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|---|---|---|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005787_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.004065/04-26
ASSUNTO: Consumidores Livres – Alteração proposta pelo Decreto nº 5.249/2004 no Decreto nº
5.163/2004, à luz do que determina a Lei nº 9.074/1995.
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DO MERCADO - SEM.
I. DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Os ... | 2,900 | {"metadata_date_key": "2005-07-12", "registro_index": 9, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005787_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005787_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005787_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 787/2005", "autor":... | matched | adsp2005787_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001954/04-12
ASSUNTO: Recursos interpostos pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA e pelo consumidor Sr. Mauro
Lúcio da Mata Cunha contra decisão da Diretoria Colegiada da Agência Estadual de Regulação e
Controle de Serviços Públicos – ARCON, que apesar de considerar apropriado o emprego do ar... | 2,901 | {"metadata_date_key": "2005-07-12", "registro_index": 10, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005789.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005789.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005789.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 789/2005", "autor"... | matched | adsp2005789.pdf |
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PROCESSO: 48500.001954/04-12
ASSUNTO: Recursos interpostos pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA e pelo consumidor Sr. Mauro
Lúcio da Mata Cunha contra decisão da Diretoria Colegiada da Agência Estadual de Regulação e
Controle de Serviços Públicos – ARCON, que apesar de considerar apropriado o emprego do artigo ... | 2,902 | {"metadata_date_key": "2005-07-12", "registro_index": 10, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005789_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005789_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005789_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 789/2005", "autor"... | matched | adsp2005789_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001379/05-49
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão da
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, mediante a qual foi
julgada procedente reclamação formulada pela consumidora Maria Zulene Oliveira para que a
Con... | 2,903 | {"metadata_date_key": "2005-07-12", "registro_index": 11, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005790.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005790.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005790.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "12.", "titulo": "DSP - DESPACHO 790/2005", "autor"... | matched | adsp2005790.pdf |
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PROCESSO: 48500.001379/05-49
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, como destacou a Procuradoria Federal em seu Parecer no 230/2005-
PF/ANEEL, o recurso administrativo é tempestivo, eis que a COELCE foi notificada em 28 de julho de
2003 e apresentou seu recurso... | 2,904 | {"metadata_date_key": "2005-07-12", "registro_index": 11, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005790_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005790_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005790_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "12.", "titulo": "DSP - DESPACHO 790/2005", "autor"... | matched | adsp2005790_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001815/03-27
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Marcondes Chaves Benevides contra decisão da
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, mediante a qual foi
julgada improcedente reclamação por ele formulada quanto à reinstalação de rede particular.
RE... | 2,905 | {"metadata_date_key": "2005-07-12", "registro_index": 12, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005791.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005791.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005791.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "13.", "titulo": "DSP - DESPACHO 791/2005", "autor"... | matched | adsp2005791.pdf |
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PROCESSO: 48500.001815/03-27
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
A Procuradoria Federal, em seu Parecer no 268/2003-PF/ANEEL, apresentou farta doutrina
e dispositivos normativos e contratuais que justificam a ação da Companhia Energética do Ceará –
COELCE em suspender o forn... | 2,906 | {"metadata_date_key": "2005-07-12", "registro_index": 12, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005791_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005791_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005791_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "13.", "titulo": "DSP - DESPACHO 791/2005", "autor"... | matched | adsp2005791_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.004360/04-46
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária contra decisão proferida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que deu provimento à reclamação
do consumidor Antonio Mourão de Mesquit... | 2,907 | {"metadata_date_key": "2005-07-12", "registro_index": 13, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005792.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005792.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005792.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "14.", "titulo": "DSP - DESPACHO 792/2005", "autor"... | matched | adsp2005792.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.004360/04-46
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe mencionar que o recurso apresentado é tempestivo, merecendo ser
conhecido. Passando, à análise do mérito, merecem ser destacados os seguintes pontos do parecer
elaborado pel... | 2,908 | {"metadata_date_key": "2005-07-12", "registro_index": 13, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005792_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005792_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005792_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "14.", "titulo": "DSP - DESPACHO 792/2005", "autor"... | matched | adsp2005792_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.004741/03-07
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Sra. Maria Enilda Gabriel Gustavo
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recursos interpostos pela Companhia En... | 2,909 | {"metadata_date_key": "2005-07-26", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005793.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005793.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005793.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 793/2005", "autor": ... | matched | adsp2005793.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.004741/03-07
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. A ARCE considerou legal e de plena validade o conteúdo do Laudo Técnico do Medidor
(LTM – 86.270, de 28 de fevereiro de 2003); todavia, em relação ao procedimento de cobrança
dos valor... | 2,910 | {"metadata_date_key": "2005-07-26", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005793_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005793_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005793_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 793/2005", "autor": ... | matched | adsp2005793_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.002737/04-31
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Sra. Lídia dos Santos Gonçalves
