bucket_name stringclasses 1
value | blob_path stringlengths 40 164 | format stringclasses 1
value | text stringlengths 259 13.7M | metadata_json stringlengths 444 3.42k ⌀ |
|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072324_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003971/2004-02
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a LIGHT foi autuada por quatro itens: (i) por ter constituído as
subsidiárias integrais LOI e LIR; (ii) por não atender determinação para desconstituir as empresas; (... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-31", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 009/2005, aplicando a penalidade de multa, pela imple... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072325.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004583/2006-01
INTERESSADO: AES Tietê S.A.
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela AES Tietê S.A., em face da Resolução Homologatória
nº 384/2006, que homologa as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifa... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-31", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "4.", "pdf_arquivo": "adsp20072325.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.b... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072325_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004583/2006-01
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Trata-se de questionamento contra as disposições previstas na Resolução Homologatória
nº 384/2006, que estabelecem obrigações à AES Tietê, conforme o art. 9º, que estatui o seguinte:
“Art. 9º Fixar o v... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-31", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "4.", "pdf_arquivo": "adsp20072325_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ce... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072326.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002120/2006-23
INTERESSADO: AES Tietê S.A.
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela AES Tietê S.A., em face da Resolução Homologatória
nº 356/2006, que homologa as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifa... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-31", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "5.", "pdf_arquivo": "adsp20072326.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.b... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072326_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002120/2006-23
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria
I – DA ANÁLISE
Trata-se de questionamento contra as disposições previstas na Resolução Homologatória
nº 356/2006, que estabelecem obrigações à AES Tietê, conforme o art. 9º, que estatui o seguinte:
Art. 8º Fixar o va... | {"assinatura": "Assinatura:24/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-31", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "5.", "pdf_arquivo": "adsp20072326_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ce... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072328.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSOs Nos: 48500.001110/2004-72 e 48500.001364/2004-91
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa
Tritícola Erechim Ltda. - COTREL, em face do Despacho ANEEL n° 1.770/2007, proferido pela
Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, refer... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Cooperativa Tritícola Erechim Ltda - COTREL, face ao Despacho ANEEL 1.770 de 05.06.2007, referente aos estudos de inventário hidrelétrico sim... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072329.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSOs Nos: 48500.002882/2000-15 e 48500.001256/2006-80
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela BRASKEM
S.A., em face do Despacho ANEEL n° 1.767/2007, proferido pela Diretoria da Agência Nacional
de Energia Elétrica - ANEEL, em virtude de denúncia apresentada pe... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "3.", "pdf_arquivo": "adsp20072329.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072330.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003014/2007-55
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo aos Recursos interpostos pela AES SUL Distribuidora
Gaúcha de Energia S.A. e pelo consumidor Deoclécio Rosa da Silveira, em face de decisão
proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegad... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": "Nega o efeito suspensivo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A e por Deoclécio Rosa da Silveira, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos De... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072331.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003542/2007-12
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
183... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072332.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003544/2007-01
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
194... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": "Nega o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do R... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072333.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003545/2007-48
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
229... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": "Nega o pedido de efeito suspensivo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072334.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003603/2007-33
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0223/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072335.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003642/2007-31
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0428/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072336.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003777/2007-04
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pelo consumidor Michel Semaan Abou
Asly, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados
do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0442/2006, referente à cobrança por
irreg... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto por Michel Semaan Abou Asly, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, referente à cobrança... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072337.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.005340/2006-36
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela QUANTA GERAÇÃO S.A., em
face do Ofício n° 750/2007 – SGH/ANEEL, de 18 de maio de 2007, o qual comunicou o
indeferimento do pedido de Revisão de Inventário hidrelétrico de trecho do Rio Itabapoana feito
