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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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PROCESSO: Nº 48500.004082/05-26
RELATOR: EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente vale ressaltar, conforme Parecer nº 075/2006-PF/ANEEL, que “a análise da
tempestividade do recurso apresentado pelo consumidor está prejudicada, tendo em vista que este, após a
intimaç... | 3,600 | {"metadata_date_key": "2006-04-10", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006702_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006702_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006702_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 702/2006", "autor": ... | matched | adsp2006702_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003587/05-37
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE em reclamação
interposta pelo co... | 3,601 | {"metadata_date_key": "2006-04-10", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006703.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006703.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006703.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 703/2006", "autor": "... | matched | adsp2006703.pdf |
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PROCESSO: Nº 48500.003587/05-37
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Constatada a ocorrência do procedimento irregular, não há dúvida sobre a responsabilidade
do consumidor, conforme estabelece o art. 104 da Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000: “Art.... | 3,602 | {"metadata_date_key": "2006-04-10", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006703_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006703_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006703_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 703/2006", "autor": ... | matched | adsp2006703_1.pdf |
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PROCESSOS: 48500.0002862/2003-42 e 48500.002841/2003-72
INTERESSADOS: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia – ABRADEE, AES Sul Distribuidora
Gaúcha de Energia S/A, Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, Eletropaulo Metropolitana – Eletricidade
de São Paulo S/A e Rio Grande Energia S/A.
ASSUNTO... | 3,603 | {"metadata_date_key": "2006-05-09", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006729.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006729.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006729.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 729/2006", "autor": "... | matched | adsp2006729.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006729_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS: 48500.0002862/2003-42 e 48500.002841/2003-72
RELATOR: Diretora Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, convém destacar a opinião da Procuradoria Federal – ANEEL, proferida por
meio do Parecer nº 119/2005 (fls. 95 – Processo nº 48500.002862/2003-4... | 3,604 | {"metadata_date_key": "2006-05-09", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006729_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006729_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006729_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 729/2006", "autor": ... | matched | adsp2006729_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001540/2006-83.
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia - MME.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração.
ASSUNTO: Submissão à Audiência Pública Documental da minuta do Edital do Leilão no 002/2006-ANEEL,
referente à con... | 3,605 | {"metadata_date_key": "2006-04-19", "registro_index": 11, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006781.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006781.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006781.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "12.", "titulo": "DSP - DESPACHO 781/2006", "autor":... | matched | adsp2006781.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006781_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001540/2006-83
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração
I - DA ANÁLISE
De acordo com a proposta de sistemática para a realização do processo de licitação
apresentada pelo MME, por meio da Portaria nº 76/2006, e a ser consolidada... | 3,606 | {"metadata_date_key": "2006-04-19", "registro_index": 11, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006781_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006781_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006781_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "12.", "titulo": "DSP - DESPACHO 781/2006", "autor"... | matched | adsp2006781_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001368/05-22
INTERESSADO: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
ASSUNTO: Solicitação para desativação do complexo externo da Usina Hidrelétrica Henry Borden a partir de
1o de... | 3,607 | {"metadata_date_key": "2006-04-25", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006782.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006782.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006782.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 782/2006", "autor": "... | matched | adsp2006782.pdf |
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PROCESSO: 48500.001368/05-22
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SCG
I - DA ANÁLISE
Devido à localização da UHE Henry Borden, no centro de carga do Estado de São Paulo, de
suas características operativas e de seus reflexos no desempenho do siste... | 3,608 | {"metadata_date_key": "2006-04-25", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006782_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006782_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006782_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 782/2006", "autor": ... | matched | adsp2006782_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006784.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001917/2006-40.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso do consumidor Carlos Antonio Alves Moreira, em
face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará –
ARCE, que julgou parcialmente procedente a cobrança realizada pela Companh... | 3,609 | {"metadata_date_key": "2006-04-20", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006784.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006784.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006784.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 784/2006", "autor": "... | matched | adsp2006784.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006806.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002480/03-46
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A- AMPLA contra decisão da
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE que manteve o Auto de Infração nº.
012/20... | 3,610 | {"metadata_date_key": "2006-05-09", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006806.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006806.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006806.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 806/2006", "autor": ... | matched | adsp2006806.pdf |
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PROCESSO: 48500.002480/03-46
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I- DA ANÁLISE
i) Da Admissibilidade do Recurso.