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energé... | 2,911 | {"metadata_date_key": "2005-07-12", "registro_index": 14, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005794.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005794.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005794.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "15.", "titulo": "DSP - DESPACHO 794/2005", "autor"... | matched | adsp2005794.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.002737/04-31
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. A irregularidade na medição foi adequadamente comprovada pela concessionária por meio da
lavratura do Termo de Ocorrência nº 307.888/2003 (fl.10), devidamente assinado pelo esposo
da c... | 2,912 | {"metadata_date_key": "2005-07-12", "registro_index": 14, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005794_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005794_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005794_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "15.", "titulo": "DSP - DESPACHO 794/2005", "autor"... | matched | adsp2005794_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.004590/03-15
INTERESSADOS: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do N... | 2,913 | {"metadata_date_key": "2005-07-26", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005795.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005795.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005795.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 795/2005", "autor": ... | matched | adsp2005795.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.004590/03-15
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Preliminarmente, há que se afastar a tese formulada pela Recorrente quanto à nulidade do
Auto de Infração nº 001/2003, atribuída à extemporaneidade de sua lavratura. É que segundo argumen... | 2,914 | {"metadata_date_key": "2005-07-26", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005795_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005795_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005795_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 795/2005", "autor": ... | matched | adsp2005795_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005806.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003428/05-23
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Companhia Energética do Ceará -
COELCE em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Ceará - ARCE, que julgou procedente a reclamação da Promotoria de Justiça
Especial da C... | 2,915 | {"metadata_date_key": "2005-07-04", "registro_index": 12, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005806.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005806.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005806.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "13.", "titulo": "DSP - DESPACHO 806/2005", "autor"... | matched | adsp2005806.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.003433/05-63
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Companhia Energética do Ceará -
COELCE em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Ceará - ARCE, que respondeu consulta da COELCE referente ao procedimento
para realizaçã... | 2,916 | {"metadata_date_key": "2005-07-04", "registro_index": 13, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005807.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005807.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005807.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "14.", "titulo": "DSP - DESPACHO 807/2005", "autor"... | matched | adsp2005807.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.004755/03-11
INTERESSADOS: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA contra os termos
do Despacho ANEEL nº 173, de 11 de março de 2004, ... | 2,917 | {"metadata_date_key": "2005-07-26", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005822.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005822.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005822.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 822/2005", "autor": ... | matched | adsp2005822.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.004755/03-11
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, esclarecemos que a anulação de ato no processo administrativo deve ocorrer
somente em casos de evidente prejuízo. No Recurso à Diretoria, a ESCELSA não alegou ou demonstrou
qualquer prej... | 2,918 | {"metadata_date_key": "2005-07-26", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005822_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005822_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005822_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 822/2005", "autor": ... | matched | adsp2005822_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002567/04-11
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR
RELATOR: Diretor Jaconias Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso contra Resolução Homologatória ANEEL n0. 217, de 26 de agosto de 2004, no que
diz respeito à fixação das tarifas de fornecimento de energia elétrica da C... | 2,919 | {"metadata_date_key": "2005-07-26", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005823.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005823.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005823.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 823/2005", "autor": ... | matched | adsp2005823.pdf |
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PROCESSO: 48500.002567/04-11
RELATOR: Diretor Jaconias Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
Em 13 de setembro de 2004, após ter seu pedido de devolução de prazo recursal a partir de
3 de setembro de 2004 deferido pelo Despacho ANEEL n0 721, de 3 de setembro de 2004, a CEMAR
interpôs recurso à ANEEL contra... | 2,920 | {"metadata_date_key": "2005-07-26", "registro_index": 4, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005823_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005823_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005823_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 823/2005", "autor": ... | matched | adsp2005823_1.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.000518/03-46
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao pedido de invalidação interposto pela Companhia
Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em face do Auto de Infração nº 002/2001,
expedido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP,
relati... | 2,921 | {"metadata_date_key": "2005-07-15", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005832.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005832.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005832.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 832/2005", "autor": ... | matched | adsp2005832.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005853.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.002809/04-41 e 48500.002818/04-31
INTERESSADOS: Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina – CFLCL e Empresa Energética de
Sergipe S/A – ENERGIPE
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
ASSUNTO: Solicitação de prorrogação de pr... | 2,922 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005853.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005853.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005853.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 853/2005", "autor": ... | matched | adsp2005853.pdf |
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PROCESSOS: 48500.002809/04-41 e 48500.002818/04-31
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF
I – DA ANÁLISE
Cuida-se de pedido de prorrogação proposto pela Companhia Força e Luz Cataguazes
Leopoldina – CFLCL e pela Empresa Energética de Sergipe S/A – E... | 2,923 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005853_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005853_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005853_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 853/2005", "autor": ... | matched | adsp2005853_1.pdf |
