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|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004856.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000185/04-36
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra processo
punitivo instaurado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará –
ARCE a partir de reclamação da Sra. Sônia Maria de Oliveira Fiúza.
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo-se o Auto de Infração 75.002/2003-CEE, bem como determina articulação com a Agência Reguladora de Ser... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004856_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000185/04-36
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Não merece acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração (AI) por
intempestividade, porquanto o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a instauração de procedimento
administrativo punitivo, a contar da emi... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo-se o Auto de Infração 75.002/2003-CEE, bem como determina articulação com a Agência Reguladora de Ser... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004857.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: No 48500.000559/04-12
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Condomínio Edifício Itapuã contra o faturamento realizado pela
Companhia Energética do Ceará – COELCE contra cobrança de valores faturados a menor.
RELATOR: Diretor Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
DOS FATOS
Trata... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto pelo Condomínio Edifício Itapuã, devendo ser mantida a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, a qual deter... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004857_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000559/04-12
RELATOR: Diretor Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE E JULGAMENTO
A COELCE, após efetuar a fiscalização in loco, lavrou, regularmente, os termos de
ocorrência, de retirada e troca, e o laudo de vistoria. Após, esclareceu ao reclamante, por m... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto pelo Condomínio Edifício Itapuã, devendo ser mantida a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, a qual deter... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004858.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.003448/03-79
ASSUNTO: RECURSO – Decisão ARCE -Reclamação impetrada pelo consumidor Nilzon Soares Correa –
Danos Elétricos.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DOS FATOS
Em 15 de janeiro de 2002, foi protocolado pelo Senhor Nilzon Soares Correa na Agência
Regula... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Ratificação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Mantém a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, deferindo o pedido de ressarcimento do consumidor Nilzon Soares Correa. Imprimir", "esfera":... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004858_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003448/03-79
ASSUNTO: RECURSO – Decisão ARCE -Reclamação impetrada pelo consumidor Nilzon Soares
Correa – Danos Elétricos.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
II-DA ANÁLISE E JULGAMENTO
A questão primordial do processo é verificar se houve nexo causal entre a
ocorrência... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Ratificação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Mantém a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, deferindo o pedido de ressarcimento do consumidor Nilzon Soares Correa. Imprimir", "esfera":... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004859.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.003492/03-61
ASSUNTO: Recurso da CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ – CELPA contra decisão proferida pela Agência
de Regulação de Serviços Públicos do Pará- ARCON reclamação consumidora Sra. Carmem Lúcia Souza
Ferreira
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
INTERESSADOS: CENT... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Conhece o recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Pará - ARCON, estabelecendo para Carmem Lúcia Souza ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004859_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003492/03-61
ASSUNTO: Recurso da CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ – CELPA contra decisão proferida pela Agência
de Regulação de Serviços Públicos do Pará-ARCON reclamação consumidora Sra. Carmem Lúcia Souza
Ferreira
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE E JULGAME... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Conhece o recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Pará - ARCON, estabelecendo para Carmem Lúcia Souza ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004860.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.003497/03-84
ASSUNTO: Recurso da CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ – CELPA contra decisão proferida pela Agência
de Regulação de Serviços Públicos do Pará- ARCON reclamação consumidora Sra. Anazir Rodrigues
Parente.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
INTERESSADOS: CENTRA... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Conhece o recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Pará - ARCON, estabelecendo para Anazir Rodrigues Pa... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004860_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº:º: 48500.003497/03-84
ASSUNTO: Recurso da CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ – CELPA contra decisão proferida pela Agência
de Regulação de Serviços Públicos do Pará- ARCON reclamação consumidora Sra. Anazir Rodrigues
Parente.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE E JULGAM... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Conhece o recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Pará - ARCON, estabelecendo para Anazir Rodrigues Pa... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004861.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002156/03-28
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA em face do Auto de Infração
no 006/2003-SFF em razão de suposto descumprimento da cláusula contratual.
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
DOS FATOS
Em 7 de outubro de 1999, a Rede Empresas de E... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-16", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, revogando a penalidade de multa, referente ao Auto de Infração SFF/ANEEL 006/2003, bem como dete... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004861_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002156/03-28
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
A CELPA foi autuada por não haver submetido à prévia aprovação da ANEEL os
aportes financeiros efetivados junto à Rede Lajeado Energia S/A.
2. Analisando o Contrato de Concessão de Distribuição no 182/98-ANEEL, obse... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-16", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, revogando a penalidade de multa, referente ao Auto de Infração SFF/ANEEL 006/2003, bem como dete... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004862.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.003205/04-58
ASSUNTO: Recurso interposto por Márcia Regina Silva Bentes contra decisão proferida
pelo Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos -
CONERC, que reformulou a decisão da Ouvidoria da Agência Estadual de
Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, acat... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Márcia Regina Silva Bentes, contra a decisão do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - CONERC, que reformulo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004862_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.003205/04-58
ASSUNTO: Recurso interposto por Márcia Regina Silva Bentes contra decisão proferida
pelo Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos -
CONERC, que reformulou a decisão da Ouvidoria da Agência Estadual de
Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, acatando ... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Márcia Regina Silva Bentes, contra a decisão do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos - CONERC, que reformulo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004863.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.000891/03-70
ASSUNTO: Pedido de autorização relativo à Comercializadora Roraimense de Energia Elétrica - CREE.
