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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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PROCESSO Nº 48500.003691/05-59
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre
cobrança de diferença de consumo de energia elétrica, julgando procedente em parte ... | 3,200 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062049.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062049.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062049.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2049/2006", "autor... | matched | adsp20062049.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003691/05-59
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Procuradoria Federal - PF foi
instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 491/2005-PF/ANEEL.
2 A an... | 3,201 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062049_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062049_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062049_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2049/2006", "auto... | matched | adsp20062049_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.006022/05-75
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Sr. Carlos Augusto Oliveira de Freitas
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Comp... | 3,202 | {"metadata_date_key": "2006-09-22", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062050.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062050.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062050.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2050/2006", "autor... | matched | adsp20062050.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.006022/05-75
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A concessionária foi intimada no dia 22/08/2005 (fl. 81) e interpôs recurso no dia 02/09/2005 (fl. 82).
Consoante as normas de processo administrativo, tem-se que o presente recurso é intempestivo, p... | 3,203 | {"metadata_date_key": "2006-09-22", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062050_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062050_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062050_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2050/2006", "auto... | matched | adsp20062050_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.001916/2006-87
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Sr. Vilebaldo Barbosa da Costa em face da decisão do Conselho Diretor
da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre cobrança de
diferença de consumo de energia elétrica.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher ... | 3,204 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062051.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062051.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062051.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2051/2006", "autor... | matched | adsp20062051.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.001916/2006-87
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Procuradoria Federal - PF foi
instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 322/2006-PF/ANEEL.
2 A ... | 3,205 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062051_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062051_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062051_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2051/2006", "auto... | matched | adsp20062051_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.001286/2004-89
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delega... | 3,206 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062052.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062052.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062052.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2052/2006", "autor... | matched | adsp20062052.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.001286/2004-89
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Primeiramente, cumpre observar que o recurso atende aos pressupostos de admissão e
tempestividade, conforme destacado no Parecer da Procuradoria Federal.
2. Passo, portanto, à análise do mérito.
3. D... | 3,207 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 4, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062052_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062052_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062052_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2052/2006", "auto... | matched | adsp20062052_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.001751/2005-16
ASSUNTO: Recursos interpostos, respectivamente, pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e pelo
consumidor Adelário Antônio Chaves Rubens, em face da decisão do Conselho Diretor da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre cobrança de... | 3,208 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062053.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062053.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062053.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2053/2006", "autor... | matched | adsp20062053.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.001751/2005-16
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise dos recursos do consumidor Adelário Antônio Chaves
Rubens e da COELCE, a Procuradoria Federal - PF foi instada a se pronunciar, o que foi... | 3,209 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 5, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062053_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062053_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062053_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2053/2006", "auto... | matched | adsp20062053_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.004746/03-12
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Sra. Ione Gomes
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia... | 3,210 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062054.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062054.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062054.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2054/2006", "autor... | matched | adsp20062054.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.004746/03-12
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
De fato, operou-se a decadência do direito da consumidora reclamar administrativamente os danos
supostamente sofridos, pois o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estipula que:
“Art. 26. O di... | 3,211 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 6, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062054_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062054_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062054_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2054/2006", "auto... | matched | adsp20062054_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.000597/2006-65
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão proferida pela
Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente à cobrança por
irregularidade constatada em aparelho de medição às claras na unidade consumidor... | 3,212 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062055.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062055.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062055.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2055/2006", "autor... | matched | adsp20062055.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.000597/06-65
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade encontrada no medidor foi devidamente comprovada pelo Centro de Perícias
Científicas Renato Chaves. Nos autos consta o Laudo lavrado pelo referido órgão. Portanto,
in... | 3,213 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 7, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062055_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062055_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062055_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2055/2006", "auto... | matched | adsp20062055_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001695/02-96
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL contra os
termos da Resolução Homologatória ANEEL no 75, de 20... | 3,214 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 8, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062057.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062057.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062057.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2057/2006", "autor... | matched | adsp20062057.pdf |
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PROCESSO: 48500.001695/02-96
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Como visto, a maior parte das alegações apresentadas pela CPFL busca justificar a
necessidade de revisão de alguns dos critérios metodológicos adotados pela ANEEL para definição da base
de remuneraç... | 3,215 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 8, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062057_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062057_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062057_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2057/2006", "auto... | matched | adsp20062057_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005924/2002-23 e 48500.003272/2002-83
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco- CHESF
co... | 3,216 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 9, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062058.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062058.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062058.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2058/2006", "auto... | matched | adsp20062058.pdf |
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PROCESSOS: 48500.005924/2002-23 e 48500.003272/2002-83
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
De início, necessário afirmar a intempestividade do recurso apresentado, uma vez que
interposto fora do prazo de 10 dias previsto no artigo 52 da Resoluçã... | 3,217 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 9, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062058_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062058_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062058_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2058/2006", "aut... | matched | adsp20062058_1.pdf |
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PROCESSOS: 48500.004951/05-11 e 48500.004952/05-76.
