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|---|---|---|---|---|
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072726.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001434/2001-21
INTERESSADO: Empresa Metropolitana de Água e Energia S/A - EMAE.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Metropolitana de Água e Energia S.A. - EMAE,
em face do Despacho AN... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Empresa Metropolitana de Água e Energia S.A - EMAE e nega provimento, mantendo a decisão exarada no Despacho SFE/ANEEL... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072726_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001434/2001-21
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Preliminarmente, antes de adentrar no mérito, ressalto que durante o período de tramitação
do assunto nesta Agência, iniciado em 1o de agosto de 2006, a viabilização da operação ... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e nega provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Empresa Metropolitana de Água e Energia S.A - EMAE e nega provimento, mantendo a decisão exarada no Despacho SFE/ANEEL... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072727.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004533/01-10.
INTERESSADO: Munirah Transmissora de Energia S.A..
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo da Munirah Transmissora de Energia S.A., referente ao indeferimento
do pedido de antecipação do recebimento da Receita Anual... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo apresentado pela Munirah Transmissora de Energia S.A, mantendo na íntegra o Despacho SCT/ANEEL 117 de 20.01.2006, no qual manteve a deci... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072727_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004533/01-10
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I. DA ANÁLISE
A Munirah requer, em síntese, antecipação do recebimento da Receita Anual Permitida –
RAP relativa à instalação da Linha de Transmissão Camaçari II–Sapeaçu, cuja data de entrada em operação
comercial ... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo apresentado pela Munirah Transmissora de Energia S.A, mantendo na íntegra o Despacho SCT/ANEEL 117 de 20.01.2006, no qual manteve a deci... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072728.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003257/2006-13
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela empresa Vi Art Moda Ltda., em face da decisão da Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, que julgou procedente, em parte, sua recla... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Vi Art Moda Ltda, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, autorizando a concessioná... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072728_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003257/2006-13
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Trata-se de irregularidade na medição de energia elétrica suficientemente comprovada por
meio do conjunto probatório produzido nos autos(1).
2. Independentemente da autoria da irreg... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Vi Art Moda Ltda, confirmando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, autorizando a concessioná... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072729.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.00031/07-13
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Francisco Paulo Silva
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Sr. Francisco Paulo Silva contra decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públicos... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Francisco Paulo Silva, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando a ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072729_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.00031/2007-13
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que o faturamento referente ao mês de outubro de 2005 da
unidade consumidora do reclamante foi efetuado, pela COELCE, conforme a legislação vigente, não res... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Francisco Paulo Silva, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando a ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072730.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004739/03-57
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Ivonete Martins Teixeira
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão da Agência
Reguladora de Serviços Pú... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072730_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004739/2003-57
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Constatei, nos autos, que a unidade consumidora em questão é um imóvel localizado em
terreno da união (marinha), cujo posseiro é detentor das benfeitorias existentes. A ARCE, em sua decisã... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072731.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004116/06-27
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Francisco Zacarias da Fonseca
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Sr. Francisco Zacarias da Fonseca contra decisão da
Agência Reguladora de ... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Francisco Zacarias da Fonseca, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que au... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072731_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004116/2006-27
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que, de acordo com o Termo de Ocorrência de Irregularidade,
o medidor foi substituído e encaminhado para análise no laboratório da concessionária, por ter ... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Francisco Zacarias da Fonseca, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que au... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072732.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004972/06-64
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Manoel Juraci de Andrade
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Sr. Manoel Juraci de Andrade contra decisão da Agência
Reguladora de Serviços P... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Manoel Juraci de Andrade, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que determi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072732_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004972/2006-64
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que, de acordo com o Termo de Ocorrência nº 363215/2004,
ficou comprovada a utilização de artifícios para impedir que fossem registrados os valores reais d... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Manoel Juraci de Andrade, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que determi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072733.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.005111/06-49
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Luiz Alves de Mesquita
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Sr. Luiz Alves de Mesquita contra decisão da Agência
Reguladora de Serviços Públi... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Luiz Alves de Mesquita, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que determi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072733_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.005111/2006-49
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que de acordo com o Termo de Ocorrência nº 365434/2004 e
