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|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051711_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000519/04-90
INTERESSADO: Assessoria de Imprensa (ASI) e Superintendência de Licitações e Contratos (SLC).
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Sanção contratual à empresa Sérgio Machado Sérgio Machado Reis- EPP- Linear-Contrato nº.
65/2004 de 12 de agosto de 2004.
I – DA ... | {"assinatura": "Assinatura:31/10/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-01", "ementa": "Conhece e nega provimento, ao recurso interposto pela empresa Sérgio Machado Reis - EPP - LINEAR, ao Ofício SLC/ANEEL 171 de 10.08.2005, mantendo a penalidade de multa, suspensão temporári... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051821_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: Nº 48100.000082/94-90
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
De acordo com os arts. 27 e 30, da Resolução nº 063/2004:
“Art. 27 Com base em ação específica de fiscalização e/ou em relatório(s) de
acompanhamento de fiscalização(ões) – (RAF) anteriormente ... | {"assinatura": "Assinatura:11/11/2005", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-23", "ementa": "Autoriza a expedição de Termo de Intimação, acompanhado de Exposição de Motivos, para a Empreendimentos Santa Laura S.A, referente ao processo de revogação de autorização da Pequena Central... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051823_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003409/05-89.
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEIS: Comissão Especial de Licitação – CEL e Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme assinalado no item 5 do Relatório, a Comissão Especial de Licitação, em juízo
de reconsideração, conheceu – por tempestivos – dos Recursos e Impu... | {"assinatura": "Assinatura:11/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-14", "ementa": "Conhece por tempestivos, e concede provimento aos Recursos Administrativos e Impugnações, interpostos pelas licitantes, empresas / consórcios relacionados, em face do Resultado da Pré - Qu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051824_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005942/05-58
ASSUNTO: Análise do pleito da empresa Parnamirim Energia S.A. de sub-rogação dos benefícios do rateio
da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC para a UTE Cristiano Rocha.
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar.
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – ... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-28", "ementa": "Nega o pleito relativo à sub - rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, para a Usina Termelétrica Cristiano Rocha, solicitado pela Parnamirim Energia ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051825_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003530/05-10
ASSUNTO: Requerimento de Invalidação de Ato Administrativo apresentado pela Companhia
Energética do Rio Grande do Norte – COSERN em face do Auto de Infração nº 001/2005, expedido
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP.
RELATOR: Diretor Jaconias de... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-25", "ementa": "Declara extinto o processo, considerando o requerimento de invalidação apresentado pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, que anulou o Auto de Infração 001/2005 expedido ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051826_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSOS Nos: 0169/TN0676 (CSPE) e 48500.001410/05-97 (ANEEL)
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme assinalado no item 15 do Relatório, passo a examinar as principais conclusões e
recomendações constantes do Parecer no 228/2005-PF/ANEEL, a seguir sumariza... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-23", "ementa": "Desconhece, por intempestividade, o recurso administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, face a decisão da Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051827_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003093/04-26
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Pedido de Reconsideração, interposto pela Iguaçu Distribuidora de Energia
Elétrica Ltda, visando reformar a decisão da Diretoria da ANEEL, quando da apreciação de recurso contra a
decis... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-25", "ementa": "Desconhece o recurso com pedido de reconsideração, interposto pela Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda, contra os termos do Despacho ANEEL 740 de 20.06.2005, por estar exaurid... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051828_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003629/05-85
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Para analisar se uma unidade consumidora deve ser classificada como Rural, devemos nos ater ao
enunciado do art.. 16 do Decreto no 62.724, de 1.968, com nova redação dada pelo Decreto no 3.653,... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-23", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051829_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002496/05-48
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A. – COELCE contra decisão do
Conselho Diretor da ARCE, que julgou procedente a reclamação da Sra. Ivone Pereira Sobrinho, decidindo
que não é possí... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-23", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051830_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.002310/05-88
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Conforme descrito no Parecer Técnico da CELPA, de 25 de abril de 2003, e nos recursos apresentados à
ARCON, a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi provocada pelo desligamen... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, ref... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051832_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.002913/04-62
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Hidroelétrica Panambi S/A - HIDROPAN, contra o Auto de Infração n°
010/2005 - SFF que aplicou a penalidade de multa à empresa no valor de R$ 29.074,92 (vinte e nove mil e
setent... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Revogação", "autor": "SFF/ANEEL", "data_busca": "2005-11-25", "ementa": "Revoga o Auto de Infração SFF/ANEEL 010/2005, ao recurso interposto pela Hidroelétrica Panambi S.A - HIDROPAN, referente a penalidade de multa aplicada. Imprimir", "esfera": null, "materi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051833_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004194/03 - 98
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A CELESC, em seu recurso, apresenta, resumidamente, os seguintes argumentos:
a) O Auto de Infração não traz, em seu bojo, a motivação da decisão que ensejou a
aplicação da multa, configurando, assim, nu... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-25", "ementa": "Conhece por tempestivo, o recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 001/2004, relativo a fiscalização da empresa, ratif... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051837_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.001680/04-81
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a intempestividade do recurso interposto uma vez que a
Recorrente foi notificada da decisão da ARCE em 27 de fevereiro de 2004, mediante AR (fls. 46– v. I), e
apresentou seu recurso em... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-23", "ementa": "Desconhece, por intempestividade, o recurso interposto pela Cotege S.A, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, cancelando o efe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051838_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004139/04-61
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra o Auto de Infração
nº 75.003/2003-CEE emitido pela a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará – ARCE.
I - ... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do C... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051839_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003690/05-96
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão do Conselho
Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou
parcialmente pr... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051840_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000834/03-36
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Da análise das informações contidas no Processo ARCE - 00.832/2001, anexo ao Processo
ANEEL nº 48500.000834/03-36, percebe-se, de pronto, não restarem dúvidas quanto à ocorrência da fraude.
A conce... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-23", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARC... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051841_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003688/04-63
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do recurso interposto pelo consumidor,
Antônio Rubenilde Vieira Torres, uma vez que foi notificado em 20 de agosto de 2004 mediante AR (fls. 38
– v. I) e o recurso foi... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Antônio Rubenilde Vieira Torres, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, rela... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051842_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003780/05-87
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do presente recurso, tendo em vista que
a CELPA foi notificada da decisão da ARCON em 13 de maio de 2004, conforme protocolo de fls. 22 – v. I,
e apresentou seu recurs... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, qu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051843_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000906/05-15
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de um pedido de ressarcimento por danos causados a aparelhos e dispositivos
eletrodomésticos instalados na residência da Sra. Elizete Pereira Queiroz, consumidora da CELPA.
2. A CELPA, inconforma... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-23", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públic... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051844_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004614/04-62
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A CELPA, inconformada com a decisão da Agência Reguladora Estadual, que acatou a
reclamação do consumidor, interpôs recurso à ANEEL, solicitando que a decisão seja reformulada, em que
argumentou principal... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-23", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públic... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051845_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003475/05-11
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sra. Zalí Costa Pinheiro contra decisão da Agência Estadual de
Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que determinou à Centrais Elétricas do Pará S.A. –
CELPA efetuar a... | {"assinatura": "Assinatura:14/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-11-23", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso apresentado por Zalí Costa Pinheiro, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, reformando a decisão da... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005185.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004244/02-83
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Solicitação de prorrogação de prazo interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre -
ELETROACRE para implantação da Central de Teleatendimento – CT... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2005", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-18", "ementa": "Autoriza a prorrogação do prazo, para a Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, implantar a Central de Teleatendimento - CTA, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL 057 ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005185_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004244/02-83
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se se solicitação de prorrogação do prazo estabelecido na Resolução Normativa
ANEEL no 57, de 12 de abril de 2004.
2. Tal regulamento estabelece nos arts. 4o e 5o, in verbis:
“DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO
A... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2005", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-18", "ementa": "Autoriza a prorrogação do prazo, para a Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, implantar a Central de Teleatendimento - CTA, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL 057 ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005186.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.004223/03-94
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Sra. Rosemary Barros Assunção
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2005", "assunto": "Assunto:Provimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-18", "ementa": "Concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ficando... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005186_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.004223/03-94
RELATOR: Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. Primeiramente, há que se observar se a defesa apresentada pela COELCE preenche os
pressupostos de admissibilidade.
1.1 De acordo com o parágrafo único, art. 54, da Resolução n... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2005", "assunto": "Assunto:Provimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-18", "ementa": "Concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ficando... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005187.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.004419/03-14
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Sr. Fábio Leandro da Silva Bucci
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Compan... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2005", "assunto": "Assunto:Provimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-18", "ementa": "Concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ficando... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005187_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.004419/03-14
RELATOR: Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. A ARCE determinou à COELCE que indenizasse a reclamante dos danos morais
provocados pela interrupção ilegal no fornecimento de energia elétrica, fixado com base na Resolução A... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2005", "assunto": "Assunto:Provimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-18", "ementa": "Concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ficando... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051897_2.pdf | pdf | VOTO VISTA
Processo: no 48500.005367/01- 88
Assunto: Processo Administrativo Punitivo – PCH Nova Xavantina
1. O processo em epígrafe trata de recurso interposto pela Energia do Leste S.A. –
ENERLESTE contra o Despacho n° 563, de 11 de setembro de 2002, que manteve as
penalidades de multa e revogação de outorga aplicada... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2005", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-12", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Empresa Energia do Leste S.A - ENERLESTE, contra o Despacho ANEEL 563 de 11.09.2002, que manteve as penalidades de multa e revogaç... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005190.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.002757/04-49
INTERESSADO: Francisco Jorge Hage & Cia
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa Franscisco Jorge Hage & Cia contra decisão da Agência Estadual
de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que considerou im... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Francisco Jorge Hage e Cia, ratificando a decisão do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - CONERC, referente ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051901_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002438/03-80
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
INTERESSADO: COPEL Distribuição S/A e Norske Skog Pisa Ltda.