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. - FURNAS.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por FURNAS, em face da Resolução Autorizativa no 493/2006,
que autorizou o estabelecimen... | 3,218 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 10, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062059.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062059.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062059.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2059/2006", "aut... | matched | adsp20062059.pdf |
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PROCESSOS: 48500.004951/05-11 e 48500.004952/05-76.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Os recursos de FURNAS, interpostos contra a Resolução Autorizativa nº 493/2006, em
síntese solicitam alteração das datas limite para entrada em operação comercial dos reforços ... | 3,219 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 10, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062059_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062059_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062059_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2059/2006", "au... | matched | adsp20062059_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001463/2005-53
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz – Piratininga
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – Piratininga ao Auto de Infração
AI n° 007/2005-SFF, relativo à nã... | 3,220 | {"metadata_date_key": "2006-09-20", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062091.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062091.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062091.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2091/2006", "autor... | matched | adsp20062091.pdf |
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PROCESSO: 48500.001463/2005-53
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Piratininga contra o AI nº 007/2005-SFF,
relativo à não apresentação dos Laudos de Avaliação, conforme Resolução nº 493/2002, no prazo
estab... | 3,221 | {"metadata_date_key": "2006-09-20", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062091_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062091_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062091_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2091/2006", "auto... | matched | adsp20062091_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.001507/05-27
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
Sr. Ernesto da Paz Veras
Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
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PROCESSO: NO 48500.001507/05-27
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A interrupção do fornecimento de energia elétrica foi provocada pelo desligamento automático do alimentador
ID-12, com abertura das três fases do circuito de alta tensão, seguido pela reenergização p... | 3,223 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 11, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062092_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062092_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062092_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "12.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2092/2006", "au... | matched | adsp20062092_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.000287/06-78
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA em face da decisão proferida
pelo Conselho Diretor da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, que
julgou procedente em parte a reclamação feita pelo consumidor Ailton Barreto Sa... | 3,224 | {"metadata_date_key": "2006-09-20", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062093.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062093.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062093.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2093/2006", "autor... | matched | adsp20062093.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.000287/06-78
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade encontrada no medidor foi devidamente comprovada pelo Centro de Perícias
Científicas Renato Chaves, conforme consta no Laudo de Exame às fls. 14. Além do mais,
indepe... | 3,225 | {"metadata_date_key": "2006-09-20", "registro_index": 4, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062093_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062093_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062093_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2093/2006", "auto... | matched | adsp20062093_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001402/2006-40
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará – CELPA e Salomão Soares Casseb.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA contra decisão proferida pela
Agência de Regulação e Contro... | 3,226 | {"metadata_date_key": "2006-09-18", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062094.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062094.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062094.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2094/2006", "autor... | matched | adsp20062094.pdf |
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PROCESSO: 48500.001402/2006-40
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA contra decisão
proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON referente à cobrança por
irre... | 3,227 | {"metadata_date_key": "2006-09-18", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062094_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062094_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062094_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2094/2006", "auto... | matched | adsp20062094_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.000880/2005-15
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação e Controle de S... | 3,228 | {"metadata_date_key": "2006-09-18", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062095.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062095.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062095.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2095/2006", "autor... | matched | adsp20062095.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.000880/2005-15
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Primeiramente, cumpre observar que o recurso atende aos pressupostos de admissão e
tempestividade, conforme destacado no Parecer da Procuradoria Federal.