o Laudo Técnico de Medidor de Energia nº 130.645/2004, ficou comprovada a utilização de artifícios... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Luiz Alves de Mesquita, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que determi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072734.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001259/2006-78
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. contra decisão da
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS,
re... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Del... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072734_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001259/2006-78
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi objeto de análise por parte da Comissão Técnica de Avaliação de
Processos. Embora exista prova suficiente da ocorrência da irregularidade(1), o histórico de ... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Del... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072735.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003243/2006-17
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, contra decisão da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, referente à... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Del... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072735_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003243/2006-17
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi objeto de análise por parte da Comissão Técnica de Avaliação de
Processos. Embora exista prova suficiente da ocorrência da irregularidade(1), o histórico de ... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Del... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072736.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002600/07-82
INTERESSADO: CERBRANORTE Geração S.A.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela CERBRANORTE Geração S.A. em face da penalidade de multa aplicada
por meio do Auto de Infração nº 012/2007-SFG, emitido pela Superintendênci... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "14.", "pdf_arquivo": "adsp20072736.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072736_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002600/07-82.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
A recorrente é qualificada como Produtora Independente de Energia Elétrica, tendo sido
autorizada a implantar e explorar o potencial hidráulico denominado PCH Capivari, localizado no estado de
Sant... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "14.", "pdf_arquivo": "adsp20072736_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/c... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072737_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006847/05-62.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
É importante ressaltar que o objeto do Contrato era o fornecimento de peças para os
elevadores da ANEEL, de acordo com o especificado no itens 1, 2 e 4 do Pregão Eletrônico nº 16/2005. A
assinatura... | {"assinatura": "Assinatura:28/08/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-04", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Módulo Engenharia, Consultoria e Gerência Predial Ltda, mantendo a penalidade de multa estipulada pela Decisão SLC/ANEEL 010/2006, que ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072740.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.002214/2007-56
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S. A. -
PETROBRÁS, em face do Despacho ANEEL n° 2.554/2007, de 14/08/2007, exarado pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração, o qual homologa os valores informados pelo Op... | {"assinatura": "Assinatura:31/08/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-03", "ementa": "Nega o efeito suspensivo requerido pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, face ao Despacho SRG/ANEEL 2.554 de 14.08.2007, referente ao valor da multa aplicada. Imprimir", "esfera": null, "ma... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072741.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.006356/2006-10
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S. A. -
PETROBRÁS, em face da Resolução Normativa ANEEL n° 275/2007, de 07 de agosto de 2007, que aprova
a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, em face... | {"assinatura": "Assinatura:29/08/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-08-30", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "7.", "pdf_arquivo": "adsp20072741.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Decisão:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/cedoc/... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072789.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006727/2005 - 19
INTERESSADO: Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda. - EFLUL.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela EFLUL, contra decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização
dos Serviços de Eletricidade - SFE, r... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece por tempestivo o recurso interposto pela Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda - EFLUL, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 003 de 03.02.2006, ratificando a aplicação da penalidade... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072789_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006727/2005 - 19
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente cabe destacar que o recurso é tempestivo, atendendo, portanto, aos critérios de
admissibilidade estabelecidos na Resolução ANEEL nº 233/1998.
2. No entanto, como bem observo... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece por tempestivo o recurso interposto pela Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda - EFLUL, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 003 de 03.02.2006, ratificando a aplicação da penalidade... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072789_3.pdf | pdf | VOTO-VISTA
PROCESSO: no 48500.006727/2005-19
INTERESSADO: Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda - EFLUL
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda - EFLUL, contra decisão
proferida pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, referente ao Auto
de Infração AI n° 0... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece por tempestivo o recurso interposto pela Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda - EFLUL, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 003 de 03.02.2006, ratificando a aplicação da penalidade... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072790.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001334/2007-72
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, em face da
penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração – AI nº 018/2007-SFE, lavrado pe... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 019 de 09.06.2005, confirmando a penalidade de multa aplic... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072790_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001334/2007-72
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
I – DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, o Superintendente responsável pela autuação, concordando com
os argumentos apresentados pela CEMAR, excluiu alguns eventos de interrupção, referentes ao suprimento, e
que foram considerad... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 019 de 09.06.2005, confirmando a penalidade de multa aplic... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072791.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005646/2006-56.