pela r... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "11.", "pdf_arquivo": "adsp20072337.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072338.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.006570/2000-36
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Associação
Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET, em face da Resolução Homologatória
ANEEL n° 497/2007, exarada pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a
qua... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET, referente ao recurso interposto face à Resolução Homologatória ANEEL 497 de 26.06.2007. Impri... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072339.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.001498/2006-19
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela CEMIG
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A., em face da Resolução Homologatória ANEEL n° 493/2007,
exarada pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual homologa o
resultado da ... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela CEMIG Geração e Transmissão S.A, referente ao recurso interposto face à Resolução Homologatória ANEEL 493 de 26.06.2007. Imprimir", "esfera": null, "mate... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072340.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.006570/2000-36
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela DUKE
ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A., em face da Resolução
Homologatória ANEEL n° 497/2007, exarada pela Diretoria da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, a qual esta... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Duke Energy International, Geração Paranapanema S.A, referente ao recurso interposto face à Resolução Homologatória ANEEL 497 de 26.06.2007. Imprimir", "... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072341.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.006570/2000-36
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela TERMORIO
S.A., em face da Resolução Homologatória ANEEL n° 497/2007, exarada pela Diretoria da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual estabelece o valor das tarifas de uso do
si... | {"assinatura": "Assinatura:25/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-26", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "15.", "pdf_arquivo": "adsp20072341.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072369.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.006570/2000-36
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Petróleo
Brasileiro S/A - PETROBRÁS, em face da Resolução Homologatória ANEEL n° 497/2007,
exarada pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual estabelece o
valor da... | {"assinatura": "Assinatura:26/07/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-07-27", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "1.", "pdf_arquivo": "adsp20072369.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072407.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002339/2004-89
INTERESSADO: Cooperativas de Eletrificação Rural passíveis de serem enquadradas como Permissionárias
de serviço público de energia elétrica.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA - SRE.
ASSUNTO: Reabertura de prazo para q... | {"assinatura": "Assinatura:31/07/2007", "assunto": "Assunto:Fixação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-01", "ementa": "Estabelece prazo adicional para que as cooperativas de eletrificação rural, passíveis de serem enquadradas como permissionárias, fomalizem o seu posicionamento final definitivo quanto às tarifa... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072407_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002339/2004-89.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA – SRE
I - DA ANÁLISE
Considerando que algumas cooperativas que originalmente haviam recusado a proposta do
SINCOOR solicitaram prazo adicional para reavaliarem a questão, entendo que a AN... | {"assinatura": "Assinatura:31/07/2007", "assunto": "Assunto:Fixação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-01", "ementa": "Estabelece prazo adicional para que as cooperativas de eletrificação rural, passíveis de serem enquadradas como permissionárias, fomalizem o seu posicionamento final definitivo quanto às tarifa... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072408.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002585/2003-12
INTERESSADO: Companhia Energética de Alagoas - CEAL.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL contra o Auto de Infração
n° 014/2003-SFE sobre o não cumprimento das met... | {"assinatura": "Assinatura:31/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 014/2003, pelo descumprimento das met... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072408_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002585/2003-12
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Neste caso, a CEAL transgrediu, nos anos de 2000, 2001 e 2002, as metas dos indicadores
de continuidade DEC e FEC de determinados conjuntos, conforme descrito na exposição de motivos do AI n... | {"assinatura": "Assinatura:31/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 014/2003, pelo descumprimento das met... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072409.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006310/2006-19
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE contra o
Auto de Infração n° 009/2007-S... | {"assinatura": "Assinatura:31/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 009/2007, pelo descu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072409_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006310/06-19.
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE contra o
Auto de Infração n° 009/2007-SFE, aplicad... | {"assinatura": "Assinatura:31/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE, mantendo a multa aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 009/2007, pelo descu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072410.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003450/2003-11
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Pedido de invalidação parcial da Resolução ANEEL nº 784, de 24 de dezembro de 2002, e total
da Resolução ANEEL nº 3... | {"assinatura": "Assinatura:31/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de invalidação, apresentado pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE, por ausência de ilegalidade, contra as Resoluções ANEEL citadas, q... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072410_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003450/2003-11
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Inicialmente, visando facilitar o entendimento a respeito da sub-rogação da CCC, considero
importante destacar a evolução dos dispositivos legais e regulamentares sobre a matéria.
