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|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005467.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001511/05-02
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A. –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços
Públicos – ARCON, que julgou improcedente o recurso apresentado pela CE... | {"assinatura": "Assinatura:12/04/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-15", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, referente... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005468.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001512/05-67
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A. –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços
Públicos – ARCON, que julgou improcedente o recurso apresentado pela CE... | {"assinatura": "Assinatura:12/04/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-15", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, referente... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005469.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001513/05-20
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A. –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços
Públicos – ARCON, que julgou improcedente o recurso apresentado pela CE... | {"assinatura": "Assinatura:12/04/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-15", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, referente... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005470.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001514/05-92
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Concessionária Centrais Elétricas do Pará S/A. –
CELPA em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços
Públicos – ARCON, que julgou improcedente o recurso apresentado pela CE... | {"assinatura": "Assinatura:12/04/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-15", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, referente... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005491.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000982/04-12
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM contra decisão proferida pela
Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade (SRC), através do Despacho nº 745, de
17/09/2004, o qual aprova parcialmente o Programa Anual de Combate ao Des... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração, apresentado pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM, ratificando a decisão contida no Despacho ANEEL 745 de de 17.09.2004, refer... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005491_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000982/04-12
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM contra decisão proferida
pela Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade (SRC), através do Despacho nº 745,
de 17/09/2004, o qual aprova parcialmente o Programa Anual de Combate ao Desperd... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração, apresentado pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM, ratificando a decisão contida no Despacho ANEEL 745 de de 17.09.2004, refer... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005492.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000438/04-90
INTERESSADO: Sr. Damião Silva – consumidor da COELCE.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Sr. Damião Silva contra decisão proferida pela Diretoria da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará –... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso como pedido de reconsideração, interposto por Damião Silva, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Es... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005492_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000438/04 - 90
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Aplicam-se ao presente, quanto aos procedimentos para aplicação da penalidade, os termos
da Resolução ANEEL n° 318, de 06 de outubro de 1998, vigente à época da ocorrência dos fatos, mas
posteriormente ... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso como pedido de reconsideração, interposto por Damião Silva, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Es... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005493.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003354/04-16
INTERESSADO: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE
Júlio Cezar Ricarte de Souza
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Sr. Júlio Cezar Ricarte de Souza contra decisão do Conselho
Diretor da Agên... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Júlio Cezar Ricarte de Souza, mantendo a improcedência da reclamação, perante a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Est... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005493_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003354/04-16
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assesssoria
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaque-se a tempestividade do recurso interposto pelo consumidor, uma
vez que foi protocolizado na ARCE três dias antes de efetivada a notificação da decisão. De fato, o
recurso foi protocolizado ... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Júlio Cezar Ricarte de Souza, mantendo a improcedência da reclamação, perante a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Est... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005494.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.004735/03-04
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida
pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos –... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005494_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.004735/03-04
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra
decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos – ARCE, que julgou
procedente a reclamaçã... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005495.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004348/04-41
INTERESSADO: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL
Luciana Maria da Costa
RELATOR: Diretor Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - ENERSUL contra
decisão pro... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005495_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004348/04-41
RELATOR: Diretor Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
I - DA ANÁLISE
De início, necessário afirmar a tempestividade do recurso apresentado, pois cientificada da decisão
no dia 04/11/04, a recorrente protocolizou, no dia 16/11/04, o seu recurso, haja vista ... | {"assinatura": "Assinatura:18/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005498.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001629/05-12
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A. -
ENERSUL em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos
de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, que julgou improcedente o recurso aprese... | {"assinatura": "Assinatura:20/04/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "SFF/ANEEL", "data_busca": "2005-04-22", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato G... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005499.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.001628/05-41
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A. -
ENERSUL em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos
de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, que julgou improcedente o recurso aprese... | {"assinatura": "Assinatura:20/04/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "SFF/ANEEL", "data_busca": "2005-04-22", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, contra decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Gro... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005504.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001016/05-95
INTERESSADOS: Empresa Produtora de Energia Ltda. - EPE
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT
ASSUNTO: Contratos de Uso e Conexão aos sistemas de transmissão e de distribuição da UTE Cuiabá.
DOS FATOS
A Elet... | {"assinatura": "Assinatura:25/04/2005", "assunto": "Assunto:Determinação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-04", "ementa": "Determina às concessionárias, FURNAS Centrais Elétricas S.A, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE e Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT, bem como aos agentes O... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005504_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001016/05-95
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO - SRT.