ASSUNTO: Recurso interposto pela COPEL Distribuição S/A contra decisão posta no Despacho ANEEL nº
943, de 24 de novembro de 2004, que deu provimento a P... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-15", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela COPEL Distribuição S.A, mantendo inalterado o Despacho ANEEL 943 de 24.11.2004, que deu provimento ao pedido da Norske Skog Pisa Ltda, ... |
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PROCESSO: 48500.003945/04-94
RELATOR: Diretor JACONIAS AGUIAR
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DE MERCADO.
I – DA ANÁLISE
A Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa no
109, de 26 de outubro de 2004, estabeleceu em seu art. 54 que todos os programas co... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2005", "assunto": "Assunto:Homologação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-08", "ementa": "Homologa os programas computacionais utilizados no Processo de Contabilização e Liquidação Financeira, e determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, divulgue os re... |
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Processo: n° 48500.006477/01- 11
Assunto: Recurso Administrativo.
1. O processo em epígrafe trata de recurso interposto pela Duke Energy
Internacional Geração Paranapanema S.A., visando a revisão da aplicação de multa e juros com
correspondente ressarcimento dos valores, recolhidos por atraso no pagamento... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-16", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa Duke Energy International Geração Paranapanema S.A, visando a revisão da aplicação de multa e juros, com ressar... |
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PROCESSO Nº: 48500.002056/02-01
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
O ONS, em seu recurso, apresentou, resumidamente, os seguintes argumentos:
a) Inexistir nexo de causalidade entre a atuação do ONS com o eventual problema na
recomposição do sistema, por ter sido gerad... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-16", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 006 de 07.05.2002, e ratifica a penali... |
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PROCESSO: 48500.002016/04-40
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Aplicam-se ao presente, quanto aos procedimentos para aplicação da penalidade, os termos
da Resolução ANEEL n° 318, de 06 de outubro de 1998, vigente à época da ocorrência dos fatos, mas
posteriormente re... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-16", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Rovema - Veículos e Máquinas Ltda, referente à Pequena Central Hidrelétrica Machadinho I, substanciada no Auto de Infra... |
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PROCESSO: 48500.002915/04-98
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso, interposto pela Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda - UHENPAL,
visando reformar a decisão da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL - SFF,
quanto à ap... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-16", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso de pedido de reconsideração, interposto pela Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda - UHENPAL, referente à decisão do Despacho SFF/ANEEL 490 de... |
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PROCESSO: 48500.001750/05-45
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
INTERESSADOS: Juranir Leão Ribeiro e Companhia Energética do Ceará – COELCE
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Senhor Juranir Leão Ribeiro em face da decisão da Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL, que por ... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2005", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-16", "ementa": "Desconhece o recurso apresentado por Jurandir Leão Ribeiro, face ao Despacho ANEEL 978 de 08.08.2005, referente à cobrança complementar do consumo de energia elétrica, por irregularidad... |
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PROCESSO: NO 48500.002495/05-85
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A irregularidade na medição foi adequadamente comprovada pela concessionária por meio
do Boletim de Ocorrência nº 105 – 5199/2003 da Delegacia do 2º Distrito Policial (fl.31) e da lavratura do
Termo d... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso, apresentado por Maria de Fátima Moreira Pinto, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, permit... |
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PROCESSO Nº: 48500.000652/05-91
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a intempestividade do presente recurso, tendo em vista
que a COELCE foi intimada da decisão em 29 de outubro de 2004 (6ª feira), conforme protocolo às fls. 96
– v. I, e apresentou seu ... | {"assinatura": "Assinatura:21/11/2005", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-16", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - A... |
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PROCESSO Nº: 48500.002757/04-49
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
O cerne do presente recurso reside na impugnação do consumidor ao procedimento adotado
pela concessionária, que aplicou compulsoriamente a tarifa de ultrapassagem sobre as faturas de energia
elétrica da emp... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Francisco Jorge Hage e Cia, ratificando a decisão do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - CONERC, referente ... |
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PROCESSOS Nº: 48500.000211/03-63
INTERESSADO: HRG Energy Ltda
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela HRG Energy Ltda. contra decisão da ANEEL exarada na Resolução nº