INTERESSADO: Companhia Energética de Brasília – CEB.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo apresentado pela Companhia Energética de Brasília – CEB ante o Auto
de Infração AI 005/2007-SFE, lavrado em razão do des... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Brasília - CEB, confirmando a decisão contida no Despacho SFE/ANEEL 1.121 de 13.04.2007, que manteve a multa ap... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072791_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005646/2006-56.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
I.a – Das transgressões às metas do indicador de continuidade DEC.
A tabela seguinte mostra que a concessionária CEB transgrediu, em 2005, as metas
mensais, trimestrais e anuais do indicador de con... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Brasília - CEB, confirmando a decisão contida no Despacho SFE/ANEEL 1.121 de 13.04.2007, que manteve a multa ap... |
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PROCESSO Nº 48500.006586/2005-81
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Bandeirante Energia S/A em face da penalidade de
multa aplicada pelo Auto de Infração nº 0183/TN 0677/2003, de 17/12/2004.
DOS FATOS
Após fisca... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela Bandeirante Energia S.A, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração 0183/TN 0677/2003, bem como rever de ofício a penalida... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072792_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006586/2005-81
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a Procuradoria Federal opinou pelo não conhecimento do
recurso em face da sua intempestividade. De fato, tendo sido a Bandeirante intimada em 27/12/20... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela Bandeirante Energia S.A, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração 0183/TN 0677/2003, bem como rever de ofício a penalida... |
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PROCESSO Nº 48500.006263/2005-41
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A em face da
penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração nº 0205/TN 0704/2003, de 10/06/2005.
DOS FATOS
Apó... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Devolução", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Determina a devolução dos autos à Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, para que a decisão publicada do Diário Oficial do Estado de São Paulo em 01.11.2005, relativa ao Auto de Inf... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072793_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006263/2005-41
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
I - DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a Procuradoria Federal - PF opinou pelo retorno dos autos
à CSPE diante da ausência de fundamentação de sua decisão. De fato, após exame dos documentos
constantes do presente Processo, nã... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Devolução", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Determina a devolução dos autos à Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, para que a decisão publicada do Diário Oficial do Estado de São Paulo em 01.11.2005, relativa ao Auto de Inf... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072794.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.006260/2005-53
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Empresa Elétrica Bragantina contra o Auto de Infração nº 0202/TN
0700/2003, lavrado pela Comissão de Serviços Públicos de Energia.
DOS FATOS
A Comissão de Ser... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Devolução", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Determina a devolução dos autos à Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, para que a decisão publicada do Diário Oficial do Estado de São Paulo em 01.11.2005, relativa ao Auto de Inf... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072794_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006260/2005-53
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
I - DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a Procuradoria Federal - PF opinou pelo retorno dos autos
à CSPE diante da ausência de fundamentação de sua decisão. De fato, após exame dos documentos
constantes do presente Processo, nã... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Devolução", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Determina a devolução dos autos à Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, para que a decisão publicada do Diário Oficial do Estado de São Paulo em 01.11.2005, relativa ao Auto de Inf... |
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PROCESSO Nº 48500.003087/2006-95
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela CELG Distribuição S.A. – CELG D, em face do
Despacho ANEEL nº 1.779, de 05 de junho de 2007, que não conheceu o Recurso Administrativo
interp... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece o recurso interposto pela CELG Distribuição S.A - CELG D, em face do Auto de Infração 002/2005, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públic... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072795_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003087/2006-95
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Assiste razão a CELG D quanto à tempestividade de seu recurso, visto que ficou
demonstrado que a Agência Estadual conveniada, contrariando a normatização setorial, concedeu um prazo... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece o recurso interposto pela CELG Distribuição S.A - CELG D, em face do Auto de Infração 002/2005, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públic... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072796.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001335/06-54
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Prefeitura Municipal de Aracati - CE
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e da Prefeitura Municipal de
Aracati - ... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, reformando parcialmente a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos D... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072796_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001335/2006-54
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que a concessionária procedeu em desacordo com a
legislação do setor elétrico ao realizar o enquadramento tarifário de todo o sistema de iluminação pública... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, reformando parcialmente a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos D... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072797.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001078/06-23
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Prefeitura Municipal de Porteiras - CE
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e da Prefeitura Municipal de
Porteira... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, reformando parcialmente a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos D... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072797_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.001078/2006-23
