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|---|---|---|---|---|
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PROCESSO: 48500.001079/06-96
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão da ARCE,
que manteve a multa aplicada por meio do Auto de Infração n° A... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 001/2005, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Pú... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071409_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001079/06-96.
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados – ARCE que manteve a multa aplicada por meio do A... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 001/2005, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Pú... |
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PROCESSO: 48500.004465/2005-95
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face do Auto de Infração
n° AI/CEE/0006/2004, de 5/7/2004, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPO... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face ao Auto de Infração CEE 0006/2004 de 05.07.2004, anulando a decisão, cancelando a penal... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071410_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004465/2005-95
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que a COELCE foi intimada do
presente Auto de Infração em 6 de julho de 2004, conforme protocolo de recebimento constante à ... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face ao Auto de Infração CEE 0006/2004 de 05.07.2004, anulando a decisão, cancelando a penal... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071411.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000565/06-79
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face do Auto de Infração
n° AI/CEE/0010/2004, de 30/11/2004, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RES... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 0010/2004 de 30.11.2004, mantendo a decisão da Agência Reguladora... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071411_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000565/06-79
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente considero importante salientar que o recurso da COELCE foi objeto de exaustiva
análise por parte da Procuradoria Federal (PF). O Parecer nº 396/2006-ANEEL (fls. 08 a 14),... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 0010/2004 de 30.11.2004, mantendo a decisão da Agência Reguladora... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071412.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000564/2006-14
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face do Auto de Infração
n° AI/CEE/0004/2005, de 26/01/2005, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESP... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face ao Auto de Infração CEE 0004/2005 de 26.01.2005, reformando parcialmente a decisão da Agên... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071412_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000564/2006-14
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que a COELCE foi intimada do
presente Auto de Infração em 26 de janeiro de 2005, conforme protocolo de recebimento constante... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, face ao Auto de Infração CEE 0004/2005 de 26.01.2005, reformando parcialmente a decisão da Agên... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071413.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.007300/2006-92
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face do Auto de Infração
n° AI/CEE/0002/2006, de 10/03/2006, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
R... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 0002/2006 de 10.03.2006, mantendo a decisão da Agência Reguladora... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071413_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.007300/2006-92
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Visando colher subsídios para tomada de decisão sobre o recurso da COELCE, solicitei à
Procuradoria Federal emissão de Parecer sobre as alegações apresentadas. Aliás, ressalta-se qu... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 0002/2006 de 10.03.2006, mantendo a decisão da Agência Reguladora... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071414.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.007299/2006-13
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, em face do Auto de Infração
n° AI/CEE/0005/2006, de 16/05/2006, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará – ARCE.
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
R... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 0005/2006 de 16.05.2006, mantendo a decisão da Agência Reguladora... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071414_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.007299/2006-13
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Como questão inicial, considero importante ressaltar que os argumentos preliminares constantes
do recurso da COELCE e relacionados no item 5 do relatório foram objeto de análise em ... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra o Auto de Infração CEE 0005/2006 de 16.05.2006, mantendo a decisão da Agência Reguladora... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071415.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.004746/2006-65
INTERESSADOS: Escola Técnica de Maracanaú e Companhia Energética do Ceará – COELCE
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Escola Técnica de Maracanaú em face de decisão da
Agência ... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Escola Técnica de Maracanaú, face à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071415_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004746/2006-65
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A Consumidora alega que durante a inspeção não havia representante com poderes para
representá-la, que nunca recebeu o Termo de Ocorrência e a Memória de Cálculo, além dos demais
... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Escola Técnica de Maracanaú, face à decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizando... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071416.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.001354/2006-07
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
Maria Isalderi Leite Muniz Viana de Souza.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra decisão da Agência
Regul... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CO... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071416_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001354/2006-07
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, após análise dos autos percebe-se que o recurso da reclamante merece
conhecimento, por tempestivo.