Em primeiro lugar cabe analisar se o recurso apresentado pela Concessionária preenche os
pressupostos de admissibilidade, senão vejamos.
2. De acordo com... | 3,611 | {"metadata_date_key": "2006-05-09", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006806_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006806_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006806_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 806/2006", "autor": ... | matched | adsp2006806_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001507/2004-46.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, contra os termos da
Certidão do Processo ARCE n°00.253/2002, de 2 de outubro de 2003, que julgou procedente a reclamação
do CENTRO SOCIAL DE MONTE GRAVE de indenização pelos danos em trator de sua propried... | 3,612 | {"metadata_date_key": "2006-05-09", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006807.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006807.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006807.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 807/2006", "autor": ... | matched | adsp2006807.pdf |
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PROCESSO: 48500.001507/04-46
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Trata-se do Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra os
termos da Certidão do Processo ARCE nº 00.253/2002, de 2/10/2003, que julgou procedente o requerimento do
C... | 3,613 | {"metadata_date_key": "2006-05-09", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006807_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006807_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006807_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 807/2006", "autor": ... | matched | adsp2006807_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004736/03-69
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Márcia de Fátima Gadelha Cavalcante
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de ... | 3,614 | {"metadata_date_key": "2006-05-09", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006808.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006808.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006808.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 808/2006", "autor": ... | matched | adsp2006808.pdf |
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PROCESSO: Nº 48500.004736/03-69
RELATOR: EDVALDO ALVES DE SANTANA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente vale ressaltar, conforme Parecer nº 213/2005-PF/ANEEL, que “o fato de o laudo
Pericial do Instituto de Criminalística do Estado do Ceará apontar, como data de realização da perícia, an... | 3,615 | {"metadata_date_key": "2006-05-09", "registro_index": 4, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006808_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006808_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006808_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 808/2006", "autor": ... | matched | adsp2006808_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000868/2005-10
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela empresa Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA contra decisão
exarada pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, que determinou o
ressarciment... | 3,616 | {"metadata_date_key": "2006-05-09", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006809.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006809.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006809.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 809/2006", "autor": ... | matched | adsp2006809.pdf |
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PROCESSO: Nº 48500.000868/2005-10
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Os argumentos apresentados pela CELPA, resumidamente, consistem no fato de que
simulações realizadas indicam que tal ocorrência provocou distúrbios que não seriam capazes de danificar os
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PROCESSO: 48500.005733/2005-78
INTERESSADO: Novelis do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Novelis do Brasil Ltda contra o Auto de Infração nº
022/2005-SFF, emitido em 16 de agosto de 2005, por não te... | 3,618 | {"metadata_date_key": "2006-05-09", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006810.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006810.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006810.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 810/2006", "autor": ... | matched | adsp2006810.pdf |
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PROCESSOS: 48500.005733/2005-78
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre-se destacar, preliminarmente, a tempestividade do recurso interposto, visto que a
Concessionária foi notificada do presente Auto de Infração em 23 de agosto de 2005, conforme A... | 3,619 | {"metadata_date_key": "2006-05-09", "registro_index": 6, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006810_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006810_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006810_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 810/2006", "autor": ... | matched | adsp2006810_1.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.004571/2005-32
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo aos Recursos interpostos pela Companhia Energética do
Ceará – COELCE e pelo consumidor Alfredo José Cavalcanti Alves, em face de decisão
proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
... | 3,620 | {"metadata_date_key": "2006-05-09", "registro_index": 12, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006921.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006921.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006921.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "13.", "titulo": "DSP - DESPACHO 921/2006", "autor"... | matched | adsp2006921.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.002271/2006-17
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do
Estado da Bahia – COELBA, em face de decisão proferida pela Diretoria da Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bah... | 3,621 | {"metadata_date_key": "2006-05-30", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006938.pdf", "pdf_tipo": "Relatório e Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006938.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006938.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 938/2006", "a... | matched | adsp2006938.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.001399/2000-41.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Rio Grande Energia S.A. - RGE, em face da
Resolução Homologatória nº 309, de 4 de abril de 2006, que homologou a área de atuação da
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Fronteira Noroeste Ltda. – C... | 3,622 | {"metadata_date_key": "2006-05-11", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006939.pdf", "pdf_tipo": "Relatório e Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006939.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006939.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 939/2006", "au... | matched | adsp2006939.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.001356/2000-39.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Rio Grande Energia S.A. - RGE, em face da
Resolução Homologatória nº 308, de 4 de abril de 2006, que homologou a área de atuação da
Cooperativa de Eletrificação Rural do Alto Uruguai Ltda. – CRERAL nas áreas de... | 3,623 | {"metadata_date_key": "2006-05-11", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006940.pdf", "pdf_tipo": "Relatório e Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006940.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006940.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 940/2006", "au... | matched | adsp2006940.pdf |
