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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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PROCESSO: 48500.003675/2006-83
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
A Concessionária, conforme descreveu a exposição de motivos para Auto de Infração, violou
os indicadores de continuidade em seis conjuntos de consumidores, quais sejam: Água Azul do Norte,
Apinajés... | 3,500 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062884_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062884_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062884_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2884/2006", "auto... | matched | adsp20062884_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004138/05-89
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Fernando Antônio de Lima Frota
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora d... | 3,501 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062885.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062885.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062885.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2885/2006", "auto... | matched | adsp20062885.pdf |
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PROCESSO: 48500.004138/05-89
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
A despeito do histórico comprovado de irregularidades, cujo resultado foi o acúmulo de dívida
perante a COELCE, a Resolução no 456/2000, no §3º e nas alíneas “j” e “i” do inciso II, do art. 3º, prev... | 3,502 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062885_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062885_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062885_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2885/2006", "auto... | matched | adsp20062885_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.004353/05-61
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face do Auto de Infração
n° 0002/2004-CEE, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -
ARCE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessor... | 3,503 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062886.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062886.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062886.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2886/2006", "auto... | matched | adsp20062886.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.004353/05-61
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A Companhia Energética do Ceará – COELCE foi autuada por meio do Auto de Infração n°
AI/CEE/0002/2004, em razão das não conformidades constatadas em fiscalização realizada pela ARCE e... | 3,504 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 4, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062886_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062886_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062886_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2886/2006", "auto... | matched | adsp20062886_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.001080/2006-75
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que manteve a
penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração n° AI/CEE/0007/2004.
RELA... | 3,505 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062887.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062887.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062887.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2887/2006", "auto... | matched | adsp20062887.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.001080/2006-75
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Procuradoria Federal/ANEEL foi instada a se pronunciar,
o que foi feito mediante emissão do Parecer nº 487/2006-PF/ANEEL, datado de 17/11... | 3,506 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 5, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062887_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062887_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062887_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2887/2006", "auto... | matched | adsp20062887_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.000290/04-11
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Fundação Érico Mota
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do... | 3,507 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062888.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062888.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062888.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2888/2006", "auto... | matched | adsp20062888.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.000290/04-11
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A irregularidade na medição foi adequadamente comprovada pela concessionária por meio
da lavratura do Termo de Ocorrência devidamente assinado (o que descaracteriza a alegação de inspeção
não acompan... | 3,508 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 6, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062888_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062888_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062888_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2888/2006", "auto... | matched | adsp20062888_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003892/2006-91
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Sr. Aécio Aguiar da Ponte, contra decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou improcedente sua
reclamação referente à adequação das instalações elétricas de sua unidade consumido... | 3,509 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062889.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062889.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062889.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2889/2006", "auto... | matched | adsp20062889.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003892/2006-91
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa Setorial –
SMA foi instada a se manifestar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica ... | 3,510 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 7, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062889_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062889_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062889_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2889/2006", "auto... | matched | adsp20062889_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003940/2006-32
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora Sra. Elizabeth Gomes Pereira dos Santos, contra decisão
da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso – AGER, que julgou
improcedente sua reclamação referente a cobrança de diferença de consumo mot... | 3,511 | {"metadata_date_key": "2006-12-15", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062890.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062890.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062890.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2890/2006", "auto... | matched | adsp20062890.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003940/2006-32
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa Setorial –
SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica n... | 3,512 | {"metadata_date_key": "2006-12-15", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062890_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062890_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062890_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2890/2006", "auto... | matched | adsp20062890_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003474/05-41
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Walter Valente Peixoto contra decisão proferida pela
Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, que julgou procedente em parte o
recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA, sobre cobrança por ... | 3,513 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 8, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062891.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062891.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062891.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2891/2006", "auto... | matched | adsp20062891.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003474/05-41
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Procuradoria Federal – ANEEL foi instada a se
pronunciar, o que foi feito mediante Parecer n° 026/2006-PF/ANEEL (fls. 06/09).