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PROCESSOS: 48500.002809/04-41 e 48500.002818/04-31
RELATOR: Jerson Kelman
RESPONSAVÉL: Assessoria da Diretoria
Assunto: Solicitação de prorrogação de prazo para a segregação das atividades da Companhia Força e Luz
Cataguazes Leopoldina - CFLCL e da Empresa Energética de Sergipe – ENERGIPE, pelo período de... | 2,924 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 0, "pdf_index": 3, "arquivo_norm": "adsp2005853_2.pdf", "pdf_tipo": "Voto Vista:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005853_2.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005853_2.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 853/2005", "au... | matched | adsp2005853_2.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.002557/03-79
ASSUNTO: Defesa apresentada pela LIGHT – Serviços de Eletricidade S/A, em face do Auto de Infração n°
013/2003 - SFE/ANEEL, de 11.07.2003, através do qual a referida concessionária foi multada em R$
6.063.979,02 (seis milhões sessenta e três mil novecentos e setenta e nove reais... | 2,925 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005855.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005855.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005855.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 855/2005", "autor": ... | matched | adsp2005855.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.002557/03-79
ASSUNTO: Defesa apresentada pela LIGHT – Serviços de Eletricidade S/A, em face do Auto de Infração n°
013/2003 - SFE/ANEEL, de 11.07.2003, através do qual a referida concessionária foi multada em R$
6.063.979,02 (seis milhões sessenta e três mil novecentos e setenta e nove reais e do... | 2,926 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005855_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005855_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005855_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 855/2005", "autor": ... | matched | adsp2005855_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000996/03-38
INTERESSADO: COPEL Distribuição e Cimento Rio Branco S.A – CRB
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA- SRE
ASSUNTO: Retificação das tarifas de uso do sistema de distribuição a serem praticadas entre a COPEL
Distribuição e o consu... | 2,927 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005856.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005856.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005856.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 856/2005", "autor": ... | matched | adsp2005856.pdf |
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PROCESSO: 48500.000996/03-38
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA – SRE.
I – DA ANÁLISE
Trata-se da retificação das tarifas de uso do sistema de distribuição, para o período de 1º de
maio de 2002 a 23 de junho de 2003, publicadas por meio do Despacho nº 1.091, de 23 de... | 2,928 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005856_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005856_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005856_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 856/2005", "autor": ... | matched | adsp2005856_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001509/05-52
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA contra decisão da Agência
Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que determinou à Recorrente ressarcir
danos causados em equipamento elétrico pertencente à consumidora Rosário da Conce... | 2,929 | {"metadata_date_key": "2005-07-26", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005857.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005857.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005857.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 857/2005", "autor": ... | matched | adsp2005857.pdf |
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PROCESSO: 48500.001509/05-52
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, há que se observar que o recurso apresentado pela CELPA é tempestivo,
uma vez que a empresa foi notificada da decisão em 26 de janeiro de 2005 e apresentou o seu recurso em
2 de fevereiro de 2005 ... | 2,930 | {"metadata_date_key": "2005-07-26", "registro_index": 5, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005857_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005857_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005857_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 857/2005", "autor": ... | matched | adsp2005857_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.004089/04-94
ASSUNTO: Recurso interposto por Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra decisão proferida pela
Diretoria Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON que acatou
reclamação da consumidora Cláudia do Socorro da Luz Leite, referente a dev... | 2,931 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005858.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005858.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005858.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 858/2005", "autor": ... | matched | adsp2005858.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.004089/04-94
ASSUNTO: Recurso interposto por Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra decisão proferida pela
Diretoria Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON que acatou
reclamação da consumidora Cláudia do Socorro da Luz Leite, referente a devoluç... | 2,932 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005858_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005858_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005858_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 858/2005", "autor": ... | matched | adsp2005858_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003359/04-21
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará – ARCE, que determinou à Concessionária
a exclusão de período coincidente com os meses de duração do racionamento da cobrança por
fa... | 2,933 | {"metadata_date_key": "2005-07-26", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005859.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005859.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005859.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 859/2005", "autor": ... | matched | adsp2005859.pdf |
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PROCESSO: 48500.003359/04-21
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, afirme-se que o recurso é tempestivo pois foi protocolizado em 26 de
julho de 2004, após a comunicação da decisão em 16 de julho de 2004, ou seja, dentro do prazo legal de
10 dias.
2. Quanto ao ... | 2,934 | {"metadata_date_key": "2005-07-26", "registro_index": 6, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005859_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005859_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005859_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 859/2005", "autor": ... | matched | adsp2005859_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003739/04-01
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE em face da decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, mediante a qual foi dado
provimento parcial a reclamação formulada pelo consumidor Yang Zhiliang pela cobrança... | 2,935 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005860.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005860.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005860.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 860/2005", "autor": ... | matched | adsp2005860.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005860_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003739/04-01
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaque-se a tempestividade do recurso interposto pela COELCE, uma vez
que a empresa foi notificada da decisão em 27 de julho de 2004 e apresentou o seu recurso no dia 5 de
agosto de 2004.