RELATOR: Diretor Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria.
DOS FATOS
Em 22 de setembro de 2003, por meio do Ofício no 236/2003, foi encaminhado, para anális... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "7.", "pdf_arquivo": "adsp2004863.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.b... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004863_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.000891/03-70
RELATOR: Diretor Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Após o recebimento de informações junto às áreas técnicas, o Diretor Relator solicitou
parecer à Procuradoria sobre (i) a existência de impedimento legal para que a ANEEL a... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "7.", "pdf_arquivo": "adsp2004863_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ce... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004864.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nos: 48500.004635/02- 71 e 48500.004126/02- 57
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo –
CODESP contra Auto de Infração n° 022/2002-SFG.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
I - DOS FATOS
Em 30 de outubro de 1980, quando os ativo... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, contra o Auto de Infração SFG/ANEEL 022/2002, en função da perda de seu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004864_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nos: 48500.004635/02- 71 e 48500.004126/02- 57
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo –
CODESP contra Auto de Infração n° 022/2002-SFG.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
I- DA ANÁLISE E JULGAMENTO
O recolhimento do montante de R$ ... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, contra o Auto de Infração SFG/ANEEL 022/2002, en função da perda de seu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004868.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003479/04-83
INTERESSADO: Almeida França Engenharia
ASSUNTO: Recurso administrativo
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Superintendência de Administração e Finanças.
DOS FATOS
Em 14 de junho de 2000 a ANEEL celebrou o contrato n° 49/2000 com a empresa Almeida
França Engenharia Ltd... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Almeida França Engenharia Ltda, em face ao Ofício SAF/ANEEL 676 de 10.09.2004, que não deu provimento ao pleito da referida empresa, em... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004868_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003479/04-83
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Superintendência de Administração e Finanças
I – DA ANÁLISE
Os autos do Processo n° 48500.000303/00-37 demonstram que a contratada Almeida França
Engenharia Ltda – AFEL - protocolou pedido de re-equilíbrio econômico-financeiro em 29/08/2... | {"assinatura": "Assinatura:26/10/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-01", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Almeida França Engenharia Ltda, em face ao Ofício SAF/ANEEL 676 de 10.09.2004, que não deu provimento ao pleito da referida empresa, em... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004877.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.004443/03-91
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A
ASSUNTO: Recurso interposto contra a decisão exarada no Ofício no 390/2004-SEM/ANEEL que solicitou
adequações no Termo Aditivo no 2 ao Contrato Inicial firmado entre a recorrente e a
Companhia Energética de Brasília - CEB
RELATOR: Dire... | {"assinatura": "Assinatura:03/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-08", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, requerendo reconsideração do Ofício SEM/ANEEL 390/2004, no sentido de permitir que o Termo adi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004877_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.004443/03-91
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
O ato recorrido, ofício no 390/2004-SEM/ANEEL, está datado de 23/08/04, mas não consta
no processo a data de recebimento pela recorrente. Portanto, estamos considerando o recurso,
pr... | {"assinatura": "Assinatura:03/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-08", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, requerendo reconsideração do Ofício SEM/ANEEL 390/2004, no sentido de permitir que o Termo adi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004879.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000997/03-09.
INTERESSADO: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.
ASSUNTO: Contrato de Compartilhamento de Infra-estrutura s/no, celebrado em 20 de janeiro de 2003, entre
as empresas AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. e TELEMAIS S.A.
RELATOR: Diretor PAULO JERÔNIMO BANDEIRA DE ... | {"assinatura": "Assinatura:05/11/2004", "assunto": "Assunto:Homologação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-08", "ementa": "Homologa o Contrato firmado entre a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A e a Telemais S.A, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra - Estrutura, e... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004879_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000997/03-09.
RELATOR: Diretor PAULO JERÔNIMO BANDEIRA DE MELLO PEDROSA.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição.
