causando fortes danos no mesmo veículo.
Imputa a ocorrência do acidente à omissão do dever de conservação e vigilância por parte de Ascendi Norte, Auto-Estradas do Norte, SA que é concessionária da auto-estrada A .. Seguros, SA é uma empresa de seguros com a qual o A celebrou um contrato de seguro do ramo automóvel referente ao veículo em causa, com cobertura de danos próprios.
Em 112017, o Juízo Local Cível de Fafe julgou-se a incompetente em razão da matéria para apreciação da acção intentada fls.
75 a.
No Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga TAF de, para o qual foram os autos remetidos, foi admitida a intervenção acessória da seguradora .., Limited – Sucursal em Portugal, a requerimento da Ré Ascendi.
Em 112019, no TAF de Braga foi proferido o Despacho Saneador de fls.
120 a 123 que julgou verificada a excepção dilatória de incompetência material relativamente ao pedido formulado contra a Ré B.., SA, absolvendo-a da instância.

E remata dizendo que «ele terá todo o interesse em contradizer».

Os Recorrentes apelam, assim, aos dois critérios de determinação da legitimidade processual que derivam da lei processual : o critério da relação jurídica controvertida tal como é apresentada pelo autor e o critério do interesse processual caracterizado como um interesse em demandar por parte do autor e um interesse em contradizer por parte do réu).

Vejamos então.

Para a determinação da legitimidade no processo judicial tributário releva, em primeiro lugar, a lei processual tributária.

Subsidiariamente – e de acordo com o artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário – relevam as normas de natureza processual dos códigos e das leis tributárias, as normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e as normas do Código de Processo Civil.

Por esta ordem.

Assim, a primeira disposição a considerar para o caso é o artigo , n. 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Segundo o qual têm legitimidade no processo judicial tributário os sujeitos do procedimento tributário.

Ou seja, de acordo com esta regra, tem legitimidade passiva no processo judicial tributário o sujeito ativo do procedimento tributário.

O legislador mobilizou para a determinação da legitimidade processual a figura jurídica do procedimento tributário, utilizando-a como critério fundamental na aferição deste pressuposto processual.

O que sucede porque o procedimento tributário é considerado pelo legislador a forma típica de atuação administrativa nas relações jurídico-tributárias, o modo típico de criar, modificar ou extinguir estas relações.

É claro que não é sempre assim.

Nem sempre as decisões do sujeito público das relações administrativas em matéria tributária estão integradas num procedimento, sendo até muito frequentes os casos em que a composição dessas relações é determinada por um único ato, seja ele um ato tributário ou um ato administrativo em matéria tributária.

Nestes casos, a figura jurídica do procedimento tributário já não serve para a determinação da legitimidade processual.

E os critérios suplementares fornecidos pelo artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário parte nos contratos fiscais; titulares de interesse legalmente também não se lhe adequam.

E quando aquele normativo não fornece nenhum critério suplementar que possa ser mobilizado há que recorrer ao direito subsidiário.

E como esse critério também não é fornecido por outras leis tributárias e já vimos que não é fornecido pelo artigo 1 da Lei Geral Tributária) devem ser convocadas para o efeito as regras do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de acordo com a alínea do artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Ora, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos regula separadamente as questões da legitimidade processual ativa e passiva.

O que sucede porque se colocam questões diversas do lado ativo e do lado passivo da relação processual administrativa, que justificam o seu tratamento autonomizado e soluções assimétricas.

Estabelecem-se neste Código, para a determinação da legitimidade processual passiva, diversos critérios especiais a maior parte dos quais não são adaptáveis ao processo tributário) e dois critérios residuais.

Dos critérios especiais destacamos, com interesse para o caso, o que deriva do n. 2 do seu artigo 1: tem legitimidade passiva, nos processos instaurados contra entidades públicas, a pessoa coletiva de direito público a cujos órgãos ou serviços sejam imputáveis os atos impugnados ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar as ações omitidas.

Salvo nas ações contra o Estado ou as Regiões Autónomas.