I – DA ANÁLISE
A Eletronorte publicou, em 1997, Edital de Concorrência Internacional n.º CC-BO-10.008/97 –
“Fornecimento de Potência Garantida e Energia Associada Através d... | {"assinatura": "Assinatura:25/04/2005", "assunto": "Assunto:Determinação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-04", "ementa": "Determina às concessionárias, FURNAS Centrais Elétricas S.A, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE e Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT, bem como aos agentes O... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005505.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004616/04-98
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A contra decisão proferida pela
Diretoria Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que
julgou procedente a reclamação do consumidor José Humberto Cavalcante Lima e determinou... | {"assinatura": "Assinatura:25/04/2005", "assunto": "Assunto:Extinção", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-10", "ementa": "Extingui o processo citado, por perda do seu objeto, face a celebração de acordo entre a Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA e o consumidor José Humberto Cavalcante Lima. Imprimir", "esfera... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005505_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004616/04-98
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A contra decisão proferida pela
Diretoria Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, que
julgou procedente a reclamação do consumidor José Humberto Cavalcante Lima e determinou o
re... | {"assinatura": "Assinatura:25/04/2005", "assunto": "Assunto:Extinção", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-10", "ementa": "Extingui o processo citado, por perda do seu objeto, face a celebração de acordo entre a Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA e o consumidor José Humberto Cavalcante Lima. Imprimir", "esfera... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005506.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004628/04-77
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará –
ARCE, que julgou parcialmente procedente a reclamação da consumidora, Sra. Lucivanda Teles de
Castro... | {"assinatura": "Assinatura:25/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-10", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005506_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004628/04-77
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará –
ARCE, que julgou parcialmente procedente a reclamação da consumidora, Sra. Lucivanda Teles de
Castro.
REL... | {"assinatura": "Assinatura:25/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-10", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005507.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001137/04-29
ASSUNTO: Recurso interposto pela Elektro – Eletricidade e Serviços S/A contra decisão proferida pela
Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul -
AGEPAN, que julgou procedente a reclamação do consumidor José Antônio Santos Fig... | {"assinatura": "Assinatura:25/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-10", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A - ELEKTRO, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Gross... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005507_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001137/04-29
ASSUNTO: Recurso interposto pela Elektro – Eletricidade e Serviços S/A contra decisão proferida pela
Diretoria Executiva da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul -
AGEPAN, que julgou procedente a reclamação do consumidor José Antônio Santos Figueire... | {"assinatura": "Assinatura:25/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-10", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A - ELEKTRO, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Gross... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005518.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.003838/04-84
INTERESSADO: Operador Nacional do sistema Elétrico - ONS
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelo Operador Nacional do sistema Elétrico - ONS em face
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 433, de 23 de dezembr... | {"assinatura": "Assinatura:27/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, em face à Resolução Autorizativa ANEEL 433 de 23.12.2004, no sentido de negar a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005518_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003838/04-84.
RELATOR: Diretor Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS em face da Resolução Autorizativa ANEEL nº 433, de 23 de dezembro de 2004, que aprovou,
com cortes, o ... | {"assinatura": "Assinatura:27/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, em face à Resolução Autorizativa ANEEL 433 de 23.12.2004, no sentido de negar a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005519.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000549/04-51.
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS
RELATOR: Diretor Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO - SRT
ASSUNTO: Pedido de reconsideração do valor aprovado para o Projeto de Aperfeiçoamento da
Observabil... | {"assinatura": "Assinatura:27/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, em face à Resolução Autorizativa ANEEL 433 de 23.12.2004, relativo ao Projeto 11.1 SINOCON... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005519_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000549/04-51.
RELATOR: Diretor Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO - SRT
I – DA ANÁLISE
O Plano de Ação do ciclo 2003/2004 estimou para o Projeto SINOCON, incluindo a Fase
Emergencial e as Fases 2A e 2B, um orçamento de R$ 109,872 mil... | {"assinatura": "Assinatura:27/04/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-04-29", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, em face à Resolução Autorizativa ANEEL 433 de 23.12.2004, relativo ao Projeto 11.1 SINOCON... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005530.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO No: 48500.000367/05-24
INTERESSADO: CELPA, ENERSUL.