2. ... | 2,936 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 4, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005860_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005860_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005860_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 860/2005", "autor": ... | matched | adsp2005860_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005861.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003134/05-92
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE em face da decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, mediante a qual foi dado
provimento parcial a reclamação formulada pela consumidora Geralda Vieira da Silva pe... | 2,937 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005861.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005861.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005861.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 861/2005", "autor": ... | matched | adsp2005861.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005861_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003134/05-92
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaque-se a tempestividade do recurso interposto pela COELCE, uma vez
que a empresa foi notificada da decisão em 4 de fevereiro de 2005 (sexta-feira) e apresentou o seu recurso
no dia 16 de f... | 2,938 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 5, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005861_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005861_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005861_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 861/2005", "autor": ... | matched | adsp2005861_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005863.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003780/05-87.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Concessionária Centrais Elétricas do Pará
S/A – CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de
Serviços Públicos do Pará – ARCON, que julgou improcedente o recurso apresentado pela
CEL... | 2,939 | {"metadata_date_key": "2005-07-20", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005863.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005863.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005863.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 863/2005", "autor": ... | matched | adsp2005863.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005909.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003138/05-43
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Francisco Chagas da Silva em face da decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, mediante a qual foi decidido pelo
improvimento da reclamação do consumidor e confirmada como devida a quantia de... | 2,940 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005909.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005909.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005909.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 909/2005", "autor": ... | matched | adsp2005909.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005909_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003138/05-43
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, por similaridade, adota-se ao presente caso as análises efetuadas pela
Procuradoria Federal em seu Parecer no 213/2004-PF/ANEEL.
2. Pode-se observar que os procedimentos adotados pela COELCE pa... | 2,941 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 6, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005909_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005909_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005909_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 909/2005", "autor": ... | matched | adsp2005909_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005910.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004361/04-17
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão
proferida pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE sobre cobrança
de diferença de consumo de energia elétrica verificada na empresa Casas Epitácio Ltda.
RELATOR:... | 2,942 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005910.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005910.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005910.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 910/2005", "autor": ... | matched | adsp2005910.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005910_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004361/04-17
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão
proferida pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE sobre cobrança
de diferença de consumo de energia elétrica verificada na empresa Casas Epitácio Ltda.
RELATOR: Dire... | 2,943 | {"metadata_date_key": "2005-08-02", "registro_index": 7, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2005910_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005910_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005910_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 910/2005", "autor": ... | matched | adsp2005910_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005911_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000452/01 -18
ASSUNTO: Recurso apresentado pela empresa Flora Garden Gramado e Paisagismo Ltda. em face da
decisão do Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios que multou a empresa em R$
5.778,00 (cinco mil e setecentos e setenta e oito reais), por descumprir o contrato de... | 2,944 | {"metadata_date_key": "2005-08-15", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005911_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005911_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005911_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 911/2005", "autor": ... | matched | adsp2005911_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005912.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.000565/04-15
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao pedido de invalidação pela Empresa Energética de
Sergipe - ENERGIPE em face do Ofício nº 076/2004-SRT/ANEEL, de 22 de julho de 2004,
que autorizou o ONS a prosseguir no estudo de acesso da Companhia Vale do Rio Doce –
CVRD à... | 2,945 | {"metadata_date_key": "2005-07-29", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005912.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005912.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005912.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 912/2005", "autor": ... | matched | adsp2005912.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005913.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003564/04-51
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela ALBRAS –
Alumínio Brasileiro S.A. em face do Despacho ANEEL nº 722, de 20 de junho de 2005,
referente ao pedido de invalidação do art. 7º da Resolução Homologatória nº 264, de 24 de
n... | 2,946 | {"_match_status": "ambiguous", "_match_key": "adsp2005913.pdf", "_num_candidates": 2, "_candidate_titles": [{"titulo": "DSP - DESPACHO 955/2005", "publicacao": "Publicação:03/08/2005", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005913.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005913.pdf"}, {"titulo": "... | ambiguous | adsp2005913.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.003820/05-08.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Concessionária Centrais Elétricas do Pará
S/A – CELPA em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação e Controle
de Serviços Públicos – ARCON, que julgou improcedente o recurso apresentado pela CE... | 2,947 | {"metadata_date_key": "2005-07-29", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005914.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005914.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005914.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 914/2005", "autor": ... | matched | adsp2005914.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005915.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003791/05-01.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Concessionária Centrais Elétricas do Pará