Aqui, a legitimidade processual passiva é atribuída ao próprio serviço do Estado a que seja imputável o ato sendo que a «administração tributária» é considerada um serviço do Estado para este efeito, por força da regra especial inserida no n. 1 do artigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário).

Ou seja, de acordo com este critério, tem legitimidade passiva no processo judicial tributário, basicamente, a entidade ou o serviço a quem seja imputável o ato impugnado conforme o, ou a quem seja imputável o dever de o praticar no caso da omissão de ato.

Merece destaque a expressão «a cujos órgãos sejam imputáveis os atos praticados» e não «imputados»): nos processos de impugnação de atos, o sujeito ativo da relação processual não demanda quem quer; demanda quem deve demandar.

O que se justifica, fundamentalmente, por uma razão histórica: os processos de anulação de atos administrativos nasceram como processos sem partes ou «processos feitos a um ato».

Pelo que quem impugna o ato não configura a relação jurídica nem demanda a entidade que coloca do outro lado dessa relação: identifica o ato e a autoridade que o praticou.

Dos critérios residuais só releva em direito tributário, praticamente, o primeiro que vem anunciado no n. 1 do artigo 1: o critério da «relação material controvertida».

O que sucede porque a entidade demandada não é, em princípio, titular de nenhum «interesse contraposto ao do autor».

Aliás, a administração tributária não realiza, na determinação da prestação tributária, nenhum interesse subjetivo que não seja o de aplicação estrita da lei.

Todavia, aquele critério só tem aplicação nos litígios cuja estrutura se aproxima do modelo do processo neste sentido, ver MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, in «Manual de Processo Administrativo», edição, Almedina 2017, pág.

247, como as ações de condenação ou de simples apreciação.

É, por isso, um critério cuja aplicação é muito rara no processo judicial tributário.

De todo o exposto deriva que o artigo 3, do Código de Processo Civil não é aplicável ao caso.

E que os critérios de determinação da legitimidade processual nele contidos não são adaptáveis aos processos de impugnação que se reconduzam a um pedido de anulação ou de declaração de nulidade de um ato.

Seja porque têm natureza residual e há critérios que se aplicam ao caso especialmente.

Seja porque os processos impugnatórios não têm, tipicamente, por objeto mediato uma relação material que se controverta no processo, mas legalidade do próprio ato.

Decorrendo a legitimidade da entidade demandada da identificação do autor desse ato.

Pelo que as referências à doutrina civilística que se colhem das doutas alegações de recurso, com destaque para a querela doutrinária sobre o critério da determinação da legitimidade e os seus ilustres protagonistas, bem como à solução introduzida pela reforma do código de processo de 1995/96, não vêm ao caso.

Mas, sobretudo, não vem ao caso a ideia de que são partes legítimas os sujeitos da pretensa relação material controvertida.

Em particular porque, nos processos impugnatórios, o juiz não é confrontado com a pretensão à existência de uma certa relação material, mas com a existência de um ato que se identifica e com a pretensão à declaração da sua invalidade.

No processo de impugnação judicial tributário, a legitimidade processual passiva é, normalmente, atribuída ao sujeito ativo do procedimento tributário de onde emana a decisão impugnada ou à entidade ou o serviço a quem seja imputável o ato impugnado, conforme o caso.

Apliquemos estes conceitos ao caso.

Embora faça alusão a uma reclamação necessária apresentada no dia 15 de março de 2017 junto do Município do Seixal e invoque a impugnação judicial do indeferimento tácito dessa reclamação no artigo 1 da douta petição inicial, a verdade é que nos presentes autos não é impugnada a decisão de nenhum procedimento.

Desde logo, porque – como deriva do documento 4 junto com aquele douto articulado e para que remete o seu artigo 1) e o processo administrativo em apenso ao processo físico confirma – o procedimento de reclamação necessária tinha como objeto o ato de liquidação da taxa municipal de ocupação do subsolo "TOS”) relativa ao mês de janeiro de 2017, no montante de € 4057,4 Enquanto a presente impugnação tem por objeto o ato de cobrança do valor correspondente, que foi incluído da fatura n. 8., emitida pela entidade que se identifica como "Gás Natural A”.