RELATOR: Diretor ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Superintendência de Estudos Econômicos do Mercado - SEM
ASSUNTO: Procedimentos relativos à celebração de CCEARs pelos agentes de distribuição que possuem
ativos de geração e foram declarados vendedo... | {"assinatura": "Assinatura:03/05/2005", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-16", "ementa": "Autoriza os agentes vencedores do Leilão 001/2005, Centrais Elétricas do Pará - CELPA e Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, a celebrar os Contratos de Comercialização de Ene... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005530_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO No: 48500.000367/05-24
RELATOR: Diretor ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Superintendência de Estudos Econômicos do Mercado - SEM
I – DA ANÁLISE E JULGAMENTO
As atribuições da Comissão do Leilão foram definidas na Resolução Normativa nº 147, de
2004, dentre as quais encontram-se a avaliação da documentaçã... | {"assinatura": "Assinatura:03/05/2005", "assunto": "Assunto:Autorização", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-16", "ementa": "Autoriza os agentes vencedores do Leilão 001/2005, Centrais Elétricas do Pará - CELPA e Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, a celebrar os Contratos de Comercialização de Ene... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005531.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.003050/04-13
INTERESSADO: SAELPA – Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária contra decisão proferida pela Agência Estadual de
Energia da Paraíba - AGEEL que, exercendo o juízo de retratação, manteve a penalidade
aplicada por meio do Auto ... | {"assinatura": "Assinatura:03/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, contra o Auto de Infração emitido pela Agência Estadual de Energia Elétrica da ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005531_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003050/04-13
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
A SAELPA, em sua defesa, solicitou a nulidade do auto de infração aplicado pela AGEEL,
argumentando que os fatos geradores das não-conformidades não decorreram de qualquer ação ou
om... | {"assinatura": "Assinatura:03/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, contra o Auto de Infração emitido pela Agência Estadual de Energia Elétrica da ... |
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PROCESSO Nº: 48500.001108/04-21
INTERESSADO: Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos
Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul – SECOVI
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto ... | {"assinatura": "Assinatura:03/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do... |
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PROCESSO Nº: 48500.001108/04-21
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pelo SECOVI, inconformado com a decisão proferida pela
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, que concluiu pela
impossibilidade “(... | {"assinatura": "Assinatura:03/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do... |
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PROCESSO: 48500.000801/04-68
INTERESSADA: Cia. Paulista de Força e Luz - CPFL
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária contra a decisão do Despacho no 1000, de 2004, emitido
pela Superintendência de Regulação da Comercialização de Eletricidade - SRC, que não aprovou parte dos
projetos submetidos dentro... | {"assinatura": "Assinatura:03/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, contra a decisão exarada pelo Despacho ANEEL 1000 de 06.12.2004, referente ao Prog... |
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PROCESSO: 48500.000801/04-68
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Com relação ao mérito, cabe inicialmente analisar o pedido de reconsideração quanto ao
percentual da ROL a ser adicionado ao montante a ser aplicado no ciclo 2004/2005. O item II do despacho
recorri... | {"assinatura": "Assinatura:03/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, contra a decisão exarada pelo Despacho ANEEL 1000 de 06.12.2004, referente ao Prog... |
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PROCESSO: 48500.002419/04-16
INTERESSADO: Agência de Reg. e Cont. de Serviços Públicos do Pará/ARCON
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sra. Maria de Nazaré Martins de Freitas contra decisão da Diretoria
Colegiada da Agência Estadual de Regulação e Controle... | {"assinatura": "Assinatura:03/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, referente à cobrança de diferença de faturamento de energia elétrica, de Maria de Nazaré Martins de... |
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PROCESSO: 48500.002419/04-16
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, destaque-se a tempestividade do recurso interposto pela Sra. Maria de Nazaré
Martins de Freitas, uma vez que foi protocolizado na ARCON dentro do prazo previsto no artigo 59 da Lei
9.784/99. De fato,... | {"assinatura": "Assinatura:03/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-16", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, referente à cobrança de diferença de faturamento de energia elétrica, de Maria de Nazaré Martins de... |