2. O... | {"assinatura": "Assinatura:31/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de invalidação, apresentado pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE, por ausência de ilegalidade, contra as Resoluções ANEEL citadas, q... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072411.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004065/2004-26
INTERESSADO: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG em
face ao Despacho ANEEL nº 787, de 30 d... | {"assinatura": "Assinatura:31/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, face ao Despacho ANEEL 787 de 30.06.2005, mantendo a decisão de tornar s... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072411_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004065/2004-26
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso administrativo interposto foi observada, visto que o Despacho nº
787, de 30 de junho de 2005, foi publicado no Diário Oficial em 12 de julho de 2005. A CEMI... | {"assinatura": "Assinatura:31/07/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, face ao Despacho ANEEL 787 de 30.06.2005, mantendo a decisão de tornar s... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072412.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003812/2000-67
INTERESSADA: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Pedido de invalidação interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., em
face da Resolução Normativa nº 248, ... | {"assinatura": "Assinatura:31/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-08", "ementa": "Desconhece o pedido de invalidação interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, em face da Resolução Normativa ANEEL 248 de 23.01.2007, que alterou normativo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072412_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003812/2000-67
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Trata-se de questionamentos contra disposições de caráter geral e abstrato, previstas na
Resolução Normativa nº 248, de 2007, que alterou normativos pertinentes à regulamentação do Sistema de
Medição para Faturam... | {"assinatura": "Assinatura:31/07/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-08", "ementa": "Desconhece o pedido de invalidação interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, em face da Resolução Normativa ANEEL 248 de 23.01.2007, que alterou normativo... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072466.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006535/00-35
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
ASSUNTO: Não cumprimento pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA de intimação da ANEEL
no sentido de regularizar a prestação do serviço ... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Aplicação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-17", "ementa": "Propõe ao Poder Concedente, à aplicação da penalidade de caducidade da concessão outorgada à Companhia de Eletricidade do Amapá S.A - CEA, pelo descumprimento de intimação da ANEEL no sentido... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072466_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006535/00-35
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
I - DA ANÁLISE
Desde 1998, no exercício da sua competência de fiscalizar o serviço prestado pela
concessionária Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, a ANEEL identificou extenso rol de situações
ir... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Aplicação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-17", "ementa": "Propõe ao Poder Concedente, à aplicação da penalidade de caducidade da concessão outorgada à Companhia de Eletricidade do Amapá S.A - CEA, pelo descumprimento de intimação da ANEEL no sentido... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072467.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002935/2004-03
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - ELETROPAULO
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela ELETROPAULO Metropolitana Eletricidade de São Paulo
S.A. em fa... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, mantendo a decisão contida nos Despachos ANEEL 1.060 de 24.08.2005 e 1.244 de ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072467_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002935/2004-03
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso administrativo interposto foi observada, visto que o Despacho nº
1.060, de 24 de agosto de 2005, foi publicado no Diário Oficial em 25 de agosto de 2005. A ... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, mantendo a decisão contida nos Despachos ANEEL 1.060 de 24.08.2005 e 1.244 de ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072468.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº. 48500.004726/2005-77
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, em fa... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, face ao Auto de Infração SFG/ANEEL 006 de 29.05.2006, decorren... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072468_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº. 48500.004726/2005-77
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O recurso é cabível e tempestivo.
2. A recorrente alega preliminarmente nulidade da autuação pelo descumprimento do prazo de
45 dias previsto para emissão do Auto de Infração a ... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, face ao Auto de Infração SFG/ANEEL 006 de 29.05.2006, decorren... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072468_3.pdf | pdf | VOTO-VISTA
PROCESSO: no 48500.004726/2006-77
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, em face do Auto de
Infração no 006/2006-SFG, de 29/05/2006, decorrente de fiscalização realizada na UHE ITAÚ... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, face ao Auto de Infração SFG/ANEEL 006 de 29.05.2006, decorren... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072469.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000727/2004-15
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Light Serviços de Eletricidade S/A contra o Auto de Infração nº
017/2006-SFE que foi emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 017 de 16.06.2006, mantendo a penalidade de multa, por descumpr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072469_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000727/2004-15
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre ressaltar que o Processo foi analisado pela Procuradoria Federal (PF)
que opinou no sentido de que seja conhecido e não provido o recurso interposto pela Light, ... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 017 de 16.06.2006, mantendo a penalidade de multa, por descumpr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072469_3.pdf | pdf | VOTO-VISTA
PROCESSO: no 48500.000727/2004-15
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S/A
ASSUNTO: Recurso interposto pela Light Serviços de Eletricidade S/A contra o AI nº 017/2006-SFE,
expedido por transgressão aos indicadores de DEC e FEC.