330, de 07 de julho de 2003, que revogou a autorização a ela outorgada para implantação... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto à Resolução ANEEL 330 de 07.07.2003, mantendo a decisão de revogar a autorização outorgada pela Resolução ANEEL 213 de 18.02.2002, referente... |
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PROCESSO Nº: 48500.000211/03-63
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
No que tange à supressão de instância e violação do art. 23 da Resolução ANEEL nº 318/98,
alegada pela Recorrente, o Parecer nº 411/2003-PF/ANEEL esclarece que, por meio do referido artigo, a Diretoria
da A... | {"assinatura": "Assinatura:14/02/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto à Resolução ANEEL 330 de 07.07.2003, mantendo a decisão de revogar a autorização outorgada pela Resolução ANEEL 213 de 18.02.2002, referente... |
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PROCESSO: 48500.004258/05-31
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – SRT
I – DA ANÁLISE
O Termo de Referência para Estudos Complementares para Acesso à Rede Elétrica das
Centrais Eólicas do PROINFA tem por objetivo estabelecer critérios e condi... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2005", "assunto": "Assunto:Aprovação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-05", "ementa": "Aprova a realização de estudos complementares, para acesso à rede elétrica das centrais eólicas, participantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA. I... |
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PROCESSO: 48500.004363/04-34
RELATOR: Diretor ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
O Consumidor Francisco José Duarte apresentou recurso à ARCE, em que contestou
cobrança feita em sua fatura de janeiro de 2004, por irregularidade constatada pela COELCE na unidade de
consumo de s... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-16", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento, ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado... |
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PROCESSO Nº: 48500.003625/05-24
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do recurso interposto uma vez que a
COELCE foi cientificada da decisão recorrida em 10 de fevereiro de 2005, por meio do Ofício OUV/413/2005,
e protocolizou o seu recu... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-08", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do C... |
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PROCESSO: 48500.004730/03-82
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão proferida pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que considerou procedente ... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-15", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20051970_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003002/04-71
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
2. Trata-se de descumprimento, pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia -
COELBA, das metas anuais de continuidade DEC e/ou FEC, referentes ao exercício de 2002, estabelecidas
na Resolução... | {"assinatura": "Assinatura:28/11/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos da Bahia -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052030_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004078/05-59
RELATOR: Diretor JACONIAS DE AGUIAR
RESPONSÁVEL: Superintendência de Estudos Econômicos do Mercado - SEM
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Trata-se da definição dos procedimentos relativos à celebração de CCEARs pelos agentes
de distribuição que possuem ativos de geração e participaram como ... | {"assinatura": "Assinatura:06/12/2005", "assunto": "Assunto:Companhia Energética de Brasília", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-16", "ementa": "Concede à Companhia Energética de Brasília - CEB e LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, prazo até 14.01.2006, para assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052031_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004107/03-93
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Visando colher subsídios para a presente análise o processo foi encaminhado a
Procuradoria Federal – PF (memorando nº 010/2005/ASS/ANEEL, de 14/02/2005) para emissão de
Parecer Jurídico, abordando o... | {"assinatura": "Assinatura:06/12/2005", "assunto": "Assunto:Provimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-20", "ementa": "Concede provimento ao pedido de prorrogação de prazo para conclusão das metas de 2004 do Plano de Universalização da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. Imprimir", "esfera": n... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052032_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004108/03-56
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Visando colher subsídios para a presente análise o processo foi encaminhado a
Procuradoria Federal – PF (memorando nº 011/2005/ASS/ANEEL, de 14/02/2005) para emissão de
Parecer Jurídico, abordando o... | {"assinatura": "Assinatura:06/12/2005", "assunto": "Assunto:Provimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-20", "ementa": "Concede provimento ao pedido de prorrogação de prazo para conclusão das metas de 2004 do Plano de Universalização da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga. Imprimir", "esfe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052034_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO No: 48500.002252/03-11
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme assinalado no item 12 do Relatório, passo a comentar as principais conclusões e
recomendações constantes do Parecer no 221/2005-PF/ANEEL.