2. Passo à análise do mérito.
3. Trata-se de ... | 3,229 | {"metadata_date_key": "2006-09-18", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062095_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062095_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062095_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2095/2006", "auto... | matched | adsp20062095_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.000596/2006-01
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará – CELPA
RELATOR: Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA contra decisão proferida pelo
Conselho Diretor da Agência de Regulação e Controle de Serviços Púb... | 3,230 | {"metadata_date_key": "2006-09-20", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062096.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062096.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062096.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2096/2006", "autor... | matched | adsp20062096.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.000596/2006-01
RELATOR: JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do presente recurso uma vez que a
Recorrente foi notificada da decisão da ARCON em 26 de outubro 2005 (fl. 45 v. I), e se manifestou em 07 de
novembro de 20... | 3,231 | {"metadata_date_key": "2006-09-20", "registro_index": 5, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062096_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062096_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062096_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2096/2006", "auto... | matched | adsp20062096_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000144-04-59
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão – CEMAR.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR contra os termos da
Resolução Homologatória ANEEL no 196, de 2005, referente à ... | 3,232 | {"metadata_date_key": "2006-09-22", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062097.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062097.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062097.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2097/2006", "autor... | matched | adsp20062097.pdf |
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PROCESSO: 48500.000144-04-59
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Como visto, a maior parte das alegações apresentadas pela CEMAR busca justificar a
necessidade de revisão de alguns dos critérios metodológicos adotados pela ANEEL no primeiro ciclo de
revisão das t... | 3,233 | {"metadata_date_key": "2006-09-22", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062097_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062097_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062097_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2097/2006", "auto... | matched | adsp20062097_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002204/2005-31
INTERESSADO: Mega Energia Investimentos e Participações Ltda.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Mega Energia Investimentos e Participações Ltda. em face
da decisão da Diretor... | 3,234 | {"metadata_date_key": "2006-09-18", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062098.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062098.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062098.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2098/2006", "autor... | matched | adsp20062098.pdf |
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PROCESSO: 48500.002204/2005-31
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
O direito à sub-rogação dos benefícios da CCC por PCH é estabelecido no §4 o do art. 11 da
Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, nos seguintes termos:
“§4o Respeitado o prazo máxi... | 3,235 | {"metadata_date_key": "2006-09-18", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062098_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062098_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062098_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2098/2006", "auto... | matched | adsp20062098_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.001910/2005-10
ASSUNTO: Recursos interpostos, respectivamente, pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e pela
consumidora Maria Leal Pereira, em face da decisão do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre cobrança de diferença ... | 3,236 | {"metadata_date_key": "2006-09-20", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062099.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062099.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062099.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2099/2006", "autor... | matched | adsp20062099.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.001910/05-10
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando obter subsídios para a análise dos recursos interpostos pela Concessionária e pela
consumidora Maria Leal Pereira, a Procuradoria Federal (PF) foi instada a se manifestar,... | 3,237 | {"metadata_date_key": "2006-09-20", "registro_index": 6, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062099_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062099_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062099_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2099/2006", "auto... | matched | adsp20062099_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001462/2005-91
INTERESSADO: Bandeirante Energia S/A - Bandeirante
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Bandeirante Energia S/A - Bandeirante ao Auto de Infração AI n°
008/2005-SFF, relativo à não apresentação dos Laudos ... | 3,238 | {"metadata_date_key": "2006-09-20", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062100.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062100.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062100.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2100/2006", "autor... | matched | adsp20062100.pdf |
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PROCESSO: 48500.001462/2005-91
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante contra o AI nº 008/2005-SFF,
relativo à não apresentação dos Laudos de Avaliação, conforme Resolução nº 493/2002, no prazo
estab... | 3,239 | {"metadata_date_key": "2006-09-20", "registro_index": 7, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062100_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062100_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062100_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2100/2006", "auto... | matched | adsp20062100_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004380/2005-34