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PROCESSO No: 48500.001292/00-58
ASSUNTO: Pedido de efeito suspensivo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz em face da
Resolução Homologatória ANEEL nº 59, de 14 de março de 2005, que homologou a área de
atuação da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão Ltda. – CERPRO na á... | {"assinatura": "Assinatura:04/05/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-05", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, face à Resolução Homologatória ANEEL 059 de 14.03.2005, que homologou a área de atuação da Cooperativa... |
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PROCESSO Nº 48500.004254/98-89
ASSUNTO: Pedido de Invalidação do Despacho 234/04, que negou provimento ao pedido do Município de
Putinga – RS de regularização perante a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, como gerador e
distribuidor de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assesso... | {"assinatura": "Assinatura:09/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao Pedido de Invalidação, interposto pelo município de Putinga, (RS), em face ao Despacho ANEEL 234 de 22.03.2004, que negou provimento, para que fosse outorgada ... |
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PROCESSO: NO 48500.004254/98-89
RELATOR: Eduardo Henrique Ellery Filho
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. Na reunião pública ordinária da Diretoria da ANEEL do dia 24 de novembro de 2004, entendendo
necessário o aprofundamento e esclarecimento de pontos do Relatório apresent... | {"assinatura": "Assinatura:09/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao Pedido de Invalidação, interposto pelo município de Putinga, (RS), em face ao Despacho ANEEL 234 de 22.03.2004, que negou provimento, para que fosse outorgada ... |
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PROCESSO Nº 48500.004606/03-53
INTERESSADO: Associação Brasileira dos Pequenos e Médios Produtores de Energia Elétrica -
APMPE.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela APMPE contra Resolução Normativa ANEEL n° 77/2004.
I – DOS FATOS
O art 11 da Lei n° 10.... | {"assinatura": "Assinatura:09/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-02", "ementa": "Conhece por tempestivo, e concede provimento parcial ao recurso da Associação Brasileira dos Pequenos e Médios Produtores de Energia Elétrica - APMPE, alterando a Resolução Normativa ANEEL... |
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PROCESSO: Nº 48500.004606/03-53
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O recurso em análise abordou dois aspectos da Resolução ANEEL n° 77/2004:
a) Incidência do percentual de desconto apenas sobre a parcela fio das tarifas de uso da
energia dos sistemas elétricos de tran... | {"assinatura": "Assinatura:09/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-02", "ementa": "Conhece por tempestivo, e concede provimento parcial ao recurso da Associação Brasileira dos Pequenos e Médios Produtores de Energia Elétrica - APMPE, alterando a Resolução Normativa ANEEL... |
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PROCESSO Nº: 48500.001878/04-28
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará contra a decisão proferida pelo
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará –
ARCE, que julgou procedente a reclamação do consumidor Rogério Magalhães Júnior e deter... | {"assinatura": "Assinatura:09/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-05-31", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados - ARCE, isentando ... |
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PROCESSO: 48500.000714/05-46
INTERESSADO: Guascor do Brasil Ltda.
RELATOR: Diretor Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG
ASSUNTO: Enquadramento da empresa Guascor do Brasil Ltda. na sub-rogação do direito de uso da Conta
... | {"assinatura": "Assinatura:23/05/2005", "assunto": "Assunto:Suspensão", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-09", "ementa": "Suspende o pagamento do benefício da sub - rogação da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, às Usinas Termelétricas Manoel Urbano e Feijó, no Estado do Acre, de propriedade da Guasc... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005613_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000714/05-46
RELATOR: Diretor Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa.
RESPONSÁVEL: Assessoria e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG
I – DA ANÁLISE
A Resolução n° 146/ 2005, ao se referir ao “advento” da Lei no 10.438/2002 para o caso de
eficientização, trouxe uma dúvida qu... | {"assinatura": "Assinatura:23/05/2005", "assunto": "Assunto:Suspensão", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-09", "ementa": "Suspende o pagamento do benefício da sub - rogação da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, às Usinas Termelétricas Manoel Urbano e Feijó, no Estado do Acre, de propriedade da Guasc... |
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PROCESSO Nº: 48500.006496/00-85
INTERESSADO: Maggi Energia S.A.
ASSUNTO: Solicitação da Maggi Energia S.A., de revisão da Energia de Referência - ER do empreendimento
hidrelétrico PCH Santa Lúcia II, com relação ao benefício da sub-rogação da Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis – CCC.