I - DA ANÁLISE
O Regulamento Conjunto ANEEL/ANATEL/ANP no 001, de 24 de novembro de 1999, observa
os princípios contidos na Lei no 9.427... | {"assinatura": "Assinatura:05/11/2004", "assunto": "Assunto:Homologação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-08", "ementa": "Homologa o Contrato firmado entre a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A e a Telemais S.A, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra - Estrutura, e... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004880.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001608/04-53
ASSUNTO: Pedido de Invalidação da Resolução Autorizativa nº 315, de 27/07/2004, que Declara de Utilidade Pública,
para fins de desapropriação, em favor da empresa Rosal Energia S.A., as áreas de terras que especifica, necessárias
à implantação da estrada de acesso à UHE Rosal, n... | {"assinatura": "Assinatura:05/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de invalidação da Resolução Normativa ANEEL 315 de 27.07.2004, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rosal Energia ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004880_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001608/04-53
ASSUNTO: Pedido de Invalidação da Resolução Autorizativa nº 315, de 27/07/2004, que declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Rosal Energia S.A., as áreas de terras que
especifica, necessárias à implantação da estrada de acesso à UHE Rosal, no mun... | {"assinatura": "Assinatura:05/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de invalidação da Resolução Normativa ANEEL 315 de 27.07.2004, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rosal Energia ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004886.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.001214/04-78
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
COELBA contra decisão da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA,
mediante a qual foi determinado à Concess... | {"assinatura": "Assinatura:04/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-10", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso apresentado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públic... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004886_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.001214/04-78
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
COELBA contra decisão da Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA,
mediante a qual foi determinado à Concessionár... | {"assinatura": "Assinatura:04/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-10", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso apresentado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públic... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004887.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.002253/04-65
INTERESSADO: Duke Energy – Geração Paranapanema
ASSUNTO: Requerimento interposto no sentido de postergar a aplicação da Resolução no 688/2003,
alterada pela Resolução no 075/2004, que estabeleceram o Mecanismo de Redução de
Energia Assegurada – MRA por indisponibilidade das usi... | {"assinatura": "Assinatura:04/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Duke Energy Geração Paranapanema, requerendo postergação da aplicação da Resolução ANEEL 688 de 24.12.2003, mantendo a aplicação da ref... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004887_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.002253/04-65
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
A Nota Técnica no 052/2004-SRG/ANEEL (fls. 100/103) analisou a solicitação da Duke
Energy e, entre os aspectos comentados, cabe destacar os seguintes:
a) Após a publicação da Resoluç... | {"assinatura": "Assinatura:04/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Duke Energy Geração Paranapanema, requerendo postergação da aplicação da Resolução ANEEL 688 de 24.12.2003, mantendo a aplicação da ref... |
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PROCESSO: 48500.008410/00-31
INTERESSADO: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia – AES SUL
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES SUL contra
decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serv... | {"assinatura": "Assinatura:08/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A - AES SUL, face à decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados ... |
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PROCESSO: 48500.008410/00-31
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
Aplicam-se ao presente feito os termos do art. 28 da Resolução ANEEL no 333, de
02/12/1999, vigente à época dos fatos ocorridos, posteriormente revogada pela Resolução ANEEL no 012, de
11/01/2002, sem, contudo... | {"assinatura": "Assinatura:08/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-11", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A - AES SUL, face à decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados ... |
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PROCESSO: NO 48500002289/04-11
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Sr. Sérgio Ricardo Medeiros Pereira contra decisão proferida pela ARCE,
referente à sua reclamação sobre cobrança de consumo de energia elétrica por fraude.
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
INTERESSADOS: COELCE e o consumidor Sr. Sérgio Ricardo Mede... | {"assinatura": "Assinatura:08/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Sérgio Ricardo Medeiros Pereira, contra à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que es... |
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PROCESSO: NO 48500002289/04-11
ASSUNTO:Recurso interposto pelo Sr. Sérgio Ricardo Medeiros Pereira contra decisão proferida pela ARCE,
referente à sua reclamação sobre cobrança de consumo de energia elétrica por fraude.
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I – DA ANÁLISE E JULGAMENTO... | {"assinatura": "Assinatura:08/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-30", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Sérgio Ricardo Medeiros Pereira, contra à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que es... |
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PROCESSO Nº: 48500.001690/04-34
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica - SRE
ASSUNTO: Revisão Tarifária Extraordinária
DOS FATOS
A Companhia Energética de Pernambuco – CELPE celebrou contrato de compra... | {"assinatura": "Assinatura:08/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-12", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso administrativo, face à decisão contida no Ofício SRE/ANEEL 216/2004, apresentado pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, reconhecendo o dir... |
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PROCESSO Nº: 48500.001690/04-34
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica - SRE
ASSUNTO: Revisão Tarifária Extraordinária
I. DA ANÁLISE E JULGAMENTO
O contrato de compra e venda de energia elétrica celebrado p... | {"assinatura": "Assinatura:08/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-12", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso administrativo, face à decisão contida no Ofício SRE/ANEEL 216/2004, apresentado pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, reconhecendo o dir... |
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PROCESSO: 48500.003190/03-00
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA contra o Despacho ANEEL no 109/2004.