S/A – CELPA em face da decisão nº 32, de 11 de março de 2005, proferida pela Agência
Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que determinou à CELPA... | 2,948 | {"metadata_date_key": "2005-07-29", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005915.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005915.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005915.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 915/2005", "autor": ... | matched | adsp2005915.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.002262/03-75
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, mister se faz confirmar a tempestividade do recurso apresentado, pois
protocolizado dentro do prazo de dez dias previsto no artigo 59 da Lei 9.784, de 1999, que regula o processo
administrativo n... | 2,949 | {"metadata_date_key": "2005-08-15", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005938_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005938_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005938_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 938/2005", "autor": ... | matched | adsp2005938_1.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.004065/04-26.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso interposto da Companhia Energética de Minas Gerais
- CEMIG em face do Despacho nº 787, de 30 de junho de 2005, que tornou sem efeito, na ANEEL e
na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, os registros ... | 2,950 | {"metadata_date_key": "2005-08-03", "registro_index": 19, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005956.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005956.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005956.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "20.", "titulo": "DSP - DESPACHO 956/2005", "autor"... | matched | adsp2005956.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.003093/04-26.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Concessionária Iguaçu
Distribuidora de Energia Elétrica LTDA em face do Despacho nº 740, de 20 de junho de 2005, que
negou provimento ao recurso interposto pela Iguaçu Energia, mantendo, por cons... | 2,951 | {"metadata_date_key": "2005-08-05", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005966.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005966.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005966.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 966/2005", "autor": ... | matched | adsp2005966.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005974_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001275/02-09
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
A questão central do pedido de anulação da Resolução Autorizativa no 637/2002 formulado
pela empresa Norberto Odebrecht S/A. se deve a não observância do Aproveitamento Ótimo identificado nos
estudos de inventá... | 2,952 | {"metadata_date_key": "2005-08-17", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005974_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005974_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005974_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 974/2005", "autor": ... | matched | adsp2005974_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001750/05-45
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaque-se a tempestividade dos recursos interpostos pela COELCE e
consumidor. A empresa foi notificada da decisão no dia 8 de junho de 2004 e interpôs recurso em 18 de junho
de 2004; enquanto... | 2,953 | {"metadata_date_key": "2005-08-17", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005978_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005978_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005978_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 978/2005", "autor": ... | matched | adsp2005978_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003476/02-23.
RELATOR: Diretor JACONIAS DE AGUIAR.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição.
I - DA ANÁLISE
O empreendimento autorizado, 11a Ampliação - Subestação Cachoeira Paulista, em 500 kV,
consiste na instalação de um banco de reatores manobráve... | 2,954 | {"metadata_date_key": "2005-08-17", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005979_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005979_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005979_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 979/2005", "autor": ... | matched | adsp2005979_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.002614/04-91
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. A irregularidade na medição foi adequadamente comprovada pela concessionária por meio do
Boletim de Ocorrência nº 111 – 5961/2003 da Delegacia do 11º Distrito Policial (fl.14) e da
lav... | 2,955 | {"metadata_date_key": "2005-09-01", "registro_index": 12, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005982_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005982_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005982_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "13.", "titulo": "DSP - DESPACHO 982/2005", "autor"... | matched | adsp2005982_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000484/04-15
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaque-se a tempestividade do recurso interposto pela COELCE, uma vez
que a empresa foi notificada da decisão em 17 de novembro de 2003 e apresentou o seu recurso no dia 27
de novembro de 200... | 2,956 | {"metadata_date_key": "2005-08-17", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005983_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005983_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005983_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 983/2005", "autor": ... | matched | adsp2005983_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004744/03-97
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que considerou
procedente a reclamação ... | 2,957 | {"metadata_date_key": "2005-09-06", "registro_index": 28, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005984_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005984_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005984_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "29.", "titulo": "DSP - DESPACHO 984/2005", "autor"... | matched | adsp2005984_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002049/03 - 18
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A COELCE alegou inicialmente ser o Auto de Infração inválido, por ter sido o Termo de
Notificação da fiscalização em análise emitido em 29/11/2001 e o Auto de Infração, em 10/07/2002,
descumprindo, assi... | 2,958 | {"metadata_date_key": "2005-08-17", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005985_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005985_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005985_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 985/2005", "autor": ... | matched | adsp2005985_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000236/04-75
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, cabe destacar que o recurso da consumidora foi considerado tempestivo pelo
CONERC, que não reconsiderou a decisão e, assim, encaminhou o processo para apreciação da ANEEL em
última ins... | 2,959 | {"metadata_date_key": "2005-08-17", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005986_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005986_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005986_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 986/2005", "autor": ... | matched | adsp2005986_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003204/04-95
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sra. Maria Lúcia Castilho Serrão contra decisão da Diretoria
Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que decidiu
pela improcedência da reclamação formulada.