RELATOR: Diretor Pa... | {"assinatura": "Assinatura:23/05/2005", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-09", "ementa": "Indefere a solicitação da Maggi Energia S.A, de revisão da Energia de Referência - ER, da Pequena Central Hidrelétrica Santa Lúcia II, com relação ao benefício da sub - rogação da - CCC. ... |
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PROCESSO: 48500.006496/00-85
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
O fato de a PCH Santa Lúcia I ter paralisado sua geração para revitalização da usina
ocasionou um aumento de geração da PCH Santa Lúcia II e, como conseqüência, esse aumento foi
repassado para a sub-rogação do benefi... | {"assinatura": "Assinatura:23/05/2005", "assunto": "Assunto:Indeferimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-09", "ementa": "Indefere a solicitação da Maggi Energia S.A, de revisão da Energia de Referência - ER, da Pequena Central Hidrelétrica Santa Lúcia II, com relação ao benefício da sub - rogação da - CCC. ... |
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PROCESSOS Nº: 48500.000849/03-11
INTERESSADO: Empresa de Eletricidade Vale Parapanema S/A - EEVP
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Parapanema S/A - EEVP contra o Auto de
Infração - AI nº 005/2003-SFF, emitido em 24 de f... | {"assinatura": "Assinatura:23/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A - EEVP, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 005 de 24.02.2003. Impr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005617_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000849/03-11
RELATOR: EDUARDO HENRIQUE ELLERY FILHO
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Inicialmente, destaca-se que não merece acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração
por intempestividade, porquanto a inobservância do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para instauração do
proce... | {"assinatura": "Assinatura:23/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A - EEVP, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração SFF/ANEEL 005 de 24.02.2003. Impr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005619.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.003213/04-86
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL
ASSUNTO: Recurso interposto pela CPFL em face da decisão manifestada por meio do Despacho no
1089/2004-SRC/ANEEL, que aprova parcialmente o Programa Anual de Combate ao Desperdício de Energia
Elétrica para o ciclo 2003/20... | {"assinatura": "Assinatura:23/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-09", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, contra a decisão contida no Despacho SRC/ANEEL 1089 de 2004, para a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005619_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003213/04-86
RELATOR: Diretor Paulo Pedrosa
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente cabe ressaltar que de acordo com a Procuradoria Federal o recurso é cabível e
tempestivo. A CPFL Piratininga foi intimada da decisão em 28/12/2004, conforme AR de fls. 32, o prazo
encerrou em 07/01/2005.... | {"assinatura": "Assinatura:23/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-09", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, contra a decisão contida no Despacho SRC/ANEEL 1089 de 2004, para a... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005648.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.003938/04-29
INTERESSADO: Sr. Espedito Eliúde Teles Fonteles
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor contra decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou improcedente a reclamação referente à
cobrança de débito vinculado a... | {"assinatura": "Assinatura:30/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Espedito Eliúde Teles Fonteles, consumidor da Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005648_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.003938/04-29
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe destacar que o recurso é cabível e tempestivo. O consumidor foi
intimado da decisão em 12/06/04, conforme AR de fls. 32, e o prazo encerrou em 22/06/04, dia em que foi
inter... | {"assinatura": "Assinatura:30/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-09", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Espedito Eliúde Teles Fonteles, consumidor da Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005649.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.004634/04-70
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária contra decisão proferida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que deu provimento parcial à
reclamação da consumidora Sra. Alana Jocel... | {"assinatura": "Assinatura:30/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-09", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por Alana Jocelina Montenegro de Castro, consumidora da Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Regul... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005649_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.004634/04-70
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, quanto à tempestividade do recurso, cabe mencionar que a consumidora foi
intimada da decisão em 1º/10/04, conforme AR de fls. 49, e deu entrada do recurso na ARCE em 14/10/04,
po... | {"assinatura": "Assinatura:30/05/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-09", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto por Alana Jocelina Montenegro de Castro, consumidora da Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Regul... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005650.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.002325/05-55
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A -
ENERSUL em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos
de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, que julgou improcedente o recurso apresen... | {"assinatura": "Assinatura:31/05/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-06", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Gross... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005651.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.002311/05-07
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da pelo consumidor Gilmar Falcão Cristo em face da
decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON,
referente a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica.
RELAT... | {"assinatura": "Assinatura:31/05/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-06", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido por Gilmar Falcão Cristo, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, referente a suposta irregula... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005652.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.002309/05-07
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da consumidora Maria Telma Barbosa Silva em face
da decisão proferida pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará –
ARCON, referente a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica.