RELATOR: Diretor Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
DOS FATOS
A Diretoria da ANEEL, na reunião ordinária de 16... | {"assinatura": "Assinatura:08/11/2004", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-30", "ementa": "Desconhece o recurso com pedido de reconsideração, interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra os termos do Despacho ANEEL 109 de 17.02.2004, por estar... |
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PROCESSO: 48500.003190/03-00
RELATOR: Diretor Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, necessário afirmar que o Pedido de Reconsideração apresentado não
merece conhecimento, pois conforme o § 4°, do artigo 49, da Resolução Normativa n° 233/98 “as
decisões profer... | {"assinatura": "Assinatura:08/11/2004", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-30", "ementa": "Desconhece o recurso com pedido de reconsideração, interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra os termos do Despacho ANEEL 109 de 17.02.2004, por estar... |
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PROCESSO Nº 48500.001139/04-54
INTERESSADO: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - ENERSUL
ASSUNTO: Recurso interposto contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos
de Mato Grosso do Sul - AGEPAN que acatou a reclamação do responsável pela unidade consumidora
Bingo Cidade sobr... | {"assinatura": "Assinatura:16/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-25", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Ma... |
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PROCESSO Nº 48500.001139/04-54
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Inicialmente, com relação à tempestividade, cabe ressaltar que se aplicam ao Pedido de
Reconsideração, no que couber, as mesmas regras sobre o recurso, conforme parágrafo único do art... | {"assinatura": "Assinatura:16/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-25", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Ma... |
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PROCESSO: 48500.002438/03-80
ASSUNTO: Recurso interposto pela Norske Skog Pisa Ltda. face ao Ofício nº 264/2003-
SEM/ANEEL, de 20 de setembro de 2003, negando ao consumidor o direito de utilizar o Encargo do
Serviço de Distribuição para a energia adquirida no Leilão de Excedentes
RELATOR: Diretor Eduardo Henr... | {"assinatura": "Assinatura:24/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-30", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Norske Skog Pisa Ltda, face a o Ofício SEM/ANEEL 264 de 20.09.2003, que negou - lhe o direito de utilizar o Encargo do Serviço de D... |
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PROCESSO: 48500.002438/03-80
ASSUNTO: Recurso interposto pela Norske Skog Pisa Ltda. face ao Ofício nº 264/2003-SEM/ANEEL, de 20 de
setembro de 2003, negando ao consumidor o direito de utilizar o Encargo do Serviço de Distribuição para a
energia adquirida no Leilão de Excedentes
RELATOR: Diretor Eduardo Henrique E... | {"assinatura": "Assinatura:24/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-30", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Norske Skog Pisa Ltda, face a o Ofício SEM/ANEEL 264 de 20.09.2003, que negou - lhe o direito de utilizar o Encargo do Serviço de D... |
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PROCESSO Nº 48500.003314/02-21
ASSUNTO: Requerimento de devolução de prazo para interposição de recurso.
RELATOR: DIRETOR Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DOS FATOS
1. Em 4 de novembro de 2004, a Companhia Light Serviços de Eletricidade S/A – LIGHT
protocolizou... | {"assinatura": "Assinatura:24/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-12-01", "ementa": "Conhece e concede provimento ao pedido da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, de devolução de prazo para interposição de recurso, em face da Resolução Homologatória ANEEL 259 de 03.11.2004... |
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PROCESSO Nº 48500.003314/02-21
ASSUNTO: Requerimento de devolução de prazo para interposição de recurso.
RELATOR: DIRETOR Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. O processo administrativo consiste numa série de atos, lógica e juridicamente concat... | {"assinatura": "Assinatura:24/11/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-12-01", "ementa": "Conhece e concede provimento ao pedido da LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, de devolução de prazo para interposição de recurso, em face da Resolução Homologatória ANEEL 259 de 03.11.2004... |
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PROCESSO Nº 48500.003189/03-12
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela COELBA contra o Despacho
ANEEL n° 383, de 06/05/04, pelo qual negou-se provimento a recurso administrativo
manejado em face de decisão da AGERBA.
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DOS FATOS
Em 06/05/04, p... | {"assinatura": "Assinatura:24/11/2004", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-30", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "6.", "pdf_arquivo": "adsp2004952.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov... |
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PROCESSO Nº 48500.003189/03-12
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela COELBA contra o Despacho ANEEL n° 383, de
06/05/04, pelo qual negou-se provimento a recurso administrativo manejado em face de decisão da AGERBA.