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE contra o Auto de Infração n° 0012/2004 – CEE, lavrado p... | 3,240 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 12, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062101.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062101.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062101.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "13.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2101/2006", "aut... | matched | adsp20062101.pdf |
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PROCESSO: 48500.004380/2005-34
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e a análise do recurso administrativo interposto pela
Companhia Energética do Ceará – COELCE, sob o aspecto jurídico refutaram-se todos os argumentos
recursais, conforme o Parecer n... | 3,241 | {"metadata_date_key": "2006-09-19", "registro_index": 12, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062101_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062101_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062101_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "13.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2101/2006", "au... | matched | adsp20062101_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062126.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004016/2005-00
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE,
em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | 3,242 | {"metadata_date_key": "2006-09-15", "registro_index": 21, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062126.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062126.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062126.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "22.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2126/2006", "aut... | matched | adsp20062126.pdf |
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PROCESSO No: 48500.004869/2006-13.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0141/2005,
referente à cobr... | 3,243 | {"metadata_date_key": "2006-09-15", "registro_index": 22, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062127.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062127.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062127.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "23.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2127/2006", "aut... | matched | adsp20062127.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062128.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004831/2006-32.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0615/2005, sobre
cobrança p... | 3,244 | {"metadata_date_key": "2006-09-15", "registro_index": 23, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062128.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062128.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062128.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "24.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2128/2006", "aut... | matched | adsp20062128.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062129.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004870/2006-94.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pelo consumidor Sr.José Magno
Campos Pinto, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/262/2005, referente à
cobran... | 3,245 | {"metadata_date_key": "2006-09-15", "registro_index": 24, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062129.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062129.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062129.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "25.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2129/2006", "aut... | matched | adsp20062129.pdf |
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PROCESSO No: 48500.004015/2005-39
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE,
em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | 3,246 | {"metadata_date_key": "2006-09-15", "registro_index": 25, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062130.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062130.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062130.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "26.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2130/2006", "aut... | matched | adsp20062130.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062131.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.004066/2005-70
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE,
em face de decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | 3,247 | {"metadata_date_key": "2006-09-15", "registro_index": 26, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062131.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062131.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062131.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "27.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2131/2006", "aut... | matched | adsp20062131.pdf |
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PROCESSO No: 48500.004886/2006-24.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela unidade consumidora Centro
Educacional Magister Ltda., em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo
PCEE/OUV/0549/2004, r... | 3,248 | {"metadata_date_key": "2006-09-15", "registro_index": 27, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062132.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062132.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062132.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "28.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2132/2006", "aut... | matched | adsp20062132.pdf |
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PROCESSO: 48500.000714/05-46
INTERESSADO: Guascor do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Análise da suspensão do pagamento de valores a título de sub-rogação da Conta de Consumo
de Combustíveis Fósseis – CCC para as usinas termelétricas Fe... | 3,249 | {"metadata_date_key": "2006-10-02", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062164.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062164.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062164.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2164/2006", "autor... | matched | adsp20062164.pdf |
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PROCESSOS: 48500.000714/05-46
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, visando facilitar o entendimento a respeito da sub-rogação da CCC, considero
importante destacar alguns dispositivos legais e regulamentares que regem a matéria.