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
I – DA ANÁLISE
P... | 2,960 | {"metadata_date_key": "2005-08-17", "registro_index": 8, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005987_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005987_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005987_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 987/2005", "autor": ... | matched | adsp2005987_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.004283/04-05
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - ENERSUL
contra decisão proferida pela Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, que julgou procedente a reclamação do consumidor
Ângelo Hild... | 2,961 | {"metadata_date_key": "2005-08-17", "registro_index": 9, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005988_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005988_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005988_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 988/2005", "autor":... | matched | adsp2005988_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.002157/04-71
ASSUNTO: Recurso interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. contra o Auto de Infração nº 012/2004-SFE,
emitido em decorrência do descumprimento do prazo para a conclusão da 9ª ampliação da Subestação
Campinas constante da Resolução ANEEL 641/2002.
RELATOR: Diretor Jaconias de Agui... | 2,962 | {"metadata_date_key": "2005-08-17", "registro_index": 10, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2005990_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2005990_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2005990_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 990/2005", "autor"... | matched | adsp2005990_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006033.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº. 48500.005294/02-97
ASSUNTO: Recurso Auto de Infração n°008/2002-SFF/ANEEL-Prestação de garantias ao empréstimo
tomado pela subsidiária Sul Geradora S.A sem aprovação da ANEEL.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
DOS FATOS
Em 13 de setembro de 2002, a Rio Grande Energia S... | 2,963 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006033.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006033.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006033.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 033/2006", "autor": "... | matched | adsp2006033.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006033_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº. 48500.005294/02-97
ASSUNTO: Recurso Auto de Infração n°008/2002-SFF/ANEEL- Prestação de Garantias ao empréstimo
tomado pela subsidiária Sul Geradora S.A sem aprovação da ANEEL.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
I-DA ANÁLISE
i) Da admissibilidade do recurso apresentado pela ... | 2,964 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006033_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006033_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006033_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 033/2006", "autor": ... | matched | adsp2006033_1.pdf |
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PROCESSOS: 48500.001604/01-50
INTERESSADO: EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela EPE - Empresa Produtora de Energia Ltda. ao Auto de Infração – AI no
008/2001-SFG, emitido em 26/03/2001.
DOS FATOS
Em ... | 2,965 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006034.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006034.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006034.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 034/2006", "autor": "... | matched | adsp2006034.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006034_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001604/01-50
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
De início, registre-se que a Resolução Normativa no 63, de 13/05/2004, ao revogar a
Resolução ANEEL no 318/1998 eliminou o instituto da Defesa nos processos administrativos. Assim, o
recurso interp... | 2,966 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006034_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006034_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006034_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 034/2006", "autor": ... | matched | adsp2006034_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006035.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº. 48500.002155/04-46
ASSUNTO: Recurso interposto pela ELEKTRO Eletricidade e Serviços S.A –ELEKTRO contra o auto de
Infração nº. 005/2004 –SFF que aplicou multa à ELEKTRO, em virtude de a concessionária ter programado,
sem anuência da ANEEL , o desdobramento e resgate de ações utilizando a reserva ... | 2,967 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006035.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006035.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006035.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 035/2006", "autor": "... | matched | adsp2006035.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006035_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº. 48500.002155/04-46
ASSUNTO: Recurso interposto pela ELEKTRO Eletricidade e Serviços S.A –ELEKTRO contra o auto de
Infração nº. 005/2004 –SFF que aplicou multa à ELEKTRO, em virtude de a concessionária ter programado,
sem anuência da ANEEL , o desdobramento e resgate de ações utilizando a reserva de ág... | 2,968 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006035_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006035_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006035_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 035/2006", "autor": ... | matched | adsp2006035_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006038.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº. 48500.001326/01-59
ASSUNTO: 48500.0001326/01-59 Prefeitura Municipal de Teresina – Reitera ofício nº. 110/2003 - Pedido de
reconsideração formulado pela Prefeitura de Teresina, em face do ofício nº. 212/2003 emitido pelo Diretor-Ouvidor,
à época, o Diretor Doutor Eduardo Ellery Filho que se posic... | 2,969 | {"metadata_date_key": "2006-04-17", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006038.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006038.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006038.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 038/2006", "autor": "... | matched | adsp2006038.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006038_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº. 48500.001326/01-59
ASSUNTO: Prefeitura Municipal de Teresina – Reitera ofício nº. 110/2003 - Pedido de reconsideração formulado
pela Prefeitura de Teresina, em face do ofício nº. 212/2003 emitido pelo Diretor-Ouvidor, à época, o Diretor Doutor
Eduardo Ellery Filho que se posiciona no sentido da não co... | 2,970 | {"metadata_date_key": "2006-04-17", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006038_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006038_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006038_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 038/2006", "autor": ... | matched | adsp2006038_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003478/05-00
INTERESSADO: Sr. Wanderley Braga Martins – Consumidor da Centrais Elétricas do Pará S.A.- CELPA
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Consumidor Wanderley Braga Martins contra a decisão da Agência de
Regulação e ... | 2,971 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006039.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006039.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006039.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 039/2006", "autor": "... | matched | adsp2006039.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006039_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003478/05-00
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Inicialmente é importante salientar que o tipo de irregularidade encontrada no medidor; medidor sem os
selos do bloco de terminal e sem os selos da tampa e com o elemento móvel fora da posição normal; não pode... | 2,972 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006039_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006039_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006039_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 039/2006", "autor": ... | matched | adsp2006039_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003875/05-91