2 A análise d... | 3,514 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 8, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062891_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062891_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062891_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2891/2006", "auto... | matched | adsp20062891_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005015/2006-55
INTERESSADO: Rio Grande Energia - RGE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Rio Grande Energia - RGE em face de decisão proferida
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos D... | 3,515 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 9, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062892.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062892.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062892.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2892/2006", "aut... | matched | adsp20062892.pdf |
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PROCESSO: 48500.005015/2006-55
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de mais um recurso submetido a essa Diretoria, que condensa insurgência contrária
ao entendimento da AGERGS quanto à exclusão do adicional de 30%, referente a custos administrativ... | 3,516 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 9, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062892_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062892_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062892_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2892/2006", "aut... | matched | adsp20062892_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003417/2006-98
INTERESSADO: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE em face de decisão
proferida pela Agência Estadual de Regula... | 3,517 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 10, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062893.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062893.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062893.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2893/2006", "au... | matched | adsp20062893.pdf |
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PROCESSO: 48500.003417/2006-98
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Trata-se de mais um recurso submetido a essa Diretoria, que condensa insurgência contrária
ao entendimento da AGERGS quanto à exclusão do adicional de 30%, referente a custos administrati... | 3,518 | {"metadata_date_key": "2006-12-11", "registro_index": 10, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062893_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062893_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062893_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2893/2006", "au... | matched | adsp20062893_1.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.003447/2001-44
INTERESSADO: Rialma Companhia Energética S.A.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Rialma Companhia Energética S.A., contra decisão
proferida pela Superintendência de Fiscalização de Geraçã... | 3,519 | {"metadata_date_key": "2006-12-20", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062949.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062949.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062949.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2949/2006", "auto... | matched | adsp20062949.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.003447/2001-44
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Trata-se de pedido de alteração de parte do contido no Despacho nº 018/2006 –
SFG/ANEEL, publicado em 9 de janeiro de 2006. A petição, protocolizada em 19 de janeiro de 2006, foi
analisada na SFG com... | 3,520 | {"metadata_date_key": "2006-12-20", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062949_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062949_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062949_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2949/2006", "auto... | matched | adsp20062949_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.001109/2005-74
INTERESSADO: Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. - IENERGIA
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. - IENERGIA ao Auto de
Infração AI n° 001/2005-SFE,... | 3,521 | {"metadata_date_key": "2006-12-19", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062950.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062950.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062950.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2950/2006", "auto... | matched | adsp20062950.pdf |
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PROCESSO: 48500.001109/2005-74
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela IENERGIA contra o AI nº 001/2006-SFE,
relativo à não apresentação do Programa de P&D, referente ao ciclo 2004/2005, no prazo estabelecido no... | 3,522 | {"metadata_date_key": "2006-12-19", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062950_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062950_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062950_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2950/2006", "auto... | matched | adsp20062950_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000790/2004-43
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Es... | 3,523 | {"metadata_date_key": "2006-12-19", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062951.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062951.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062951.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2951/2006", "auto... | matched | adsp20062951.pdf |
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PROCESSO: 48500.000790/2004-43.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
De pronto cabe comentar que o recurso foi apresentado fora do prazo legal, sendo, portanto,
intempestivo. No entanto, em conformidade com a opinião da Procuradoria Federal/ANEEL, decido pela
anál... | 3,524 | {"metadata_date_key": "2006-12-19", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062951_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062951_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062951_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2951/2006", "auto... | matched | adsp20062951_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002869/03-91
INTERESSADO: ELEKTRO Eletricidade e Serviços S.A.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto contra os Ofícios n°s 74/2003-SEM/ANEEL, 75/2003-SEM/ANEEL e 76/2003-
SEM/ANEEL que informaram que o repasse às tarifas dos con... | 3,525 | {"metadata_date_key": "2006-12-22", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062952.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062952.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062952.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2952/2006", "auto... | matched | adsp20062952.pdf |
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PROCESSO: 48500.002869/03-91
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
A regra do artigo 48 da lei 9.784/99, que estabelece que a Administração deve explicitamente emitir decisão
nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua com... | 3,526 | {"metadata_date_key": "2006-12-22", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062952_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062952_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062952_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2952/2006", "auto... | matched | adsp20062952_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.005037/2006-98
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, contra decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS, que julgou procedente a reclamação formulada pelo consumidor Sr. Lorivaldo... | 3,527 | {"metadata_date_key": "2006-12-19", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062953.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062953.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062953.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2953/2006", "auto... | matched | adsp20062953.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.005037/2006-98
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise a Superintendência de Mediação Administrativa
Setorial – SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito mediante emissão da Nota Técnica nº... | 3,528 | {"metadata_date_key": "2006-12-19", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062953_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062953_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062953_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2953/2006", "auto... | matched | adsp20062953_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003409/2006-60
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em face da decisão
proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
AGERGS, que decidiu pelo cancelamento do custo administrativo adicional de 30%... | 3,529 | {"metadata_date_key": "2006-12-19", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062954.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062954.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062954.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2954/2006", "auto... | matched | adsp20062954.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003409/2006-60
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cuidam os autos de recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia
Elétrica – CEEE contra decisão da AGERGS, que excluiu da cobrança o custo administrativo adici... | 3,530 | {"metadata_date_key": "2006-12-19", "registro_index": 3, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062954_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062954_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062954_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2954/2006", "auto... | matched | adsp20062954_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.002375/2006-12
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Dele... | 3,531 | {"metadata_date_key": "2006-12-20", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062955.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062955.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062955.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2955/2006", "auto... | matched | adsp20062955.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.002375/2006-12
RELATOR: JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente observa-se que o recurso atende aos pressupostos básicos para sua
admissão. A tempestividade é patente, pois a apresentação do recurso obedeceu ao interregno de 10 (dez)
dias conferid... | 3,532 | {"metadata_date_key": "2006-12-20", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062955_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062955_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062955_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2955/2006", "auto... | matched | adsp20062955_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003433/05-63
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face de
decisão proferida pela Agência Reguladora de Serv... | 3,533 | {"metadata_date_key": "2006-12-22", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062956.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062956.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062956.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2956/2006", "auto... | matched | adsp20062956.pdf |
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PROCESSO: 48500.003433/05-63
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face de
decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, referente à
cons... | 3,534 | {"metadata_date_key": "2006-12-22", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062956_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062956_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062956_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2956/2006", "auto... | matched | adsp20062956_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.3301/2006-11
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e João Carlos Vieira Gomes
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE contra decisão proferida
pela Agência Estadual ... | 3,535 | {"metadata_date_key": "2006-12-20", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062957.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062957.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062957.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2957/2006", "auto... | matched | adsp20062957.pdf |
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PROCESSO: 48500.003301/2006-11
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Segundo informação do consumidor, por tratar-se de unidade consumidora situada em área rural, as leituras
do medidor eram informadas por ele. Esse procedimento está estabelecido no artigo 41, parágrafo... | 3,536 | {"metadata_date_key": "2006-12-20", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062957_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062957_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062957_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2957/2006", "auto... | matched | adsp20062957_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005031/2006-10
INTERESSADO: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. e Sr. Darcirio Vargas.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., em face
da de... | 3,537 | {"metadata_date_key": "2006-12-22", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062958.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062958.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062958.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2958/2006", "auto... | matched | adsp20062958.pdf |
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PROCESSO: 48500.005031/2006-10
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa
Setorial – SMA foi instada a se pronunciar, o que foi feito por meio da Nota Técnica no 10... | 3,538 | {"metadata_date_key": "2006-12-22", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20062958_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062958_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062958_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2958/2006", "auto... | matched | adsp20062958_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062966.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.006851/2006-11