2. O § 4º... | 3,250 | {"metadata_date_key": "2006-10-02", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062164_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062164_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062164_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2164/2006", "auto... | matched | adsp20062164_1.pdf |
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PROCESSOS: Nº 48500.002157/03-91 e 48500.003474/03-89
INTERESSADO: Empresa Energética de Sergipe S.A. - ENERGIPE
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela contra o Auto de Infração AI n° 008/2003-SFF, relativo ao repasse à
Comercializadora Brasileira de... | 3,251 | {"metadata_date_key": "2006-09-25", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062165.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062165.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062165.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2165/2006", "autor... | matched | adsp20062165.pdf |
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PROCESSOS: 48500.002157/03-91 e 48500.003474/03-89
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
A ENERGIPE iniciou seu recurso afirmando que o Auto de Infração é “nulo de pleno direito
por não consignar a infração que determinou a aplicação da multa imposta e por inexistir previ... | 3,252 | {"metadata_date_key": "2006-09-25", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062165_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062165_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062165_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2165/2006", "auto... | matched | adsp20062165_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.004551/2005-25
INTERESSADO: Sr. Francisco Sérgio Souza da Silva
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Consumidor Francisco Sérgio Souza da Silva contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Deleg... | 3,253 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062166.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062166.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062166.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2166/2006", "autor... | matched | adsp20062166.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.004551/2005-25
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente observa-se que o recurso não atende aos pressupostos para sua admissão,
visto que é intempestivo. Como bem destacou o Parecer da Procuradoria Federal, o consumidor extrapolou
o prazo ... | 3,254 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062166_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062166_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062166_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2166/2006", "auto... | matched | adsp20062166_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002158/2004-34
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. - FURNAS
RELATOR: JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Furnas Centrais Elétricas S.A. contra o Auto de Infração
nº 011/2004-SFE, emitido em 05 de novembro de 2004, por de... | 3,255 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062167.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062167.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062167.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2167/2006", "autor... | matched | adsp20062167.pdf |
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PROCESSO: 48500.002158/04-34
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre destacar preliminarmente que, salvo disposição legal específica, é de 10 (dez dias) o
prazo para interposição de recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da deci... | 3,256 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062167_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062167_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062167_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2167/2006", "auto... | matched | adsp20062167_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003474/04-60
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Sra. Maria Jurandi Martins Soares
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Se... | 3,257 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062168.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062168.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062168.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2168/2006", "autor... | matched | adsp20062168.pdf |
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PROCESSO: Nº 48500.003474/04-60
RELATOR: EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A COELCE interpôs, tempestivamente, recurso à decisão da ARCE, visando demonstrar a
ocorrência da irregularidade e o período em que foi cometida.
2. Como ressaltou a PF em seu Parecer, “breve análi... | 3,258 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062168_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062168_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062168_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2168/2006", "auto... | matched | adsp20062168_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003135/2005-55
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE
Sr. José Clairton de Castro Bezerra
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE e pelo Sr. José Cl... | 3,259 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062169.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062169.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062169.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2169/2006", "autor... | matched | adsp20062169.pdf |
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PROCESSO: 48500.003135/2005-55
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de recursos administrativos interpostos pela COELCE e por consumidor refaturado
em decorrência de erro na medição da energia elétrica por ele consumida. Diante da controvérsia decorrente
da falha no equipa... | 3,260 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 4, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062169_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062169_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062169_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2169/2006", "auto... | matched | adsp20062169_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.002511/2005-30
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delega... | 3,261 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062170.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062170.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062170.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2170/2006", "autor... | matched | adsp20062170.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.002511/2005-30
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Primeiramente, cumpre observar que o recurso atende aos pressupostos de admissão e
tempestividade, conforme destacado no Parecer da Procuradoria Federal.
2. Passo à análise do mérito.
3. Quanto ao de... | 3,262 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 5, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062170_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062170_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062170_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2170/2006", "auto... | matched | adsp20062170_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.000194/2005-16
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA em face da decisão proferida
pelo Conselho Diretor da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente
a ressarcimento por danos causados em equipamento elétrico de proprieda... | 3,263 | {"metadata_date_key": "2006-09-26", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062171.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062171.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062171.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2171/2006", "autor... | matched | adsp20062171.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.000194/05-16
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, considero importante ressaltar que o assunto em tela é similar a muitos outros
da própria CELPA e sobre o qual a Agência já tem um firme entendimento, ou seja, sobretensõ... | 3,264 | {"metadata_date_key": "2006-09-26", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062171_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062171_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062171_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2171/2006", "auto... | matched | adsp20062171_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003476/2005-76
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará – CELPA e Elmo Marinho (Silvana Abreu Marinho).