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, nece... | {"assinatura": "Assinatura:24/11/2004", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-11-30", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "6.", "pdf_arquivo": "adsp2004952_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/... |
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PROCESSO Nº 48500.003864/02-22
ASSUNTO: Pedido de revisão e alteração da Resolução Normativa nº 052/2004, solicitado pela
Federação das Associações Comerciais e Industriais de Santa Catarina – FACISC
RELATOR: DIRETOR Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DOS FATOS
1. Em de 29 ... | {"assinatura": "Assinatura:06/12/2004", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-12-13", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso apresentado pela Federação das Associações Comerciais e Industriais de Santa Catarina - FACISC, e por atacar ato normativo de caráter geral e abst... |
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PROCESSO Nº 48500.003864/02-22
ASSUNTO: Pedido de revisão e alteração da Resolução Normativa nº 052/2004, solicitado pela
Federação das Associações Comerciais e Industriais de Santa Catarina – FACISC
RELATOR: DIRETOR Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A Resolução ANEE... | {"assinatura": "Assinatura:06/12/2004", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-12-13", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso apresentado pela Federação das Associações Comerciais e Industriais de Santa Catarina - FACISC, e por atacar ato normativo de caráter geral e abst... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004969.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.001422/04-95
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
COELBA em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada da Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA, que impôs ... | {"assinatura": "Assinatura:29/11/2004", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-12-13", "ementa": "Desconhece o recurso apresentado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transport... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004969_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.001422/04-95
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
COELBA em face de decisão proferida pela Diretoria Colegiada da Agência Estadual de Regulação de
Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA, que impôs a
con... | {"assinatura": "Assinatura:29/11/2004", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2004-12-13", "ementa": "Desconhece o recurso apresentado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transport... |
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PROCESSO Nº 48500.002421/04-68
ASSUNTO: Recurso interposto por Maria Isaura de Albuquerque contra decisão proferida pela Diretoria
Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON ao considerar
correta a aplicação do art. 72 da Resolução ANEEL nº 456/2000 para fins de revisão... | {"assinatura": "Assinatura:06/12/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "SFG/ANEEL", "data_busca": "2004-12-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Maria Isaura de Albuquerque, contra a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, considerando apropriada... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2004997_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.002421/04-68
ASSUNTO: Recurso interposto por Maria Isaura de Albuquerque contra decisão proferida pela Diretoria
Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON ao considerar
correta a aplicação do art. 72 da Resolução ANEEL nº 456/2000 para fins de revisão do ... | {"assinatura": "Assinatura:06/12/2004", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "SFG/ANEEL", "data_busca": "2004-12-10", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Maria Isaura de Albuquerque, contra a Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, considerando apropriada... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005083.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.003347/04-42
INTERESSADOS: Francisco das Chagas Campelo e Silva – consumidor
Companhia Energética do Ceará – COELCE
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: Assessor de Diretor
ASSUNTO: Recurso apresentad... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-13", "ementa": "Concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARC... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005083_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003347/04-42
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: Assessor de Diretor
I. DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. Trata o presente caso de revisão de faturamento de consumo de energia elétrica referente a
irregularidades constatadas no medidor de unidade consumidora cujo fornecimento é realizad... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-13", "ementa": "Concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARC... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005085.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.002933/04-70
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, contra os termos da
Certidão do Processo ARCE nº 00.342/2003, de 16 de julho de 2004, que julgou parcialmente
procedente a reclamação da consumidora Sara Daniele Girão dos Santos contestando os
consumos re... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-13", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, e reforma a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, determinan... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005085_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.002933/04-70
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, contra os termos da
Certidão do Processo ARCE nº 00.342/2003, de 16 de julho de 2004, que julgou parcialmente
procedente a reclamação da consumidora Sara Daniele Girão dos Santos contestando os
consumos registr... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-13", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, e reforma a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, determinan... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005086.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001941/04-62
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
RELATOR: Diretor Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA em face do Ofício nº 659/2004-
SFF/ANEEL, de 26 de abril de 2004, que não... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-13", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, e confirma a decisão do Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira, em face ao Ofício SFF/ANEEL 65... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005086_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001941/04-62
RELATOR: Diretor Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
1. Inicialmente, cabe destacar que não procede a alegação da recursante ao atribuir a não
concretização da operação financeira com o Banco BBM S.A ao período de tempo levado entre a
solic... | {"assinatura": "Assinatura:10/01/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-13", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, e confirma a decisão do Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira, em face ao Ofício SFF/ANEEL 65... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005095.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS No: 48500.000075/05-19
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da Empresa Energética do SUL
S/A – ENERSUL contra decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, que julgou improcedente o recurso apresentado pela... | {"assinatura": "Assinatura:12/01/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-13", "ementa": "Concede o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005096.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS No: 48500.002987/04-07
ASSUNTO: Pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA
em face da Resolução Homologatória nº 246, de 18 de outubro de 2004, retificada no dia 23 de
dezembro de 2004, que homologa as tarifas de fornecimento de energia elétrica, e... | {"assinatura": "Assinatura:12/01/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-13", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Siderúrgica Paulista - COSIPA, em face da Resolução Homologatória ANEEL 246 de 18.10.2004, que homologou as tarifas de fornecimento... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051014_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000547/05-14