2. Da análise das informações contidas nos autos, não restam dúvidas quanto à... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CO... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071417.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000273/2006-63
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Pará – CELPA e Terezinha M. P. Magalhães
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA contra decisão proferida pela
Agência de Regulação e Con... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, em rec... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071417_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.000273/2006-63
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela CELPA contra decisão proferida pela ARCON referente à
cobrança por irregularidade no medidor de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade de
... | {"assinatura": "Assinatura:08/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-14", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará - CELPA, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, em rec... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071507.pdf | pdf | DECISÃO
PROCESSO No: 48500.001770/2007-14
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo ao Recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha
de Energia S.A., em face de decisão proferida pelo Conselho Superior da Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS no Processo
002... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Negação", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-05-16", "ementa": "Nega o efeito suspensivo ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, contra a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071515.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.002137/2004-64
INTERESSADO: TERMORIO S.A.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Geradora TERMORIO S.A. contra os esclarecimentos prestados por
meio do Oficio n° 191/2006-SRT/ANEEL, de 28 de agosto de 2006, em relação à apli... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela Termorio S.A contra os termos do Ofício SRT/ANEEL 191 de 28.08.2006, que prestou esclarecimentos sobre o cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Tran... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071515_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002137/2004-64
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente, cabe ressaltar que, conforme o art. 48 da Resolução ANEEL nº 233/1998, “são
irrecorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente ou preparatórios de deci... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Desconhece o recurso interposto pela Termorio S.A contra os termos do Ofício SRT/ANEEL 191 de 28.08.2006, que prestou esclarecimentos sobre o cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Tran... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071516.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.001611/2004-68
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA em face da decisão
constante do Ofício nº 647/2004, de 26... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão contida no Ofício SFF/ANEEL 647 de 26.04.2006, que negou anuência prévia par... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071516_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001611/2004-68
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Trata-se o presente recurso de questionamento levantado pela CELPA quanto à motivação
da SFF para negar anuência à dação de recebíveis em garantia pretendida para a contratação de empr... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A - CELPA, mantendo a decisão contida no Ofício SFF/ANEEL 647 de 26.04.2006, que negou anuência prévia par... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071517.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.006047/05-04
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga contra o Auto
de infração nº 0201/TN 0893/2005, que foi lavrado pela Comissão de Serviços Públicos de Energia – CSPE
em razão de descumprimento de determinação, contida no Termo de Notificaç... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, desconstituindo o Auto de Infração 0201/TN 0893/2005 de 11.04.2005 da Comi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071517_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.006047/05-04
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Considero importante ressaltar, inicialmente, que a Procuradoria Federal foi instada a se
pronunciar sobre o recurso em tela, o que foi feito mediante Parecer nº 063/2007-PF/ANEEL, de... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, desconstituindo o Auto de Infração 0201/TN 0893/2005 de 11.04.2005 da Comi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071518.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001870/2006-88
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga contra decisão
proferida pela Comissão de Serviços... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, desconstituindo o Auto de Infração 0216/TN 1102/2005 da Comissão de Serviç... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071518_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001870/2006-88.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Conforme esclarece a Procuradoria Federal, no Parecer nº 528/2006-PF/ANEEL, a legislação
setorial, bem como as regras que orientam o trâmite do processo administrativo, determinam que os recursos... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, desconstituindo o Auto de Infração 0216/TN 1102/2005 da Comissão de Serviç... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071519.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005438/2006-398
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga contra decisão
proferida pela Comissão de Serviço... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, desconstituindo o Auto de Infração 0210//TN 1073/2005 da Comissão de Servi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071519_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005438/2006-39.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Conforme esclarece a Procuradoria Federal (no Parecer nº 186/2007-PF/ANEEL), a
legislação setorial, bem como as regras que orientam o trâmite do processo administrativo, determinam que
os recurso... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso apresentado pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, desconstituindo o Auto de Infração 0210//TN 1073/2005 da Comissão de Servi... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071520.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000155/2005-56
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA.