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PROCESSO: 48500.004835/1999-92 e 48500.001287/2002-80
INTERESSADO: Novelis do Brasil Ltda e Companhia Vale do Rio Doce.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
ASSUNTO: Aditamento aos Contratos de Concessão nos 042/2000, 089/2002 e ao Con... | 3,624 | {"metadata_date_key": "2006-05-31", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006949.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006949.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006949.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 949/2006", "autor": "... | matched | adsp2006949.pdf |
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PROCESSO: 48500.004835/1999-92 e 48500.001287/2002-80
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
I - DA ANÁLISE
A empresa Novelis do Brasil Ltda. pediu que fossem aditados os Contratos de Concessão nos
042/2000 e 089/2002 para a regularização de sua razã... | 3,625 | {"metadata_date_key": "2006-05-31", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006949_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006949_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006949_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 949/2006", "autor": ... | matched | adsp2006949_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005917/2002-68
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco contra o Auto de Infração nº
015/2002-SFE, emitido em 20... | 3,626 | {"metadata_date_key": "2006-05-31", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006986.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006986.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006986.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 986/2006", "autor": "... | matched | adsp2006986.pdf |
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PROCESSO: 48500.005917/2002-68
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre destacar, preliminarmente, que o prazo para apresentação da defesa, estabelecido
pela Resolução ANEEL nº 318/1998, em vigor à época, era de 15 (quinze) dias.
2. Verifica-se, por... | 3,627 | {"metadata_date_key": "2006-05-31", "registro_index": 4, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006986_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006986_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006986_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 986/2006", "autor": ... | matched | adsp2006986_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005924/2002-23
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco contra o Auto de Infração nº
016/2002-SFE, emitido em 20... | 3,628 | {"metadata_date_key": "2006-05-31", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006987.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006987.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006987.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 987/2006", "autor": "... | matched | adsp2006987.pdf |
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PROCESSO: 48500.005924/2002-23
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre destacar, preliminarmente, que o prazo para apresentação da defesa, estabelecido
pela Resolução ANEEL nº 318/1998, em vigor à época, era de 15 (quinze) dias.
2. Verifica-se, por... | 3,629 | {"metadata_date_key": "2006-05-31", "registro_index": 5, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006987_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006987_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006987_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 987/2006", "autor": ... | matched | adsp2006987_1.pdf |
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PROCESSO: nº 48500.003923/2004-51
INTERESSADO: Companhia Energética de Alagoas - CEAL.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL contra a decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoa... | 3,630 | {"metadata_date_key": "2006-05-31", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006988.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006988.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006988.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 988/2006", "autor": "... | matched | adsp2006988.pdf |
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PROCESSO: 48500.003923/2004-51
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre-se destacar, preliminarmente, a tempestividade do recurso interposto, visto que a
Concessionária foi intimada do presente Auto de Infração em 18 de outubro de 2004, conforme Avi... | 3,631 | {"metadata_date_key": "2006-05-31", "registro_index": 6, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006988_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006988_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006988_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 988/2006", "autor": ... | matched | adsp2006988_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005462/2005-32
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra a decisão da Agência
Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos... | 3,632 | {"metadata_date_key": "2007-01-15", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007014.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007014.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007014.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 014/2007", "autor": ... | matched | adsp2007014.pdf |
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PROCESSO: 48500.0005462/2005-32
RELATOR: Diretora JOÍSA CAMPANHER DUTRA SARAIVA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Cumpre destacar, preliminarmente, a tempestividade do presente recurso, visto que a Autuada foi
cientificada pela ARCON em 25 de agosto de 2005, conforme protocolo à fl. 80, e apresentou o seu recu... | 3,633 | {"metadata_date_key": "2007-01-15", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007014_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007014_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007014_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 014/2007", "autor": ... | matched | adsp2007014_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.000710/2003-23
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A- CELPA contra decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviço... | 3,634 | {"metadata_date_key": "2007-01-16", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007015.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007015.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007015.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 015/2007", "autor": ... | matched | adsp2007015.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.000710/2003-23
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que a
CELPA foi cientificada da devolução do prazo recursal em 21 de janeiro de 2003 (fl. 159 – v. I), por meio... | 3,635 | {"metadata_date_key": "2007-01-16", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007015_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007015_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007015_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 015/2007", "autor": ... | matched | adsp2007015_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004091/2004-36
INTERESSADO: Ivone Maria Rodrigues dos Santos
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora Ivone Maria Rodrigues dos Santos, titular da UC comercial
nº 507342, contra decisão proferida pelo Conselho Diretor... | 3,636 | {"metadata_date_key": "2007-01-16", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007016.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007016.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007016.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 016/2007", "autor": ... | matched | adsp2007016.pdf |
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PROCESSO: 48500.004091/2004-36