I - DOS FATOS
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricid... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela LIGHT Serviços de Eletricidade S.A, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 017 de 16.06.2006, mantendo a penalidade de multa, por descumpr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072470_3.pdf | pdf | VOTO-VISTA
PROCESSO: 48500.004966/02-38
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Trata-se do pedido de vista formulado pelo então Diretor Paulo Pedrosa, por meio do
Memorando nº 119/2005-DR/ANEEL, de 23/5/2005 (fl. 343), em face do Voto do Diretor-Relator, Isaac Pinto
Aver... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela AES Tietê S.A, alterando o valor da multa aplicada por meio do Auto de Infração SFF/ANEEL 006 de 22.10.2002, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072471.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005459/05-28
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará - CELPA
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará - CELPA contra decisão da ARCON, que
manteve a multa aplicada por meio do Auto de Infração n° 003/200... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, modificando a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infração GTE/ARCON 003/2004, aumentando o... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072471_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005459/05-28.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Ao manifestar-se sobre a notificação da SFE, a CELPA, afirmando que seus índices de
continuidade coletivos de DEC e FEC, juntamente com a violação das metas, são explicadas pelas
peculiaridades da ... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, modificando a penalidade de multa estipulada pelo Auto de Infração GTE/ARCON 003/2004, aumentando o... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072472.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002862/2005-12
INTERESSADO: Companhia Hidroelétrica São Patrício - CHESP
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício - CHESP em face
do Auto de Infração nº 011/2005-SFF... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício - CHESP, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 011 de 18.03.2005, alterando de ofício, o enquadr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072472_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002862/2005-12
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, cabe registrar que o recurso foi protocolado intempestivamente, em 8 de
abril de 2005. O referido AI foi recebido pela CHESP em 28 de março de 2005, expirando-se, port... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício - CHESP, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 011 de 18.03.2005, alterando de ofício, o enquadr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072473.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.006789/2005-68
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sra. Celina Maria do Nascimento Castro, em face da decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE que julgou improcede... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto por Celina Maria do Nascimento Castro, face à decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072473_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006789/2005-68
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela
Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião rea... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto por Celina Maria do Nascimento Castro, face à decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072474.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003893-2006-54
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão proferida pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou p... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072474_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003893/2006-54
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela
Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião rea... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072475.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000147/2007-90
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sra. Maria de Fátima Moreira Pinto, em face da decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE que julgou improcedente ... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Maria de Fátima Moreira Pinto, confirmando a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, au... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072475_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000147/2007-90
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela
Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião rea... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Maria de Fátima Moreira Pinto, confirmando a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, au... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072476.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000365/2007-61
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Sr. João Batista Mendonça Filho, em face da decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou impr... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por João Batista de Mendonça Filho, confirmando a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, q... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072476_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000365/2007-61
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída
pela Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião rea... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por João Batista de Mendonça Filho, confirmando a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, q... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072477.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000405/2007-83
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face da decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE que julgou improcede... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072477_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000405/2007-83
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela
Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião rea... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072478.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003299/2006-63
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. contra decisão proferida pela
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS ... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, confirmando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072478_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003299/2006-63
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela
Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião rea... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, confirmando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072479.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.006852/2006-83
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE contra decisão proferida
pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072479_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006852/2006-83
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela
Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião rea... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072480.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.006887/2006-68
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE em face da decisão da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS referen... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos D... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072480_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006887/2006-68
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela
Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, conforme consta da Ata de Reunião rea... | {"assinatura": "Assinatura:07/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-21", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos D... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072484.pdf | pdf | FUNDAMENTOS DO DESPACHO EXARADO PELO DIRETOR ROMEU DONIZETE RUFINO
PROCESSO: 48500.003231/2004-68.