RELA... | {"assinatura": "Assinatura:31/05/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-06", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido por Maria Telma Barbosa Silva, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, referente a suposta irr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005653.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSOS No: 48500.002237/05-90
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A -
ENERSUL em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos
de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, que julgou improcedente o recurso apresen... | {"assinatura": "Assinatura:31/05/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-06", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A - ENERSUL, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Gross... |
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PROCESSOS No: 48500.002497/05-19
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE em
face da decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclamaç... | {"assinatura": "Assinatura:31/05/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-06", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refer... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005670.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº: 48500.004626/04-41
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária contra decisão proferida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que deu provimento parcial à
reclamação de Eugênio Móveis Ltda., refere... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-24", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente... |
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PROCESSO Nº: 48500.004626/04-41
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe mencionar que o recurso é tempestivo e deve ser conhecido, tendo
em vista que a decisão da ARCE foi comunicada à COELCE em 29/09/04, tendo o recurso dado entrada
na ARCE em ... | {"assinatura": "Assinatura:06/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-24", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente... |
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PROCESSOS No: 48500.002500/05-13
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE em
face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará -
ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclamação proposta por Horizonte Avic... | {"assinatura": "Assinatura:07/06/2005", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-06-09", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ref... |
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PROCESSO Nº: 48500.002848/03-11
INTERESSADOS: Light Serviços de Eletricidade S.A. e Sociedade Fluminense de Energia Ltda.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S/A, tendo em vista
decisão exarada no Despacho no 290, de 2004, que indeferiu requerimento de invalidação ... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, contra a decisão do Despacho ANEEL 290 de 12.04.2004, que negou provimento ao requ... |
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PROCESSO Nº: 48500.002848/03-11
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
Inicialmente, cabe comentar que o Parecer no 222/2004-PF/ANEEL conclui pelo
conhecimento do presente pedido de reconsideração. Entretanto, faz as seguintes ressalvas quanto à
análise... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, contra a decisão do Despacho ANEEL 290 de 12.04.2004, que negou provimento ao requ... |
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PROCESSO: 48500.000518/03 - 46
INTERESSADO: Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte -
COSERN, contra decisão proferida pela Diretoria da Agê... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece por tempestivo, e concede provimento parcial ao recurso de pedido de reconsideração, interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, contra a decisão da Agênc... |
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PROCESSO: 48500.000518/03 - 46
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A Não-conformidade NC.8 trata do descumprimento do parágrafo único do Art. 1° da
Portaria DNAEE n° 243/1996, bem como do Art. 38 da Portaria DNAEE n° 466/1997. A ARSEP alega
que a COSERN, em razão da em... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece por tempestivo, e concede provimento parcial ao recurso de pedido de reconsideração, interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, contra a decisão da Agênc... |
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PROCESSO: NO 48500.001369/04-12
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Sra. Maria de Fátima Helena Maia Chaves
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhi... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a Certidão do Processo ARCE 00.376 de 11.12.2004, ratificando os termos da referida Certidão, determina... |
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PROCESSO: NO 48500.001369/04-12
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. A COELCE analisou o histórico da unidade e entendeu que caberia revisão do consumo
com base nos dados a seguir apresentados:
Unidade: kWh
Mês Consumo
Jan/2000 427
Fev/2000 480
Mar/2000... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a Certidão do Processo ARCE 00.376 de 11.12.2004, ratificando os termos da referida Certidão, determina... |
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PROCESSO: 48500.004232/03-85
INTERESSADO: Sra. Francisca Camilo Dias – consumidor da COELCE.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch.
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora Francisca Camilo Dias contra decisão proferida pela
Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Dele... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto por Francisca Camilo Dias, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ... |
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PROCESSO: Nº 48500.004232/03-85
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
De acordo com a Resolução ANEEL n° 456/2000, Art. 72, que trata de compensação de
faturamento, quando da ocorrência de irregularidade:
“Art. 72 Constatada a ocorrência de qualquer procedimento irregula... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto por Francisca Camilo Dias, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ... |
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PROCESSO: 48500.000471/03-84
INTERESSADO: Sr. José Rossi Vieira de Aguiar – consumidor da COELCE.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch.