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que a concessionária não aplicava o disposto no art. 116 da
Resolução nº 456/2000, que diferencia as tarifas aplicáveis na iluminação pública, faturando to... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE, reformando parcialmente a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos D... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072798.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.003298/2006-09
RELATORA: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, contra decisão da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, referente à
cobra... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, reformando a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do R... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072798_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.003298/2006-09
RELATORA: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
O presente processo foi objeto de análise por parte da Comissão Técnica de Avaliação de
Processos. Embora exista prova física (lacre rompido) da ocorrência da irregularidade(1), o históri... | {"assinatura": "Assinatura:04/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, reformando a decisão da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do R... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007281.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO No: 48500.005309/05-13
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Luz e Força de Mococa contra decisão proferida pelo
Conselho Deliberativo da Comissão de Serviços Públicos de Energia, em face do Auto de
Infração nº ... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Luz e Força de Mococa, face ao Auto de Infração 0185/TN0683/2003 de 12.04.2005, expedido pela Comissão dos Serviço... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007281_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005309/05-13
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Como questão inicial considero importante ressaltar que o assunto em tela é similar ao que relatei
na reunião de diretoria do dia 23 de janeiro de 2007 (Processo nº 48500.005713/05-61 - ... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Luz e Força de Mococa, face ao Auto de Infração 0185/TN0683/2003 de 12.04.2005, expedido pela Comissão dos Serviço... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007282.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO No: 48500.005304/05-91
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Jaguari de Energia contra decisão proferida pelo Conselho
Deliberativo da Comissão de Serviços Públicos de Energia, em face do Auto de Infração nº
018... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Jaguari de Energia - CJE, face ao Auto de Infração 0186/TN0680/2003 de 12.04.2005, expedido pela Comissão dos Serv... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007282_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005304/05-91
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Como questão inicial considero importante ressaltar que o assunto em tela é similar ao que relatei
na reunião de diretoria do dia 23 de janeiro de 2007 (Processo nº 48500.005713/05-61 - ... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Jaguari de Energia - CJE, face ao Auto de Infração 0186/TN0680/2003 de 12.04.2005, expedido pela Comissão dos Serv... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007283.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO No: 48500.005305/05-54
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica contra decisão proferida pelo
Conselho Deliberativo da Comissão de Serviços Públicos de Energia, em face do Auto de
Infra... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, face ao Auto de Infração 0188/TN0682/2003 de 12.04.2005, expedido pela Comiss... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072839.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSOS No: 48500.006570/2000-36.
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Associação
Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, em face da Resolução Homologatória
ANEEL n° 497/2007 ANEEL, de 26 de junho de 2007, a qual estabeleceu o valo... | {"assinatura": "Assinatura:11/09/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-12", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE, face à Resolução Homologatória ANEEL 497 de 26.06.2007. Impri... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007283_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005305/05-54
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Como questão inicial considero importante ressaltar que o assunto em tela é similar ao que relatei
na reunião de diretoria do dia 23 de janeiro de 2007 (Processo nº 48500.005713/05-61 - ... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Energia Elétrica - CPEE, face ao Auto de Infração 0188/TN0682/2003 de 12.04.2005, expedido pela Comiss... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007284.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004923/2006-59
INTERESSADOS: Usina Central Olho D´Água S.A
Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Usina Central Olho D´Água S.A, contra o AI n° 005/2006-CEE-ARPE,
que aplicou a penalidade de multa pelo d... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Usina Central Olho D' Água S.A, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração CEE-ARPE 005 de 18.08.2006, da Agência de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007284_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004923/2006-59
RELATOR: Romeu Donizete Rufino
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e a análise do recurso administrativo interposto pela Usina
Central Olho D´Água S.A, sob o aspecto jurídico refutaram-se todos os argumentos recursais, conforme o
Parecer n° 594/200... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Usina Central Olho D' Água S.A, mantendo a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração CEE-ARPE 005 de 18.08.2006, da Agência de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007285.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003317/2006-43
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – COELCE; Sr. José Marcos Pereira; Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia ... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007285_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003317/2006-43
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
Trata-se de recurso administrativo interposto pela COELCE, em que coube à ANEEL analisar
a adequação ou não da metodologia de cálculo fixada pela ARCE, que estabeleceu o critério de cobrança
pelo consumo não faturado co... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007286.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000619/2004-34
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que
considerou p... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072863.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO: 48500.002509/2005-98.