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. –
ELETRONORTE, em face d... | {"assinatura": "Assinatura:08/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-09", "ementa": "Desconhece o recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - ELETRONORTE, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração SFE/ANE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072485.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.000102/2007-51.
INTERESSADO: AES TIETÊ S.A.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES TIETÊ S.A. a critérios adotados no reajuste tarifário da Companhia
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, cujos resultados foram homolo... | {"assinatura": "Assinatura:03/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-09", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela AES Tietê S.A, referente aos critérios adotados no reajuste tarifário da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, homologados pela Resoluç... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072502.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.001228/03-00.
INTERESSADO: Companhia Estadual de Energia - CEEE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, em face
da penalidade de advertência aplicada por meio do Auto ... | {"assinatura": "Assinatura:09/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-13", "ementa": "Desconhece o recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, face à penalidade de advertência aplicada pelo Auto de Infração SFE/ANEEL 004/2005, de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072568.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.004291/2006-97
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., em face da
Resolução Homologatória ANEEL n° 500/2007, exarada pela Diretoria da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, a qual ... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, referente ao pedido de efeito suspensivo, face à Resolução Homologatória ANEEL 500 de 03.07.2007... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072569.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.005637/2002-31
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de invalidação interposto pela ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DA INFRA-ESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE - ABDIB, contra a Resolução
Normativa ANEEL n° 270, de 26 de junho de 2007, que estabelece as disposições relativas à
qualidade do s... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Associação Brasileira da Infra - Estrutura e Indústrias de Base - ABDIB, referente ao pedido de efeito suspensivo, face à Resolução Normativa ANEEL 270 d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072570.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003991/2007-52
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pelo consumidor Guilherme Hoff, em
face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo 0176-3900/06-9,
refere... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto por Guilherme Hoff, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, referente à c... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072571.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003999/2007-19
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pelo consumidor Iramir José Dahm,
em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo 0956-3900/06-0,
refe... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto por Iramir José Dahm, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, referente à... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072572.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003992/2007-05
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pelo consumidor Lúcio Aresi, em face
de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo 0191-3900/06-9, referente... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto por Lúcio Aresi, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, referente à cobr... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072573.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003998/2007-74
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
222... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072574.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.003993/2007-41
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
018... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072575.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.004077/2007-29
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0439/2006,
referente à cobrança por i... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, refe... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072579.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.004209/2004-44
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC em
face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração n... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, face ao Auto de Infração SFG/ANEEL 012 de 02.12.2004, mantendo a decisão contida no Desp... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072580.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.006886/2006-03
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE e José Carlos Rosseto
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em face
da decisão da ... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Desconhece o recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, por ter sido apresentado fora do prazo regulamentar, confirmando a decisão contida na ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072581.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.002384/2003-52
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso interposto pela Sra. Luziane Soares de Oliveira, representando o espólio de Juvêncio
Soares de Oliveira, contra decisão proferida pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Estado do Ceará – ARCE,... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Desconhece o recurso interposto por Luziane Soares de Oliveira, declarando extinto o processo administrativo, face ao acordo firmado entre a recorrente e a Companhia Energética do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072582.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.006774/2005-91
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Requerimento apresentado pela Manaus Energia S.A. para parcelamento da multa referente ao
Auto de Infração nº 016/2006-SFE.
I - DOS FATOS
Por meio do Despacho nº 1955, de 26 de junho de 2007, publicado no DOU em 05 de julho de
20... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Declaração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Declara extinto o pedido de parcelamento de multa, por parte da Manaus Energia S.A, por restar demonstrado o pagamento da multa, referente ao Auto de Infração SFE/ANEEL 016/2006. Imprimir", ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072584.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.003230/2004-03
INTERESSADO: CEMIG Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. em face da
penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 004/2006-SFE.