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de en... | 3,539 | {"metadata_date_key": "2006-12-15", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062966.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062966.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062966.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2966/2006", "autor... | matched | adsp20062966.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062967.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.006651/2006-21
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Sociedade Anônima de
Eletrificação do Estado da Paraíba – SAELPA, em face de decisão proferida pela Agência de
Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, referente à recuperação de consumo de energia
não... | 3,540 | {"metadata_date_key": "2006-12-15", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062967.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062967.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062967.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2967/2006", "autor... | matched | adsp20062967.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062968.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.006652/2006-94
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Sociedade Anônima de
Eletrificação do Estado da Paraíba – SAELPA, em face de decisão proferida pela Agência de
Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, referente à recuperação de consumo de energia
não... | 3,541 | {"metadata_date_key": "2006-12-15", "registro_index": 8, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062968.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062968.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062968.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2968/2006", "autor... | matched | adsp20062968.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062969.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.006653/2006-57
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Sociedade Anônima de
Eletrificação do Estado da Paraíba – SAELPA, em face de decisão proferida pela Agência de
Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, referente à cobrança por irregularidade no medido... | 3,542 | {"metadata_date_key": "2006-12-15", "registro_index": 9, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062969.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062969.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062969.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2969/2006", "auto... | matched | adsp20062969.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006297.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: nº 48500.000836/03-61 (volume I) e nº 48500.002765/03-96 (volume II)
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre contra o Auto de Infração nº
0... | 3,543 | {"metadata_date_key": "2006-02-20", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006297.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006297.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006297.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 297/2006", "autor": "... | matched | adsp2006297.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20062970.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.006654/2006-10
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Sociedade Anônima de
Eletrificação do Estado da Paraíba – SAELPA, em face de decisão proferida pela Agência de
Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, referente à recuperação de consumo de energia
não... | 3,544 | {"metadata_date_key": "2006-12-15", "registro_index": 10, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20062970.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20062970.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20062970.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 2970/2006", "aut... | matched | adsp20062970.pdf |
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PROCESSOS: nº 48500.000836/03-61 (volume I) e nº 48500.002765/03-96 (volume II)
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Cumpre-se destacar, preliminarmente, que o prazo para apresentação da defesa, estabelecido pela
Resolução ANEEL nº 318/1998, em vigor à... | 3,545 | {"metadata_date_key": "2006-02-20", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006297_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006297_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006297_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 297/2006", "autor": ... | matched | adsp2006297_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006298.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005142/05-91
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência
Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por
m... | 3,546 | {"metadata_date_key": "2006-02-21", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006298.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006298.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006298.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 298/2006", "autor": "... | matched | adsp2006298.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006298_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005142/05-91
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência Estadual
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por meio do Auto de
Infração nº 007/2004-GTE/AR... | 3,547 | {"metadata_date_key": "2006-02-21", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006298_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006298_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006298_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 298/2006", "autor": ... | matched | adsp2006298_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005140/05-66
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência Estadual
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por m... | 3,548 | {"metadata_date_key": "2006-02-21", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006299.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006299.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006299.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 299/2006", "autor": "... | matched | adsp2006299.pdf |
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PROCESSO: 48500.005140/05-66
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência
Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por
meio do Auto de Infração nº 009/2004-GTE/ARCON.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de San... | 3,549 | {"metadata_date_key": "2006-02-21", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006299_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006299_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006299_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 299/2006", "autor": ... | matched | adsp2006299_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.000748/05-68
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A contra decisão proferida pela Diretoria
Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que julgou
procedente a r... | 3,550 | {"metadata_date_key": "2006-02-20", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006300.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006300.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006300.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 300/2006", "autor": "... | matched | adsp2006300.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.000748/05-68