INTERESSADO: Companhia Energética de Alagoas – CEAL
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Alagoas – CEAL, contra o Auto de Infração
n° 025/2006-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, que ap... | {"assinatura": "Assinatura:11/09/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-12", "ementa": "Desconhece o recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 025/2006, que aplicou a penalidade de multa, uma vez inter... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072865.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.006775/2005-53
INTERESSADA: Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – CELTINS.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins –
CELTINS, em face da penalidade de multa ap... | {"assinatura": "Assinatura:11/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 002/2007, mantendo a penalidade de ... |
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PROCESSO: 48500.006775/2005-53
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Concluída a instrução processual e o exame do recurso administrativo interposto pela
CELTINS, a análise da SFE e da Procuradoria Federal demonstram que não há razões para a invalidação do
Auto de Infração nº 002/... | {"assinatura": "Assinatura:11/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, contra o Auto de Infração SFE/ANEEL 002/2007, mantendo a penalidade de ... |
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PROCESSO Nº 48500.000746/2007-02
INTERESSADO: Rio Grande Energia - RGE
Criações Safira Ltda.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Rio Grande Energia – RGE contra decisão da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados ... | {"assinatura": "Assinatura:11/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul... |
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PROCESSO Nº 48500.000746/2007-02
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que, de acordo com o Termo de Ocorrência de Irregularidade,
a irregularidade está adequadamente caracterizada e, de acordo com o Laudo Metrológico de Medid... | {"assinatura": "Assinatura:11/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia - RGE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul... |
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PROCESSO Nº 48500.000747/2007-67
INTERESSADO:Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
Afonso Aguilar.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE contra decisão da
Agência Estadual de Regulaç... | {"assinatura": "Assinatura:11/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos D... |
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PROCESSO Nº 48500.000747/2007-67
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que, de acordo com o Termo de Ocorrência de Irregularidade,
a irregularidade está adequadamente caracterizada.
2. Pelo histórico de consumo verifica-se que... | {"assinatura": "Assinatura:11/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos D... |
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PROCESSO Nº 48500.003294/2006-40
INTERESSADO: AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia
Leonor Antônio Hanauer
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia contra decisão da Agência
Estadual de Regulação d... | {"assinatura": "Assinatura:11/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Gra... |
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PROCESSO Nº 48500.003294/2006-40
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que, de acordo com o Termo de Ocorrência de Irregularidade,
os lacres do medidor estavam irregulares, porém sem identificar qual o tipo de irregularidade. ... | {"assinatura": "Assinatura:11/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-18", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Gra... |
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PROCESSO: 48500.000619/2004-34
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I - DA ANÁLISE
A irregularidade foi devidamente caracterizada, conforme se pode verificar dos documentos
constantes do processo. Assim se manifestou a Procuradoria Federal, mediante o Parecer n° 0202... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
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PROCESSO Nº 48500.005282/2006-31
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face da
decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE,
que julgou procedente a reclamação do consumidor Sr. Wêne Saraiva dos Santos.
... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
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PROCESSO Nº 48500.005282/2006-31
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Objetivando subsidiar a presente análise, a Superintendência de Mediação Administrativa Setorial –
SMA foi instada a se manifestar, o que foi feito mediante a Nota Técnica nº 110/200... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará... |
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PROCESSO: 48500.0006078/2005-20
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE.
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE contra resposta à consulta feita à Agência Reguladora de
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE sobre a cobrança pelo uso de vias públicas por
redes elétricas.
RELATOR: D... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
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PROCESSO: 48500.005400/2006-66.