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA contra decisão proferida pela
Agência de Reg... | 3,265 | {"metadata_date_key": "2006-09-25", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062173.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062173.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062173.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2173/2006", "autor... | matched | adsp20062173.pdf |
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PROCESSO: 48500.003476/2005-76
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela CELPA à decisão proferida pela ARCON, referente à
cobrança por irregularidade no medidor de energia elétrica na unidade consumidora do Sr. Elmo Marinho.
2.... | 3,266 | {"metadata_date_key": "2006-09-25", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062173_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062173_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062173_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2173/2006", "auto... | matched | adsp20062173_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002292/2004-17
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Luiza Alves de Carvalho
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora d... | 3,267 | {"metadata_date_key": "2006-09-25", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062174.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062174.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062174.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2174/2006", "autor... | matched | adsp20062174.pdf |
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PROCESSO: 48500.002292/2004-17
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra
decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE
referente ... | 3,268 | {"metadata_date_key": "2006-09-25", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062174_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062174_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062174_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2174/2006", "auto... | matched | adsp20062174_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062185.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.000805/2006-81.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Companhia Estadual de Energia Elétrica – RS
– CEEE, em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 320, de 18 de abril de 2006, que
homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos ... | 3,269 | {"metadata_date_key": "2006-09-22", "registro_index": 9, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062185.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062185.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062185.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2185/2006", "auto... | matched | adsp20062185.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062186.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.000804/2006-18.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Estadual de Energia Elétrica -
CEEE, em face do artigo 8º da Resolução Homologatória ANEEL nº 322, de 18 de abril de 2006,
que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabeleceu a r... | 3,270 | {"metadata_date_key": "2006-09-22", "registro_index": 10, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062186.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062186.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062186.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2186/2006", "aut... | matched | adsp20062186.pdf |
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PROCESSO No: 48500.003415/2006-62.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto unidade consumidora sob
responsabilidade de Supermercados Castilhos Ltda., em face de decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS - ... | 3,271 | {"metadata_date_key": "2006-09-22", "registro_index": 11, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062187.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062187.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062187.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "12.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2187/2006", "aut... | matched | adsp20062187.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.003457/2006-11.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da AES Tietê S.A. - AES, em face da Resolução
Homologatória ANEEL nº 371, de 22 de agosto de 2006, que homologou as tarifas de
fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TU... | 3,272 | {"metadata_date_key": "2006-09-22", "registro_index": 12, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062188.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062188.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062188.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "13.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2188/2006", "aut... | matched | adsp20062188.pdf |
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PROCESSOS: 48500.004638/02-69, 48500.007933/00-23, 48500.006694/01-20, 48500.006684/01-76,
48500.003655/03-23 e 48500.002049/2006-61
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria.
ASSUNTO: Pedido de Invalidação de Ato Administrativo com efeito suspensivo. O ato administrativo, o... | 3,273 | {"metadata_date_key": "2006-10-05", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062219.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062219.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062219.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2219/2006", "autor... | matched | adsp20062219.pdf |
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PROCESSOS: 48500.004638/02-69, 48500.007933/00-23, 48500.006694/01-20, 48500.006684/01-76,
48500.003655/03-23 e 48500.002049/2006-61
.
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria.