Na reclamação, invocava-se a invalidade da liquidação da taxa, por ser nula a deliberação autárquica que determinou o seu lançamento artigo da reclamação) e por ser inválida a atualização dos valores respetivos, visto não ter sido acompanhada da fundamentação económico-financeira seu artigo ).

A referência, no ser artigo à ilegalidade da cobrança, tinha em vista, desde logo, a sua cobrança à "”, por ser inválida a própria taxa cobrada.

Na impugnação, invoca-se a invalidade da repercussão do valor dessa taxa artigos , da p.), porque a sua repercussão aos consumidores do gás natural é, ela própria, ilegal, por violação do artigo 8, n. 3, do Orçamento de Estado para 201 Na reclamação, pedia-se «a declaração de nulidade ou, sem conceder e no limite, a revogação do ato de liquidação da taxa de ocupação do subsolo».

Na impugnação, pede-se que se «anule a repercussão da TOS» e, subsidiariamente, que se reconheça «a inconstitucionalidade da repercussão da TOS».

Na reclamação apontava-se diretamente a um ato de liquidação; na impugnação aponta-se exclusivamente a um ato de repercussão.

Pelo que não se pode dizer que o Impugnante se insurja contra alguma decisão tácita) da reclamação.

Não se vê como se possa dizer que a entidade administrativa indeferiu ainda que uma pretensão sobre a qual nunca se poderia ter pronunciado.

Ora, se não pode dizer-se que a impugnação judicial tenha por objeto a decisão tácita) do procedimento de reclamação, também não pode convocar-se o critério inserido no artigo , n. 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário para a determinação da legitimidade da entidade impugnada.

Porque este critério toma como pressuposto que o processo judicial tributário tenha por objeto alguma decisão desse procedimento.

Mal se compreenderia, de resto, que tivesse legitimidade para contradizer uma pretensão impugnatória a entidade administrativa que nunca sobre ela se pronunciou e nunca sobre ela se poderia ter pronunciado, apenas porque existiu a montante um procedimento administrativo.

De qualquer modo, será de entender que, no caso do indeferimento tácito, o objeto mediato da impugnação judicial nem será a decisão tácita de indeferimento – que não passa de uma ficção jurídica destinada a viabilizar o acesso à impugnação – mas o próprio ato identificado na impugnação parece ir neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, in «Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado», Volume , Áreas Editora, edição 2011, pág.. E, assim sendo, também por aqui não pode recorrer-se ao critério de atribuição de legitimidade processual passiva que deriva do n. 4 do artigo citado.

Estamos, por isso, reconduzidos ao critério subsidiário de atribuição de legitimidade processual passiva que deriva do artigo 1, n. 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Ou seja, nos processos intentados contra entidades públicas, deve ser demandada a entidade ou o serviço, nos processos contra o a quem ou a seja imputável a prática do ato impugnado.

Sucede que deriva da própria alegação da Impugnante que não foi o Município que praticou o ato impugnado.

Porque não foi o Município que inseriu na fatura o valor da TOS e fez, assim, repercutir esse valor contra ela.

Foi, como deriva dos artigos e 12 da própria p., a entidade que se identifica como "G...” e que, de acordo com o doc.

2 junto com a p., será a «G, S.A.»).

E a quem, de resto, pagou o valor correspondente.

Pelo que a alegação da Recorrente só pode ser interpretada no seguinte sentido: a repercussão, embora não tendo sido praticada pelo Município, é-lhe imputável.

A Recorrente entenderá que a repercussão é imputável ao Município porque decorre necessariamente da tributação.

Em termos que possa ser considerada um elemento desta.

Embora aquela tivesse sido praticada pela comercializadora do gás natural, ela não teria como deixar de o fazer.

É verdade que a repercussão de um tributo só existe porque existe um tributo a repercutir.

Mas isso não basta para concluir que a repercussão é um reflexo necessário da tributação.

É também necessário que se possa concluir que a tributação só existe porque há repercussão.

Ou seja, que o tributo foi instituído de forma a que o encargo fosse suportado pelo repercutido.