INTERESSADO: Companhia Energética de Roraima – CER.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética de Roraima – CER, em face da penalidade de
multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 016/2007-SFG, lavrado pela Superintendência de F... | {"assinatura": "Assinatura:13/09/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-17", "ementa": "Desconhece o recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima - CER, face à penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração SFG/ANEEL 016/2007, uma vez apresent... |
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PROCESSO: 48500.0006078/2005-20
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I. DA ANÁLISE
Preliminarmente, convém destacar a opinião da Procuradoria Federal – ANEEL, proferida por
meio do Parecer nº 119/2005 (fls. 95 – Processo nº 48500.002862/2003-42), de 19 de abril de 20... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
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PROCESSO: 48500.003895/2006-80
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE; Sr. José Cleide de Lacerda; Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativ... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, autorizando a cobrança do consumo complementar, por irregularidade constatada no medidor de ... |
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PROCESSO: 48500.003895/2006-80
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, cumpre esclarecer que a irregularidade foi devidamente comprovada. Consta no
Termo de Ocorrência que o medidor não registra consumo de energia com a carga da resist... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, autorizando a cobrança do consumo complementar, por irregularidade constatada no medidor de ... |
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PROCESSO: 48500.004140/2005-21
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE; Sra. Maria do Socorro Gonçalves Moreira;
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso ... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Desconhece o recurso interposto por Maria do Socorro Gonçalves Moreira, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que manteve as... |
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PROCESSO: 48500.004140/2005-21
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Trata-se de recurso administrativo protocolado por parte não legitimada, conforme apurado
na análise de admissibilidade promovida pela Procuradoria Federal e a seguir transcrita:... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Desconhece o recurso interposto por Maria do Socorro Gonçalves Moreira, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que manteve as... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp2007291.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.005439/2006-00
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Sr. Raimundo Wilson da Silva, em face da
decisão da proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE,
que julgou improcedente sua reclamação, referente à cobrança por irregular... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Raimundo Wilson da Silva, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando... |
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PROCESSO: 48500.006356/2006-10.
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso administrativo apresentado pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS contra os
termos da Resolução Normativa nº 275/2007, que aprovou alt... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, mantendo a Resolução Normativa ANEEL 275 de 07.08.2007, referente a alteração nas Regras de Comerc... |
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PROCESSO: 48500.006356/2006-10.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
A PETROBRAS alega, em seu recurso, que a norma resultante do processo de Audiência
Pública traz formulação bastante distinta daquela prevista na Nota Técnica nº 228/07-SEM/ANEEL, que
instruiu o p... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, mantendo a Resolução Normativa ANEEL 275 de 07.08.2007, referente a alteração nas Regras de Comerc... |
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PROCESSO: 48500.004613/2003-19
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL em face do
Despacho ANEEL nº 455, de 11 de abril de... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, mantendo a decisão contida nos Despachos ANEEL 455 de 11.04.2005 e 695 de 04.04.2006, que não... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072913_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004613/2003-19
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso administrativo interposto foi observada, visto que o Despacho nº
455, de 11 de abril de 2005, foi publicado no Diário Oficial em 12 de abril de 2005. A CPFL... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, mantendo a decisão contida nos Despachos ANEEL 455 de 11.04.2005 e 695 de 04.04.2006, que não... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072914.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004615/2003-44
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL em face do
Despacho ANEEL nº 454, de 11 de abril de... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, mantendo a decisão contida nos Despachos ANEEL 454 de 11.04.2005 e 694 de 04.04.2006, que não... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072914_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004615/2003-44
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso administrativo interposto foi observada, visto que o Despacho nº
454, de 11 de abril de 2005, foi publicado no Diário Oficial em 12 de abril de 2005. A CPFL... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, mantendo a decisão contida nos Despachos ANEEL 454 de 11.04.2005 e 694 de 04.04.2006, que não... |
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PROCESSO: 48500.006886/2006-03
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE e José Carlos Rosseto
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Agravo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em face do Despacho
ANEEL nº 2.580, ... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "5.", "pdf_arquivo": "adsp20072915.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Relatório,:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.b... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072915_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006886/2006-03
RELATOR: José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Cuida-se de Agravo contra Decisão que negou seguimento a Recurso Administrativo
manifestamente inadmissível em razão da intempestividade.