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia – COELBA, contra a decisão do Despacho nº 2.390/2006-ANEEL,... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração apresentado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra o Despacho ANEEL 2.390 de 17.10.2006, que determinou o ressarcimento... |
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PROCESSO: 48500.000155/2005-56
RELATOR: Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA.
I – DA ANÁLISE
Trata-se de “Pedido de Reconsideração” contra decisão deliberada em instância final pela
ANEEL, cuja peça recursal é incabível diante da ausência de previsão legal ou regulamentar, conforme
abordado pela Procurad... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração apresentado pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra o Despacho ANEEL 2.390 de 17.10.2006, que determinou o ressarcimento... |
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PROCESSO: 48500.000727/2003-26
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra o Auto de Infração
n° 05.005/2002-CEE, aplicado pela Agência Regul... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a multa administrativa estipulada pelo Auto de Infração CEE 05.005/2002 da Agencia Reguladora de Se... |
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PROCESSO: 48500.000727/03-26.
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados – ARCE que manteve a multa aplicada por meio do A... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a multa administrativa estipulada pelo Auto de Infração CEE 05.005/2002 da Agencia Reguladora de Se... |
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PROCESSO: 48500.001690/2003-53
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra o Auto de Infração
n° 05.013/2002-CEE, aplicado pela Agência Regul... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a multa administrativa estipulada pelo Auto de Infração CEE 05.013/2002 da Agencia Reguladora de Se... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071522_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001690/03-53.
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados – ARCE que manteve a multa aplicada por meio do A... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso da Companhia Energética do Ceará - COELCE, mantendo a multa administrativa estipulada pelo Auto de Infração CEE 05.013/2002 da Agencia Reguladora de Se... |
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PROCESSO: 48500.004751/2006-03
INTERESSADO: Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração apresentado pela Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas –
ABRAGET em face da decisão da D... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo apresentado pela Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET, referente a Resolução Normativa ANEEL 231 de 19.09.2006, qu... |
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PROCESSO: 48500.0004751/2006-03
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Das “Alegações Complementares” apresentadas pela ABRAGET, observa-se que seu
“Pedido de Reconsideração” foi apresentado em razão de a decisão da Diretoria da ANEEL proferida na 11ª
Reunião Ordiná... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo apresentado pela Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - ABRAGET, referente a Resolução Normativa ANEEL 231 de 19.09.2006, qu... |
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PROCESSO: 48500.006883/2006-15
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE e Flávio Luis Gomes da Silva Gastaud
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, autorizando a concessionária a cobrar de Flávio Luis Gomes da Silva Gastaud, apenas o cu... |
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PROCESSO: 48500.006883/2006-15
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Analisados os fatos e documentos contidos nos autos, não se verifica a comprovação da
materialidade da irregularidade.
2. Em primeiro lugar, o Termo de Ocorrência não seguiu o disp... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, autorizando a concessionária a cobrar de Flávio Luis Gomes da Silva Gastaud, apenas o cu... |
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PROCESSO: 48500.004079/2004-31
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
Maria de Fátima Melo Martins
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra a decisão exarada pela
Agência Estadual de Regu... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, deter... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071525_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO no: 48500.004079/2004-31
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso interposto pela CELPA contra a decisão da ARCON, que julgou
procedente a reclamação da consumidora Sra. Maria de Fátima Melo Martins, referente a ressarcimento por
queima de e... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará - CELPA, mantendo a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, deter... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071526.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003295/2006-11
INTERESSADOS: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A e Claudia Fabiane do Carmo Silva
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em fac... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, autorizando a concessionária a cobrar de Cláudia Fabiane do Carmo Silva, apenas o custo ad... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071526_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003295/2006-11
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Analisados os fatos e documentos contidos nos autos, não se verifica a comprovação da
materialidade da irregularidade.