E não é isso que decorre, não só dos elementos dos autos, como até da alegação da Recorrente.

Desde logo, porque a repercussão é, na sua própria alegação, facultativa artigos 2 e 2 da douta p.).

E se a repercussão é facultativa, não decorre de nenhuma obrigação tributária.

Decorre do exercício de um direito ou faculdade de quem repercute.

Exercício esse que só pode ser imputado ao titular do direito respetivo.

No caso, a entidade comercializadora do gás natural.

Depois, porque a repercussão é associada a minutas contratuais aprovadas em Conselho de Ministros e a regulamentos e manuais de procedimentos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Mas não é relacionada com nenhum regulamento municipal ou qualquer outra forma de atuação da administração autárquica).

E muito menos com o que aprovou a taxa municipal de ocupação do subsolo.

A Recorrente nem sequer alega que a taxa tivesse sido estruturada de modo a imputar o respetivo encargo económico ao consumidor final do serviço de gás natural.

Ou que tivesse sido essa a finalidade que presidiu à sua criação, revelada, designadamente, pela respetiva fundamentação económico-financeira.

Do exposto deriva que não existem elementos que permitam, sequer, relacionar o Município com o ato de repercussão.

Não há, assim, como concluir que a repercussão é imputável ao Município.

Pelo que a decisão recorrida deve ser confirmada, ainda que com a precedente fundamentação.”.

Atento o entendimento jurisprudencial transcrito, concluímos que a decisão recorrida mostra-se correcta, improcedendo todos os fundamentos invocados pela Recorrente, sendo que referir que tal entendimento não contende com as garantias dos contribuintes como alega a Recorrente, nem viola o princípio da legalidade consagrado nos artigos165, n 1, alínea e 103, n 2 e 3 da CRP, sendo de confirmar a sentença recorrida que julgou verificada a excepção dilatória da ilegitimidade passiva do Município do Seixal, absolvendo esta entidade da instância.

Por tudo o que vem exposto, nega-se provimento ao recurso.

- DECISÃO Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da 2 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas a cargo da Recorrente, em ambas as instâncias.

Lisboa, 24 de Março de 2022 Luisa Soares Vital Lopes Susana Barreto

Conflito n. 6/20 Acordam no Tribunal dos Conflitos Relatório A., identificado nos autos, intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Fafe, acção declarativa sob a forma de processo comum contra Ascendi Norte, Auto-Estradas do Norte, SA e B. Seguros, SA, pedindo que sejam solidariamente condenadas a pagar-lhe a importância de €600,00, a título de indemnização por danos patrimoniais decorrentes da paralisação do veículo e em sanção pecuniária compulsória nos termos do n 4 do art.

829 do Código Civil.

Pede, ainda, a condenação da Ré Ascendi no pagamento de €105,23, referente a reembolso da franquia paga e de €000,00, a título de danos não patrimoniais.

Em síntese, alega que quando circulava na auto-estrada A7, no sentido Fafe-Arco de Baúlhe, o veículo por si conduzido sofreu um acidente ao colidir com dois javalis que inesperadamente atravessaram a faixa de rodagem, causando fortes danos no mesmo veículo.

Imputa a ocorrência do acidente à omissão do dever de conservação e vigilância por parte de Ascendi Norte, Auto-Estradas do Norte, SA que é concessionária da auto-estrada A .. Seguros, SA é uma empresa de seguros com a qual o A celebrou um contrato de seguro do ramo automóvel referente ao veículo em causa, com cobertura de danos próprios.

Em 112017, o Juízo Local Cível de Fafe julgou-se a incompetente em razão da matéria para apreciação da acção intentada fls.

75 a.

No Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga TAF de, para o qual foram os autos remetidos, foi admitida a intervenção acessória da seguradora .., Limited – Sucursal em Portugal, a requerimento da Ré Ascendi.

Em 112019, no TAF de Braga foi proferido o Despacho Saneador de fls.

120 a 123 que julgou verificada a excepção dilatória de incompetência material relativamente ao pedido formulado contra a Ré B.., SA, absolvendo-a da instância.