2. Preliminarmente, com relação ao exame de admi... | {"assinatura": "Assinatura:06/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo, interposto pela Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, confirmando a decisão do Despacho ANEEL 342 de 27.04.2004, que mante... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052035_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002222/03-51
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Conforme informado pela recorrente, o objeto da controvérsia deixou de existir, uma vez
que o “Procedimento Operacional entre COELCE e Prefeitura Municipal de Fortaleza para Serviços de
Iluminação P... | {"assinatura": "Assinatura:06/12/2005", "assunto": "Assunto:Extinção", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-16", "ementa": "Extingue, por perda de objeto, o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052105_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000552/05-46
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recursos interpostos pelas empresas CAT-LEO ENERGIA S.A. (UHE Barra da
Braúna e UHE Baú I); EMAE– Empresa Metropolitana de Água e Energia S.A. (UTE Piratininga) e
Companhia de Interconex... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-15", "ementa": "Conhece e nega provimento, aos recursos interpostos pelas empresas Companhia de Interconexão Energética - CIEN, CAT-LEO Energia S.A, e El Paso Rio Claro Ltda, bem como desconhece, por inte... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052106_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002272/03 - 29
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
A Escelsa, em seu recurso, apresenta os seguintes argumentos e pedidos:
a) “reconhecer a nulidade do Auto de Infração em seu desfavor lavrado, ante a manifesta
falta de motivação, de finalidade e de obj... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-05", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A - ESCELSA, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 006 de 18.06.2003, relativo à fisc... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052107_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004694/03-11
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
A Eletropaulo argumentou inicialmente, em seu recurso, que “busca a melhoria contínua dos
métodos de trabalho, bem como indicadores técnicos e comerciais de atendimento e satisfação dos clientes,
... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-05", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, contra o Auto de Infração 0158/TN 0518/2002 de 30.07.2003, rel... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052115_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002271/02 - 85
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
A CEEE, em seu recurso, apresenta os seguintes argumentos e pedidos:
a) A decretação da prescrição de pretensão punitiva, pois o auto de infração deveria ter sido
emitido após 45 dias contados a partir ... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-21", "ementa": "Conhece por tempestivo e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 007 de 22.05.2002, bem como ratifica ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052116_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000676/05-59
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, cabe destacar que o requerimento de Revisão Tarifária Extraordinária
tem amparo na legislação e, especificamente, na Cláusula Sétima, Nona Subcláusula, do Contrato de
Concessão no 66/9... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao requerimento interposto pela Companhia Energética de Brasília - CEB, referente ao pedido de revisão tarifária extraordinária. Imprimir", "esfera": null, "mater... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052117_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº. 48500.003428/05-23
ASSUNTO: Recurso Processo ARCE PCEE/OUV/505/2004 – Promotoria de Justiça Especial da Comarca
Tianguá.- Reclamação da Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Tianguá referente à cobrança da
Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁV... | {"assinatura": "Assinatura:12/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-02-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, acatando na íntegra, a reclamação do Ministério Público Estadual, Promotoria de Justiça da Coma... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052136_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003314/02-21
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Conforme já mencionado no relatório, a Resolução Homologatória no 240, publicada em 04/11/05,
homologou o resultado final da primeira revisão tarifária da Light. O índice de reposicionamento que em ... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece e nega provimento, ao recurso interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, contra a Resolução ANEEL 591 de 06.11.2003, considerando que uma parte dos pedidos foi atendida pe... |
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PROCESSO: 48500.003945/04-94
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DE MERCADO.
ASSUNTO: Homologação do programa computacional do Sistema de Contabilização e Liquid... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2005", "assunto": "Assunto:Homologação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-28", "ementa": "Homologa o programa computacional, utilizado no Processo de Contabilização e Liquidação Financeira da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente ao Sistema de Contabili... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052137_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003945/04-94
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DE MERCADO.
I – DA ANÁLISE
A Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa no
109, de 26 de outubro de 2004, estabeleceu em seu art. 54 que todos os program... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2005", "assunto": "Assunto:Homologação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-28", "ementa": "Homologa o programa computacional, utilizado no Processo de Contabilização e Liquidação Financeira da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente ao Sistema de Contabili... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005214.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.005775/02-75
ASSUNTO: AI nº 020/2002-SFG pelo qual é aplicada a penalidade de revogação da Autorização para
implantação da PCH São João, no Município de Cerejeiras – RO pela Cachoeira Parecis S/A, em face do
descumprimento do cronograma de implantação do aproveitamento.
RELATOR: Diretor Paul... | {"assinatura": "Assinatura:21/02/2005", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-03-01", "ementa": "Autoriza a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, expedir Termo de Intimação, acompanhado de Exposição de Motivos, para a Cachoeira Parecis S.A, dando seguimento ao... |
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PROCESSO: 48500.000344/04-48
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de solicitação de invalidação do Processo nº 48500.000537/04-71, instruído com
base em documentação original encaminhada pela ARPE à ANEEL.
2. O processo supra referido, veio à deliberação... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao requerimento interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, ratificando a decisão da 20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, na qual ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052142_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003676/03-01
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de descumprimento, pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, das metas
anuais de continuidade DEC e/ou FEC, referentes ao exercício de 2002, estabelecidas na Resolução ANEEL no 520,... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, contra a decisão da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Perna... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052143_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003929/05-19
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de descumprimento, pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, do Apêndice 4
– Indicadores e Padrões de Atendimento Comerciais (Não-conformidade N.1) e o não cumprimento da solicitaçã... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, contra a decisão da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Perna... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052144_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003286/03-79
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
De início, cabe ressaltar que a Defesa apresentada pela concessionária está sendo recebida como
Recurso, por força das alterações introduzidas pela Resolução Normativa no 63/2004, que, ao revogar a... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-05", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, contra a decisão do Despacho ANEEL 939 de 23.11.2004, que manteve a a penalidade de multa, apl... |
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PROCESSO Nº 48500.005775/02-75
ASSUNTO: AI nº 020/2002-SFG pelo qual é aplicada a penalidade de revogação da Autorização para
implantação da PCH São João, no Município de Cerejeiras – RO pela Cachoeira Parecis S/A, em face do
descumprimento do cronograma de implantação da central.