INTERESSADO: Regina das Graças da Luz Oliveira Dias, consumidora da Centrais Elétricas do Pará - CELPA
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora contra decisão proferida pela Agência de Regulação e Contr... | 2,973 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006040.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006040.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006040.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 040/2006", "autor": "... | matched | adsp2006040.pdf |
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PROCESSO: 48500.003875/05-91
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Inicialmente é importante salientar que o tipo de irregularidade encontrada no medidor; medidor com selo
violado e com o elemento móvel fora da posição normal; não pode ser confundido com uma defi... | 2,974 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 4, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006040_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006040_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006040_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 040/2006", "autor": ... | matched | adsp2006040_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003606/04-07
INTERESSADO: Companhia Energética da Borborema - CELB
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética da Borborema - CELB contra decisão proferida pela
Agência de Energia da Paraíba - AGEEL, que mantev... | 2,975 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006041.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006041.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006041.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 041/2006", "autor": "... | matched | adsp2006041.pdf |
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PROCESSO: 48500.003606/04-07
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de descumprimento, pela Companhia Energética da Borborema - CELB, da meta de
continuidade DEC, para o conjunto Fagundes, referente ao ano de 2003, estabelecida na Resolução ANEEL no 569,
d... | 2,976 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 5, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006041_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006041_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006041_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 041/2006", "autor": ... | matched | adsp2006041_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.001293/03-63
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra o Auto de Infração nº
003/2002-CEE aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Ceará – ARCE em 02 de
abril de 2002.
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Di... | 2,977 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006042.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006042.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006042.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 042/2006", "autor": "... | matched | adsp2006042.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.001293/03-63
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Destaco, preliminarmente, a tempestividade do presente recurso, visto que a Autuada foi
cientificada pela ANEEL por meio do Ofício nº 005/2003-SGE/ANEEL, em 20 de janeiro de 2003, e protocolizou o
seu recurso na mes... | 2,978 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 6, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006042_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006042_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006042_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 042/2006", "autor": ... | matched | adsp2006042_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000530/03-41
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração apresentado pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE em face
do Despacho ANEEL nº 929, de 28/07/2005, proferid... | 2,979 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006043.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006043.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006043.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 043/2006", "autor": "... | matched | adsp2006043.pdf |
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PROCESSO: 48500.000530/03-41
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de pedido de reconsideração ao Despacho ANEEL nº 929, de 20/06/2005, proferido pela
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, requerido pela Companhia Energética de
Pe... | 2,980 | {"metadata_date_key": "2006-01-25", "registro_index": 7, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006043_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006043_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006043_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 043/2006", "autor": ... | matched | adsp2006043_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006049.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001396/00-53.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Rio Grande Energia S.A. - RGE, em
face da Resolução Homologatória nº 253, de 06 de dezembro de 2005, que homologou a
área de atuação da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural das Missões Ltda. -
CERMISSÕES n... | 2,981 | {"metadata_date_key": "2006-01-12", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006049.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006049.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006049.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 049/2006", "autor": "... | matched | adsp2006049.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006050.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001389/00-28.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Rio Grande Energia S.A. - RGE, em
face da Resolução Homologatória nº 254, de 06 de dezembro de 2005, que homologou a
área de atuação da Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Médio Uruguai
Ltda. – CREL... | 2,982 | {"metadata_date_key": "2006-01-12", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006050.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006050.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006050.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 050/2006", "autor": "... | matched | adsp2006050.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006083.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000857/04-12
INTERESSADO: Consórcio CEMIG-CEB
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
ASSUNTO: Solicitação do Consórcio CEMIG-CEB - UHE Queimado para cancelar a penalidade - multa e juros de
mora, cobrada pela ELETROBRÁS, ... | 2,983 | {"metadata_date_key": "2006-01-19", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006083.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006083.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006083.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 083/2006", "autor": "... | matched | adsp2006083.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006083_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000857/04-12
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
I - DA ANÁLISE
Conforme definido no inciso IV do art. 9o da Medida Provisória no 144, de 10 de dezembro de
2003, legislação vigente à época do encaminhamento à ELETROBRÁS das... | 2,984 | {"metadata_date_key": "2006-01-19", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006083_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006083_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006083_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 083/2006", "autor": ... | matched | adsp2006083_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061033.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001399/2006-37
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA em face da decisão proferida
pela Agência de Regulação e Controle de Serviços P... | 2,985 | {"metadata_date_key": "2006-05-31", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20061033.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061033.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061033.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1033/2006", "autor... | matched | adsp20061033.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061033_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001399/2006-37
RELATOR: Edvaldo Alves Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
O recurso interposto pela CELPA deve-se a um equívoco da concessionária quanto ao
entendimento da Decisão nº 104, de 23/8/2005, proferida pela Diretoria da ARCON.