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do presente recurso uma vez que a
consumidora Srª Ivone Mª Rodrigues dos Santos foi notificada da decisão da ARCON em 17 de setembro
2004, conforme A... | 3,637 | {"metadata_date_key": "2007-01-16", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007016_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007016_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007016_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 016/2007", "autor": ... | matched | adsp2007016_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.005828/2006-63
INTERESSADO: Luiz Carlos Sperb de Rezende.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor em face da decisão do Conselho Superior da AGERGS,
referente à cobrança por irregularidade constatada no... | 3,638 | {"metadata_date_key": "2007-01-16", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007017.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007017.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007017.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 017/2007", "autor": ... | matched | adsp2007017.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.005828/2006-63
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Em primeiro lugar considero importante destacar que a decisão da AGERGS sobre a
intempestividade do recurso do consumidor está correta. A intimação do consumidor ocorreu em 20/02/20... | 3,639 | {"metadata_date_key": "2007-01-16", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007017_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007017_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007017_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 017/2007", "autor": ... | matched | adsp2007017_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003320/2006-58
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em face da decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS, que decidiu pelo cancelamento do custo administrativo adicional de 30%... | 3,640 | {"metadata_date_key": "2007-01-16", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007018.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007018.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007018.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 018/2007", "autor": ... | matched | adsp2007018.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003320/2006-58
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa Setorial –
SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica n... | 3,641 | {"metadata_date_key": "2007-01-16", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007018_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007018_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007018_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 018/2007", "autor": ... | matched | adsp2007018_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007019.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005729/2006-81
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Sr. José Cláudio Pereira da Silva.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face da
... | 3,642 | {"metadata_date_key": "2007-01-15", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007019.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007019.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007019.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 019/2007", "autor": ... | matched | adsp2007019.pdf |
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PROCESSO: 48500.005729/2006-81
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
A irregularidade ficou caracterizada e foi devidamente comprovada nos autos. Este fato foi
também atestado na Nota Técnica no 120/2006-SMA/ANEEL, da Superintendência de Mediação
... | 3,643 | {"metadata_date_key": "2007-01-15", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007019_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007019_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007019_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 019/2007", "autor": ... | matched | adsp2007019_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007020.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004830/2006-70
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora Sra. Katiane Diniz Laurindo, contra decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou improcedente sua
reclamação referente a cobrança de diferença de consumo de energia elétrica.
REL... | 3,644 | {"metadata_date_key": "2007-01-15", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007020.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007020.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007020.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 020/2007", "autor": ... | matched | adsp2007020.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.004830/2006-70
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa
Setorial – SMA foi instada a se manifestar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica ... | 3,645 | {"metadata_date_key": "2007-01-15", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007020_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007020_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007020_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 020/2007", "autor": ... | matched | adsp2007020_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004610/05-92
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra a decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE referente à reclamação da
consumidora Sr... | 3,646 | {"metadata_date_key": "2007-01-15", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007021.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007021.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007021.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 021/2007", "autor": ... | matched | adsp2007021.pdf |
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PROCESSO: 48500.004610/05-92
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
I. DA ANÁLISE
Visando colher subsídios para a análise do presente processo, a Superintendência de
Regulação da Comercialização da Eletricidade – SRC e a Procuradoria Federal foram instadas a se
pronunciarem, o que... | 3,647 | {"metadata_date_key": "2007-01-15", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007021_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007021_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007021_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 021/2007", "autor": ... | matched | adsp2007021_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003964/03-58
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE em face da decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Del... | 3,648 | {"metadata_date_key": "2007-01-15", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007022.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007022.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007022.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 022/2007", "autor": ... | matched | adsp2007022.pdf |
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PROCESSO: 48500.003964/2003-58
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da COELCE a Procuradoria Federal –
ANEEL foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 072/2006-PF/ANEEL, de ... | 3,649 | {"metadata_date_key": "2007-01-15", "registro_index": 4, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007022_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007022_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007022_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 022/2007", "autor": ... | matched | adsp2007022_1.pdf |
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PROCESSO: 48100.001932/1996-20, 48500.000109/2006-10, 48500.003808/2001-71 e 48500.003860/2001-91.