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
I ... | {"assinatura": "Assinatura:21/02/2005", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-03-01", "ementa": "Autoriza a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, expedir Termo de Intimação, acompanhado de Exposição de Motivos, para a Cachoeira Parecis S.A, dando seguimento ao... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005215.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.004420/03-95
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos –... | {"assinatura": "Assinatura:21/02/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-28", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados Estado do Ceará - ARC... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052150_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002673/03 - 70
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Aplicam-se ao presente, quanto ao mérito, os termos da Resolução ANEEL nº 318, de 06 de
outubro de 1998, vigente à época da ocorrência dos fatos, mas posteriormente revogada e, quanto aos passos
process... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 016 de 23.07.2003, ratificando a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052157_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003471/05-52
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Tendo em vista que as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, estabelecidas na
Resolução ANEEL nº 456/2000, não prevêem regras objetivas quanto a eventuais irregularidades praticadas
contra os eq... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-05", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Pedro de Sousa Piedade, contra decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, mantendo a decisão que ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052157_2.pdf | pdf | VOTO DE VISTA
PROCESSO: 48500.003471/05-52
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
O presente voto de vista trata de recurso interposto por consumidor da CELPA contra
decisão da Diretoria Colegiada da ARCON, que modificou decisão anterior da Ouvidoria daquela
Agência, amp... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-05", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Pedro de Sousa Piedade, contra decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, mantendo a decisão que ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052158_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000100/05-64
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra o Auto de Infração nº
05.024/2002-CEE emitido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.
I - DA... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-05", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052159_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002478/03 - 02
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Aplicam-se ao presente, quanto ao mérito, os termos da Resolução ANEEL no 318, de 06 de
outubro de 1998, vigente à época da ocorrência dos fatos, mas posteriormente revogada e, quanto aos
passos process... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-27", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso da Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina - CFLCL, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 011/2003, ratificando a penalidade de multa... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005215_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.004420/03-95
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Trata-se de pedido de ressarcimento por danos causados por suspensão indevida de
fornecimento, anterior à emissão da Resolução ANEEL nº 614, de 06 de novembro de 2002, que
acrescentou o § 3º e 4º no art. 91... | {"assinatura": "Assinatura:21/02/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-28", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados Estado do Ceará - ARC... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005216.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: nº 48500.002616/03-36
ASSUNTO: Recurso interposto pela Itapebi Geração de Energia S.A. contra o Ofício no 977/2003-SFF/ANEEL
de 4 de julho de 2003, que fixou limite ao preço máximo de contratação como condicionante à aprovação do
Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre a recor... | {"assinatura": "Assinatura:21/02/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Itapebi Geração de Energia S.A, mantendo a decisão contida no Ofício SFF/ANEEL 977/2003, que fixou o limite máximo para o contrato de c... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052160_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003791/05-01
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA contra decisão da Diretoria Colegiada da
Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON, que determinou o ressarcimento em
dobro do faturamento executado a mai... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052161_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000899/05-43
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, cabe destacar que a unidade consumidora São Marcos Madeiras Ltda. está
classificada como consumidor industrial, atendido em alta tensão, subgrupo A4 (13,8 kV) e que, no seu
pleito inic... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, para ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052163_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.006077/05-67
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE
A COELCE informou ao consumidor, por meio da carta GPERDA/DENOT/DRC nº
50.7895/03 (fl.17), a substituição do equipamento, bem como o local, a data e o horário da aferição do
medidor em laboratório, em... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Farmácia dos Genéricos Ltda, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, permitind... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052164_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: Nº 48500.001876/04-01
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
A COELCE a princípio informou que não houve ocorrência no sistema que justificasse o
incêndio alegado. Afirmou, também, que o Laudo Técnico dos Bombeiros concluiu que a causa geradora do
incidente foi ... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-09", "ementa": "Conhece por tempestivo e concede provimento parcial, ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegado... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052165_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005143/05-54
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de descumprimento, pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA, das metas de continuidade