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A contra decisão proferida pela Diretoria
Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que julgou
procedente a reclamação do consumidor Carlo... | 3,551 | {"metadata_date_key": "2006-02-20", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006300_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006300_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006300_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 300/2006", "autor": ... | matched | adsp2006300_1.pdf |
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PROCESSOS: 48500.005924/2000-61, 48500.002844/2004-41, 48500.002255/2006-52, 48100.000096/1997-
47, 48100.003409/1995-75
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Aprovação das ... | 3,552 | {"metadata_date_key": "2007-01-04", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20063010.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063010.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063010.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3010/2006", "auto... | matched | adsp20063010.pdf |
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PROCESSOS: 48500.005924/2000-61, 48500.002844/2004-41, 48500.002255/2006-52, 48100.000096/1997-
47, 48100.003409/1995-75
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
I – DA ANÁLISE
A Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pelo art. 8º da Lei ... | 3,553 | {"metadata_date_key": "2007-01-04", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20063010_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063010_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063010_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3010/2006", "auto... | matched | adsp20063010_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.004352/2005-07
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra o Auto de Infração nº
003/2004-CEE, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Ceará – ARCE em 28 de
maio de 2004
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: A... | 3,554 | {"metadata_date_key": "2007-01-02", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20063011.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063011.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063011.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3011/2006", "auto... | matched | adsp20063011.pdf |
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PROCESSO: 48500.0004352/2005-07
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I. DA ANÁLISE
O Parecer nº 315/2006-PF/ANEEL, de 15 de agosto de 2006, atesta a tempestividade do presente
recurso, visto que a Autuada foi cientificada pela ARCE em 28 de maio de 2004 (sexta feira)... | 3,555 | {"metadata_date_key": "2007-01-02", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20063011_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063011_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063011_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3011/2006", "auto... | matched | adsp20063011_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.005196/2006-00
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA
Sr. Haroldo Uaraci de Souza
Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Haroldo Uar... | 3,556 | {"metadata_date_key": "2006-12-29", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20063012.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063012.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063012.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3012/2006", "auto... | matched | adsp20063012.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.005196/2006-00
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
Analisando os autos do processo, fica evidente com base no Laudo de Exame n° 191/2003, que o medidor retirado
da unidade consumidora em questão apresentava irregularidades. Consta que o medidor est... | 3,557 | {"metadata_date_key": "2006-12-29", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20063012_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063012_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063012_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3012/2006", "auto... | matched | adsp20063012_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.003057/2004 - 62
INTERESSADO: Nativa Engenharia S.A..
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Nativa contra decisão da Superintendência de Concessões e Autorizações de
Transmissão e Distribuição – SCT que considerou improcedente requer... | 3,558 | {"metadata_date_key": "2006-12-27", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20063013.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063013.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063013.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3013/2006", "auto... | matched | adsp20063013.pdf |
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PROCESSOS: 48500.003057/2004 – 62
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
A Nativa, em seu recurso, questionou o cumprimento do Edital, bem como do contrato de
concessão, no que tange à manutenção da qualificação técnica comprovada na fase de pré-qualificação da
mencionada ... | 3,559 | {"metadata_date_key": "2006-12-27", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20063013_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063013_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063013_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3013/2006", "auto... | matched | adsp20063013_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.000820/2006-74
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –
CTEEP em face da Resolução ... | 3,560 | {"metadata_date_key": "2007-01-02", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20063014.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063014.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063014.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3014/2006", "auto... | matched | adsp20063014.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.000820/06-74
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a Resolução nº 297/2006 estabeleceu em seu art. 6º uma condição de
eficácia, senão vejamos:
“Art. 6º Esta Resolução passará a produzir efeitos somente s... | 3,561 | {"metadata_date_key": "2007-01-02", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20063014_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063014_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063014_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3014/2006", "auto... | matched | adsp20063014_1.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.001380/05-28
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará S/A - COELCE
Sra. Isabel Pereira Gomes Parente
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia... | 3,562 | {"metadata_date_key": "2006-12-29", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20063015.pdf", "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063015.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063015.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3015/2006", "auto... | matched | adsp20063015.pdf |
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PROCESSO: NO 48500.001380/05-28
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
Analisando os autos do processo, fica evidente com base Termo de Ocorrência de Irregularidade, bem como nas