2. Em primeiro lugar, o Termo de Ocorrência não seguiu o disp... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, autorizando a concessionária a cobrar de Cláudia Fabiane do Carmo Silva, apenas o custo ad... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071527.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005198/2006-27
INTERESSADOS: Paulo Roberto Pedroso de Morais/Maria Emília Pedroso de Morais e Centrais Elétricas do
Pará – CELPA
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Paulo Roberto Pedroso de Morais/Maria Emíli... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Paulo Roberto Pedroso de Morais, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, referente à cobrança ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071527_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005198/2006-27
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pelo consumidor Paulo Roberto Pedroso de Morais contra
decisão proferida pela ARCON referente à cobrança por desvio de energia elétrica na unidade consumidora
d... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Paulo Roberto Pedroso de Morais, contra a decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos - ARCON, referente à cobrança ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071528.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005440/2006-81
INTERESSADO: Simone Patrício de Oliveira ME. e Companhia Energética do Ceará - COELCE
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa consumidora Simone Patrício de Oliveira ME.,
em... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Simone Patrício de Oliveira ME, autorizando a Companhia Energética do Ceará - COELCE a efetuar o faturamento complementar, referente a d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071528_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005440/2006-81
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA.
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A irregularidade encontra-se suficientemente comprovada nos autos. O Termo de Ocorrência
menciona expressamente o desvio de energia dentro da caixa de medição: “derivando do borne... | {"assinatura": "Assinatura:15/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por Simone Patrício de Oliveira ME, autorizando a Companhia Energética do Ceará - COELCE a efetuar o faturamento complementar, referente a d... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071535.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001488/2006-65
INTERESSADO: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A., contra a Resolução Normativa nº
257, de 06 de março de 2007, que estabeleceu os conceitos ... | {"assinatura": "Assinatura:16/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso da CEMIG Geração e Transmissão S.A, contra a Resolução Normativa ANEEL 257 de 06.03.2007, que trata da revisão tarifária periódica das concessionárias,... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071535_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001488/2006-65
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Inicialmente cabe destacar, como observou a Procuradoria Federal na ANEEL em seu
Parecer que “regra geral não se admite recurso administrativo de ato normativo. Contudo, como no ca... | {"assinatura": "Assinatura:16/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-06", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso da CEMIG Geração e Transmissão S.A, contra a Resolução Normativa ANEEL 257 de 06.03.2007, que trata da revisão tarifária periódica das concessionárias,... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071596.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001488/2006-65
INTERESSADO: Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica -
ABRATE
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela ABRATE, contra a Resolução Normativa nº 257, de 06 de março de
2007, q... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Desconhece o Pedido de Invalidação da Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, contra a Resolução Normativa ANEEL 257 de 06.03.2007, que e... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071596_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001488/2006-65
RELATOR: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
A ABRATE argumenta, para justificar o pedido de invalidação, que a Resolução Normativa nº
257/2007 “foi expedida sem a definição completa ou precisa dos critérios e procedimentos a... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Desconhece o Pedido de Invalidação da Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - ABRATE, contra a Resolução Normativa ANEEL 257 de 06.03.2007, que e... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071597.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.000620/2005-02
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF em
face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 004/2005-SFG, lavrado em 1... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, reduzindo a penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração SFG/A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071597_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº: 48500.000620/2005-02
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a Procuradoria Federal (PF), ao ser instada a se pronunciar sobre
o recurso da CHESF, emitiu o Parecer nº 093/2006-PF/ANEEL (fls. 96 a 100), opinando ... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, reduzindo a penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração SFG/A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071598.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.003255/2004-26
INTERESSADO: Companhia Energética de Alagoas - CEAL
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Alagoas – CEAL em face da
decisão constante do Ofício nº 1.371/2004-SF... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, mantendo a decisão contida nos Ofícios SFF/ANEEL 1.148/2004 de 16.07.2004 e 1.371/2004 de 17.08... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071598_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003255/2004-26
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Trata o presente recurso de pedido de reconsideração requerido pela CEAL para anuência à
dação de recebíveis em garantia de contratação de empréstimo bancário.