I – DA ANÁLISE
Como questão inicial, considero importante ressaltar que o longo período transcorrido e... | 3,274 | {"metadata_date_key": "2006-10-05", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062219_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062219_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062219_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2219/2006", "auto... | matched | adsp20062219_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.000897/2005-18
INTERESSADO: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Embargos de Declaração opostos pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A.-
ENERSUL em face de decisão da Diretoria... | 3,275 | {"metadata_date_key": "2006-10-05", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062220.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062220.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062220.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2220/2006", "autor... | matched | adsp20062220.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.000897/2005-18
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Vê-se, sem qualquer esforço, que a peça processual apresentada pela ENERSUL –
independente da nominação que recebeu - constitui um verdadeiro recurso contra a decisão da Diretoria da
ANEEL. O teor do... | 3,276 | {"metadata_date_key": "2006-10-05", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062220_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062220_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062220_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2220/2006", "auto... | matched | adsp20062220_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003476/2004-95
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que
julgou procedente a reclamação formulada pelo Sr. Francisco William Barros, refere... | 3,277 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062221.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062221.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062221.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2221/2006", "autor... | matched | adsp20062221.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003476/2004-95
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade foi devidamente comprovada, tanto pelo Laudo de Exame expedido pelo Instituto de
Criminalística do Estado do Ceará, onde foi constado “desvio de energia derivando d... | 3,278 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 7, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062221_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062221_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062221_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2221/2006", "auto... | matched | adsp20062221_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004752/2003-15
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Arquimedes de Oliveira Fortes.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora... | 3,279 | {"metadata_date_key": "2006-10-06", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062225.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062225.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062225.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2225/2006", "autor... | matched | adsp20062225.pdf |
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PROCESSO: 48500.004752/03-15
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Sabe-se que a concessionária deve realizar inspeção técnica na unidade consumidora
quando solicitado pelo consumidor. Se na inspeção técnica for constatado que a reclamação é improcedente,
a concess... | 3,280 | {"metadata_date_key": "2006-10-06", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062225_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062225_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062225_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2225/2006", "auto... | matched | adsp20062225_1.pdf |
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PROCESSO No: 48500.005110/2006-86
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularidade no
medid... | 3,281 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 11, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062258.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062258.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062258.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "12.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2258/2006", "aut... | matched | adsp20062258.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.005109/2006-05.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Tractebel Energia S.A., em face de ato
decisório do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, 6 de setembro de 2006, que negou a contabilização dos serviços ancilares pr... | 3,282 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 12, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062259.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062259.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062259.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "13.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2259/2006", "aut... | matched | adsp20062259.pdf |
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PROCESSO No: 48500.005031/2006-10
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo não m... | 3,283 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 13, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062260.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062260.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062260.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "14.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2260/2006", "aut... | matched | adsp20062260.pdf |
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PROCESSO No: 48500.005025/2006-17.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por ... | 3,284 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 14, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062261.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062261.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062261.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "15.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2261/2006", "aut... | matched | adsp20062261.pdf |
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PROCESSO No: 48500.005016/2006-18.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por ... | 3,285 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 15, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062262.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062262.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062262.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "16.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2262/2006", "aut... | matched | adsp20062262.pdf |
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PROCESSO No: 48500.004830/2006-70.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela consumidora Srª. Katiane Diniz
Laurindo, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/262/2005, referente à
subs... | 3,286 | {"metadata_date_key": "2006-10-03", "registro_index": 16, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062263.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062263.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062263.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "17.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2263/2006", "aut... | matched | adsp20062263.pdf |
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PROCESSO: 48500.003428/05-23
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Pedido de invalidação do Despacho ANEEL nº 2.117 de 12 de dezembro de 2005, publicado no D.O.U.
em 14/02/2006, apresentado pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e pela Confederação... | 3,287 | {"metadata_date_key": "2006-10-31", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062294.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062294.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062294.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2294/2006", "auto... | matched | adsp20062294.pdf |
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PROCESSO: 48500.003428/05-23
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria.
I – DA ANÁLISE
Em primeiro lugar importa esclarecer que a Procuradoria Federal (PF) foi instada a se pronunciar
sobre o assunto, tendo a mesma expedido o Parecer nº 389/2006-PF/ANEEL, de 25/09/2005.
2. A PF r... | 3,288 | {"metadata_date_key": "2006-10-31", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062294_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062294_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062294_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2294/2006", "auto... | matched | adsp20062294_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002900/04-11
INTERESSADO: Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas, DME-PC.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas -
DME-PC relativo ao p... | 3,289 | {"metadata_date_key": "2006-10-31", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062296.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062296.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062296.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2296/2006", "auto... | matched | adsp20062296.pdf |
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PROCESSO: 48500.002900/04-11
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Começo pela transcrição quase que integral, dos dispositivos que tratam da obrigatoriedade de
desverticalização. O § 5º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 1995, dispõe o seguinte:
“§ 5º. As concessionár... | 3,290 | {"metadata_date_key": "2006-10-31", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062296_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062296_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062296_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2296/2006", "auto... | matched | adsp20062296_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.000396/2005-22
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delega... | 3,291 | {"metadata_date_key": "2006-10-31", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062297.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062297.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062297.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2297/2006", "auto... | matched | adsp20062297.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.000396/2005-22
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Trata-se de recurso administrativo, regularmente interposto pela COELCE, ao qual, porém, a
Concessionária requer desistência (fls.4 – vol.2).