I – DOS FATOS
A Reso... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 004 de 06.03.2006, mantendo a decisão contida no Despacho ANEEL... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072585.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.003232/2004-21
INTERESSADO: CEMIG Geração e Transmissão S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. em face da
penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 007/2006-SFE.
I – DOS FATOS
A Reso... | {"assinatura": "Assinatura:15/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-16", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A, face ao Auto de Infração SFE/ANEEL 007 de 06.03.2006, mantendo a decisão contida no Despacho ANEEL... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072591.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.000190/2000-42
INTERESSADO: Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão
de Energia Elétrica - ABRAT... | {"assinatura": "Assinatura:16/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-17", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, face à Resolução Normativa ANEEL 177 de 28.11.2005, referent... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072595.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.001170/2005-85
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Companhia Jaguari de Energia – CJE em face do Auto de
Infração nº 025/2005-SFF que aplicou penalidade de multa por ter celebrado “Instrumento Particular
de Assunção de Dívida e Termo de Quit... | {"assinatura": "Assinatura:17/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-20", "ementa": "Desconhece por intempestivo, o recurso interposto pela Companhia Jaguari de Energia - CJE, mantendo a multa aplicada, por meio do Auto de Infração SFF/ANEEL 025 de 16.08.2005, referente... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072596.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.004582/2006-30
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela AES Tietê S.A., em face do Despacho ANEEL nº 754, de
20 de março de 2007.
I - DOS FATOS
Em 09 de abril de 2007, a AES Tietê S.A. formulou Pedido de Reconsideração contra o
Despacho nº 754,... | {"assinatura": "Assinatura:17/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-20", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração apresentado pela AES Tietê S.A, face ao Despacho ANEEL 754 de 20.03.2007, declarando extinto o Processo, referente ao pleito de alteração da Resolu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072597.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.001697/2003-01
INTERESSADO: Porto Primavera Transmissora de Energia Ltda. – PPTE
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia Ltda. – PPTE
em face da decisão constante do Ofício nº 496/2005-SCT/ANEEL, de 1... | {"assinatura": "Assinatura:17/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-20", "ementa": "Desconhece, por perda de objeto, o recurso interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia Ltda - PPTE, face à decisão contida no Ofício SCT/ANEEL 496 de 16.09.2005, declarando ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072609.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.003216/2006-36.
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em
face da penalidade de multa aplicada por m... | {"assinatura": "Assinatura:17/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-20", "ementa": "Desconhece o recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, apresentado fora do prazo regulamentar, confirmando a decisão que manteve a penali... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072610.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.001353/05-55.
INTERESSADO: FURNAS Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A., em face da penalidade de
multa aplicada por meio do Auto de Infração AI nº 002/2005-SF... | {"assinatura": "Assinatura:17/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-20", "ementa": "Desconhece o recurso administrativo interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, apresentado fora do prazo regulamentar, confirmando a decisão que manteve a penalidade de multa aplicad... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007262.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.001433/2005-92
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela ABRADEE – Associação
Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, contra a Resolução Normativa ANEEL n° 247, de
21 de dezembro de 2006, que estabelece as condições para comercialização de energi... | {"assinatura": "Assinatura:05/02/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-06", "ementa": "Nega o pedido de efeito suspensivo requerido pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, referente ao recurso interposto face à Resolução Normativa ANEEL 247 de ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007263.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.000178/2007-13
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0313/2005,
referente à cobra... | {"assinatura": "Assinatura:05/02/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-06", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072635.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.006636/2005-57
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela concessionária Bandeirante Energia S.A., em face da
penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 0189/TN 0884/2004, lavrado pela... | {"assinatura": "Assinatura:21/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Bandeirante Energia S.A, anulando o Auto de Infração 0189/TN 0884/2004 de 17.01.2005, da Comissão de Serviços Públicos de Energia - ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072635_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006636/2005-57
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, considero importante ressaltar que o presente assunto foi objeto de