2. A referida anuência f... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, mantendo a decisão contida nos Ofícios SFF/ANEEL 1.148/2004 de 16.07.2004 e 1.371/2004 de 17.08... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071599.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.005558/05-18
INTERESSADO: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo apresentado pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. em face
dos despachos nos 1.616/05 e 1.872/05, do Superi... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, em face dos Despachos SFF/ANEEL 1616 de 20.10.2005 e 1872 de 17.11.2005, qu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071599_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.005558/05-18
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I – DA ANÁLISE
Enfatiza a PF/ANEEL, no Parecer nº 208/2006-PF/ANEEL, que a legislação não proíbe a
dação em garantia de bens vinculados à concessão, mas tão somente condiciona-a a anuência do órgão
regulador, o qu... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, em face dos Despachos SFF/ANEEL 1616 de 20.10.2005 e 1872 de 17.11.2005, qu... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071600.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSOS: 48500.002486/04-11.
INTERESSADO: Energética Barra Grande S.A. - BAESA.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso Administrativo apresentado pela Energética Barra Grande S.A. - BAESA contra o
processo administrativo punitivo instaurado pela Superintend... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Baesa - Energética Barra Grande S.A, confirmando a decisão contida no Despacho SFF/ANEEL 1.025 de 17.08.2005, que manteve a multa aplic... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071600_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.002486/04-11.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I - DA ANÁLISE
Em seu Recurso Administrativo, a BAESA apresentou as seguintes alegações:
a) a constituição da BAESA, sem prévia autorização da ANEEL, foi inevitável, diante da
grave crise energética vivida à época... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Baesa - Energética Barra Grande S.A, confirmando a decisão contida no Despacho SFF/ANEEL 1.025 de 17.08.2005, que manteve a multa aplic... |
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PROCESSO: 48500.003476/2002-23
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração
nº 005/2005-SFE/ANEEL, emitido pela Superint... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 005 de 18.11.2005, mantendo a decisão, ratificando a penalidade de ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071601_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003476/2002-23
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que Furnas foi intimada do
presente Auto de Infração em 22 de novembro de 2005 (fl. 193) e apresentou o seu recurso em 2 de
... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL 005 de 18.11.2005, mantendo a decisão, ratificando a penalidade de ... |
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PROCESSO: 48500.003477/2002-96
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A.
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração
nº 010/2005-SFE/ANEEL, emitido pela Superint... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL SFE/ANEEL 010 de 12.12.2005, mantendo a decisão, ratificando a pena... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071602_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003477/2002-96
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria de Diretoria
I – DA ANÁLISE
A tempestividade do recurso interposto foi observada, visto que Furnas foi intimada do
presente Auto de Infração em 16 de dezembro de 2005 (fl. 272) e apresentou o seu recurso em 23 de... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A, em face do Auto de Infração SFE/ANEEL SFE/ANEEL 010 de 12.12.2005, mantendo a decisão, ratificando a pena... |
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PROCESSO Nº: 48500.005304/2006-72
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.,
em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 0222/TN 1072/... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, contra o Auto de Infração 0222/TN 1072/2005 de 10.05.2006, da Comissão de Serv... |
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PROCESSO Nº: 48500.005304/2006-72
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Objetivando colher subsídios para a análise do recurso da Eletropaulo, solicitei à Procuradoria
Federal (PF) que examinasse as alegações apresentadas, o que foi feito mediante Parec... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, contra o Auto de Infração 0222/TN 1072/2005 de 10.05.2006, da Comissão de Serv... |
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PROCESSO: 48500.003762/2003-33
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra o Auto de Infração
n° 05.023/2002-CEE, aplicado pela Agência Regul... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071604_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003762/03-33.