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, cabe destacar que o requerimento de Revisão Tarifária Extraordinária
tem amparo na legislação e no Contrato de Concessão de Distribuição no 182/98, conforme o previsto
na Cláusula Séti... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-01", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "1.", "pdf_arquivo": "adsp20051014_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ce... |
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PROCESSO Nº: 48500.001333/04-67
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Cumpre-se destacar preliminarmente que, salvo disposição legal específica, é de 10 (dez dias) o
prazo para interposição de recurso, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida
determinado ... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2005", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-13", "ementa": "Desconhece por intempestividade, o recurso interposto pela COPEL Distribuição S.A, contra o Ofício SFF/ANEEL 551 de 05.04.2004, que não aprovou a proposta de oferecer seus recebíveis em... |
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PROCESSO: 48500.004612/04-37
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, há que se observar que o recurso apresentado pela CELPA é tempestivo,
uma vez que a empresa foi notificada da decisão em 9 de novembro de 2004 e apresentou o seu recurso em
18 de novembro de 2005 ... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que... |
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PROCESSO: Nº 48500.001711/04-11
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
No caso em questão a concessionária ratificou, em parecer expedido por seus técnicos, com
base em documentos e relatórios de interrupções em alimentadores, que não houve qualquer interrupção de
caráter... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-06", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento, ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra decisão proferida pelo Conselho Estadual de Regulação e Controle de Servi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051020_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000398/04-77
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
No caso em análise, o Conselho Diretor da ARCE considerou os requerimentos
apresentados pelo consumidor Francisco William Bruno da Silva, constantes às fls 05 e 55 a 59 do
segundo Processo (nº 00.206/20020), como re... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2005", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-06", "ementa": "Desconhece o recurso interposto por Francisco William Bruno da Silva, e determina à Companhia Energética do Ceará - COELCE, as medidas necessárias, no sentido de sanar o equívoco cometi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005103.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS Nºs: 48500.002744/03-16 e 48500.003015/02-51
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Cachoeira Dourada S/A - CDSA
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas de Cachoeira Dourada S/A - CDSA contra decisão da
ANEEL, proferida mediante ... | {"assinatura": "Assinatura:17/01/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S.A - CDSA, em defesa ao Auto de Infração SFF/ANEEL 004 de 24.06.2002, reduzindo a pena... |
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PROCESSO Nº: 48500.002744/03-16
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
No que tange à aplicação da penalidade, concordo com os termos do Parecer nº
347/2003-PF/ANEEL, ao iniciar sua fundamentação ressaltando, nos itens 10 e 11 (fls. 15 e 16), a
ausência de elementos novos na a... | {"assinatura": "Assinatura:17/01/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-27", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S.A - CDSA, em defesa ao Auto de Infração SFF/ANEEL 004 de 24.06.2002, reduzindo a pena... |
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PROCESSO Nº: 48500.000697/03-67
INTERESSADOS: Celso Maia Gondim Neto – Consumidor
Companhia Energética do Ceará – COELCE
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: Assessor de Diretor
ASSUNTO: Recurso administrativo interpost... | {"assinatura": "Assinatura:17/01/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso de Celso Maia Gondim Neto, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente ao arquivament... |
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PROCESSO: 48500.005552/02-81.
RELATOR: Diretor JACONIAS DE AGUIAR.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição.
I - DA ANÁLISE
O empreendimento autorizado, 5a Ampliação - Subestação Angra dos Reis, em 500 kV,
consiste na instalação de disjuntores nos barramentos de 500 ... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-01", "ementa": "Nega provimento à solicitação de FURNAS Centrais Elétricas S.A, de alteração da data de início da operação comercial de um banco de reatores, para a Linha de Transmissão Angra - Grajaú, a serem... |
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PROCESSO: 48500.002039/05-26
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaque-se a tempestividade do recurso interposto pela COELCE, uma vez
que a concessionária foi notificada da decisão no dia 18 de janeiro de 2005 e interpôs recurso em 28 de
janeiro de 2005, ... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-01", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
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PROCESSO: 48500.004056/05-16
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaque-se a tempestividade do recurso interposto pela COELCE, uma vez
que a empresa foi notificada da decisão em 13 de maio de 2005 (sexta-feira) e apresentou o seu recurso no
dia 24 de maio ... | {"assinatura": "Assinatura:22/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-01", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A - COELCE, e determina a revisão do faturamento, devido à irregularidadae, no período de fe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005104_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000697/03-67
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: Assessor de Diretor
I. DA ANÁLISE
Trata-se o presente caso de recurso interposto pelo consumidor Celso Maia Gondim Neto face
o arquivamento pela ARCE dos processos nºs 00.284/2002 e 00.333/2002, referentes ao descumprimento por
par... | {"assinatura": "Assinatura:17/01/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-27", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso de Celso Maia Gondim Neto, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente ao arquivament... |
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PROCESSO: NO 48500.003933/01-62
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A Resolução ANEEL nº 233, de 14 de julho de 1998, modificada pela Resoluções
Normativas nº 087, de 27 de setembro de 2004, e nº 113, de 24 de novembro de 2004, dispõe:
“Art.46 O recurso não será conhe... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2005", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-13", "ementa": "Desconhece o recurso, por perda do objeto, interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, face à negativa ao pedido de invalidação da Resolução ANEEL 044 de 01.02.2001, ex... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051108_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000485/03-99
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
Pedido de Reconsideração interposto pela AES SUL Distribuição Gaúcha de Energia S.A. ao
Despacho ANEEL nº 548, de 20 de agosto de 2003, que manteve a penalidade de multa referente ao Auto de
Infração AGERGS nº... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2005", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-13", "ementa": "Desconhece por intempestivo o pedido de reconsideração interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, face ao Despacho ANEEL 548 de 20.08.2003, que manteve a penalidade de... |
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PROCESSO: 48500.004254/98-89
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
ASSUNTO: Pedido de reconsideração do Despacho ANEEL n° 553/05, que negou provimento ao Pedido de
Invalidação interposto pelo município de Putinga, Rio Grande do Sul, em face ao Despacho ANEEL n°
234/04.
I – ... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-13", "ementa": "Nega provimento ao pedido de reconsideração do Despacho ANEEL 553 de 09.05.2005, interposto pelo município de Putinga, (RS), mantendo a decisão do Despacho ANEEL 234 de 22.03.2004, que negou pr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051110_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: Nº 48500.000330/02-71
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
Embora haja, nos autos, dois recursos interpostos pela CGTF, um deles já foi julgado pela
Diretoria da ANEEL, mediante decisão contra a qual não houve insurgência, razão pela qual somente um
deles ainda pen... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-13", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A - CGTF, contra penalidades técnicas aplicadas pelo Mercado Atacadista de En... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051111_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001053/04-31
ASSUNTO: Recurso interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. contra o Auto de Infração nº 013/2004-SFE,
emitido em decorrência do descumprimento do prazo para a conclusão da 7ª ampliação da Subestação
Ivaiporã constante da Resolução ANEEL nº 799/2002.
RELATOR: Diretor Jaconias de A... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, contra o Auto de Infração SFE ANEEL 013/2004, mantendo o valor da penalidade de multa aplicada. Imprimir"... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051112_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: Nº 48500.001006/03-70
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O Sr. Ronaldo Raimundo Marques de Nazaré, titular de unidade consumidora suprida pela
CELPA, apresentou reclamação à Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos –
ARCON, em 09 de agos... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-13", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051113_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: Nº 48500.005884/02-19
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Em seu recurso entende a CELPA:
a) Que a decisão de devolver créditos ao consumidor seria gravosa ao seu
equilíbrio econômico-financeiro, bem como alega que não saberia a quem
devolver os valores, se a... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-13", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públic... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051114_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002420/04-03
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA contra decisão da Diretoria
Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON que manteve o
posicionamento... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, qu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051118_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003790/05-31
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, há que se observar que o recurso apresentado pela consumidora Renny Dias
de Souza é tempestivo, uma vez que ela foi notificada da decisão em 13 de maio de 2005 e apresentou o seu
recurso em 16 de ... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Renny Dias de Souza, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, reformando a decisão da... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051119_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003871/05-31
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, há que se observar que o recurso apresentado pela consumidora Iraci
Carvalho Mendes é tempestivo, uma vez que ela foi notificada da decisão em 23 de maio de 2005 e
apresentou o seu recurso em 25 d... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Iraci Carvalho Mendes, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, reformando a decisão ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051121_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.001378/05-86
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
A irregularidade na medição foi adequadamente comprovada pela concessionária por meio
da lavratura do Termo de Ocorrência no qual está indicado o tipo de irregularidade “desvio parcial de... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051122_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002037/05-09
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaque-se a tempestividade do recurso interposto pela COELCE, uma vez
que a empresa foi notificada da decisão em 21 de dezembro de 2004 e apresentou o seu recurso no dia 30
de dezembro de 200... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-14", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, para que a revisão do faturamento do consumo de energia elétrica, devido à irregula... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051123_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003136/05-18
INTERESSADO: Mônica Maria Rocha de Souza
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sra. Mônica Maria Rocha de Souza contra decisão do Conselho Diretor
da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Mônica Maria Rocha de Souza, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julg... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051144_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003517/02-17.
RELATOR: Diretor JACONIAS DE AGUIAR.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição.
I - DA ANÁLISE
Entre a cessação da vigência da Resolução no 490, de 23 de setembro de 2003, e o início da
vigência da Resolução Autorizativa no 140, de 18 de ... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2005", "assunto": "Assunto:Reconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-16", "ementa": "Reconhece a obrigação da Companhia Energética de Roraima - CER, de realizar o pagamento da energia entregue pela C.A. Eletricidad de Oriente - ELEORIENTE, no período de 25.09.2003 a 17.0... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051145_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002275/04-06
RELATOR: Diretor ISAAC PINTO AVERBUCH.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DE MERCADO.