fotografias apresentadas, a existência da irregularidade na medição. Consta que havia um de... | 3,563 | {"metadata_date_key": "2006-12-29", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp20063015_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063015_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063015_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3015/2006", "auto... | matched | adsp20063015_1.pdf |
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PROCESSO No: 48500.006857/2006-05
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | 3,564 | {"metadata_date_key": "2006-12-21", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20063017.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063017.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063017.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3017/2006", "autor... | matched | adsp20063017.pdf |
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PROCESSO No: 48500.006856/2006-71
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | 3,565 | {"metadata_date_key": "2006-12-21", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20063018.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063018.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063018.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3018/2006", "autor... | matched | adsp20063018.pdf |
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PROCESSO No: 48500.006855/2006-71
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Pro... | 3,566 | {"metadata_date_key": "2006-12-21", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20063019.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063019.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063019.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3019/2006", "autor... | matched | adsp20063019.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.000595/06-30.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos
do Pará – ARCON, que julgou improcedente o Recurso apresentado pelo con... | 3,567 | {"metadata_date_key": "2006-02-16", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006302.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006302.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006302.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 302/2006", "autor": "... | matched | adsp2006302.pdf |
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PROCESSO No: 48500.006894/2006-23
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de
Energia S.A., em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de diferença não ... | 3,568 | {"metadata_date_key": "2006-12-21", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp20063020.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20063020.pdf", "pdf_arquivo": "adsp20063020.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 3020/2006", "autor... | matched | adsp20063020.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.000617/06-71.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos
do Pará – ARCON, que julgou improcedente o Recurso apresentado pelo con... | 3,569 | {"metadata_date_key": "2006-02-16", "registro_index": 3, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006303.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006303.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006303.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "4.", "titulo": "DSP - DESPACHO 303/2006", "autor": "... | matched | adsp2006303.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.000598/06-28.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos
do Pará – ARCON, que julgou improcedente o Recurso apresentado pela con... | 3,570 | {"metadata_date_key": "2006-02-16", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006304.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006304.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006304.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 304/2006", "autor": "... | matched | adsp2006304.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.000286/06-13.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos
do Pará – ARCON, que julgou improcedente o Recurso apresentado pelo con... | 3,571 | {"metadata_date_key": "2006-02-16", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006305.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006305.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006305.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 305/2006", "autor": "... | matched | adsp2006305.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.000578/06-11.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos
do Pará – ARCON, que julgou improcedente o Recurso apresentado pelo con... | 3,572 | {"metadata_date_key": "2006-02-16", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006306.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006306.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006306.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 306/2006", "autor": "... | matched | adsp2006306.pdf |
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PROCESSO: 48500.000343/04 -85
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco – CELPE
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, contra decisão proferida
pela Diretoria da Agência de Regulação de Pernambuco – ARP... | 3,573 | {"metadata_date_key": "2006-03-16", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006342.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006342.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006342.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 342/2006", "autor": "... | matched | adsp2006342.pdf |
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PROCESSO: 48500.000343/04-85
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Como questão inicial, considero importante ressaltar que o presente processo estava em
duplicidade com o de nº 48500.000532/04-58, tendo sido identificado essa falha na reunião de diretoria do dia
04/04/2005... | 3,574 | {"metadata_date_key": "2006-03-16", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006342_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006342_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006342_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 342/2006", "autor": ... | matched | adsp2006342_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005139/05-87
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria de Dretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência
Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por
me... | 3,575 | {"metadata_date_key": "2006-02-24", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006343.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006343.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006343.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 343/2006", "autor": "... | matched | adsp2006343.pdf |
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PROCESSO: 48500.005139/05-87
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência Estadual
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por meio do Auto de
Infração nº004/2004-GTE/ARC... | 3,576 | {"metadata_date_key": "2006-02-24", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006343_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006343_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006343_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 343/2006", "autor": ... | matched | adsp2006343_1.pdf |