2. Conforme consta do recurso da CEL... | 2,986 | {"metadata_date_key": "2006-05-31", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20061033_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061033_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061033_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1033/2006", "auto... | matched | adsp20061033_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061034.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001964/05-49
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE,
que considerou procedente em parte a reclamação do consumidor Francisco José Souza Silva,
refe... | 2,987 | {"metadata_date_key": "2006-06-27", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20061034.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061034.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061034.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1034/2006", "autor... | matched | adsp20061034.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061034_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001964/05-49
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Primeiramente, há que se observar se o recurso apresentado pela Concessionária
preenche os pressupostos de admissibilidade, senão vejamos.
2. Segundo o art. 59 da Lei n.º 9.784, de 29 d... | 2,988 | {"metadata_date_key": "2006-06-27", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20061034_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061034_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061034_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1034/2006", "auto... | matched | adsp20061034_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061035.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005493/05-66
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado d... | 2,989 | {"metadata_date_key": "2006-05-31", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20061035.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061035.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061035.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1035/2006", "autor... | matched | adsp20061035.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061035_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: Nº 48500.005493/05-66
RELATOR: EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Segundo o artigo 59 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo da
Administração Pública Federal, “salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de
recur... | 2,990 | {"metadata_date_key": "2006-05-31", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20061035_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061035_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061035_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1035/2006", "auto... | matched | adsp20061035_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061036.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003832/03-17
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA contra
decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
comunicações da Bahia – AGERBA, que determinou o pagamento em dobro dos valores cobrados
indevidame... | 2,991 | {"metadata_date_key": "2006-06-12", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20061036.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061036.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061036.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1036/2006", "autor... | matched | adsp20061036.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061036_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003832/03-17
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Trata-se do recurso apresentado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
– COELBA contra decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de
Energia, T... | 2,992 | {"metadata_date_key": "2006-06-12", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20061036_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061036_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061036_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1036/2006", "auto... | matched | adsp20061036_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001955/04-77
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA contra decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públ... | 2,993 | {"metadata_date_key": "2006-05-29", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20061037.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061037.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061037.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1037/2006", "autor... | matched | adsp20061037.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061037_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001955/04-77
RELATOR: EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O caso em questão trata de aplicação da Resolução ANEEL n° 61, de 29 de abril de 2004,
que estabelece as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos em equipamentos instalados em
unidade... | 2,994 | {"metadata_date_key": "2006-05-29", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20061037_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061037_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061037_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1037/2006", "auto... | matched | adsp20061037_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061038.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001787/2006-36
INTERESSADO: Hospital das Forças Armadas - HFA.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Cobrança de multa, juros e correção monetária incidentes sobre faturas de energia elétrica.
DOS FATOS
Trata-se de processo administrativo, originário d... | 2,995 | {"_match_status": "ambiguous", "_match_key": "adsp20061038.pdf", "_num_candidates": 2, "_candidate_titles": [{"titulo": "DSP - DESPACHO 1038/2006", "publicacao": "Publicação:05/06/2006", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061038.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061038.pdf"}, {"titulo"... | ambiguous | adsp20061038.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20061038_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001787/2006-36
RELATOR: Edvaldo Alves Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
No que diz respeito à cobrança de multa moratória pela CEB, não há dúvidas quanto a sua
legalidade, consoante reconhecido pela própria CONJUR/MD.
2. Portanto, as divergências existentes estão relacio... | 2,996 | {"metadata_date_key": "2006-06-05", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20061038_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061038_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061038_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1038/2006", "auto... | matched | adsp20061038_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003830/04-72
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
ASSUNTO: Anuência contrato de mútuos referentes às empresas do Grupo Rede-Recurso ao Despacho nº.
1.652/2005 –SFF/ANEEL de 21 de outubro de 2005 , que ratificou a decisão do Despacho nº. 1.362/200... | 2,997 | {"metadata_date_key": "2006-06-12", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20061136.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061136.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061136.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1136/2006", "autor... | matched | adsp20061136.pdf |
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PROCESSO: 48500.003830/04-72
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I-DA ANÁLISE
Em primeiro lugar cabe analisar se o recurso apresentado pelo Grupo Rede preenche os
pressupostos de admissibilidade, senão vejamos.
2. De acordo com o art.59 da Lei n.º9.784, de 29 de jan... | 2,998 | {"metadata_date_key": "2006-06-12", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20061136_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061136_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061136_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1136/2006", "auto... | matched | adsp20061136_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001401/2006-87
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA em face da decisão proferida
pela Agência de Regulação e Controle de Serviços P... | 2,999 | {"metadata_date_key": "2006-06-01", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20061137.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20061137.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20061137.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1137/2006", "autor... | matched | adsp20061137.pdf |
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