INTERESSADO: Consórcio Porto Estrela.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
ASSUNTO: Analisar os pedidos de postergação do prazo p... | 3,650 | {"metadata_date_key": "2007-01-15", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007023.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007023.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007023.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 023/2007", "autor": ... | matched | adsp2007023.pdf |
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PROCESSO: 48100.001932/96-20, 48500.000109/2006-10, 48500.003808/2001-71 e 48500.003860/2001-91.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
I - DA ANÁLISE
O Consórcio Porto Estrela requereu em meados de 2004 a revisão dos prazos de pagamen... | 3,651 | {"metadata_date_key": "2007-01-15", "registro_index": 5, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007023_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007023_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007023_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 023/2007", "autor": ... | matched | adsp2007023_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001773/2004-60
INTERESSADO: Construtora Aterpa Ltda. e Construtora Centro Minas Ltda., integrantes do Consórcio
Aterpa/CCM.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO.
ASSUNTO: Autorização para a Construtora Aterpa... | 3,652 | {"metadata_date_key": "2007-01-16", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007024.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007024.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007024.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 024/2007", "autor": ... | matched | adsp2007024.pdf |
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PROCESSO: 48500.001773/2004-60
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO.
I – DA ANÁLISE
Trata-se de solicitação das empresas Construtora Aterpa Ltda. e Construtora Centro Minas
Ltda., integrantes do Consórcio Aterpa/CCM, para estabel... | 3,653 | {"metadata_date_key": "2007-01-16", "registro_index": 4, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007024_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007024_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007024_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 024/2007", "autor": ... | matched | adsp2007024_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000565/2004-15
INTERESSADOS: Empresa Energética de Sergipe – ENERGIPE e Companhia Vale do Rio Doce – CVRD.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Requerimento de Invalidação interposto pela Empresa Energética de Sergipe – ENERGIPE, ao
Despacho n... | 3,654 | {"metadata_date_key": "2007-01-17", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007066.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007066.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007066.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 066/2007", "autor": ... | matched | adsp2007066.pdf |
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PROCESSO: 48500.000565/2004-15
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Requerimento de Invalidação interposto pela ENERGIPE ao Despacho n°
2.207/05, que manteve a decisão proferida pela SRT, autorizando o ONS a proceder estudos com vistas ao
acesso ... | 3,655 | {"metadata_date_key": "2007-01-17", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007066_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007066_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007066_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 066/2007", "autor": ... | matched | adsp2007066_1.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.002365/2006-51.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco
- CHESF, em face da Resolução Autorizativa nº 758, de 7 de dezembro de 2006, que aprovou
o Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico e autorizou as co... | 3,656 | {"metadata_date_key": "2007-01-17", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007075.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007075.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007075.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 075/2007", "autor": "... | matched | adsp2007075.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.007292/2006-66.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da G-TEC Consultoria e Incorporação LTDA. e
Condomínio Estrada Parque, em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, que julgou improcedente r... | 3,657 | {"metadata_date_key": "2007-01-17", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007076.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007076.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007076.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 076/2007", "autor": "... | matched | adsp2007076.pdf |
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PROCESSO No: 48500.006356/2006-10
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Associação Brasileira dos
Investidores em Autoprodução de Energia Elétrica - ABIAPE, contra a Resolução Normativa
ANEEL n° 254, de 27 de fevereiro de 2007, que aprovou as regras de comercialização de energia
... | 3,658 | {"metadata_date_key": "2007-04-09", "registro_index": 26, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071024_3.pdf", "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071024_3.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071024_3.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "27.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1024/2007", ... | matched | adsp20071024_3.pdf |
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PROCESSO No: 48500.001248/2007-32
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0176/2006,
referente à cobrança por i... | 3,659 | {"metadata_date_key": "2007-04-09", "registro_index": 27, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071025_3.pdf", "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071025_3.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071025_3.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "28.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1025/2007", ... | matched | adsp20071025_3.pdf |
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PROCESSO No: 48500.001428/2007-14
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0068/2006,
referente à cobrança por i... | 3,660 | {"metadata_date_key": "2007-04-09", "registro_index": 28, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071026_3.pdf", "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071026_3.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071026_3.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "29.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1026/2007", ... | matched | adsp20071026_3.pdf |
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PROCESSO No: 48500.001345/2007-99
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0198/2006,
referente à cobrança por i... | 3,661 | {"metadata_date_key": "2007-04-09", "registro_index": 29, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071027_3.pdf", "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071027_3.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071027_3.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "30.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1027/2007", ... | matched | adsp20071027_3.pdf |
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PROCESSO No: 48500.001346/2007-51
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará
– COELCE, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0088/2006, que determinou à