DEC e/ou FEC, referentes ao mês de janeiro de 2004, estabelecidas na Resolução ANEEL no 673, de 17/12/... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que mant... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052166_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000869/05-82
ASSUNTO: Recurso interposto por Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra decisão proferida pela Diretoria
Colegiada da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON que acatou reclamação da
consumidora Leila Cristina Franco dos Reis sobre danos elétricos ... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052167_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003693/04-01
ASSUNTO: Recursos interpostos, respectivamente, pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e
pelo consumidor Antônio Emi Araújo Vieira, em face da decisão do Conselho Diretor da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE sobre cobrança de diferença
d... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece os recursos interpostos pela Companhia Energética do Ceará - COELCE e pelo consumidor Antônio Emi Araújo Vieira, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Del... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052168_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000075/05-19
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
A decisão da AGEPAN foi publicada no Diário Oficial do Estado em 20 de agosto de 2004 (fls. 23 –
v. I). Entretanto, a data por ela considerada para notificação da sua decisão à ENERSUL foi 06 de outubro de 2004,
con... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mat... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052169_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.001365/04-53
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar a tempestividade do recurso interposto pelo consumidor Douglas de
Barros Martins, uma vez que foi notificado da decisão de indeferimento do seu pedido em 17 de fevereiro de 2004,
confo... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pelo consumidor Douglas de Barros Martins, determinando à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, que proceda à devolução... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005216_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: nº 48500.002616/03-36
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Como relator do recurso constante do processo no 48500.001093/03-74 interposto pela
Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, CPFL Comercialização Brasil LTDA,
Companhia Paulista de F... | {"assinatura": "Assinatura:21/02/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Itapebi Geração de Energia S.A, mantendo a decisão contida no Ofício SFF/ANEEL 977/2003, que fixou o limite máximo para o contrato de c... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005217.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005916/02-03
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: Assessor de Diretor
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC contra decisão da
ANEEL, referente ao Auto de Infração no 012/... | {"assinatura": "Assinatura:21/02/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, contra a decisão contida no Auto de Infração SFF/ANEEL 012 de 16.12.2002, mantendo a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052170_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004272/04-81
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DE DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Como se trata de uma relação de consumo, à qual se aplica a teoria de inversão do ônus da prova,
cabe à CELPA o dever de provar adequadamente a não ocorrência de qualquer anormalidade durante o perí... | {"assinatura": "Assinatura:19/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-05", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052171_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.004092/04-07
ASSUNTO: Recurso interposto por Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra decisão proferida pela Diretoria
Colegiada da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON que acatou reclamação da
consumidora Márcia Cristina Martins Pacheco sobre danos elétricos... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, que... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052172_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000366/05-61
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O Consumidor José Manoel da Silva apresentou reclamação à Ouvidoria da AGERBA, em 1º
de abril de 2003, sobre o período considerado para a cobrança efetuada pela COELBA, por irregularidade
encontrada na Un... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-05", "ementa": "Conhece, por tempestivo, e concede provimento parcial, ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra decisão proferida pela Agência Estadual de R... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052173_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000909/05-03
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, há que se observar que o recurso apresentado pela CELPA é tempestivo,
uma vez que a empresa foi notificada da decisão em 6 de janeiro de 2005 e apresentou o seu recurso em
12 de janei... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, confirmando a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará - ARCON, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20052174_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000279/04-88
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O Consumidor Antônio Nidovando Pereira Pinheiro apresentou reclamação à Ouvidoria da
ARCE, em 23 de outubro de 2003, sobre cobrança efetuada pela COELCE para a Unidade Consumidora sob
sua responsabilidade... | {"assinatura": "Assinatura:20/12/2005", "assunto": "Assunto:Devolução", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-05", "ementa": "Devolve os autos à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, considerando o recurso interposto por Nidovando Pereira Pinheiro, contra decisão proferida pela... |
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PROCESSO: 48500.005916/02-03
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: Assessor de Diretor
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC
contra decisão, proferida pelo Diretor da ANEEL, Dr. Jaconias de Aguiar, que confirmou a penalidade de
multa ind... | {"assinatura": "Assinatura:21/02/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-02-28", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, contra a decisão contida no Auto de Infração SFF/ANEEL 012 de 16.12.2002, mantendo a... |
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PROCESSOS N.ºs.: 48500.002550/04-19; 48500.002042/04-50; 48500.002046/04-16; 48500.00395/05-60;
48500.000407/05-47; 48500.004359/04-67 48500.002294/04-42; 48500001756/04-41; 48500.000405/05-11;
48500.000409/05-72; 48500.002048/04-36; 48500.004270/04-55; 48500.001913/04-27 e 48500000408/05-18.