I - DA ANÁLISE
A operacionalização do Termo de Acordo para a recomposição do lastro das UTEs do PPT
do Nordeste inclui fundamentalmente duas etapas, devidamente estabelecidas pelo Pro... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2005", "assunto": "Assunto:Aprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-26", "ementa": "Aprova a atualização dos procedimentos operacionais, necessários à contabilização e ao faturamento da energia, considerada para a recomposição de lastro na Região Nordeste, decorrente da falt... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051146_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.004510/03-86
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do recurso interposto uma vez que a
COELCE foi cientificada da decisão da ARCE em 18 de agosto de 2003 e protocolou o seu recurso na
mesma Agência em 28 de agosto de 2... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-26", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, negando o enquadramento, na classe tarifária Iluminação Pública, dos sistemas de iluminação ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051148_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001151/03-79
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
ASSUNTO: Recurso interposto por CAIUÁ – Serviços de Eletricidade S.A., CELPA – Centrais Elétricas do
Pará S.A., CEMAT – Centrais Elétricas Matogrossenses S.A., CELTINS – Companhia de Energia
Elétrica do Estado do Tocantins, CFLO – Companhia de Força e Luz ... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2005", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-26", "ementa": "Determina o arquivamento do processo, por perda de objeto, face ao pedido de desistência do recurso administrativo, interposto pelas concessionárias especificadas, contra a decisão que rev... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051149_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000833/03-73
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão do Conselho
Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou
procedent... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2005", "assunto": "Assunto:Arquivamento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-27", "ementa": "Determina o arquivamento do processo, por perda de objeto, face ao pedido de desistência do recurso administrativo, interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão... |
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PROCESSO: 48500.003818/05-58
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETOIRA - ASS
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Sr. Cláudio Manoel da Silva Raiol contra decisão da Agência Estadual de
Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que determinou à Centrais Elétricas do Pará S.A. –
... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-26", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Cláudio Manoel da Silva Raiol, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, reformando a ... |
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PROCESSO: 48500.003873/05-66
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, há que se observar que o recurso apresentado pelo consumidor Ricardo
Augusto Costa Neves é tempestivo, uma vez que ela foi notificada da decisão em 17 de maio de 2005 e
apresentou o seu recurso em... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-29", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por Ricardo Augusto Costa Neves, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, refor... |
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PROCESSO: 48500.003872/05-01
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria
DA ANÁLISE
Primeiramente, há que se observar que o recurso apresentado pela consumidora Maria de
Nazaré Souza Cardoso é tempestivo, uma vez que ela foi notificada da decisão em 13 de maio de 2005 e
apresentou o seu recurso em ... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Maria de Nazaré Souza Cardoso, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, confirmando a... |
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PROCESSO: NO 48500.002314/05-39
INTERESSADOS: Centrai Elétricas do Pará S/A - CELPA
Sra. Deuzarina Damasceno de Miranda
Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora Deuzarin... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-26", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Deuzarina Damasceno de Miranda, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, referente à ... |
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PROCESSO Nº 48500.004597/04-45
DIRETOR: Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, cabe observar que restou esclarecido, como se viu no relatório, que o recurso foi
recebido dentro do prazo e merece ser conhecido, pois preenche os demais pressupostos de admissibilidade.
2. O Auto de In... | {"assinatura": "Assinatura:05/09/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-26", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, referente ao Auto de Infração no SFF/ANEEL 015/2004, reduzindo o va... |
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PROCESSO: 48500.004636/04-03.
RELATOR: Diretor JACONIAS DE AGUIAR.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição.
I - DA ANÁLISE
Consoante dispôs a Lei no 14.286, de 9 de fevereiro de 2004, do Estado do Paraná, a
Companhia Paranaense de Energia - COPEL somente poderá "par... | {"assinatura": "Assinatura:08/09/2005", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-26", "ementa": "Indefere o requerimento do Consórcio Gralha Azul, e revoga a adjudicação do Lote C do Edital do Leilão ANEEL 001/2004, ao referido Consórcio, determinando que a Linha de Transmissão Casca... |
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PROCESSO Nº: 48500.003991/04-10
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração formulado pela CEMAT contra os termos do Ofício no 1.132/2004-
SFF/ANEEL, que não aprovou a concessão de recebíveis daquela concessionária em garantia de
operação de crédito pretendida junto ao Banco Cacique S/A.
RELATOR: Diretor Jaconias de Ag... | {"assinatura": "Assinatura:24/01/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT, contra os termos do Ofício SFF/ANEEL 1.132 de 16.07.2004, que não aprovou a concessã... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005118_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO No: 48500.003991/04-10
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira e Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Cumpre notar, inicialmente, que o Recurso impetrado pela CEMAT no dia 16.12.04 não pode
ser conhecido pela Administração, a uma porque a... | {"assinatura": "Assinatura:24/01/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-27", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT, contra os termos do Ofício SFF/ANEEL 1.132 de 16.07.2004, que não aprovou a concessã... |
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PROCESSO: 48500.001805/03-73
ASSUNTO: Recurso interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. contra decisão proferida pela
Superintendência de Regulação Econômica no Ofício no 176/2003 – SRE/ANEEL.
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
DOS FATOS
Pela Carta datada do dia 13 de novembro de... | {"assinatura": "Assinatura:24/01/2005", "assunto": "Assunto:Extinção", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-01-27", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "4.", "pdf_arquivo": "adsp2005119.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ced... |
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PROCESSO: 48500.000855/04-97
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Cumpre destacar a intempestividade do Pedido de Reconsideração interposto pela
concessionária Companhia Energética de Pernambuco - CELPE contra a decisão da Superintendência de
Regulação da Comercializaçã... | {"assinatura": "Assinatura:12/09/2005", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-29", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, face ao Despacho SRC/ANEEL 770 de 23.09.2005, mantendo a decisão, relativa à reprovaçã... |
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