concessio... | 3,662 | {"metadata_date_key": "2007-04-09", "registro_index": 30, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071028_3.pdf", "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071028_3.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071028_3.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "31.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1028/2007", ... | matched | adsp20071028_3.pdf |
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PROCESSO No: 48500.001388/2007-00
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0183/2006,
referente à cobrança por i... | 3,663 | {"metadata_date_key": "2007-04-09", "registro_index": 31, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071029_3.pdf", "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071029_3.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071029_3.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "32.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1029/2007", ... | matched | adsp20071029_3.pdf |
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PROCESSO No: 48500.001387/2007-39
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0183/2006,
referente à cobrança por i... | 3,664 | {"metadata_date_key": "2007-04-09", "registro_index": 32, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071030_3.pdf", "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071030_3.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071030_3.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "33.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1030/2007", ... | matched | adsp20071030_3.pdf |
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PROCESSO No: 48500.000751/2007-34
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
002... | 3,665 | {"metadata_date_key": "2007-04-09", "registro_index": 33, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071031_3.pdf", "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071031_3.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071031_3.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "34.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1031/2007", ... | matched | adsp20071031_3.pdf |
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PROCESSO No: 48500.000769/2007-08
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
001... | 3,666 | {"metadata_date_key": "2007-04-09", "registro_index": 34, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071032_3.pdf", "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071032_3.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071032_3.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "35.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1032/2007", ... | matched | adsp20071032_3.pdf |
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PROCESSO No: 48500.000749/2007-92
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
000... | 3,667 | {"metadata_date_key": "2007-04-09", "registro_index": 35, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071033_3.pdf", "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071033_3.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071033_3.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "36.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1033/2007", ... | matched | adsp20071033_3.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071034_3.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.001427/2007-51
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pelo consumidor Sr. José Joias
Ferreira Barbosa, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0052/2006, referente à
cobrança p... | 3,668 | {"metadata_date_key": "2007-04-09", "registro_index": 36, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071034_3.pdf", "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071034_3.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071034_3.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "37.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1034/2007", ... | matched | adsp20071034_3.pdf |
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PROCESSO No: 48500.001488/2006-65
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de invalidação interposto pela ABRATE – Associação
Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica, contra a Resolução
Normativa ANEEL n° 257, de 06 de março de 2007, que estabelece os conceitos gerais, as
... | 3,669 | {"metadata_date_key": "2007-04-18", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071142.pdf", "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071142.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071142.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1142/2007", "autor":... | matched | adsp20071142.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007118.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003408/2006-05
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e Nara Regina Couto Cardoso.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE contra
decisão proferid... | 3,670 | {"metadata_date_key": "2007-01-30", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007118.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007118.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007118.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 118/2007", "autor": ... | matched | adsp2007118.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007118_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003408/2006-05
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela CEEE contra decisão proferida pela AGERGS, referente
à cobrança por irregularidade no medidor de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade de... | 3,671 | {"metadata_date_key": "2007-01-30", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007118_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007118_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007118_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 118/2007", "autor": ... | matched | adsp2007118_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005283/2006-02
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Raimunda Rivânia de Freitas
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Regulado... | 3,672 | {"metadata_date_key": "2007-01-30", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007129.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007129.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007129.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 129/2007", "autor": ... | matched | adsp2007129.pdf |
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PROCESSO: 48500.005283/2006-02
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela COELCE contra decisão proferida pela ARCE referente à
cobrança por irregularidade no medidor de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade de
... | 3,673 | {"metadata_date_key": "2007-01-30", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007129_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007129_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007129_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 129/2007", "autor": ... | matched | adsp2007129_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000893/2006-48
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto por Élson Magalhães Pontes contra a decisão exarada pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou improcedente sua
reclamação visando... | 3,674 | {"metadata_date_key": "2007-01-30", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007130.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007130.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007130.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 130/2007", "autor": ... | matched | adsp2007130.pdf |
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PROCESSO n°: 48500.000893/06-48