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PROCESSO Nº 48500.003203/04-22
ASSUNTO: Recurso interposto por Ademir Conceição Carvalho Teixeira contra decisão exarada pela
Diretoria Colegiada da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, que
considerou apropriado o emprego do artigo 72 da Resolução nº 456, de 29/11/2000, por pa... | 3,577 | {"metadata_date_key": "2006-03-16", "registro_index": 2, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006344.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006344.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006344.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 344/2006", "autor": "... | matched | adsp2006344.pdf |
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PROCESSO Nº: 48500.003203/04-22
ASSUNTO: Recurso interposto por Ademir Conceição Carvalho Teixeira contra decisão exarada pela
Diretoria Colegiada da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, que
considerou apropriado o emprego do artigo 72 da Resolução nº 456, de 29/11/2000, por parte ... | 3,578 | {"metadata_date_key": "2006-03-16", "registro_index": 2, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006344_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006344_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006344_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "3.", "titulo": "DSP - DESPACHO 344/2006", "autor": ... | matched | adsp2006344_1.pdf |
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PROCESSO: 48500.005141/05-29
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência
Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada ... | 3,579 | {"metadata_date_key": "2006-03-13", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006434.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006434.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006434.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 434/2006", "autor": "... | matched | adsp2006434.pdf |
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PROCESSO N.º: 48500.005141/05-29
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe observar se o recurso apresentado pela Concessionária preenche os
pressupostos de admissibilidade, senão vejamos:
2. De acordo com o art.59 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro... | 3,580 | {"metadata_date_key": "2006-03-13", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006434_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006434_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006434_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 434/2006", "autor": ... | matched | adsp2006434_1.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.001078/2006-23
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE
em face da decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | 3,581 | {"metadata_date_key": "2006-03-08", "registro_index": 4, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006439.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006439.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006439.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "5.", "titulo": "DSP - DESPACHO 439/2006", "autor": "... | matched | adsp2006439.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.001029/2006-18
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE
em face da decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | 3,582 | {"metadata_date_key": "2006-03-08", "registro_index": 5, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006440.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006440.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006440.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "6.", "titulo": "DSP - DESPACHO 440/2006", "autor": "... | matched | adsp2006440.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.001076/2006-06
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo interposto pelo consumidor Pedro Fernandes Vasconcelos,
em face do Parecer PCEE/OUV/0163/2005, de 18 de novembro de 2005, proferido pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, referente à cobrança ... | 3,583 | {"metadata_date_key": "2006-03-08", "registro_index": 6, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006441.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006441.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006441.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "7.", "titulo": "DSP - DESPACHO 441/2006", "autor": "... | matched | adsp2006441.pdf |
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PROCESSO: 48500.005461/05-70
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria de Dretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência Estadual
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por me... | 3,584 | {"metadata_date_key": "2006-03-21", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006505.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006505.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006505.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 505/2006", "autor": "... | matched | adsp2006505.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006505_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005461/05-70
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA contra decisão da Agência Estadual
de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará- ARCON que manteve a multa aplicada por meio do Auto de
Infração nº010/2004-GTE/ARC... | 3,585 | {"metadata_date_key": "2006-03-21", "registro_index": 0, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006505_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006505_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006505_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 505/2006", "autor": ... | matched | adsp2006505_1.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006515.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001335/2006-54
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE
em face da decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | 3,586 | {"metadata_date_key": "2006-03-15", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006515.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006515.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006515.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 515/2006", "autor": "... | matched | adsp2006515.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006516.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.003428/05-23
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE
em face do Despacho ANEEL n° 2.117, que julgou procedente a reclamação da Promotoria de
Justiça da Comarca de Tianguá referente à cobrança da Contribuição da Iluminação Públi... | 3,587 | {"metadata_date_key": "2006-03-15", "registro_index": 8, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006516.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006516.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006516.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 516/2006", "autor": "... | matched | adsp2006516.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.001356/2006-24
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE
em face da decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclam... | 3,588 | {"metadata_date_key": "2006-03-15", "registro_index": 9, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006517.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006517.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006517.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 517/2006", "autor": ... | matched | adsp2006517.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006644.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO NO: 48500.005783/00-31
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
ASSUNTO: Celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 08/2001, firmado em 15 de março de
2001 com a Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, visan... | 3,589 | {"metadata_date_key": "2006-04-05", "registro_index": 1, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006644.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006644.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006644.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 644/2006", "autor": "... | matched | adsp2006644.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006644_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO NO: 48500.005783/00-31
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
I - DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a Concessionária Ceran requereu, entre outros pedidos, a
celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no 08/200... | 3,590 | {"metadata_date_key": "2006-04-05", "registro_index": 1, "pdf_index": 2, "arquivo_norm": "adsp2006644_1.pdf", "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006644_1.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006644_1.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "2.", "titulo": "DSP - DESPACHO 644/2006", "autor": ... | matched | adsp2006644_1.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.001336/2006-17
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE,
em face da decisão do Processo PCEE/OUV/601/2004, proferida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularida... | 3,591 | {"metadata_date_key": "2006-03-31", "registro_index": 7, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006658.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006658.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006658.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "8.", "titulo": "DSP - DESPACHO 658/2006", "autor": "... | matched | adsp2006658.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.001400/2006-14
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A
– CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Pará – ARCON, que julgou parcialmente procedente Recurso apresentad... | 3,592 | {"metadata_date_key": "2006-03-31", "registro_index": 8, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006659.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006659.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006659.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "9.", "titulo": "DSP - DESPACHO 659/2006", "autor": "... | matched | adsp2006659.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.001399/2006-37.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A
– CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Pará – ARCON, referente ao Recurso apresentado pelo consumidor Cip... | 3,593 | {"metadata_date_key": "2006-03-31", "registro_index": 9, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006660.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006660.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006660.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "10.", "titulo": "DSP - DESPACHO 660/2006", "autor": ... | matched | adsp2006660.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006661.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001402/2006-40
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A
– CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Pará – ARCON, que julgou parcialmente procedente o Recurso apresent... | 3,594 | {"metadata_date_key": "2006-03-31", "registro_index": 10, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006661.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006661.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006661.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "11.", "titulo": "DSP - DESPACHO 661/2006", "autor":... | matched | adsp2006661.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006662.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001401/2006-87
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A
– CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Pará – ARCON, que julgou parcialmente procedente o Recurso apresent... | 3,595 | {"metadata_date_key": "2006-03-31", "registro_index": 11, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006662.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006662.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006662.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "12.", "titulo": "DSP - DESPACHO 662/2006", "autor":... | matched | adsp2006662.pdf |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2006663.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001599/2006-26
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE,
em face da decisão do Processo PCEE/OUV/202/2005, proferida pela Agência Reguladora de
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PROCESSOS No: 48500.001600/2006-11
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE,
em face da decisão do Processo PCEE/OUV/001/2005, proferida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularida... | 3,597 | {"metadata_date_key": "2006-03-31", "registro_index": 13, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006664.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006664.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006664.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "14.", "titulo": "DSP - DESPACHO 664/2006", "autor":... | matched | adsp2006664.pdf |
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PROCESSOS No: 48500.001403/2006-11.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A
– CELPA em face da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços
Públicos do Pará – ARCON, que julgou parcialmente procedente o Recurso apresen... | 3,598 | {"metadata_date_key": "2006-03-31", "registro_index": 14, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006665.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006665.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006665.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "15.", "titulo": "DSP - DESPACHO 665/2006", "autor":... | matched | adsp2006665.pdf |
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PROCESSO: 48500.004082/05-26
INTERESSADOS: Sr. Raimundo Marques da Silva – Consumidor da Sociedade Anônima de Eletrificação da
Paraíba - SAELPA
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Consumidor Raimundo Marques da Silva contra a decisão da Agência
Es... | 3,599 | {"metadata_date_key": "2006-04-10", "registro_index": 0, "pdf_index": 1, "arquivo_norm": "adsp2006702.pdf", "pdf_tipo": "Relatório:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp2006702.pdf", "pdf_arquivo": "adsp2006702.pdf", "pdf_baixado": true, "numeracaoItem": "1.", "titulo": "DSP - DESPACHO 702/2006", "autor": "... | matched | adsp2006702.pdf |
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