2. O Recurso Administrativo reputado intempestivo... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": null, "esfera": null, "material": "Legislação", "numeracaoItem": "5.", "pdf_arquivo": "adsp20072915_1.pdf", "pdf_baixado": true, "pdf_tipo": "Voto:", "pdf_url": "http://www2.aneel.gov.br/ce... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072916.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nos 48500.004015/2005-39, 48500.004016/2005-00, 48500.002497/2005-19,
48500.003139/2005-14 e 48500.004066/2005-70
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e pelos
Municípios Itapipoca, Tabuleiro do Norte, Iguatú, São Luiz do Curu e Jaguaruana, em face ... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial aos recursos interpostos pela Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE e pelos Municípios Itapipoca, Tabuleiro do Norte, Iguatú, São Luiz do Curu e ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072916_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nos 48500.004015/2005-39, 48500.004016/2005-00, 48500.002497/2005-19,
48500.003139/2005-14 e 48500.004066/2005-70
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente considero importante ressaltar que os processos em comento são similares a
dez... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial aos recursos interpostos pela Companhia de Eletricidade do Ceará - COELCE e pelos Municípios Itapipoca, Tabuleiro do Norte, Iguatú, São Luiz do Curu e ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20072917.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500. 004115/2006-64
INTERESSADOS: Sr. Renato Vieira da Silva e Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo Sr. Renato Vieira da Silva, em face de decisão proferida pe... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelo Sr. Renato Vieira da Silva, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autoriza... |
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PROCESSO: 48500. 004115/2006-64
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade encontra-se caracterizada, conforme demonstram o Termo de Ocorrência – TO
n.º 365359/04, o Laudo Técnico de Medidor de Energia – LTM n° 129.627/2005 e o Laudo de ... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelo Sr. Renato Vieira da Silva, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autoriza... |
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PROCESSO: 48500.006811/2006-04
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Sr. Raimundo Nonato Nogueira
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo Sr. Raimundo Nonato Nogueira, em face de decisão da
Agência... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pelo Sr. Raimundo Nonato Nogueira, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
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PROCESSO: 48500.006811/2006-04
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo Sr. Raimundo Nonato Nogueira, em face de decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, referente à irregularidade n... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pelo Sr. Raimundo Nonato Nogueira, reformando a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará -... |
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PROCESSO: 48500.007128/2006-12
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE e Sr. Francisco Willian Bruno da Silva
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo Sr. Francisco Willian Bruno da Silva, em face de de... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Francisco Willian Bruno da Silva, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que... |
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PROCESSO: 48500.007128/2006-12
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se que as leituras, a medição e as faturas contestadas pelo
Consumidor estão em conformidade com os dispositivos das Condições Gerais de Fornecimento.... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Francisco Willian Bruno da Silva, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que... |
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PROCESSO Nº 48500.005439/2006-00
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
A irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora em questão restou devidamente
comprova. Conforme Termo de Ocorrência, o medidor não registrava consumo com a ca... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Raimundo Wilson da Silva, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando... |
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PROCESSO Nº 48500.005115/2006-08
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Condomínio Morada José Dídimo, em face da decisão da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou improcedente
sua reclamação contra a cobrança de diferença de consumo efetuada pela Comp... | {"assinatura": "Assinatura:06/02/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-02-13", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelo Condomínio Morada José Dídimo, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autor... |
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PROCESSO: 48500.000167/2007-05
INTERESSADOS: Sr. Raimundo Carlos da Silva (por Célia Maria da Silva) e Companhia Energética do Ceará –
COELCE
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará –... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, autorizando à concessionária a proceder a cobrança do consumo devido e não faturado, incluin... |
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PROCESSO: 48500.000167/2007-05
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Analisados os autos, verifica-se, de acordo com o Termo de Ocorrência de Irregularidade, que o
medidor de energia elétrica foi substituído e encaminhado para análise no laboratório... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, autorizando à concessionária a proceder a cobrança do consumo devido e não faturado, incluin... |
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PROCESSO: 48500.000531/2007-38
INTERESSADO: Sra. Valesca Braga dos Santos e Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Sra. Valesca Braga dos Santos, em face de decisão proferid... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Valesca Braga dos Santos, reformando parcialmente a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
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PROCESSO: 48500.000531/2007-38
RELATOR: Diretor JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade encontra-se comprovada pelo Termo de Ocorrência nº 416717, no qual constou
que as tampas da caixa de medição e do borne de centro do medidor estavam sem selos. Det... | {"assinatura": "Assinatura:18/09/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-09-25", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Valesca Braga dos Santos, reformando parcialmente a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - AR... |
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