ASSUNTO: Pedido de Re... | {"assinatura": "Assinatura:22/12/2005", "assunto": "Assunto:Decisão", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-17", "ementa": "Decide sobre os processos referentes às reclamações apresentadas pelas Prefeituras dos municípios de Acopiara, Crateús, Guaraciaba do Norte, Ipu, Itarema, Mombaça, Orós, Paracuru, Poranga, Quix... |
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PROCESSOS N. ºs.:48500.002045/04-48;48500.004447/04-22;48500.000649/05-86;48500.00293/04-80;
48500.001755/04-88;48500.002047/04-73;48500.004413/04-19;48500.001914/04-90;48500.002291/0454;
48500.002295/04-13; 48500.002288/04-40 e 485000.000437/05-16.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energ... | {"assinatura": "Assinatura:22/12/2005", "assunto": "Assunto:Decisão", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-17", "ementa": "Decide sobre os processos referentes às reclamações apresentadas pelas Prefeituras dos municípios de Acarape, Barbalha, Bela Cruz, Caridade, Cascavel, Icó, Iracema, Itaitinga, Maranguape, Ocara... |
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PROCESSOS N.ºs.: 48500.000397/05-95 e 48500.002423/04-93
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará-COELCE contra
decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados – ARCE ao julgar procedente em parte
reclamação interposta pelos Municípios de Nova Russa e São Benedit... | {"assinatura": "Assinatura:22/12/2005", "assunto": "Assunto:Decisão", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-17", "ementa": "Decide sobre os processos referentes às reclamações apresentadas pelas Prefeituras dos municípios de Nova Russas e São Benedito, (CE), sobre cobrança indevida de valores relativos ao Serviço de... |
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PROCESSOS N. ºs.:48500.002287/04-87 e 48500.002286/04-14
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará-COELCE contra
decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados – ARCE ao julgar procedente em parte
reclamação interposta pelos Municípios de Guaiúba e Sobral, locali... | {"assinatura": "Assinatura:22/12/2005", "assunto": "Assunto:Decisão", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-17", "ementa": "Decide sobre os processos referentes às reclamações apresentadas pelas Prefeituras dos municípios de Guaiúba e Sobral, (CE), sobre cobrança indevida de valores relativos ao Serviço de Iluminaçã... |
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PROCESSOS N. º.48500.002049/04-07
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará-COELCE contra
decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados – ARCE ao julgar procedente em parte
reclamação interposta pelo Município Morada Nova, localizado no Estado do Ceará versando ... | {"assinatura": "Assinatura:22/12/2005", "assunto": "Assunto:Decisão", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-17", "ementa": "Decide sobre o processo referente à reclamação apresentada pela Prefeitura do município de Morada Nova, (CE), sobre cobrança indevida de valores relativos ao Serviço de Iluminação Pública, envo... |
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PROCESSOS N. º. 48500.004362/04-71
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará-COELCE contra
decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados – ARCE ao julgar procedente em parte
reclamação interposta pelo Município de Camocim, localizado no Estado do Ceará versando ... | {"assinatura": "Assinatura:22/12/2005", "assunto": "Assunto:Decisão", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-17", "ementa": "Decide sobre o processo referente à reclamação apresentada pela Prefeitura do município de Camocim, (CE), sobre cobrança indevida de valores relativos ao Serviço de Iluminação Pública, envolven... |
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PROCESSOS N. º. 48500.002424//04-56
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará-COELCE contra
decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados – ARCE ao julgar procedente em parte
reclamação interposta pelo Município de Pacatuba, localizado no Estado do Ceará versand... | {"assinatura": "Assinatura:22/12/2005", "assunto": "Assunto:Decisão", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-04-17", "ementa": "Decide sobre o processo referente à reclamação apresentada pela Prefeitura do município de Pacatuba, (CE), sobre cobrança indevida de valores relativos ao Serviço de Iluminação Pública, envolve... |
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PROCESSO: 48500.000565/04-15
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A ENERGIPE, inconformada com a decisão do SRT, contida no Ofício nº 076/2004-
SRT/ANEEL, que autorizou o Operador Nacional do Sistema – ONS a proceder aos estudos de acesso à
Rede Básica da unidade indust... | {"assinatura": "Assinatura:22/12/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2006-01-09", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Sergipe - ENERGIPE, contra a decisão constante do Ofício SRT/ANEEL 076/2004, que autorizou o Op... |
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PROCESSO: 48500.000888/00-12
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
I - DA ANÁLISE
DO ALCANCE DA FISCALIZAÇÃO
Previsto no art. 3o da Lei no 8.987/95, o exercício da fiscalização é encargo do poder concedente,
legalmente delegado à ANEEL, por força do art. 3o da Lei no 9.427/... | {"assinatura": "Assinatura:22/12/2005", "assunto": "Assunto:Informação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-12-29", "ementa": "Informa ao Ministério de Minas e Energia - MME, a atual situação da concessão, e sugere a viabilização da alternativa de federalização da Companhia Energética de Roraima - CER, e a reabertur... |
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