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela COELCE contra a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos
Delegados – ARCE que manteve a multa aplicada por meio do A... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE, contra a decisão da Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE... |
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PROCESSO Nº: 48500.006883/05-26
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Pedido de autorização para que a Companhia Energética do Amapá – CEA efetue a devolução
dos valores cobrados indevidamente por meio de lançamento de crédito nas faturas de energia elét... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Valor", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Decide que os valores cobrados indevidamente dos consumidores, pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, deverão ser devolvidos em dobro, em parcela única. Imprimir", "esfera": null, "materi... |
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PROCESSO Nº: 48500.006883/05-26
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, o presente processo versa sobre a solicitação da Companhia
Energética do Amapá – CEA para efetuar a devolução de valores cobrados indevidamente por meio... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Valor", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Decide que os valores cobrados indevidamente dos consumidores, pela Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, deverão ser devolvidos em dobro, em parcela única. Imprimir", "esfera": null, "materi... |
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PROCESSO: 48500.003297/2006-38
INTERESSADOS: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia – AES Sul e José Sosnowski Tanski.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso interposto pela concessionária AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia – AES Sul
contra decisão prof... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Ri... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071606_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.003297/2006-38
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Trata-se de recurso interposto pela AES Sul contra decisão proferida pela AGERGS referente
à cobrança por irregularidade no medidor de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade ... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Ri... |
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PROCESSO: 48500.006889/2006-93
INTERESSADOS: Alice Lippert da Silva e Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela consumidora Alice Lippert da Silva, em face de decisão da... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto por Alice Lippert da Silva, para, autorizando a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE a cobrar o custo administrativo da primeira... |
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PROCESSO: 48500.006889/2006-93
RELATOR: DIRETOR JOSÉ GUILHERME SILVA MENEZES SENNA
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Analisados os fatos e documentos contidos nos autos, não se verifica a comprovação da
materialidade da irregularidade.
2. Em primeiro lugar, o Termo de Ocorrência não seguiu o disp... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto por Alice Lippert da Silva, para, autorizando a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE a cobrar o custo administrativo da primeira... |
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PROCESSO: 48500.001514/2005-92
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA
Patrick de Azevedo Ferreira
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S/A - CELPA contra a decisão exarada pela
Agência Estadual de Regul... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará - CELPA, mantendo na íntegra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071608_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO no: 48500.001514/2005-92
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I – DA ANÁLISE
Trata-se de Recurso interposto pela CELPA contra a decisão da ARCON, que julgou
procedente a reclamação do consumidor Sr. Patrick de Azevedo Ferreira, referente a ressarcimento por
queima de equi... | {"assinatura": "Assinatura:22/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Pará - CELPA, mantendo na íntegra a decisão da Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos - A... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071674.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO: 48500.001187/2006-69.
INTERESSADO: AES Tietê S.A..
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana.
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Recurso apresentado pela AES Tietê S.A. contra ato da ANEEL, formalizado na Resolução
Homologatória nº 334, de 09 de maio de 2006, que homologou as tarifas de fornecim... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo apresentado pela AES Tietê S.A, mantendo na íntegra a Resolução Homologatória ANEEL 334 de 09.05.2006, que homologou as tarifas de forne... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071674_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.001187/2006-69
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
I. DA ANÁLISE
O assunto em questão – o pleito da AES Tietê de mudança da REH nº 334/2006, que
homologou as tarifas de fornecimento de energia da Empresa Elétrica Bragantina – diz respeito a
divergências na aplica... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso administrativo apresentado pela AES Tietê S.A, mantendo na íntegra a Resolução Homologatória ANEEL 334 de 09.05.2006, que homologou as tarifas de forne... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071675.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004554/2005-13
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração apresentado pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL,
em face da Resolução Homologatória nº 229, de 18 de outubro de 2005, que homologou o resultado d... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração apresentado pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, pois eventuais alterações decorrentes do Pedido de Reconsideração, no Pro... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071675_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.004554/2005-13