2. Bem de se ver que, como reza o artigo 51 da Le... | 3,292 | {"metadata_date_key": "2006-10-31", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062297_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062297_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062297_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2297/2006", "auto... | matched | adsp20062297_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004743/2006-77
RELATOR: Diretor Jerson Kelman
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH
I – DA ANÁLISE
O ponto de discórdia tem origem na indicação do titular da SRC, servidor público ocupante de
cargo comissionado de livre provimento, sem vínculo permanente com a Administração, que, ... | 3,293 | {"metadata_date_key": "2006-10-19", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062381_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062381_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062381_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2381/2006", "auto... | matched | adsp20062381_1.pdf |
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PROCESSOS Nos: 48500.004705/00-92, 48500.000503/04-50, 48500.003472/04-34, 48500.003451/04-64,
48500.003465/04-79, 48500.003457/04-41, 48500.003449/04-12, 48500.003483/04-51 e
48500.003434/04-45.
INTERESSADOS: Companhia Energética de Minas Gerais (“holding”) e CEMIG Geração e Transmissão S.A.
ASSUNTO: Pedidos... | 3,294 | {"metadata_date_key": "2006-10-18", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062384.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062384.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062384.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2384/2006", "auto... | matched | adsp20062384.pdf |
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PROCESSOS Nos: 48500.004705/00-92, 48500.000503/04-50, 48500.003472/04-34, 48500.003451/04-64,
48500.003465/04-79, 48500.003457/04-41, 48500.003449/04-12, 48500.003483/04-51 e
48500.003434/04-45.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração ... | 3,295 | {"metadata_date_key": "2006-10-18", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062384_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062384_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062384_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2384/2006", "aut... | matched | adsp20062384_1.pdf |
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PROCESSOS: no 48500.004705/00-92; no 48500.002371/00-68; no 48100.000856/97-99; no
00000.604260/75-02; no 48100.003191/95-12; no 48100.002457/95-82; no 48100.000853/97-09; no
48100.001932/96-20 e no 48500.001485/04-13
RELATOR: Diretor-Geral Jerson Kelman
I – CONSIDERAÇOES PRELIMINARES
Amparado na Resolução Normati... | 3,296 | {"metadata_date_key": "2006-10-18", "registro_index": 2, "pdf_index": 3, "arquivo_norm": "adsp20062384_2.pdf", "pdf_tipo": "Votos em Separados:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062384_2.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062384_2.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 238... | matched | adsp20062384_2.pdf |
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PROCESSO: 48500.000155/2005-56
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELBA contra decisão da AGERBA, que determinou o ressarcimento à
Associação dos Usuários do Perímetro Irrigado de T... | 3,297 | {"metadata_date_key": "2006-10-31", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062390.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062390.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062390.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2390/2006", "auto... | matched | adsp20062390.pdf |
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PROCESSO: 48500.000155/2005-56
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de recurso administrativo protocolado fora do prazo, conforme apurado na análise de
admissibilidade promovida pela Procuradoria Federal e a seguir transcrita:
“Preliminarmente, cumpre analisar a tempestivi... | 3,298 | {"metadata_date_key": "2006-10-31", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062390_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062390_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062390_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2390/2006", "auto... | matched | adsp20062390_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001599/2006-26
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e José Maria Oliveira Lima
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida pela
Agência Reguladora ... | 3,299 | {"metadata_date_key": "2006-10-23", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062391.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062391.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062391.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2391/2006", "auto... | matched | adsp20062391.pdf |
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