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor José Rossi Vieira de Aguiar contra decisão proferida
pela Diretoria da Agência Reguladora de Serviços Púb... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto por José Rossi Vieira de Aguiar, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ... |
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PROCESSO: n° 48500.000471/03-84
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A COELCE baseou a sua manifestação nos artigos 72, 75, 77 e 78 da Resolução ANEEL
n° 456/2000. Afirma que determinou o consumo base para o cálculo da revisão de faturamento de acordo
com o estabelecido... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso interposto por José Rossi Vieira de Aguiar, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ... |
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PROCESSO Nº: 48500.003015/04-12
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE contra decisão da Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que indeferiu o Pedido de Reconsideração da
Concessionária, referente ao Auto de Infração -... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do C... |
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PROCESSO Nº: 48500.003015/04-12
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
O Pedido de Reconsideração da concessionária se fundamenta, basicamente, em quatro
pontos, relacionados a seguir:
a) Que o parecer técnico, no qual se baseou o relator, está fundamen... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do C... |
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PROCESSO Nº: 48500.002383/03-90
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão
proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos – ARCE, qu... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, referentes ao estabelecimento das metas de consumo de Francisco Feitosa de Carvalho, no perí... |
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PROCESSO Nº: 48500.002383/03-90
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I. DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra
decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos – ARCE, que deu
provimento ao recurso interposto p... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, referentes ao estabelecimento das metas de consumo de Francisco Feitosa de Carvalho, no perí... |
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PROCESSO: 48500.001004/03-44
INTERESSADO: Sr. Gilmar da Cruz Souza – consumidor da CELPA.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch.
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A. contra decisão proferida pelo
Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públ... |
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PROCESSO: Nº 48500.001004/03-44
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O Sr. Gilmar da Cruz Souza, titular de unidade consumidora suprida pela CELPA,
apresentou reclamação alegando que no dia 26 de abril de 2000, após variação de tensão ocorrida na rede
elétrica, seu equi... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-04", "ementa": "Conhece por tempestivo, e nega provimento ao recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, contra a decisão do Conselho Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públ... |
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PROCESSO: Nº 48500.004411/04-85
RELATOR: ISAAC PINTO AVERBUCH
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme relato dos fatos, a empresa, em 28 de outubro de 2004, recorreu da decisão da
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que negava a anuência para doação de
bens de inform... | {"assinatura": "Assinatura:20/06/2005", "assunto": "Assunto:Extinção", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-09-28", "ementa": "Extingue por perda do objeto, o processo referente ao recurso interposto pela ELEKTRO Eletricidade e Serviços S.A, sobre a negação ao pedido de anuência para a doação de bens de informática, i... |
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PROCESSO: 48500.001877/02-01
INTERESSADO: LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Light contra Resolução Normativa nº 89/2004, emitida pela ANEEL
em 25 de outubro de 2004.
RELATOR: Diretor Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
DOS FATOS
Em 25 de outubro de 20... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "1.", "pdf_arquivo": "adsp2005764.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005764_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001877/02-01
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela Light contra os dispositivos da Resolução Normativa nº 89/2004,
emitida pela ANEEL em 25 de outubro de 2004.
2. A Resolução ANEEL nº 233/1998, publicada em 14 de julho ... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "1.", "pdf_arquivo": "adsp2005764_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005770.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.001049/04-63
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Sr. Cícero Alves Fernandes
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética ... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005770_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.001049/04-63
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. A irregularidade na medição foi adequadamente comprovada pela concessionária por meio do
Boletim de Ocorrência nº 105 – 447/2003 da Delegacia do 5º Distrito Policial (fl.39), do
LAUDO ... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005771.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001814/03-64
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão da
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, mediante
a qual foi julgada procedente reclamação formulada pelo consumidor Claudemir Marques
Soares para que a C... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que dete... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005771_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001814/03-64
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, como destacou a Procuradoria Federal em seu Parecer no 211/2005-
PF/ANEEL, o recurso administrativo é tempestivo, eis que a COELCE foi notificada em 26 de fevereiro
de 2003 e apresentou seu rec... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que dete... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005772.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: NO 48500.000438/05-71
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Panificadora e Confeitaria Glutenpane Ltda.
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
ASSUNTO: Recurso interposto pela Comp... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005772_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: NO 48500.000438/05-71
RELATOR: Isaac Pinto Averbuch
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria.