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I - DA ANÁLISE
Conforme constou do relatório, a Procuradoria Federal ao ser instada a se pronunciar sobre o
Pedido de Reconsideração apresentado pela CPFL Piratininga, emitiu o Parecer nº 130/2007-... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Desconhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Desconhece o pedido de reconsideração apresentado pela Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, pois eventuais alterações decorrentes do Pedido de Reconsideração, no Pro... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071676.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.000099/2006-68
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A contra o Auto de Infração nº
009/2006-SFF que foi emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 009 de 24.04.2006, reduzindo a penalid... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071676_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.000099/2006-68
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Visando colher subsídios para a análise do recurso em tela a Procuradoria Federal (PF) foi
instada a se manifestar, o que foi feito mediante Parecer nº198/2007-PF/ANEEL, de 04 de mai... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, face ao Auto de Infração SFF/ANEEL 009 de 24.04.2006, reduzindo a penalid... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071677.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.002138/2006-99
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, em face
da penalidade de advertência aplicada por meio do Auto de Infração nº 04/05 GENER, lavrado pela
... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, anulando o Auto de Infração GENER 04/05 de 19.09.2005, da Agência Estadual de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071677_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO Nº 48500.002138/2006-99
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Como questão inicial, considero importante ressaltar que a Procuradoria Federal examinou o
recurso interposto pela COELBA e concluiu, por meio do Parecer nº 187/2007-PF/ANEEL, de 27 ... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, anulando o Auto de Infração GENER 04/05 de 19.09.2005, da Agência Estadual de... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071678.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.004570/2005-70
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE
José Cavalcante & Cia. Ltda.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela empresa José Cavalcante & Cia. Ltda contra decisão da Agência
Reguladora de Serviços... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela José Cavalcante & Cia. Ltda, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autoriz... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071678_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.004570/2005-70
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, após análise dos autos percebe-se que o recurso da reclamante merece
conhecimento, por tempestivo.
2. Da análise das informações contidas nos autos, não restam dúvidas quanto à... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela José Cavalcante & Cia. Ltda, mantendo a decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autoriz... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071679.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.006451/2005-51
INTERESSADO: Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE
Maria Madalena O Luiz.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE contra decisão da
Agência Estadual Re... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071679_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006451/2005-51
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, após análise dos autos percebe-se que o recurso da reclamante merece
conhecimento, por ser tempestivo.
2. Da análise das informações contidas nos autos, não restam dúvidas quan... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071680.pdf | pdf | RELATÓRIO
PROCESSO Nº 48500.006450/2005-99
INTERESSADO: Rio Grande Energia S.A. - RGE
Moacir Scolari.
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor Moacir Scolari contra decisão da Agência Estadual
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do ... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto por Moacir Scolari, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, ... |
crawler-nlp-new | biblioteca_aneel_gov_br/legislacao/adsp20071680_1.pdf | pdf | VOTO
PROCESSO: 48500.006450/2005-99
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA / DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
Primeiramente, após análise dos autos percebe-se que o recurso da reclamante merece
conhecimento, por ser tempestivo.
2. Em 25 de fevereiro de 2003, a concessionária apresentou o Termo de Oco... | {"assinatura": "Assinatura:29/05/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-08", "ementa": "Conhece e concede provimento ao recurso interposto por Moacir Scolari, reformando a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, ... |
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PROCESSOS: 48500.002882/00-15 e 48500.001256/06-80
INTERESSADOS: BRASKEM S.A., MONSANTO S.A. e Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –
COELBA.
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA.
ASSUNTO: Denúncia feita pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA refer... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-21", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao pleito da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, referente ao embargo de obras e interdição de instalações de distribuição que estão... |
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PROCESSOS: 48500.002882/2000-15 e 48500.001256/2006-80
RELATOR: Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA
I - DA ANÁLISE
I.1 - Do embargo de obras e interdição de instalações de distribuição para a COLUMBIAN.