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto por Élson Magalhães Pontes contra a decisão exarada pela
ARCE, que julgou improcedente sua reclamação visando o ressarcimento, pela Companhia Energética do
Ceará – CO... | 3,675 | {"metadata_date_key": "2007-01-30", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007130_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007130_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007130_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 130/2007", "autor": ... | matched | adsp2007130_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004088/2004-21
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará – CELPA contra a decisão exarada pela
Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - ARCON, que julgou procedente a
reclamação do... | 3,676 | {"metadata_date_key": "2007-01-30", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007133.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007133.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007133.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 133/2007", "autor": ... | matched | adsp2007133.pdf |
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PROCESSO no: 48500.004088/2004-21
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso interposto pela CELPA contra a decisão da ARCON, que julgou
procedente a reclamação do consumidor Ivan Kleber Oliveira do Vale, referente a ressarcimento por queima
de equipam... | 3,677 | {"metadata_date_key": "2007-01-30", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007133_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007133_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007133_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 133/2007", "autor": ... | matched | adsp2007133_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005886/2002-36
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará e Brasilton Belém Hotéis e Turismo S.A..
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto por Brasilton Belém Hotéis e Turismo S/A contra decisão proferida pela
Agência Estadual de ... | 3,678 | {"metadata_date_key": "2007-01-30", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2007134.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007134.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007134.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 134/2007", "autor": ... | matched | adsp2007134.pdf |
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PROCESSO: 48500.005886/2002-36
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Brasilton Belém Hotéis e Turismo S.A. contra decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que julgou
impro... | 3,679 | {"metadata_date_key": "2007-01-30", "registro_index": 4, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2007134_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2007134_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2007134_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 134/2007", "autor": ... | matched | adsp2007134_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.006752/2005-58
INTERESSADO: LIGHT Serviços de Eletricidades S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. contra o Auto de Infração n°
022/2006-SFE.
DOS FATOS
Em 16 de dezembro de 2005,... | 3,680 | {"metadata_date_key": "2007-05-31", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071355.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071355.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071355.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1355/2007", "auto... | matched | adsp20071355.pdf |
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PROCESSO: 48500.006752/2005-58
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Primeiramente, após análise dos autos percebe-se que o recurso da interessada merece
conhecimento, por tempestivo.
2. Neste caso, a Concessionária transgrediu, no ano de 2004, as metas dos i... | 3,681 | {"metadata_date_key": "2007-05-31", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20071355_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071355_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071355_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1355/2007", "auto... | matched | adsp20071355_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004941/2006-31
INTERESSADO: Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica – CPEE, contra o AI
n° 017/2006-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômi... | 3,682 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071356.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071356.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071356.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1356/2007", "auto... | matched | adsp20071356.pdf |
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PROCESSO: 48500.004941/2006-31
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e a análise do recurso administrativo interposto pela CPEE,
as manifestações da SFF e da PF indicam que não há razões para a invalidação do AI n° 017/2006-SFF,
estando caracteriza... | 3,683 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20071356_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071356_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071356_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1356/2007", "auto... | matched | adsp20071356_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003319/2006 - 79
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela CELPA, contra decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle
de Serviços Públicos do Pará - ARCON, referen... | 3,684 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071357.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071357.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071357.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1357/2007", "auto... | matched | adsp20071357.pdf |
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PROCESSO: 48500.003319/06 - 79
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Aplicam-se ao presente, quanto aos procedimentos para aplicação da penalidade, os termos
da resolução ANEEL nº 318/1998, vigente à época da ocorrência dos fatos, mas posteriormente revogad... | 3,685 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20071357_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071357_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071357_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1357/2007", "auto... | matched | adsp20071357_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002185/2004-15
INTERESSADOS: Telecomunicações de São Paulo S.A. – Telesp; e
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Telefônica Telecomunicações de São Paulo S.A. – Telesp, em face... | 3,686 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071358.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071358.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071358.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1358/2007", "auto... | matched | adsp20071358.pdf |
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PROCESSO: 48500.002185/2004-15
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I - DA ANÁLISE
Como se depreende da descrição dos fatos, no Relatório, tanto a divergência na cobrança de
encargos de uso do sistema de distribuição entre consumidores livres e cativos, quanto a possível sobre-
receita ... | 3,687 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20071358_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071358_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071358_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1358/2007", "auto... | matched | adsp20071358_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000328/03-19.