I - DA ANÁLISE E JULGAMENTO
1. O parecer técnico da Coordenadoria de Energia-CEE (fls. 47/49) demonstra que “o Laudo
Técnico do medidor apresenta incoerências; ao mesmo tempo em que confirma que um dos
terminais shu... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005773.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000070/03-33
ASSUNTO: Recurso interposto pela empresa AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A
contra decisão prolatada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul – AGERGS, que ratificou o Auto de Infração n° 001/2001-GPE, multando a
concession... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia, contra o Auto de Infração GPE 001/2001, mantendo a multa imposta, e determinando à concessioná... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005773_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000070/03-33
ASSUNTO: Recurso interposto pela empresa AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A
contra decisão prolatada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do
Rio Grande do Sul – AGERGS, que ratificou o Auto de Infração n° 001/2001-GPE, multando a
concessionária ... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia, contra o Auto de Infração GPE 001/2001, mantendo a multa imposta, e determinando à concessioná... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005774.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001003/04-62
ASSUNTO: Recurso interposto pela consumidora Antônia de Fátima Vasconcelos Sousa em face da
decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, mediante a
qual foi decidido pelo improvimento da reclamação da consumidora e confirmada como devida ... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Provimento parcial", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Concede provimento parcial ao recurso interposto por Antônia Fátima de Vasconcelos Sousa, fixando o consumo a menor, para referência, visando o refaturamento dos meses de maio e junh... |
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PROCESSO: 48500.001003/04-62
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, como destacou a Procuradoria Federal em seu Parecer no 213/2004-
PF/ANEEL, os procedimentos adotados pela COELCE para constatar, identificar e informar a
consumidora sobre a irregularidade fora... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Provimento parcial", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Concede provimento parcial ao recurso interposto por Antônia Fátima de Vasconcelos Sousa, fixando o consumo a menor, para referência, visando o refaturamento dos meses de maio e junh... |
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PROCESSO Nº: 48500.003691/04-78
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária contra decisão proferida pela Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que deu provimento parcial à
reclamação da consumidora Zenilda Pereira ... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e nega provimento aos recursos interpostos pela Companhia Energética do Ceará - COELCE e por Zenilda Pereira de Menezes, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos... |
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PROCESSO Nº: 48500.003691/04-78
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe mencionar que ambos os recursos são tempestivos. Cabe,
entretanto, destacar que o recurso da consumidora, recebido em 09/08/04, somente está sendo
considerado tempestivo em ... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e nega provimento aos recursos interpostos pela Companhia Energética do Ceará - COELCE e por Zenilda Pereira de Menezes, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos... |
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PROCESSO: 48500.000601/04-79
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE,
que julgou parcialmente procedente a reclamação do consumidor, Sr. Antônio Xavier da Costa.
RE... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
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PROCESSO: 48500.000601/04-79
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE,
que julgou parcialmente procedente a reclamação do consumidor, Sr. Antônio Xavier da Costa.
RELATOR... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
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PROCESSO: 48500.001724/05-35
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará – ARCE, que determinou à
Concessionária a realização de novo refaturamento, decorrente de procedimento irregular
verificado na unida... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, referente ao valor da cobrança, feita por irregularidade comprovada na unidade consumidora de João Orl... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2005777_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001724/05-35
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: Assessoria
I - DA ANÁLISE
A concessionária comprovou adequadamente a ocorrência da irregularidade (desvio de
energia derivando entre o pontalete e a caixa de medição) na unidade consumidora no 1.303.366-2, de
titularidade de João Orlange... | {"assinatura": "Assinatura:27/06/2005", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, referente ao valor da cobrança, feita por irregularidade comprovada na unidade consumidora de João Orl... |
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PROCESSO: NO 48500.004065/04-26
ASSUNTO: Consumidores Livres – Alteração proposta pelo Decreto nº 5.249/2004 no Decreto nº
5.163/2004, à luz do que determina a Lei nº 9.074/1995.
RELATOR: Diretor Jaconias de Aguiar
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECONÔMICOS DO MERCADO - SEM
DOS FATOS
A Lei no 9.074, ... | {"assinatura": "Assinatura:30/06/2005", "assunto": "Assunto:Revogação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2005-07-12", "ementa": "Torna sem efeitos, na ANEEL e na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, os registros de contratos de compra de energia elétrica na modalidade de contratação livre, firmados no ... |
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