Cabe registrar, inicialmente, que a BRASKEM justifica as instalações de distribuição p... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-21", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao pleito da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, referente ao embargo de obras e interdição de instalações de distribuição que estão... |
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PROCESSO Nº 48500.003511/2005-75
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina contra o Auto de
Infração nº 020/2005 – SFF, emitido em 09 de junho de 2005, por ter celebrado contratos entre par... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, face ao Auto de Infração 020 de 09.06.2005, reformando a decisão contida no D... |
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PROCESSO Nº 48500.003511/2005-75
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Com o objetivo de colher subsídios para o julgamento do recurso da CFLCL a Procuradoria
Federal foi instada a se manifestar, o que foi feito por meio do Parecer nº 446/2006-PF/ANEEL... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e concede provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, face ao Auto de Infração 020 de 09.06.2005, reformando a decisão contida no D... |
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PROCESSO Nº 48500.003083/2005-53
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso interposto pela Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina contra o Auto de
Infração nº 003/2006 – SFF, emitido em 13 de janeiro de 2006, por ter celebrado um acordo com par... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, face ao Auto de Infração 003 de 13.01.2006, confirmando a penalidade de multa aplicada. ... |
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PROCESSO Nº 48500.003083/2005-53
RELATORA: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Com o objetivo de colher subsídios para o julgamento do recurso da CFLCL a Procuradoria
Federal foi instada a se manifestar, o que foi feito por meio do Parecer nº 189/2007-PF/ANEEL... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Companhia Força e Luz Cataguazes - Leopoldina, face ao Auto de Infração 003 de 13.01.2006, confirmando a penalidade de multa aplicada. ... |
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PROCESSOS: 48500.001110/2004-72
48500.001364/2004-91
INTERESSADO: Cooperativa Tritícola Erechim Ltda. - COTREL
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Cooperativa Tritícola Erechim Ltda. - COTREL em face do
Despacho A... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Cooperativa Tritícola Erechim Ltda - COTREL, face ao Despacho SGH/ANEEL 036 de 10.01.2007, ratificando o referido Despacho, que selecio... |
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PROCESSOS: 48500.001110/2004-72
48500.001364/2004-91
RELATOR: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria
I – DA ANÁLISE
Com o intuito de dirimir todas as dúvidas em relação à seleção dos estudos de inventário
contida no Despacho nº 036/2007-SGH/ANEEL, a SGH procedeu a uma reavaliaç... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Conhecimento", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-14", "ementa": "Conhece e nega provimento ao recurso interposto pela Cooperativa Tritícola Erechim Ltda - COTREL, face ao Despacho SGH/ANEEL 036 de 10.01.2007, ratificando o referido Despacho, que selecio... |
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PROCESSO: 48500.006535/00-35
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
ASSUNTO: Descumprimento de dispositivos legais e regulamentares, de indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço público de di... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Prazo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-11", "ementa": "Concede 15 dias de prazo à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA para apresentar suas alegações, referentes à aplicação da penalidade de caducidade da concessão outorgada. Imprimir", "esfera":... |
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PROCESSO: 48500.006535/00-35
RELATOR: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASS
I - DA ANÁLISE
A ANEEL, no exercício da competência, delegada pelo Poder Concedente por força do art. 3o
da Lei no 9.427/1996, de fiscalizar os dados relativos à administração, contabilidade, recursos ... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Prazo", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-11", "ementa": "Concede 15 dias de prazo à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA para apresentar suas alegações, referentes à aplicação da penalidade de caducidade da concessão outorgada. Imprimir", "esfera":... |
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PROCESSOS: 48500.000241/2007-58, 48500.000242/2007-11 e 48500.000952/2007-96
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
RELATOR: Diretor Romeu Donizete Rufino.
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG.
ASSUNTO: Solicitação da Câmara de Comercializaçã... | {"assinatura": "Assinatura:05/06/2007", "assunto": "Assunto:Alteração", "autor": "ANEEL", "data_busca": "2007-06-13", "ementa": "Altera os itens iii e vii do Despacho ANEEL 833 de 27.03.2007, que delega à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a realização dos Leilões de 2007 de Compra de Energia Elétrica... |
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