INTERESSADO: Companhia Energética de Brasília – CEB.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recursos apresentados pela Companhia Energética de Brasília – CEB contra os resultados de
sua Revisão Tarifária do ano de 2004.
I. DOS FATOS
A CE... | 3,688 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071359.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071359.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071359.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1359/2007", "auto... | matched | adsp20071359.pdf |
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PROCESSO: 48500.000328/03-19
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I. DA ANÁLISE
Primeiramente, ante a manifestação da Procuradoria Federal/ANEEL, acato sua
recomendação de anular o Despacho nº 1303/2005, pelo qual fora extinto o recurso contra a REH nº
215/2004, por perda do obje... | 3,689 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20071359_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071359_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071359_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1359/2007", "auto... | matched | adsp20071359_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005491/2005-31
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Armando Luis Dias Barata
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra
decisão da Agênc... | 3,690 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071360.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071360.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071360.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1360/2007", "auto... | matched | adsp20071360.pdf |
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PROCESSO: 48500.005491/2005-31
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O procedimento irregular encontra-se atestado no Termo de Ocorrência nº 301.668/2003 (fls.
17) e nas fotos da irregularidade (fls. 39/40), permitindo concluir que a irregularidade,... | 3,691 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 4, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20071360_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071360_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071360_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1360/2007", "auto... | matched | adsp20071360_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000189/2007-30
INTERESSADOS: Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba – SAELPA e Taísa Auxiliadora de Freitas
Estrela
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação... | 3,692 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071361.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071361.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071361.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1361/2007", "auto... | matched | adsp20071361.pdf |
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PROCESSO: 48500.000189/2007-30
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A ARPB decidiu determinar o cancelamento da cobrança, por considerar que a
Concessionária promoveu a aferição do medidor em data diferente da informada à Consumidora.
2. De fato, a... | 3,693 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 5, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20071361_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071361_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071361_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1361/2007", "auto... | matched | adsp20071361_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.002575/05-12
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face do Auto de Infração
n° 75.004/2003-CEE, de 20/03/2003, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESP... | 3,694 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071406.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071406.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071406.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1406/2007", "auto... | matched | adsp20071406.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071406_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.002575/05-12
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso em tela a Procuradoria Federal (PF) foi
instada a se pronunciar, o que foi feito mediante Parecer nº 033/2006-PF/ANEEL (fls. 06/... | 3,695 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 6, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20071406_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071406_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071406_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1406/2007", "auto... | matched | adsp20071406_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.007333/2005-61
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face do Auto de Infração
n° 75.009/2003-CEE, de 22/07/2003, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
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PROCESSO: 48500.007333/2005-61
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que a COELCE foi intimada do
presente Auto de Infração em 18 de abril de 2005, conforme protocolo de recebimento constante à... | 3,697 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 7, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20071407_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071407_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071407_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1407/2007", "auto... | matched | adsp20071407_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.004157/05-23
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face do Auto de Infração
n° AI/CEE/0001/2004, de 13/01/2004, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RES... | 3,698 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 8, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20071408.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071408.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071408.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1408/2007", "auto... | matched | adsp20071408.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.004157/05-23
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O recurso da COELCE é tempestivo e merece ser conhecido, visto que foi apresentado dentro do
prazo legal de 10 dias, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do artigo ... | 3,699 | {"metadata_date_key": "2007-05-14", "registro_index": 8, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20071408_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20071408_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20071408_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 1408/2007", "auto... | matched | adsp20071408_1.pdf |
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