discussão da reunião de diretoria do dia 4 de abril deste ano. Na ocasião, decidi retirá-lo de pauta... | {"assinatura": "Assinatura:21/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Bandeirante Energia S.A, anulando o Auto de Infração 0189/TN 0884/2004 de 17.01.2005, da Comissão de Serviços Públicos de Energia - ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072636.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001875/2006-00
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela concessionária Bandeirante Energia S.A., em face da
penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 0215/TN 1093/2005, lavrado pela... | {"assinatura": "Assinatura:21/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Bandeirante Energia S.A, anulando o Auto de Infração 0215/TN 1093/2005 de 16.01.2006, da Comissão de Serviços Públicos de Energia -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072636_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001875/2006-00
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Como questão inicial, considero importante ressaltar que o presente assunto é similar ao
tratado no Processo nº 48500.006636/2005-57, e também foi objeto de análise por parte da Proc... | {"assinatura": "Assinatura:21/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Bandeirante Energia S.A, anulando o Auto de Infração 0215/TN 1093/2005 de 16.01.2006, da Comissão de Serviços Públicos de Energia -... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072637.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002425/2006-81
INTERESSADOS: Companhia Energética do Amazonas – CEAM.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Amazonas – CEAM, em face da
penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 006/20... | {"assinatura": "Assinatura:21/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Desconhece o recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM, face à penalidade aplicada pelo Auto de Infração SFG/ANEEL 006/2007, bem como reduz o valor ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072637_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002425/2006-81
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso
administrativo interposto pela Companhia Energética do Amazonas – CEAM, sob o aspecto processual
entende-se que este não... | {"assinatura": "Assinatura:21/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Desconhece o recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM, face à penalidade aplicada pelo Auto de Infração SFG/ANEEL 006/2007, bem como reduz o valor ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007264.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.000166/2007-34
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0109/2006,
referente à cobra... | {"assinatura": "Assinatura:05/02/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-06", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007265.pdf | pdf | RELATÓRIO e VOTO
PROCESSO No: 48500.000167/2007-05
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela COELCE – Companhia
Energética do Ceará, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE no Processo PCEE/OUV/0524/2005,
referente à cobra... | {"assinatura": "Assinatura:05/02/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-06", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072672.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.000547/2007-78
RELATORA: Joísa Campanher Dutra Saraiva
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, em face do Auto de Infração nº
001/2007-SFG lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração.
I - DOS FATOS
Em 31 de janeiro de 2007, a Super... | {"assinatura": "Assinatura:23/08/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-24", "ementa": "Desconhece por intempestivo o recurso interposto pela Centrais Elétricas do Norte do brasil S.A - ELETRONORTE, face ao Auto de Infração SFG/ANEEL 001 de 31.01.2007, mantendo a penalidad... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072685.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.004323/2005-09
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Companhia Energética Rio das
Antas - CERAN, em face do Despacho ANEEL n° 2.154/2007, proferido pela Diretoria da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, referente à convocação da CERAN para
assinatura d... | {"assinatura": "Assinatura:24/08/2007", "assunto": "Assunto:Efeito suspensivo", "autor": "SFF/ANEEL", "data_busca": "2007-08-27", "ementa": "Concede o efeito suspensivo requerido pela Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, referente a pedido de efeito suspensivo, face ao item iii, do Despacho ANEEL 2.154 de 10.07.... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072686.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO Nº: 48500.001490/2006-15
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela FURNAS
CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., em face da Resolução Homologatória ANEEL n° 486/2007,
exarada pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual homologa o
resultado da pr... | {"assinatura": "Assinatura:24/08/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-27", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido por FURNAS Centrais Elétricas S.A, referente a pedido de efeito suspensivo, face à Resolução Homologatória ANEEL 486 de 26.06.2007. Imprimir", "esfera": null,... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072687.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.000397/1998-94
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S. A. -
PETROBRÁS, em face da Resolução ANEEL n° 990/2007, de 24 de julho de 2007, referente à transferência
da Baixada Santista Energia Ltda. para a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS da... | {"assinatura": "Assinatura:24/08/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-27", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, referente a pedido de efeito suspensivo, face à Resolução Autorizativa ANEEL 990 de 24.07.2007, relativo à transferê... |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.